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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por
Antonio
Elvis
Trissolde
contra
a
r.
sentença
de mov.
52.1,
proferida
nos
embargos de terceiro
c/c restituição do bem com pedido liminar
nº
0011853-12.2025.8.16.0130,
que
julgou
improcedente
o
pedido
formulado pela
parte
Autora, ora Apelante,
nos seguintes termos:

“Ante o
exposto,JULGO
IMPROCEDENTEo
pedido e extinto o processo, com resolução de mérito,
na
forma do art. 487, I do CPC.

REVOGOa
tutela de urgência
concedida
no
movimento 30.1, e
consequentemente
DETERMINOque
o
embargante
proceda à entrega voluntária do “veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa BCI-0B28", ao
embargado ou ao depositário por este indicado,
no
prazo de 5 dias, sob pena
de busca e apreensão imediata e multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor do bem.

Oficie-se ao Detran
para a
manutenção do bloqueio de transferência até a efetiva retomada do bem pelo credor fiduciário
nos
autos principais.

Pela sucumbência,
condeno
a parte
embargante
ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono
da parte
embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro
no
art. 85, §2º do CPC,
considerando o zelo profissional, a
natureza da causa e o tempo exigido para o serviço.

Quanto aos
consectários legais sobre a verba honorária:

a) Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;

b) A partir de 30/08/2024, data da vigência
da Lei 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária, vedada a
cumulação com qualquer outro índice.

Observe-se a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça,
nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov.
52.1)

Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 55.1), pede a parte Apelante
a reforma da r.
sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos:
a)
presença dos requisitos do art. 1.012, § 3º, II, do CPC para a
concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano
grave e de difícil reparação,
decorrente da possibilidade de alienação do veículo, da ausência de equivalente pecuniário adequado e da acumulação da multa diária;
b)
aquisição do veículo em momento anterior à inadimplência do devedor fiduciante e ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando
inexistiam ação em curso,
constrição
ou ameaça de
constrição;
c)
possibilidade de cessão da posse direta do bem alienado fiduciariamente a terceiros, por ser o gravame relevante para a
transferência definitiva da propriedade, e não para a
transmissão da posse;
d)
aplicação inadequada do parâmetro da boa-fé objetiva, fundada exclusivamente
na
ausência de verificação do gravame
constante do CRLV;
e)
existência de elementos
concretos indicativos da boa-fé,
consistentes
no
pagamento documentado do preço,
no
comunicado de venda ao Detran/PR,
na
contratação de seguro em nome do Apelante e
no
exercício público, manso e pacífico da posse;
f)
ausência de prova, pelo Banco Apelado, de que o Apelante tivesse
ciência da inadimplência do devedor fiduciante, bem como insuficiência do parentesco entre adquirente e devedor para demonstrar má-fé ou inverter o ônus probatório;
g)
presunção de boa-fé do terceiro adquirente e atribuição ao credor do ônus de provar a má-fé,
conforme o entendimento firmado
no
REsp 956.943/PR;
h)
incidência analógica da Súmula 375 do STJ, diante da
inexistência de penhora registrada e de prova da má-fé do terceiro adquirente;
i)
legitimidade da tutela possessória autônoma por meio de
embargos de terceiro possuidor, nos termos do art. 674, caput e § 1º, do CPC, sem pretensão de desconstituição da alienação fiduciária ou de sobreposição ao direito real do credor;
j)
comprovação da posse legítima por
contrato de compra e venda, comunicado ao Detran, apólice de seguro e exercício da posse em
cidade diversa daquela em que reside o devedor fiduciante;
k)
cabimento da suspensão dos atos
constritivos sobre o veículo diante da posse suficientemente comprovada, nos termos do art. 678 do CPC;
l)
aplicação da Súmula 303 do STJ à
condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade e da ausência de litigância de má-fé reconhecida
na
r.
sentença;
m)
subsidiária redução dos honorários advocatícios ao patamar mínimo previsto
no
art. 85, § 2º, do CPC.
Contrarrazões apresentadas
pugnando pelo desprovimento do recurso
(mov.
61.1).
É
O RELATÓRIO.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os
requisitos intrínsecos
do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os
extrínsecos
(regularidade formal, preparo
e tempestividade), deve o recurso ser
parcialmente
conhecido.
A
controvérsia devolvida a
esta instância recursal
cinge-se em verificar se a posse exercida pelo Apelante,
decorrente da
aquisição
do veículo em momento anterior ao inadimplemento do
contrato e ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pode ser oposta ao credor fiduciário,
considerando que
a alienação fiduciária foi
regularmente
constituída e registrada antes da compra, sem anuência da instituição financeira.
A parte
Apelante requer,
no
bojo do recurso, a
concessão de efeito suspensivo.

