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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011826-70.2024.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA ANUAL DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) analisar se é devida a restituição dos valores pagos a maior; e (vi) verificar a adequação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado. 5. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. 6. A Crefisa apresenta pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a média de mercado, configurando inovação recursal vedada pelo art. 336 do CPC. Inadmissibilidade parcial do recurso reconhecida. 7. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp 1.061.530/RS. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados. 8. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual. 9. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso interposto pela Crefisa conhecido em parte e não provido na parte conhecida. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 373, inc. II; CC, art. 405 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp n. 2.976.666/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007829-18.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.