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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002952-91.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Excesso de execução não comprovado. Juros contratuais. Correção monetária pelo IPCA. Honorários contratuais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para limitar juros, determinar abatimento de R$ 161.000,00, aplicar a Taxa SELIC e declarar nula cláusula de honorários contratuais. A execução funda-se em instrumento particular de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por iliquidez; (ii) se é possível revisar a relação negocial anterior à confissão de dívida sem prova específica; (iii) se há excesso de execução quanto aos juros e ao abatimento de R$ 161.000,00; (iv) quais encargos incidem sobre o débito; (v) se são exigíveis os honorários advocatícios contratuais; e (vi) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A iliquidez da sentença não implica nulidade, pois eventual apuração do valor pode ser realizada na fase própria.4. A confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Sua revisão exige prova concreta capaz de afastar o valor confessado, não bastando alegações genéricas sobre a relação negocial anterior.5. O abatimento de R$ 161.000,00 já constava da memória de cálculo, assim como os juros de 1% ao mês. Não há excesso de execução nesses pontos.6. Os juros convencionados devem ser mantidos. Na ausência de índice contratual de correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.7. A multa moratória não foi afastada pela sentença, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto.8. A previsão contratual de honorários advocatícios não autoriza sua cobrança automática, sendo necessária a comprovação da efetiva atuação extrajudicial e das despesas correspondentes.9. Reconhecida a sucumbência recíproca, atribuem-se 20% dos ônus sucumbenciais à parte embargada e 80% à parte embargante, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido.