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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução n.º 0002952-91.2025.8.16.0021, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, mantida em sede de declaratórios (mov. 61.1 – processo originário), que julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 42.1 – processo originário): Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para o fim de: Limitar os juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês;Determinar o abatimento de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) do débito exequendo, referentes aos serviços de reforma comprovados;Estabelecer que a atualização da dívida ocorra exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 406, CC), vedada a cumulação com juros de mora ou outros índices de correção;Declarar a nulidade da cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais.CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que: a) a sentença e as decisões integrativas são parcialmente nulas, por obscuridade, iliquidez e ausência de critérios objetivos para o recálculo do débito, pois não definiram as parcelas indevidas, a metodologia de depuração nem a extensão do alegado excesso; b) os embargos à execução extrapolaram seus limites cognitivos ao admitirem a reconstrução da relação negocial anterior à confissão de dívida, sem prova técnica, documental ou contábil das supostas abusividades; c) o instrumento particular de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, devendo ser preservado o valor confessado de R$ 966.831,11; d) inexiste excesso de execução quanto aos juros, pois não foram aplicados os juros contratuais de 1,5% ao mês, mas apenas juros de 1% ao mês desde 17/04/2023; e) o abatimento de R$ 161.000,00, referente às sete carretas reformadas, já foi considerado na memória de cálculo, resultando no saldo executado de R$ 805.831,11; f) é indevida a substituição dos encargos pactuados pela Taxa SELIC, diante da existência de previsão contratual e da ausência de excesso concreto; g) os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado excesso de execução, tampouco comprovaram a composição do suposto débito originário de R$ 644.000,00; h) é inviável a reconstrução da dívida anterior ao título com base em alegações genéricas; i) são válidas e exigíveis a multa contratual de 20% e a cláusula de honorários contratuais previstas no instrumento de confissão de dívida; e j) deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, para anular parcialmente ou reformar a sentença e as decisões integrativas, julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o regular prosseguimento da execução com base no valor confessado, observado o abatimento já realizado, os juros de 1% ao mês desde 17/04/2023, a multa contratual e os demais encargos previstos no título, com inversão dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, sua redistribuição proporcional (mov. 65.1 – processo originário). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 73.1 – processo originário). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A execução embargada foi proposta pela Transportadora Pra Frente Brasil Ltda. contra EHBSA – BR Fabricação de Tanques e Silos Rodoviários Ltda. e os fiadores Eduardo Pedro Scherer Arenhart e Fernando Arenhart. A dívida decorre de Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado em 10/10/2022, pelo qual os executados reconheceram débito de R$ 966.831,11, cujo pagamento seria realizado mediante prestação de serviços com 28 carretas da exequente. Foram entregues apenas 7 carretas, correspondentes a R$ 161.000,00, restando saldo confessado de R$ 805.831,11. Diante do inadimplemento, a exequente invocou as cláusulas contratuais que previam multa de 20% e honorários de 20%, além de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. O débito foi atualizado, na planilha de outubro/2023, para R$ 1.198.195,83. Consoante relatado, a sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos (mov. 42.1 – processo originário): Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para o fim de: Limitar os juros remuneratórios a 1% (um por cento) ao mês;Determinar o abatimento de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) do débito exequendo, referentes aos serviços de reforma comprovados;Estabelecer que a atualização da dívida ocorra exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 406, CC), vedada a cumulação com juros de mora ou outros índices de correção;Declarar a nulidade da cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais.CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (proveito econômico obtido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vejamos. 1. Da alegada nulidade da sentença e das decisões integrativas por obscuridade e iliquidez A apelante sustenta que a sentença e as decisões integrativas são parcialmente nulas, por obscuridade, iliquidez e ausência de critérios objetivos para o recálculo do débito, sem definir as parcelas indevidas, a metodologia de depuração ou a extensão do excesso. Sem razão, contudo. A sentença ilíquida não é nula, apenas comporta liquidação, nos termos do art. 491 do CPC. A própria decisão que examinou o primeiro pedido de embargos de declaração (mov. 52.1 – processo originário) já reconheceu a imprecisão da sentença quanto à memória de cálculo, e determinou o recálculo do débito na execução. A imprecisão apontada pela apelante, portanto, já foi objeto de correção na origem e será integralmente equacionada no exame do mérito recursal, adiante, com a fixação exata dos valores e critérios aplicáveis. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. 