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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, denunciou MATEUS RICARDO PEREIRA DE SÁ, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, atribuindo-lhe a seguinte conduta (mov. 57.1):
“No dia 05 de fevereiro de 2022, por volta das 17 horas, no interior da residência localizada na Rua Fernando Zibarth, nº 20, Bairro Cajuru, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado MATEUS RICARDO PEREIRA DE SÁ, previamente ajustado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, para fins de tráfico de drogas, 178 (cento e setenta e oito) invólucros da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, com peso de 93 g (noventa e três gramas), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisório de droga de mov. 1.10, sendo substâncias que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar..”
O acusado foi notificado pessoalmente (mov. 67.1), sendo apresentada defesa prévia (mov. 83.1), por intermédio de defensor dativo (mov. 80.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida 29 de novembro de 2024 (mov. 85.1).
O réu foi pessoalmente citado (mov. 108.1).
Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 138.1 e 158.1) e, posteriormente, realizado o interrogatório do réu (mov. 158.2).
Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 163.1).
A defesa, em sede de alegações finais por memorias, pugnou, em síntese, pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando a ilegalidade das provas tendo em vista a violação de domicílio - “teoria dos frutos da árvore envenenada”, requereu ainda a nulidade dos depoimentos policiais afastando a prova oral viciada. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição, alegando que as provas colhidas durante instrução processual são insuficientes para reconstruir com clareza a participação do acusado no ocorrido. Sucessivamente, na hipótese de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal, com a não recepção dos artigos 61, I, 63 e 64, todos do Código Penal, bem como a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pugnou ainda pela isenção das custas processuais, destacando-se ser assistido pela Defensoria Pública do Estado (mov. 167.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 169.1), em 30 de março de 2026, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou PROCEDENTE a denúncia, a fim de CONDENAR o réu MATEUS RICARDO PEREIRA DE SÁ pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Foi fixada a pena definitiva em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 611 (seiscentos e onze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Após a prolação da sentença, o réu foi devidamente intimado (mov. 177.1), tendo seu defensor interposto recurso de apelação (mov. 183.1).
O réu constituiu novo advogado (mov. 191.2) e apresentou razões recursais (mov. 198.1). Nas razões, a defesa pleiteia preliminarmente a nulidade da prova obtida mediante ingresso ilegal no domicílio do recorrente, declarando-se ilícita toda a prova produzida a partir da diligência policial e, por consequência, todas as provas dela derivadas, com a consequente absolvição do apelante. Requer ainda que seja reconhecida a nulidade da prova oral produzida em audiência, diante da contaminação dos depoimentos policiais. No mérito, requer a absolvição do acusado tendo em vista a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Subsidiariamente, requer que seja realizado novo exame crítico de todo o conjunto probatório e por fim requer que a sentença seja reformada.
Em contrarrazões (mov. 201.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É, em brevidade, o relato.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo merece conhecimento.
Preliminar
Inicialmente, antes do exame das teses recursais, impõe-se a análise da prova oral produzida em juízo, porquanto as preliminares suscitadas pela defesa guardam estreita relação com a dinâmica da diligência policial e com a forma de produção dos elementos probatórios posteriormente submetidos ao contraditório judicial.
