Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de correição parcial, com pedido liminar, proposta por MEURER VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. e FELIPE MACHADO MEURER, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo das Garantias da Vara Criminal de Pinhais que, ao receber o recurso de apelação interposto por UNIRIO ALBERTO KOBER LTDA. e KOBER & KOBER LTDA., atribuiu-lhe efeito suspensivo (mov. 27.1, autos de origem).
Narram os corrigentes em seu recurso (mov. 1.1/TJ), que, no incidente de restituição de coisas apreendidas nº 0006635-66.2026.8.16.0033, o Juízo de origem indeferiu a restituição definitiva dos veículos I/Audi RS6 AV Perf Hib, placa DEU-0E43, e I/BMW M3 Competition, placa RXS-3C00, mas deferiu sua entrega provisória aos requerentes, na condição de fiéis depositários, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal (mov. 15.1).
Afirmam que os terceiros interessados interpuseram recurso de apelação contra o decisório e, embora tenham reconhecido que a insurgência não possuía efeito suspensivo automático, requereram ao Relator da apelação a concessão de tutela provisória recursal. Contudo, ao receber a apelação, a própria autoridade corrigenda atribuiu-lhe efeito suspensivo, sob o fundamento da existência de dúvida quanto à origem dos bens e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Alegam que a decisão configura error in procedendo, pois a apelação interposta contra decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas possui apenas efeito devolutivo, inexistindo previsão legal que autorize o Juízo de primeiro grau a atribuir-lhe eficácia suspensiva. Ainda, defendem que a concessão excepcional de tutela recursal compete ao Relator, de modo que o ato corrigendo teria invadido a competência do órgão ad quem e causado inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Outrossim, aduzem que os veículos já haviam sido materialmente entregues e se encontravam sob sua guarda, na condição de fiéis depositários, razão pela qual o posterior retorno dos bens ao pátio policial acarretaria risco de deterioração e depreciação.
Ao final, requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de mov. 27.1 e, no mérito, a procedência da correição parcial, para que a apelação seja recebida apenas no efeito devolutivo, com a manutenção dos veículos sob a guarda dos corrigentes.
O pedido liminar foi deferido pelo Excelentíssimo Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha no mov. 10.1/TJ, para sustar os efeitos das decisões de movs. 27.1 e 32.1 dos autos de origem e manter os veículos com os corrigentes, na condição de fiéis depositários, até o julgamento definitivo da presente medida.
Os terceiros interessados UNIRIO ALBERTO KOBER LTDA. e KOBER & KOBER LTDA. apresentaram manifestação (mov. 14.1/TJ), sustentando, em síntese, que os veículos foram retirados da Delegacia de Polícia sem a prévia expedição do alvará judicial exigido na decisão de mov. 15.1 e sem a observância da sequência procedimental nela estabelecida. Ainda, afirmaram que a entrega havia sido condicionada à assinatura do termo de compromisso e à posterior expedição de alvará, providência que não teria sido cumprida. Argumentaram que a decisão de mov. 32.1 possuía fundamento cautelar autônomo e que a ausência de efeito suspensivo automático não impediria a concessão excepcional de tutela provisória recursal. Ao final, requereram a reconsideração da liminar ou, subsidiariamente, o julgamento prioritário da correição parcial, com a preservação do controle judicial sobre os veículos, o que restou indeferido ao mov. 21.1/TJ.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do recurso (mov. 26.1/TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A Correição deve ser conhecida, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da análise dos autos, verifica-se que os corrigentes formularam pedido de restituição dos veículos I/Audi RS6 AV Perf Hib, placa DEU-0E43, e I/BMW M3 Competition, placa RXS-3C00, apreendidos no âmbito do Inquérito Policial nº 0014279-94.2025.8.16.0033.
Após a manifestação do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau indeferiu a restituição definitiva, diante da controvérsia existente sobre a propriedade dos automóveis, mas deferiu sua entrega provisória aos corrigentes, na qualidade de fiéis depositários (mov. 15.1, autos n. 0006635-66.2026.8.16.0033).
A decisão estabeleceu obrigações de guarda, conservação, inalienabilidade e pronta apresentação dos bens, nos seguintes termos:
“Por outro lado, DEFIRO A ENTREGA PROVISÓRIA DOS VEÍCULOS A FELIPE MACHADO MEURER E MEURER VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., NA QUALIDADE DE FIÉIS DEPOSITÁRIOS, mediante assinatura do respectivo termo de compromisso.
Os depositários ficam obrigados a: a) guardar e conservar os veículos em perfeitas condições; b) não alienar, onerar, transferir, ceder, locar ou, por qualquer forma, dispor dos bens sem autorização judicial; c) manter os veículos disponíveis para inspeção judicial, policial ou ministerial sempre que requisitados; d) apresentar os bens imediatamente sempre que determinado por este Juízo; e) comunicar previamente qualquer alteração do local de guarda.
Expeça-se alvará de entrega em favor dos depositários, após a assinatura do termo respectivo.”