Inicialmente, é de se destacar que o caso
não
se amolda às exceções previstas
no
§1º do artigo 1.012 do Código de Processo
Civil.
Não
bastasse isso, apesar de já ter me posicionado
no
sentido de analisar eventuais pedidos de
concessão de efeito suspensivo formulados
no
bojo de recurso de apelação cível, filiei-me ao entendimento desta Colenda 20ª Câmara Cível
no
sentido de que o mencionado pleito deve ser realizado em petição em apartado,
nos termos do artigo 1.012, §3º do Código de Processo
Civil.

Neste sentido, a propósito:

“APELAÇÕES CÍVEIS –
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
–
SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (PELA REQUERENTE) –
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO
NO
CORPO DO APELO – REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM PETIÇÃO EM APARTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC –
NÃO
CONHECIMENTO
– MÉRITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN
– AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –
SENTENÇA
REFORMADA – LIMINAR
CONFIRMADA – RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. APELAÇÃO 2 (PELA REQUERIDA) – PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE
NÃO
TEM EFICÁCIA DE INFIRMAR O DIREITO À BENESSE RECONHECIDO PELA ORIGEM – MÉRITO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO
NÃO
COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DEVIDA
NA
FORMA DOBRADA –
CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA –
CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – TODAVIA, AUSÊNCIA DE PARCELAS PAGAS APÓS
A APREENSÃO DO VEÍCULO –
INEXISTÊNCIA DE VALOR
A RESTITUIR – ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE
NÃO
DESCARACTERIZA A
MORA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR -
20ª Câmara Cível
- 0004560-90.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO - J. 21.03.2025).

Considerando que
a
r.
sentença
revogou a tutela provisória anteriormente
concedida, o respectivo capítulo produz efeitos imediatamente,
nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo
Civil. O pedido de atribuição de efeito suspensivo,
contudo, deve ser formulado por petição
autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator,
conforme o momento processual,
nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, razão pela qual
não
comporta
conhecimento quando deduzido exclusivamente
nas razões recursais,
conforme orientação adotada por esta Câmara.
Assim, o pedido de
concessão de efeito suspensivo
não
comporta
conhecimento.


2.1. Mérito Recursal
Os
embargos de terceiro encontram-se disciplinados
nos
arts. 674 e seguintes do Código de Processo
Civil e,
conforme o
conceito formulado por Daniel Amorim Assumpção
Neves:

“são ação de
conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o
terceiro
ou a parte a ele equiparada, sempre
que sofra uma
constrição
de um bem do qual tenha posse
(como senhor ou possuidor)
em razão de
decisão judicial proferida
num processo do qual
não
participe. O objetivo da ação de
embargos de terceiro é desconstituir a
constrição
judicial com a
consequente liberação do bem.”
(NEVES, D. A. A. Manual de direito processual
civil – Volume único. 15. ed. São Paulo:
JusPodivm, 2023)