Em Juízo, o policial Cleber Antônio da Silva, relatou em sede judicial que (mov. 158.1): “estavam fazendo um patrulhamento de rotina e se depararam com a Rua Fernando Zibarth, a qual já tem diversas ocorrências por tráfico de drogas, porque é um ponto de tráfico. No local, visualizaram um indivíduo, ao qual não se recorda o nome, mas já haviam o prendido em outra ocasião. Quando ele viu a equipe, ele colocou um objeto no bolso e se desvencilhou da equipe. Foram atrás dele, ele acabou jogando esse objeto no chão e entrando em uma residência que possuía algumas Quitinetes. Constataram, pela embalagem que era típica da Fernando Zibarth, que aquilo era ‘cocaína’. Era um invólucro. Foram atrás dele. Ele entrou em uma Quitinete específica e se evadiu pela janela. Não conseguiram efetuar a prisão dele. Porém, dentro dessa Ktinet estava o MATEUS, deitado na cama, e a substância análoga à ‘cocaína’ em uma cômoda. Depararam-se com aquele flagrante também e acabaram levando ele para a Central de Flagrantes. O depoente já havia prendido o MATEUS duas ou três vezes antes do dia do fato. No ano’ anterior, prendeu-o novamente, estando no setor de inteligência. Não se recorda do horário de início da abordagem. Estava de dia ainda, era final do dia. Estava escuro pra chuva, não era noite ainda. Sabe que o MATEUS estava deitado na cama da Quitinete que entraram e a droga estava na cômoda. Ela estava aberta. Foram no encalço do outro rapaz que entrou nessa Quitinete específica. Ele pulou uma janela que dá para os fundos de uma outra residência e uma laje de uma distribuidora de bebidas que fica embaixo. Ele conseguiu pular lá, atravessar o trilho do trem e se mandou. Não se recorda se esse primeiro rapaz deixou a porta da Quitinete aberta ou não, mas ele entrou nesse local e entraram porque estavam no encalço dele. Quando entraram a porta estava aberta, porque, assim que ele entrou, a equipe também entrou. Essa Quitinete é Quitinete embaixo, sobe uma escadinha tem Quitinete em cima, sobe outra escadinha tem outras Quitinetes. Quando entraram na Quitinete, já se depararam com o réu. Era, já de cara na porta, uma cama e a cômoda. Dentro da Quitinete só havia o MATEUS e o rapaz que estavam atrás. A única coisa que o réu falou era que a droga não era dele, mas estava sendo locatário do local. Ele disse que pagava aluguel. Ele negou a posse da droga encontrada no local. O local em que a droga foi encontrada era de fácil acesso, porque o portão que o primeiro rapaz entrou estava aberto. A droga foi encontrada em cima da cômoda. Dava para ele enxergar, do local em que ele estava deitado. A droga encontrada estava fracionada em 178 (cento e setenta e oito) invólucros prontos para a venda. Não tem conhecimento que MATEUS seja usuário de drogas. Ele não disse se fazia muito tempo que estava no local, se havia mais gente morando com ele, porque o depoente não faz esse tipo de questionamento. Apenas lhe foi perguntado se a droga era dele, ele respondeu que não e que só pagava aluguel lá. Ele negou que a droga era dele, mas não deu indicação de quem seria o proprietário. Eles não falam esse tipo de coisa. Não se recorda se ele demonstrava estar sob efeito de drogas ou bebida alcoólica. Sobre o local em que ele foi encontrado, recorda-se que havia, apenas, uma cama e a cômoda. Na época, ele estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. Única coisa que fizeram foi uma gentileza, levaram-no até a casa da mãe dele para pegar uma blusa para ir para a delegacia. A mãe dele não morava tão perto dali, mas era no caminho da Central de Flagrantes que levaram-no. Lembra que tinha uma quantia em dinheiro junto da droga. Não lembra a quantia. O primeiro indivíduo saiu correndo, assim que pararam a viatura para realizar a abordagem. Ele já correu e logo soltou o invólucro. Seu parceiro que recolheu esse invólucro. O depoente é motorista de viatura e fica do lado dele, ele era comando da viatura. Assim que ele correu, ele dispensou o invólucro, os policiais saíram da viatura, pegaram o invólucro que era caminho do local que o indivíduo