Inconformadas, UNIRIO ALBERTO KOBER LTDA. e KOBER & KOBER LTDA. interpuseram recurso de apelação. E, nas próprias razões recursais, as apelantes reconheceram que a insurgência não possuía eficácia suspensiva automática e formularam ao Relator pedido de concessão de tutela recursal (mov. 22.1).
Ao receber o recurso, entretanto, a autoridade corrigenda atribuiu-lhe efeito suspensivo, sob o fundamento da existência de dúvida acerca da origem dos veículos e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (mov. 27.1).
Posteriormente, ao tomar conhecimento de que os automóveis haviam sido materialmente entregues aos corrigentes, o Juízo determinou sua imediata reapresentação e o retorno à custódia estatal, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão (mov. 32.1).
Pois bem.
O art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que a correição parcial é o instrumento destinado à correção de error in procedendo quando não houver recurso próprio para a impugnação do ato:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil.”
No caso em tela, os corrigentes não pretendem que seja reconhecida a propriedade dos veículos, tampouco buscam, nesta via, a reforma do mérito da decisão que indeferiu sua restituição definitiva.
A controvérsia restringe-se à regularidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem ao receber a apelação e atribuir-lhe efeito suspensivo.
Não se trata, portanto, de alegação de erro na apreciação do direito material, mas de questionamento acerca da fórmula legal do processamento recursal e da competência para a concessão de tutela provisória. Além disso, não se identifica recurso específico contra a decisão do Juízo de primeiro grau que atribui efeito suspensivo à apelação.
Presentes, assim, o alegado error in procedendo e o requisito da residualidade, a correição parcial constitui via adequada ao exame da matéria.
No mérito, a pretensão merece acolhimento.
A decisão que resolve o incidente de restituição de coisas apreendidas possui natureza definitiva e desafia recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Todavia, a interposição do recurso não produz, por si só, efeito suspensivo.
No processo penal, a eficácia suspensiva do recurso constitui exceção e depende de previsão legal expressa. O art. 597 do Código de Processo Penal atribui tal efeito às apelações interpostas contra sentenças condenatórias, hipótese distinta daquela examinada nestes autos.
Portanto, a apelação manejada contra a decisão proferida no incidente de restituição deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo. Isso não significa que a parte interessada esteja impedida de buscar tutela provisória destinada a preservar a utilidade do recurso.
A ausência de efeito suspensivo automático não se confunde com a impossibilidade de concessão excepcional de medida cautelar, desde que demonstradas a probabilidade de provimento da insurgência e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.
Ocorre que essa providência compete ao Relator do recurso no Tribunal, e não ao Juízo de primeiro grau.
Com efeito, os arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal na ausência de disciplina específica, atribuem ao Relator a competência para suspender a eficácia da decisão recorrida. Confira-se:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(...)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação. (grifei)
A propósito:
CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, VISTO QUE PENDENTE RECURSO PERANTE O STF – DESPROVIMENTO – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO É DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 995 E 1.029, § 5º, AMBOS DO CPC – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO CABE AO JUÍZO DE ORIGEM, MAS SIM, ÀS CORTES SUPERIORES – INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO, PELO STJ E STF, NESSE SENTIDO – NÃO CONSTATADA ILEGALIDADE NO DECISUM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0063548-41.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024)
A própria parte apelante reconheceu essa sistemática, pois dirigiu ao Relator o pedido de tutela recursal, consignando expressamente que a apelação não possuía eficácia suspensiva automática.
Dessa forma, ao atribuir efeito suspensivo à apelação, o Juízo de origem decidiu matéria reservada ao Tribunal e alterou a eficácia recursal estabelecida em lei.
Está caracterizada, portanto, a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais prevista no art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal.
A existência de dúvida quanto à propriedade dos bens e a necessidade de sua preservação não modificam essa conclusão. Tais circunstâncias poderiam fundamentar pedido de tutela provisória perante o Relator da apelação, a quem competiria examinar a plausibilidade do recurso e o risco de dano. Não autorizavam, contudo, o Juízo de primeiro grau a ampliar os efeitos legais da insurgência no ato de recebimento.
No caso em tela, a subversão procedimental mostra-se ainda mais evidente porque as apelantes requereram ao próprio Tribunal a concessão do efeito suspensivo, mas a autoridade de origem antecipou-se ao exame do órgão ad quem.
Assim, independentemente da presença ou não dos requisitos materiais da tutela provisória, a decisão de mov. 27.1 foi proferida por órgão sem competência para a concessão da medida recursal postulada.
A manifestação apresentada pelos terceiros interessados (mov. 14.1/TJ) não afasta o vício.
É certo que a decisão de mov. 15.1 condicionou a entrega dos veículos à assinatura do termo de compromisso e à expedição posterior de alvará judicial. Também se verifica que os documentos apresentados indicam a entrega material dos automóveis após a lavratura, perante a autoridade policial, de termo no qual FELIPE MACHADO MEURER declarou ciência e assumiu obrigações de guarda, conservação, inalienabilidade e pronta apresentação dos bens.
Contudo, não foi localizada a expedição formal do alvará expressamente determinado pelo Juízo.