2. Dos limites cognitivos dos embargos e da força executiva do título A apelante sustenta que os embargos extrapolaram seus limites cognitivos ao admitirem a reconstrução da relação negocial anterior à confissão de dívida, sem prova técnica, documental ou contábil, e que o título é líquido, certo e exigível, devendo ser preservado o valor confessado de R$ 966.831,11. Assiste razão à apelante. A confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, presumindo-se líquida, certa e exigível a obrigação nele consubstanciada. Os embargos à execução admitem ampla matéria de defesa, à luz do art. 917, VI, do CPC, mas não se prestam à reconstrução de toda a relação negocial subjacente sem prova técnica ou contábil que infirme especificamente o valor confessado. Nesse mesmo sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação a contratos de crédito empresarial. Agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação de execução por título extrajudicial, invertendo o ônus da prova e exigindo a apresentação de documentos pelo Agravante, sob pena de aplicação de penalidade. O Agravante sustenta que a execução se baseia em instrumento particular de confissão de dívida e não requer a apresentação de contratos anteriores, bem como que a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova são indevidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e se é cabível a inversão do ônus da prova na execução de título extrajudicial baseado em instrumento particular de confissão de dívida.III. Razões de decidir3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica em questão, pois os Agravados não são considerados consumidores, uma vez que o empréstimo foi contratado para fomentar a atividade empresarial.4. A inversão do ônus da prova não é cabível, pois os Agravados não demonstraram hipossuficiência técnica ou informacional que os incapacite de defender seus interesses.5. Os embargos opostos pelos Agravados foram genéricos e não apresentaram indícios concretos de abusividade nas cobranças, o que inviabiliza a discussão sobre a legalidade das tarifas e encargos.6. O pedido e a determinação de apresentação de documentos anteriores foi feita de forma genérica, sem apontar irregularidades específicas, o que torna injustificável a produção da prova requerida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento celebrados por pessoas jurídicas para fomento de suas atividades empresariais, sendo necessária a demonstração concreta de hipossuficiência para a inversão do ônus da prova em favor do devedor. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021856-91.2026.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 18.05.2026) – não há destaques na redação original. Bancário. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do embargante.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à omissão e à contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.4. A mera discussão acerca do valor do débito anterior que supostamente deu origem ao título exequendo não pressupõe de imediato a sua iliquidez, incerteza ou inexigibilidade. Caso demonstrada a existência de ilegalidades e abusividades no contrato ou nos débitos anteriores, o que se admite apenas a título argumentativo, seria devido apenas o abatimento no valor exequendo, com base em suposto excesso de execução.5. A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir a validade de contratos anteriores. Por outro lado, em embargos à execução não há dúvidas acerca da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, conforme autoriza o próprio inciso VI do artigo 917 do CPC. Não se olvida, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão de contratos anteriores, objeto de renegociação ou de confissão de dívida, porém, desde que estejam relacionados àquele objeto da lide, conforme disposto na Súmula nº 286 daquela Corte. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor.6. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 783, 784, III, 803, I, 917, VI e 1.022, I e II; CF, art. 5º, LV; CC, art. 361.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.173.449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016 e EDcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084732-19.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025) – não há destaques na redação original. No presente caso, os embargantes não produziram perícia nem demonstrativo divergente, e não apresentaram senão alegações genéricas quanto a uma suposta dívida originária de R$ 644.000,00. Reconhece-se, pois, a força executiva do título quanto ao valor nele confessado, ressalvados os ajustes tratados no capítulo seguinte, decorrentes de dados já constantes dos próprios autos, e não de reconstrução da relação negocial pretérita. 3. Do alegado excesso de execução quanto aos juros e ao abatimento de R$ 161.000,00 A apelante sustenta que inexiste excesso de execução quanto aos juros, pois não foram aplicados os juros contratuais de 1,5% ao mês, mas apenas 1% ao mês desde 17/04/2023. Sustenta, ainda, que o abatimento de R$ 161.000,00, referente às sete carretas reformadas, já foi considerado na memória de cálculo, da qual resultou o saldo de R$ 805.831,11. Assiste razão à apelante. A impugnação apresentada na origem (mov. 16.1 – processo originário) demonstra que o valor correspondente às sete carretas já estava deduzido na memória de cálculo da execução (mov. 1.6 – processo originário), da qual resultou o saldo líquido de R$ 805.831,11, com juros de 1% ao mês desde 17/04/2023. Esse dado documental consta dos autos desde a petição inicial da execução (movs. 1.1 e 1.6 – 0042876-80.2023.8.16.0021) e os embargantes não o impugnaram especificamente quanto à exatidão aritmética. No caso, o vício não está na ausência de declaração do valor, os embargantes o indicaram na petição inicial (R$ 644.000,00), mas na falta de prova da premissa fática que o sustenta, ônus que lhes cabia por força do art. 373, I, do CPC. A propósito, confira-se: . Apelação cível. execução. confissões de dívidas. embargos à execução julgados improcedentes. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do título da execução ou o excesso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida e o excesso da execução. III. Razões de decidir3. Justiça gratuita já deferida anteriormente. Decisão mantida. Inexistência de comprovação da alteração da condição econômica dos apelantes. 4. Cerceamento do direito de defesa afastado. Produção de prova oral e pericial. Ampla oportunidade de discussão sobre o laudo pericial. Ademais, cabe ao juiz destinatário da prova decidir a lide sob seu convencimento motivado.5. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Eventual excesso de execução que não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título e tampouco afasta a mora constituída nos termos do art. 397 do código civil. Precedentes. 6. Ônus da prova não invertido no processo. Dever dos embargantes de comprovação dos atos desconstitutivos do direito do exequente, artigo 373, inciso II, do CPC, no presente caso, a entrega dos grãos objetos do contrato. Ônus de prova não cumprido. Corroborado a esse contexto, prova pericial que atestou que não foram juntados autos os comprovantes de pagamentos que possibilitassem a perícia vincular as entregas de grãos com o pagamento das parcelas das confissões de dívidas e que a simples comparação entre a quantidade de grãos entregues pelos embargantes e a quantidade objeto de cobrança na execução não demonstrava a quitação da dívida executada. Sentença mantida.7. Fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução, desde que ressalvada na decisão, diante da relativa autonomia dos honorários da execução e de sua natureza provisória sujeita ao desfecho dos embargos. Matéria objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. No presente caso, de ofício, determinada a fixação conjunta dos embargos e da execução e, por consequência, alteração da base de cálculo para o valor executado. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida. [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014457-63.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.09.2025) – não há destaques nem recortes na redação original. Reconhece-se, portanto, que a execução já observava o limite legal de 1% ao mês e já contemplava o abatimento das sete carretas comprovadamente reformadas. As determinações da sentença nesses dois pontos, ao incidirem sobre parcelas já excluídas do cálculo exequendo, não subsistem. 4. Da atualização monetária e da manutenção dos juros contratuais A apelante sustenta que é indevida a substituição dos encargos pactuados pela Taxa SELIC, diante da existência de previsão contratual de juros e da ausência de excesso concreto. Assiste parcial razão à apelante. Os juros aplicados na execução situam-se dentro do limite legal e não podem ser substituídos pela taxa legal supletiva do art. 406 do Código Civil, cabível apenas à falta de convenção. A correção monetária, todavia, não tem índice contratado nos autos, fato incontroverso entre as partes. Aplica-se, nessa hipótese, o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024, que determina a incidência do IPCA à falta de convenção. Em caso análogo, assim decidiu o E. TJPR. Direito processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar eventual excesso de execução decorrente dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados.III. Razões de decidir3. Exceção de pré-executividade. Possibilidade de discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Excesso de execução cuja análise, no caso, independe de produção de provas. Via adequada. 4. Julgamento imediato por este Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º). Causa madura. 5. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais do inadimplemento do devedor. Matéria de ordem pública. Cabível apreciação a qualquer tempo, desde que não haja decisão anterior sobre o tema. Preclusão afastada.6. Incidência dos consectários legais sobre o débito exequendo que só é cabível quando o título não prevê os índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a obrigação (CC, art. 406, caput e art. 389, parágrafo único). Rejeitada a aplicação da Taxa Selic. Cédula de crédito bancário exequenda que prevê expressamente juros de mora de 1% ao mês durante o período de inadimplemento contratual. Por outro lado, ausente convenção entre as partes quanto ao índice de correção monetária. Possibilidade de aplicação do IPCA, salvo se o índice aplicado pelo exequente for mais benéfico ao devedor. 7. Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbência mínima do excepto-exequente (CPC, art. 86, parágrafo único). IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: (a) Possibilidade de alegação de excesso de execução por meio da exceção de pré-executividade quando for desnecessária dilação probatória; (b) Aplicação dos consectários legais sobre o débito exequendo que só é cabível quando o título executado não prevê os índices de juros de mora e correção monetária incidentes. [...]. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013022-36.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.04.2025) Mantêm-se, assim, os juros de 1% ao mês, e a atualização monetária observará o IPCA. 5. Da multa moratória de 20% A apelante defende a validade e a exigibilidade da multa moratória de 20% prevista no instrumento de confissão de dívida. O dispositivo da sentença, ao julgar procedentes os embargos para limitar os juros, determinar o abatimento, fixar a SELIC e declarar a nulidade dos honorários contratuais, não contemplou o afastamento da multa em nenhum desses itens. Inexiste, portanto, capítulo decisório correspondente a reformar e a multa permanece exigível tal como executada, sem que a sentença a tenha excluído. 