havia corrido, do mesmo lado do seu parceiro de viatura. Perderam o indivíduo de vista, apenas, quando ele pulou a janela. Então, tiraram o foco dele e o foco ficou no outro flagrante. Não era possível identificar se o imóvel que o indivíduo entrou era um sobrado ou uma casa, porque sobrado é diferente de várias Quitinetes. No local, subia um lance de escada tinha uma Quitinete, sobia outro lance de escada, tinha outra Quitinete, no térreo tem uma Quitinete. Tem vários quartinhos no local, não era um sobrado. O indivíduo chegou a subir um lance de escada. O depoente e seu parceiro entraram no quarto específico que o indivíduo entrou, não foram averiguar outros quartos. Não viram se o indivíduo abriu a porta e entrou, ou se a porta já estava aberta, tiveram no visual apenas ele entrando. Não se recorda se havia outra porta próxima, porque estavam com foco no flagrante. Quando realizam esse tipo de abordagem no Cajuru, 80% (oitenta por cento) da população local não gosta da trabalho da polícia militar. Quando fazem esse tipo de abordagem no local, tem represália. Então, não pararam para ficar vendo outro quarto, porque isso tem caráter investigativo e não é da alçada deles. Pegaram o flagrante, colocaram na viatura e encaminharam para a central. No quarto que o MATEUS estava não abriram gaveta da cômoda. Apenas pegaram o que tinha em cima da cômoda, o rapaz que possivelmente seria o proprietário e ele falou que não, e foram encaminhados para os procedimentos cabíveis. Não verificou nenhum depoimento ou boletim de ocorrência antes da sua oitiva. Só tinha ciência que a audiência seria do MATEUS. Não leu o boletim de ocorrência (…)”
Nesse sentido, o também policial Paulo Henrique Bahniuk afirmou que (mov. 138.1): “A equipe realizava patrulhamento, pelo Bairro Cajuru, mais especificamente, na Rua Fernando Zibarth, local bastante conhecido pela prática de venda de entorpecentes, quando avistou o indivíduo que estava em atitude suspeita e, com a aproximação da viatura, ele acabou dispensando algo ao solo e empreendeu fuga. Foram dispensadas por ele 10 (dez) buchas de ‘cocaína’. Esse indivíduo a equipe já o conhecia, pois haviam efetuado a prisão dele na semana anterior. Não se recorda, nesse momento, do nome dele, porém, no dia do fato lembravam até do nome completo dele. Ele se evadiu, correndo, e adentrou em um sobrado. Esse sobrado possui diversas Quitinetes. A equipe, em progressão a pé no encalço dele, visualizaram que ele entrou em uma porta de uma Quitinete que já estava aberta. Ele entrou nessa Quitinete, pulou a janela e se evadiu. Nessa Quitinete que ele entrou, a equipe visualizou o senhor MATEUS e, na frente dele, tinha um móvel e em cima dele tinha, aproximadamente, 200 (duzentas) buchas de substância análoga à ‘cocaína’, igualmente embaladas àquelas que haviam sido dispensadas pelo primeiro indivíduo. Ali tinha mais uma certa quantia de dinheiro trocado. Diante desses fatos, deram voz de prisão ao senhor MATEUS e conduziramno à Central de Flagrantes para as medidas cabíveis. Sobre a relação entre o réu e o primeiro indivíduo, declarou que a equipe já havia presenciado, naquele local, o senhor MATEUS, por diversas vezes, junto do outro abordado. O réu falou para a equipe que ele estava locando uma das Quitinetes no local, porém, quanto à procedência do entorpecente ele reservou-se no direito de permanecer em silêncio e não falar nada para a equipe. Ele disse, apenas, que estava alugando aquela Quitinete em que ele foi encontrado. Essa Ktinet era apenas um quartinho, tinha a cama que ele estava sentado e, na frente dele, o único móvel do local, era essa sapateira, onde estava de forma explícita todo esse entorpecente, em cima, junto do dinheiro. Tal situação era facilmente visualizada, até, de fora do local. Mesmo com a porta aberta, foi visto de fora já todo o entorpecente em cima da sapateira. Não se recorda se havia objetos pessoais dentro da Quitinete. Lembra, apenas, que o ambiente era bem pequeno, tinha a cama e o móvel da frente. A droga encontrada tinha as mesmas características, estava