No
caso
concreto, verifica-se que o veículo Toyota Corolla XEI 2.0, placa BCI-0B28, foi objeto de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A em 29 de outubro de 2021,
conforme evidenciam o
contrato de financiamento e
a anotação do gravame
no
registro do automóvel, juntados aos
movs. 36.4 e 36.6. A garantia, portanto, foi
constituída e
registrada
antes da aquisição
realizada
pelo apelante, ocorrida em 30 de outubro de 2023.
Nos termos do artigo 1.361 do Código
Civil,
a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta e com a expectativa de adquirir a propriedade plena
após a quitação integral da obrigação.
O apelante sustenta que adquiriu o veículo quando as parcelas do financiamento estavam sendo
regularmente
pagas, uma vez que a inadimplência teria ocorrido apenas em 29 de
novembro de 2024, mais de um ano
após a compra.
A
circunstância,
contudo,
não
altera a
solução da
controvérsia.
O pagamento
regular
das prestações até a data da negociação não se
confunde com o adimplemento integral da obrigação, pois
enquanto
não houver a quitação integral do financiamento, subsiste a propriedade fiduciária do credor,
ainda que o
contrato esteja momentaneamente adimplido.
A mora
constitui pressuposto para o exercício da pretensão de busca e apreensão prevista
no
Decreto-Lei nº 911/1969, mas não representa requisito para a
existência da propriedade fiduciária. Por essa razão,
o fato de o
contrato estar adimplido em outubro de 2023 não
conferia ao devedor fiduciante a propriedade plena
do automóvel, nem lhe permitia transferir a terceiro, com eficácia perante o credor fiduciário, posição jurídica superior aos direitos aquisitivos e à posse direta de que era titular.
Desse modo, embora o
contrato estivesse adimplido ao tempo da negociação,
o veículo já estava submetido ao gravame fiduciário. A posterior
constituição em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão apenas viabilizaram o exercício da garantia, sem interferir
na
anterioridade ou
na
eficácia do direito real do credor.
O
contrato particular celebrado entre o apelante e o devedor fiduciante pode produzir efeitos obrigacionais entre os respectivos
contratantes, inclusive fundamentar eventual pretensão de restituição do preço ou de reparação dos prejuízos suportados.
Não
possui,
contudo, eficácia para modificar o
contrato de financiamento, extinguir o gravame ou transferir ao adquirente a propriedade plena
do veículo sem a participação do credor fiduciário.
Os documentos relativos ao pagamento do preço, à comunicação de venda, à
contratação de seguro e ao exercício prolongado da posse demonstram a existência material da
negociação.
Não
conferem, entretanto, ao apelante direito superior àquele pertencente ao vendedor, que detinha apenas a posse direta e os direitos aquisitivos
condicionados à quitação integral do financiamento, e
não
a propriedade plena
e livre de gravame.
Também
não
há elementos suficientes para
concluir que o apelante tenha agido de má-fé. O vínculo de parentesco com o devedor fiduciante, isoladamente
considerado,
não
demonstra fraude, simulação ou
conluio entre os envolvidos.
A ausência de má-fé, todavia, não torna
o negócio oponível ao credor fiduciário, nem afasta a
eficácia do gravame preexistente.
A boa-fé subjetiva do adquirente não lhe permite receber posição jurídica mais ampla do que aquela titularizada pelo alienante.
A Súmula
nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado
no
REsp
nº 956.943/PR
não
conduzem à
conclusão diversa. Tais orientações dizem respeito à fraude à execução, especialmente à
necessidade de registro da penhora ou de prova da má-fé do terceiro adquirente.
Na hipótese, entretanto, a pretensão da instituição financeira
decorre
da propriedade fiduciária anterior à negociação, e não de penhora, fraude à execução ou
constrição
judicial posterior.
A
inexistência de ação judicial ou de inadimplemento ao tempo da aquisição
não afasta a
garantia fiduciária, pois
a restrição
relevante já
constava do registro do veículo ao tempo da aquisição.
De igual modo, o artigo 674 do Código de Processo
Civil, embora admita a
oposição de
embargos pelo terceiro possuidor,
não
conduz à procedência do pedido.
A tutela prevista
no
referido dispositivo pressupõe que a posse ou o direito invocado pelo terceiro seja juridicamente incompatível com o ato
constritivo.
No
caso, a posse do apelante
decorre
de
negócio celebrado com o devedor fiduciante após a
constituição da garantia, encontrando-se, portanto, subordinada ao direito real e ao direito de sequela do proprietário fiduciário.
A situação também
não
atrai a incidência da Súmula
nº 92 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:


“A
terceiro de boa-fé
não
é oponível
a alienação fiduciária
não
anotada
no
Certificado de Registro do veículo
automotor.”


Na
hipótese,
contudo,
conforme reconhecido
na
r.
sentença
e demonstrado pelos documentos dos
movs. 36.4 e 36.6, o gravame já se encontrava
regularmente
anotado quando da aquisição
do veículo pelo apelante,
circunstância que torna
a
garantia oponível ao terceiro adquirente.
Assim, ainda que reconhecida
a
boa-fé subjetiva do apelante e a efetiva realização do negócio particular,
sua posse não prevalece sobre a propriedade fiduciária da instituição financeira.
Nesse
contexto,
a aquisição de
veículo gravado com alienação fiduciária, sem anuência do credor, não impede o exercício dos direitos
inerentes
à garantia.
A
propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema,
in
verbis:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR
FIDUCIÁRIO.
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA A
NON
DOMINO.
NULIDADE.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Recurso
conhecido e desprovido.” (TJ-PR 00018566220218160124 Palmeira, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen
Geronasso, Data de Julgamento: 21/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de
Publicação: 21/08/2023


“APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0005679-32.2023.8.16.0170
Ap, DA COMARCA DE TOLEDO – 3ª VARA CÍVELAPELANTES: PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS REIS, LUCIANE MARLA WILHELM, JEAN
CARLOS DE LIMA e MAIRA MEIRA LOURENÇOAPELADOS: OS MESMOSRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN
(em substituição ao Des. Rosaldo Elias
Pacagnan)20ª CÂMARA CÍVEL Direito
civil e Direito processual
civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa
contratual e reparação por danos morais e materiais. Cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano
alienado fiduciariamente.
Sentença
de parcial procedência. Recurso de apelação (1) interposto pelos
autores. 1) Preliminarmente. Revelia – Presunção relativa em relação às matérias de fato e de direito – Revelia que
não
significa
automática procedência do pedido, pois
a análise da prova dos
autos pode apontar para resultado diverso do pretendido – Inteligência do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo
Civil. 2) Mérito. I) Pretensão de
condenação pelos danos materiais sofridos – Impossibilidade – Carência de elementos de prova de que em razão do descumprimento
contratual os apelantes
não
conseguiram formalizar empréstimo ou financiamento para
aquisição
de
novo imóvel – Dano
material que
não
pode ser acolhido mediante meras
conjecturas – Manutenção da improcedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de aluguel. II) Pleito de
condenação pelos danos morais sofridos – Desacolhimento – Dano
moral que
não
decorre
do próprio fato – Ausência de demonstração de
circunstância maior ou extraordinária
a
repercutir de forma grave, violando os direitos da personalidade – Dano
moral
não
configurado. III) Réus que se encontram em mora desde o ano
de 2020 – Afastamento do prazo suplementar de 90 (noventa) dias
concedido pelo Juízo singular como medida de rigor – Obrigação de fazer
consistente
na
quitação do financiamento e transferência de titularidade do bem imóvel que devem ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado do
feito.Recurso
de apelação (2) interposto pelos réus. Pretensão de reconhecimento da
nulidade da cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano
alienado fiduciariamente – Desacolhimento – Partes que estipularam que iriam viabilizar a tomada de um
novo empréstimo e/ou
consórcio para quitação do mútuo, e
não
a transferência do financiamento existente para o
nome dos réus – Ademais, ausência de anuência do credor fiduciário que
não
importa em
nulidade da avença firmada entre as partes, apenas
não
produz efeitos em relação ao proprietário fiduciário – Venda a
non
domino
(aquela realizada por quem
não
é o dono
do bem). Recurso de apelação (1)
conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação (1)
conhecido e
desprovido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas
contra
a
r.
sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa
contratual e reparação por danos morais e materiais,
na
qual alegam que os réus
não
cumpriram a obrigação de quitar financiamento de imóvel, resultando em dificuldades financeiras e impossibilidade de obter
novo
crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão
consiste em saber se os pedidos dos apelantes devem ser julgados totalmente procedentes, incluindo a transferência da titularidade do imóvel e a indenização por danos morais e materiais, ou se a
sentença
que julgou parcialmente procedentes os pedidos deve ser
mantida.III. Razões de
decidir3.
A revelia induz apenas a presunção relativa dos fatos alegados
na
inicial,
não
dispensando
a análise das provas produzidas e a
sua
adequação ao direito. Tal fato
não
obsta ao julgador de analisar os fatos. 3.1.
No
mérito, os apelantes
não
lograram êxito em comprovar a impossibilidade de obter
novo financiamento devido ao inadimplemento dos réus. 3.2. O dano
material
não
se presume e deve ser comprovado, o que
não
ocorreu
no
caso, em que os
autores pleiteavam
a restituição dos valores pagos a título de aluguel. 3.3. O inadimplemento
contratual
não
gera, por si só, direito à indenização por danos morais, a menos que haja prova de violação aos direitos da personalidade. 3.4. A obrigação de quitação do financiamento e transferência de titularidade do imóvel deve ocorrer imediatamente após o trânsito em julgado da ação, devendo ser afastado o prazo suplementar de 90 (noventa) dias fixado pelo Juízo a quo. 3.5. A despeito da pretensão de reconhecimento da
nulidade do
negócio jurídico firmado entre as partes, infere-se que em
nenhum momento foi estipulado que os
autores iriam transferir o financiamento existente para o
nome dos réus, mas sim que estes iriam viabilizar a tomada de um
novo empréstimo e/ou
consórcio para quitação do mútuo. 3.6. Ademais, ainda que a cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano
tenha sido firmada sem
a anuência da instituição financeira, credora fiduciária, isso
não
importa em
nulidade da avença firmada entre as partes
contratantes, apenas
não
produz efeitos em relação ao proprietário fiduciário.
IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível interposta pelos
autores
conhecida e parcialmente provida para determinar que a obrigação de fazer
consistente
na
quitação do financiamento e transferência de titularidade do imóvel ocorram imediatamente após o trânsito em julgado do feito. Apelação cível interposta pelos réus
conhecida e
desprovida.Tese
de julgamento:
A revelia
não
importa
na
procedência
automática dos pedidos da parte
autora, sendo
necessária a
análise das provas apresentadas para a
formação do
convencimento do juiz sobre os fatos alegados
na
inicial. Em relação aos danos morais e materiais, devem ser comprovados,
não
podendo ser presumidos. Ainda que a cessão de direitos e obrigação de imóvel urbano
tenha sido firmada sem
a anuência da instituição financeira, credora fiduciária, isso
não
importa em
nulidade da avença firmada entre as partes
contratantes, apenas
não
produz efeitos em relação ao proprietário
fiduciário._________Dispositivos
relevantes
citados: CPC/2015,
arts. 373, I, 487, I, e 85, § 11; CC/2002,
arts. 29 e 166, IV; Lei
nº 9.514/1997, art. 29.Jurisprudência relevante
citada: TJPR,
AREsp
1.110.702/SP, Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0006583-52.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Domingos José
Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0014788-57.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0018614-20.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0029409-55.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2025; Súmula
nº 308/STJ.Resumo
em linguagem acessível: O tribunal
decidiu que os apelantes, que compraram um imóvel, devem receber a quitação do financiamento e a transferência do imóvel imediatamente após a
decisão final do processo. A
sentença
anterior tinha dado um prazo de 90 (noventa) dias, mas como os réus já estavam atrasados com os pagamentos desde 2020,
não
havia razão para esperar mais. Por outro lado, os pedidos dos réus para anular o
contrato foram
negados, pois a falta de
autorização do banco para a
transferência do financiamento
não
torna
o
contrato inválido entre as partes. Assim, a
decisão garante que os apelantes possam resolver a situação do imóvel sem mais atrasos.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005679-32.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN
- J. 21.10.2025)

Dessa forma, o negócio celebrado entre o
Apelante e o devedor fiduciante não pode ser oposto ao Banco Bradesco S/A, que não participou da avença nem
consentiu com a transferência do veículo ou com a substituição do devedor
no
contrato de financiamento.
Eventual prejuízo
decorrente da
negociação deverá ser discutido em ação própria
contra o vendedor, sem prejuízo da apuração das responsabilidades
contratuais cabíveis,
não
sendo possível transferir ao credor fiduciário os riscos
decorrentes de
negócio celebrado à
sua
revelia.
Igualmente, não incide a Súmula 303 do STJ, pois a instituição financeira não deu causa
à
constrição indevida, tendo apenas
exercido
regularmente
os
direitos
decorrentes
da
garantia fiduciária constituída e
registrada
antes da aquisição realizada pela parte Apelante.
Portanto, a manutenção da r.
sentença
recorrida é a medida que se impõe.
Mantida
a
r.
sentença,
não
há que se falar em redistribuição da sucumbência.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059:

“A majoração dos honorários de sucumbência prevista
no
art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou
não
conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.
Não
se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima
a
alteração do resultado do julgamento ou limitada a
consectários da
condenação." (REsp
n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023,
DJe
de 21/12/2023).

Por fim, em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau,
nos termos do art. 85, §11 do CPC, para 5% (cinco por cento), a serem acrescidos aos honorários fixados
na
origem, de 10% sobre o valor da causa.

3.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto
no
sentido de
conhecer
em parte e,
na
parte
conhecida,
negar provimento
ao presente recurso de apelação cível,
mantendo-se
incólume
a r.
sentença
apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono
da parte
Apelada, nos termos da fundamentação apresentada