6. Dos honorários advocatícios contratuais A apelante sustenta que a cláusula de honorários contratuais de 20% é válida, à luz do art. 389 do Código Civil e do art. 22 do Estatuto da OAB, e que não há prova de vício de consentimento apto a justificar sua nulidade. Sem razão. Embora haja previsão contratual, a mera estipulação não autoriza a cobrança automática da verba. O ressarcimento de honorários contratuais pressupõe a efetiva atuação extrajudicial e a demonstração das despesas correspondentes, o que não se verifica no caso. Com efeito, a exequente não comprovou a realização de serviços advocatícios extrajudiciais específicos nem o efetivo desembolso da quantia exigida, tendo simplesmente incluído os 20% no cálculo do débito. A orientação do STJ e deste Tribunal é no sentido de que os honorários contratuais somente podem ser ressarcidos quando vinculados à efetiva atuação extrajudicial, não se confundindo com os honorários sucumbenciais decorrentes da cobrança judicial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL – apelação cível – embargos à execução – sentença que julgou parcialmente procedenteS os embargos, reconhecendo o excesso na execução quanto a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. 1. caso em exame e discussão -- inconformismo da parte embargada – alegada legalidade nos honorários extrajudiciais contratados. 2. Razões de decidir:2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – DESCABIMENTO. 2.2. honorários advocatícios extrajudiciais. - Possibilidade de cobrança apenas para adoção de providências extrajudiciais decorrentes de inadimplemento – precedentes do stj e deste tribunal de justiça - ausência de prova da atuação extrajudicial - princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos que deve respeitar a função social do contrato - art. 421 do CPC.2.3. majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal - ARTIGO 85, §11, DO CPC – FIXAÇÃO HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 3. DISPOSITIVO – recurso conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.016.940/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022. REsp n. 1.274.629/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 20/6/2013. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013855-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE EM TESE. ARTIGOS 389, 395, 404 E 408 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, mantendo a exigibilidade da multa moratória e dos honorários advocatícios contratuais previstos no título, bem como condenando a parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se a cobrança cumulativa de multa moratória e honorários advocatícios contratuais, previstos em confissão de dívida, configura bis in idem ou abusividade, bem como se a verba honorária extrajudicial é exigível sem prova da efetiva atuação profissional correlata.III. Razões de decidir3. A estipulação contratual de multa moratória e de honorários advocatícios decorrentes do inadimplemento encontra amparo nos arts. 389, 395, 404 e 408 do Código Civil, notadamente porque a indenização por perdas e danos, nas obrigações pecuniárias, compreende honorários advocatícios sem prejuízo da pena convencional.4. A previsão abstrata da verba honorária extrajudicial não autoriza, por si só, sua cobrança automática, sendo indispensável a demonstração da efetiva contratação e atuação de advogado na fase pré-processual, ônus do qual a parte exequente não se desincumbiu.5. Ausente prova da implementação da condição que legitimaria a exigência dos honorários advocatícios contratuais, impõe-se o afastamento da cláusula correspondente do cálculo executivo, sem prejuízo da manutenção da multa moratória pactuada.6. A reforma parcial da sentença enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com responsabilidade recíproca das partes na proporção de 50% para cada, mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.7. Suspensa a exigibilidade das verbas impostas ao executado, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para afastar a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do título executivo, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços extrajudiciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, mantidos os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa e observada a suspensão da exigibilidade em favor do beneficiário da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A cumulação de multa moratória e honorários advocatícios contratuais em instrumento particular de confissão de dívida é admissível em tese, à luz dos arts. 389, 395, 404 e 408 do Código Civil; contudo, a cobrança de honorários extrajudiciais pressupõe prova da efetiva prestação dos serviços advocatícios, sendo inexigível a verba quando ausente tal demonstração. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000931-44.2026.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.08.2026) Assim, correta a sentença ao afastar a cobrança dos honorários extrajudiciais, devendo ser mantida. 7. Da sucumbência A apelante pugna pela reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. Pois bem. O título mantém-se líquido, certo e exigível no valor confessado, os juros contratuais de 1% ao mês e o abatimento já constavam do cálculo exequendo, a multa permanece hígida. Ressalva-se o ajuste do índice de correção monetária, decorrente de imposição legal e o afastamento dos honorários extrajudiciais (que representavam a quantia de R$ 172.566,25). Assim, nos termos do art. 86 do CPC, atribui-se a parte embargada 20% dos ônus sucumbenciais, ficando os 80% restantes a cargo da parte embargante. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, tal como disposto na sentença. 8. Dispositivo Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação, para: a) afastar as determinações da sentença relativas ao abatimento de R$ 161.000,00 e à limitação dos juros, por já terem sido observados na memória de cálculo da execução;b) estabelecer que a atualização monetária do débito observe o IPCA, mantidos os juros de mora de 1% ao mês, vedada a cumulação com a Taxa SELIC;c) reconhecer a sucumbência recíproca, atribuindo-se 20% dos ônus sucumbenciais à embargada e 80% aos embargantes, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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