Logo, não se mostra preciso afirmar que o alvará de entrega havia sido regularmente expedido e cumprido. O que efetivamente ocorreu foi a entrega material dos veículos aos corrigentes, após a lavratura de termo perante a autoridade policial, sem que o documento judicial denominado alvará tivesse sido localizado nos autos.
Essa irregularidade formal, entretanto, não convalida a atribuição do efeito suspensivo pelo Juízo de primeiro grau. A adequação da forma pela qual os veículos foram entregues constitui questão distinta daquela devolvida nesta correição parcial. Isto é, se a entrega ocorreu sem observância integral das condições fixadas no mov. 15.1, cabia ao Juízo determinar a regularização do depósito, a assinatura do termo próprio, a apresentação dos veículos para inspeção ou outra providência destinada a assegurar o cumprimento de sua decisão.
O que não se admite é utilizar a irregularidade na execução do decisório para justificar, retroativamente, a modificação dos efeitos legais da apelação por autoridade sem competência para a concessão da tutela recursal.
A decisão de mov. 32.1, autos de origem, por sua vez, determinou a reapresentação dos bens após o Juízo tomar ciência de que a entrega material já havia ocorrido.
Embora o ato tenha feito referência à necessidade de preservar os veículos, a ordem de retorno à custódia estatal foi proferida em decorrência do efeito suspensivo atribuído à apelação no mov. 27.1.
Reconhecido o error in procedendo na atribuição daquele efeito, não subsiste a ordem de recolhimento enquanto fundada exclusivamente na suspensão da eficácia da decisão recorrida.
Isso não impede, entretanto, que o Juízo de origem exerça os poderes inerentes à fiscalização do depósito judicial.
Permanecem possíveis, mediante fundamentação própria, a determinação de apresentação dos veículos para vistoria, a formalização ou regularização do termo de compromisso, a identificação do local de guarda, a imposição de restrições à alienação ou oneração e outras providências necessárias à conservação dos bens e ao cumprimento da decisão de mov. 15.1.
O que não se admite é que essas medidas sejam utilizadas para reproduzir, por via diversa, o efeito suspensivo cuja análise compete ao Relator da apelação.
De mais a mais, a procedência da correição parcial não implica reconhecimento da propriedade dos veículos, restituição definitiva dos bens ou antecipação do julgamento da apelação. A análise do domínio dos automóveis demanda dilação probatória e também é objeto de discussão na esfera cível (Ação de Obrigação de Fazer n. 5026662-58.2025.8.24.0045, em trâmite no Estado de Santa Catarina).
A própria decisão de mov. 15.1, autos de origem, não reconheceu o direito de propriedade em favor dos corrigentes. Limitou-se a nomeá-los fiéis depositários, mantendo os bens sujeitos ao controle judicial e às obrigações previstas no art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal.
Da mesma forma, eventual referência a indícios de receptação qualificada não autoriza, nesta correição, conclusão acerca da responsabilidade criminal de FELIPE MACHADO MEURER ou da idoneidade definitiva dos depositários.
Finalmente, deve-se destacar que a medida apenas restabelece a fórmula legal do processamento recursal, segundo a qual a apelação interposta contra decisão proferida no incidente de restituição de coisas apreendidas deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, sem prejuízo de tutela provisória que venha a ser requerida e apreciada pelo Relator competente.
Neste trilhar, o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1/TJ):
“De fato, têm razão os recorrentes.
É que, como ensina a doutrina, “É cabível recurso de apelação para combater a decisão que defere ou indefere a restituição de coisa apreendida, com fundamento no art. 593, inciso II, do CPP, considerando que se trata de uma decisão interlocutória com força de definitiva e que não é prevista a interposição de recurso em sentido estrito. Esse recurso não terá efeito suspensivo”.
Ou seja, o juízo atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto mesmo sem previsão legal para que assim agisse.
Além disso, como referido pela doutra Relatoria, “A atribuição de efeito suspensivo a recurso que dele não dispõe, por força de lei, constitui providência reservada ao Relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 182, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça” (mov. 10.1-TJ).
(...)
Então, é de se reconhecer que a decisão do juízo configurou erro que implicou inversão tumultuária de atos processuais e, assim, deve ser reformada na parte que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto.”
Nestes termos, verifica-se a inversão tumultuária do processo, razão pela qual a decisão vergastada demanda o necessário reparo.
Conclusão
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento à correição parcial, confirmando a liminar de mov. 10.1/TJ, para cassar a atribuição de efeito suspensivo promovida na decisão de mov. 27.1 dos autos nº 0006635-66.2026.8.16.0033 e afastar a ordem de recolhimento constante do mov. 32.1 enquanto fundada naquele efeito, determinando que a apelação seja processada apenas no efeito devolutivo.
Mantém-se, até ulterior decisão do Juízo competente, o depósito provisório dos veículos I/Audi RS6 AV Perf Hib, placa DEU-0E43, e I/BMW M3 Competition, placa RXS-3C00, com os corrigentes, sem prejuízo de que o Juízo de origem determine, mediante fundamentação autônoma, sua apresentação para fiscalização, a regularização formal do termo de compromisso e as demais providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na decisão de mov. 15.1.
Deliberação:
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão, para os devidos fins.