SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102046-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO LIGEIRAMENTE SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração do executado. A agravante sustenta que a decisão agravada contraria o entendimento jurisprudencial recente, que permite a penhora de salários, vencimentos e proventos, mesmo que não sejam dívidas alimentares, desde que não comprometa a dignidade do devedor e sua famíliaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, é possível relativizar a impenhorabilidade da remuneração do devedor para viabilizar a penhora de percentual dos seus ganhos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade quando o salário do devedor excede o necessário à sua subsistência e de sua família, permitindo a penhora de parte da remuneração sem comprometer o mínimo existencial.3.3. A garantia da dignidade do devedor deve ser equilibrada com o direito do credor à efetividade da execução, sendo necessário avaliar, em cada caso, se a penhora compromete a manutenção digna do executado.3.4. No caso concreto, o agravado aufere remuneração mensal de aproximadamente R$ 3.400,00, ligeiramente superior a 01 salário-mínimo. Trata-se de quantia que, à evidência, não justifica a mitigação da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009.