embalada da mesma forma, daquela encontrada com o primeiro indivíduo. Esse local no Cajuru já era conhecido por ser um ponto de tráfico. O local onde que ele acabou empreendendo fuga é bem do lado do local onde o pessoal vende em via pública. Apenas o primeiro indivíduo foi visualizado pela equipe e, apenas, ele empreendeu fuga. O imóvel que ele adentrou possuía uma portinhola pequena que também já estava aberta. O indivíduo empreendeu fuga e era uma escada, em cima da escada que havia outras portas fechadas e somente essa que estava, a princípio, aberta, onde estava o senhor MATEUS. E onde o indivíduo entrou e saiu por uma janela que dá para os fundos. Conseguiram visualizar o indivíduo entrando no quarto. Em nenhum momento perderam esse indivíduo que estava se evadindo da equipe de vista. Viram ele subindo a escada, pois estavam no encalço do mesmo, viram ele adentrando nesse imóvel. Desse imóvel viram ele pulando a janela. Viram ele entrando no quarto também. Não chegaram a olhar os outros quartos que estavam fechados. Os outros quartos estavam fechados, não tinha motivo para verificarem. Foram no encalço do mesmo em razão do flagrante delito, que ele já tinha cometido, pelo entorpecente encontrado, dispensado no solo e ele se evadindo da equipe. Depois que ele pulou da janela pararam de persegui-lo e ficaram no quarto. A partir do momento que ele se evadiu pulando, já conseguiram verificar, ao entrar no quarto, o entorpecente em cima dessa sapateira. O MATEUS estava sentado em cima a cama. Ele não estava manuseando nada. Ele não estava ofegante, nem assustado, só surpreso com a entrada do indivíduo e dos policiais (…)”
Quando interrogado, o réu MATEUS RICARDO PEREIRA DE SÁ negou os fatos descritos na denúncia e disse (mov. 158.2: “Não sabe o motivo pelo qual estão lhe imputando esse fato. Não conhecia o rapaz. Não sabe de quem é a droga. Estava em um quarto, mas não estava no quarto que eles falaram que acharam as coisas. Não era no seu quarto. No seu quarto não tinha nada, somente, seus produtos de higiene. Sabe que foram encontrados entorpecentes porque ele estava com eles na mão. Tinha bastante coisa na mão dele. Bastante entorpecente. Viu os entorpecentes na mão do policial. Eram dois ou três policiais. O depoente já tinha sido preso por um deles. Tinha acabado de sair da prisão. Não fazia um mês. Só estava deitado e eles chegaram abrindo a porta. Não tinha visto nada. Eles abriram a porta e queriam que batesse no peito a droga, só porque o conheciam. Tinha acabado de sair de cadeia. Estava até careca. Quando eles entraram, eles já estavam com a droga na mão. O depoente estava sozinho no quarto. Estava dormindo. Era de tarde. Estava descansando. Ali era uma Quitinete. Morava sozinho no seu quarto. Fora do seu quarto tinha mais gente na Quitinete. Tinha mais 10 (dez) quartos na Quitinete. Só viu as drogas na delegacia. Viu na mão deles a quantidade e apenas o algemaram. Eles não falaram onde haviam encontrado a droga. Não ouviu eles chegando. Não ouviu barulho. Estava dormindo e se assustou quando eles abriram a porta. A porta estava apenas encostada. Não estava trancada com chave. O imóvel possuía três andares. Nesses três andares tinham dez quartos de Quitinetes. O depoente ficava no segundo andar. No segundo andar tinha quatro ou três quartos (…)”
Após a apresentação da prova oral colhida, passa-se à análise do recurso.
Da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio
Nas razões recursais, a defesa suscita a nulidade da prova obtida em decorrência de alegada violação de domicílio, sustentando que o ingresso dos policiais na quitinete ocupada pelo apelante não foi precedido de elementos objetivos, concretos e individualizados aptos a vinculá-lo à prática de qualquer infração penal. Argumenta, ainda, que a entrada no imóvel decorreu exclusivamente da perseguição empreendida a terceiro indivíduo que, em fuga, adentrou o local, inexistindo fundadas razões que justificassem a mitigação da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar em relação ao recorrente.
Não lhe assiste razão.
Em relação à abordagem e busca domiciliar, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos artigos 240 e 244 do Código Processual Penal, que assim dispõem:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos. 2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior. 3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. 2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não at requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO APELANTE E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ILICITUDE NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE INDICARAM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO E APREENDERAM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. TESE EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. CENÁRIO FÁTICO QUE APONTA PARA O TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam”. (STF, HC 175075 AgR, PUBLIC 30-10-2019)II. “3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, em se tratando das condutas de ‘guardar’, ‘transportar’ e ‘trazer consigo’, o tráfico de drogas é delito de natureza permanente e a prática criminosa, in casu, se consumou antes mesmo da atuação policial, o que afasta a alegação de flagrante preparado”. (STJ, HC 510.661/SP, DJe 29/10/2019) III. A preliminar suscitada (violação de domicílio) não encontra amparo nas provas dos autos: a) os militares procederam à ação que culminou no presente feito após verificarem concentração e movimentação anormal de pessoas em frente a uma janela, em uma travessa, local este conhecido pela prática intensa de tráfico de drogas; b) indivíduos que ali estavam presentes demonstraram nervosismo com a aproximação dos policiais e muitos logo se evadiram; c) antes mesmo de ingressarem no imóvel que, em tese, se trata da residência do réu (informação em desacordo com as declarações prestadas em juízo pela cunhada do acusado), os agentes públicos abordaram o insurgente após o visualizarem dispensando uma bolsa e, em busca pessoal, apreenderam substâncias ilícitas – 07 g (sete gramas) de crack fracionados em 47 (quarenta e sete) pedras; d) em cenário de elevadíssima suspeita de narcotraficância – demonstrada, sobremaneira, a justa causa para a ação policial –, os militares lograram êxito em apreender na sacola que o réu portava 174 (cento e setenta e quatro) pedras de crack, totalizando 28 g (vinte e oito gramas), 05 (cinco) porções de maconha, com peso de 12 g (doze gramas) e R$ 843,05 (oitocentos e quarenta e três reais e cinco centavos) em dinheiro trocado. IV. “2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência”. (STJ, AgRg no HC 640.548/SP, DJe 01/10/2021) V. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. VI. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. VII. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. VIII. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. IX. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. X. No particular, a prova dos autos torna incontestável que o entorpecente apreendido de propriedade do réu destinava-se ao tráfico. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003607-96.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) ALMEJADO DIRETO A RECORRER EM LIBERDADE. SEGREÇAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PELA SENTENÇA COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NULIDADE DA REVISTA PESSOAL. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (III) MÉRITO. ALMEJADA A ABOSLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. CIRCUNSTÂNSCIAS FÁTICAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL. PENA- BASE EXASPERADA DE FORMA ACERTADA EM RAZÃO DA NATUREZA DAS DROGAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM ADEQUADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO, NA SEGUNDA FASE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DE CRIME PRETÉRITO, QUE NÃO FOI UTILIZADA NA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA CARGA PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. AUSÊNCIA, NA TERCEIRA FASE, DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. (V) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR PECUNIÁRIO APREENDIDO. PROVA QUE SERIA DE FÁCIL PRODUÇÃO POR PARTE DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021).
Já, sobre o ingresso dos policiais militares na residência do acusado, destaco que o artigo 5º, XI, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
José Afonso da Silva[1] ensina que:
“O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”.
Note-se que a redação da norma constitucional supracitada autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito em crimes de tráfico de drogas que, na modalidade constatada nos autos, é crime permanente, “assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (...) (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).
Outrossim, o artigo 303 do Código de Processo Penal estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[2]:
“Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento. Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado. O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber:Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial.”
Sobre a questão, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). Assim foi ementado o aresto:
“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. (...). 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”. (RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016).
Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem.
Assim, de acordo com o firmado pela Corte Suprema, para legitimar a diligência, desprovido de mandado judicial, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão sobre a ocorrência de delito no interior da residência alheia mostra-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.
Consta do Boletim de Ocorrência nº 2022/129608 que (mov. 1.20):
"DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO CAJURU, EM UMA REGIÃO COM ALTO FLUXO DE TRÁFICO DE DROGAS, A EQUIPE AVISTOU UM INDIVÍDUO, JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE, DEVIDO TER SIDO ENCAMINHADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, DISPENSOU UM OBJETO E EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UMA RESIDÊNCIA DE NUMERAL 20. DIANTE DA SUSPEITA, A EQUIPE INICIOU O ACOMPANHAMENTO A PÉ, CONSTATANDO QUE O REFERIDO OBJETO SE TRATAVA DE 10 INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA. NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE ADENTROU A RESIDÊNCIA NA TENTATIVA DE ABORDÁ-LO, AVISTOU OUTRO INDIVÍDUO SENTADO EM UMA CAMA E, PRÓXIMO A ELE, SOBRE UMA SAPATEIRA, 178 INVÓLUCROS DA MESMA SUBSTÂNCIA, COM EMBALAGENS SEMELHANTES ÀS LOCALIZADAS ANTERIORMENTE, PESANDO APROXIMADAMENTE 94 GRAMAS, ALÉM DE UMA QUANTIA DE R$ 180,00. EM FACE DO OCORRIDO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO IDENTIFICADO COMO MATEUS, O QUAL FAZ USO DE MONITORAMENTE ELETRÔNICO, INFORMADO SEUS DIREITOS E REALIZADO SEU ENCAMINHAMENTO À CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROVIDÊNCIAS, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA SÚMULA 11 DO STF. CABE SALIENTAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A ABORDAGEM DO PRIMEIRO INDIVÍDUO AVISTADO, IDENTIFICADO COMO ROBERTO (RG 15887865), POIS EMPREENDEU FUGA PULANDO A JANELA DA RESIDÊNCIA CITADA.”
Pois bem.
Extrai-se dos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência e do boletim de ocorrência nº 2022/129608 que durante patrulhamento de rotina no bairro Cajuru, mais precisamente na Rua Fernando Zibarth, região já conhecida pelos policiais pelo intenso comércio de entorpecentes, a equipe visualizou um indivíduo identificado como Roberto, o qual era conhecido dos agentes em razão de envolvimentos anteriores com o tráfico de drogas. Ao perceber a aproximação da viatura, Roberto demonstrou comportamento evasivo, dispensando um objeto ao solo e empreendendo fuga em direção ao imóvel de nº 20.
Os policiais iniciaram imediatamente o acompanhamento a pé e verificaram que o objeto dispensado consistia em 10 (dez) invólucros de substância análoga à cocaína. Diante da constatação de que o material abandonado era entorpecente e da fuga do suspeito, a equipe prosseguiu em seu encalço, observando-o ingressar em uma das quitinetes existentes no imóvel. Tanto o boletim de ocorrência quanto os depoimentos judiciais evidenciam que os agentes não perderam o suspeito de vista durante toda a perseguição, acompanhando-o desde a dispensa da droga até sua entrada na quitinete, em perseguição contínua e ininterrupta, circunstância subsumível à hipótese prevista no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal.
Em juízo, o policial Cleber Antônio da Silva esclareceu que a equipe ingressou no imóvel unicamente para dar continuidade à perseguição do indivíduo que havia acabado de dispensar cocaína e fugir da abordagem policial. Relatou que a porta da Quitinete estava aberta e que, assim que adentraram o cômodo, visualizaram MATEUS e grande quantidade de entorpecentes exposta sobre uma cômoda, sem necessidade de qualquer busca ou abertura de compartimentos. Acrescentou que o local era extremamente pequeno, contendo basicamente uma cama e uma cômoda, sendo a droga prontamente perceptível logo na entrada.
No mesmo sentido, o policial Paulo Henrique Bahniuk declarou que a equipe acompanhou visualmente todo o trajeto do suspeito, sem interrupção, desde a dispensa das dez porções de cocaína até sua entrada na Quitinete. Informou ainda que a porta do cômodo já se encontrava aberta e que, ao ingressarem no local para prosseguir na perseguição, imediatamente visualizaram MATEUS e aproximadamente 178 (cento e setenta e oito) porções de cocaína, acondicionadas de forma idêntica àquelas dispensadas pelo indivíduo fugitivo, além de dinheiro trocado. Segundo o policial, os entorpecentes estavam sobre uma sapateira e eram visíveis inclusive da entrada do cômodo, sem necessidade de qualquer diligência investigativa adicional.
A prova oral também revelou que Roberto conseguiu escapar pela janela da residência logo após entrar na Quitinete, razão pela qual não foi capturado.
Cumpre salientar que MATEUS admitiu estar sozinho em seu quarto, circunstância que constitui relevante elemento indicativo de seu conhecimento acerca do material encontrado no local. Assim, mostra-se inverossímil a alegação de desconhecimento da existência da substância entorpecente, bem como a afirmação de que ela pertenceria a terceiro.
Dessa forma, verifica-se que o ingresso dos policiais na residência não foi motivado por mera suspeita abstrata. Ao contrário, decorreu de situação concreta de flagrante delito, caracterizada pela apreensão de entorpecentes dispensados pelo suspeito, pela fuga imediata após a aproximação policial e pela perseguição ininterrupta realizada pela equipe até o interior da Quitinete. A entrada ocorreu em contexto de perseguição atual e contínua de indivíduo surpreendido na prática de crime permanente, sendo posteriormente corroborada pela localização de significativa quantidade de cocaína e numerário em condições indicativas de tráfico de drogas.
Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia a existência de fundadas razões previamente à entrada no imóvel e demonstra que a diligência policial se deu em estrita observância à exceção constitucional do flagrante delito, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em nulidade por violação de domicílio.
Por fim, destaca-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam em juízo, sobretudo quando, no caso, suas declarações revelam coerência e harmonia com o restante do material probatório, sem qualquer antagonismo ou incompatibilidade.
A respeito, em casos similares na jurisprudência:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018).
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011).
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DOARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO. ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022).
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIMINAIS –PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM OS DECRETOS CONDENATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO ATUAÇÃO DOS APELANTES PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS (APELO 2) – IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – DOSIMETRIA – PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA) – ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO 1) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP –SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022)
Diante desse cenário, a atuação inicial da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram justa causa para a abordagem e entrada no domicílio, em conformidade com o disposto nos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, sendo, não apenas confirmadas todas as informações previamente recebidas, como também apreendida relevante quantidade de entorpecente.
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DIVERGÊNCIA PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCLUSÃO QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 3. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 4. Investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais. 5. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de ingresso em domicílio de investigado a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada, visto que há nítida necessidade de dilação probatória, situação não permitida no rito especial do habeas corpus. 6. O acolhimento da tese recursal de que o laudo pericial é inidôneo pela divergência de número do lacre implicaria dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 7. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação. 8. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 9. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 10. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com o?consequente reconhecimento?do tráfico privilegiado, exige?que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 11. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham sido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP, Terceira Seção do STJ). 12. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 13. Consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa. 14. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 15. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 709.657/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de nulidade na oitiva de testemunhas não pode ser submetida a exame desta Corte pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A alegação de insuficiência da defesa técnica veio desacompanhada de demonstração de prejuízos, sobretudo quando se constata que não houve desídia dos patronos constituídos pelo agravante. Não se pode confundir as escolhas realizadas pelos defensores previamente constituídos com atos desidiosos ou contrários aos interesses dos representados, cabendo aos advogados exercer de forma livre o seu ofício. 3. O ingresso forçado de policiais na residência deve ser precedido de fundadas razões demonstrando, além da dúvida razoável, a existência de situação flagrancial. Neste caso, as circunstâncias antecedentes evidenciaram a ocorrência de crime permanente, autorizando a entrada dos policiais mesmo sem consentimento, sem que isso traduzisse ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 734.910/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONSTATAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA. FUNDADASRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção desse vício. 2. A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade. 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios mínimos de situação de flagrante no interior da residência. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para não se conhecer do habeas corpus e se restabelecer o acórdão de apelação.(EDcl no AgRg no HC n. 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DAS DEFESAS. APELO (1) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR DESAUTORIZADA – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INGRESSO LEGITIMADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – CRIME PERMANENTE – VIOLAÇÃO INDEMONSTRADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – TESE REJEITADA – MOSAICO PROBATÓRIO QUE FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABORDAGEM POLICIAL – APREENSÃO DE 250g (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE ‘CRACK’, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE – COMPORTAMENTO INDICATIVO DE ENVOLVIMENTO E LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO PROSCRITO – RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS MODIFICATIVAS DA BASILAR – VETORIAIS IDÔNEAS E PREPONDERANTES SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELENCADAS NO C. PENAL, ART. 59 – INTELIGÊNCIA DA LEI 11.343/06, ART. 42 – EXASPERAÇÃO EXCESSIVA NÃO VERIFICADA – FRAÇÃO DE AUMENTO ADMITIDA E CUMPRIDAMENTE JUSTIFICADA – TERCEIRA FASE – MINORANTE ESPECIAL DA LEI Nº 11.343/06, ART. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – REQUISITOS CUMULATIVOS OBSERVADOS – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES – ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DESATENDIDO – BENEPLÁCITO APLICÁVEL – REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA ABERTO E, OUTROSSIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO C. PENAL, ART. 33, §§ 2° E 3°, E ART. 44 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. APELO (2) – PRETENSÃO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – FRAGILIDADE DE PROVAS QUANTO À AUTORIA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO INSUFICIENTE – ELEMENTOS CONDUCENTES AO CONVENCIMENTO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA CONDUTA IMPUTADA NÃO VERIFICADOS – DÚVIDA INVENCÍVEL – INCIDÊNCIA DA PARÊMIA LATINA DO IN DUBIO PRO REO – COROLÁRIO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO (2) PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001448-86.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 26.09.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E ARTEFATOS BÉLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE E DO ARMAMENTO. PROVA LICITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, DESCRITO NO QUARTO FATO DA DENÚNCIA E DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME E DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO OS ENTORPECENTES E PERTURBANDO O SOSSEGO COM APARELHO SONORO EM VOLUME EXCESSIVO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA BASILAR DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES ENVOLVIDOS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO E TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPÓREA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06. DESACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL EM CURSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO ÁS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA PELA ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR PELOS MESMOS ARGUMENTOS. PRECEDENTES. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (...) II – Não há que se falar em qualquer ilegalidade na diligência que resultou na prisão do apenado, visto que os agentes de segurança, embora, não portassem mandado de busca e apreensão, estavam investigando o registro de uma denúncia de perturbação de sossego na localidade em que o réu foi detido. Assim, conquanto o artigo 5º, XI, da Constituição Federal estabeleça que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”, nota-se que ela autoriza a violação do domicílio em situações excepcionais, como é o caso do flagrante delito. Acerca do tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012164-27.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022)
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; E ART. 12 DA LEI 10.826/03) – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO, DESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL – RESPEITO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELOS POLICIAIS CIVIS ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – CONFISSÃO INFORMAL – NÃO ACOLHIMENTO – TEMÁTICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.185 - RE 1177984) JUNTO AO STF, AINDA NÃO JULGADA – NULIDADE RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES – MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS LASTREADA EM ACERVO DE PROVAS VÁLIDO E SUBSISTENTE – HIGIDEZ DO DECRETO CONDENATÓRIO – NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – ESCORREITA AVALIAÇÃO ADVERSA DA VETORIAL ALUSIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, SOB A PERSPECTIVA DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA E DEPENDÓGENA DA DROGA (COCAÍNA) – CRITÉRIO DOTADO DE PREPONDERÂNCIA NO CÁLCULO PENAL (ART. 42 DA LD) – MENSURAÇÃO JUDICIAL EDIFICADA EM MOTIVAÇÃO CONCRETA, CONSENTÂNEA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES – ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA TRAFICÂNCIA – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE – AGENTE REINCIDENTE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 33, §4º, DA LD – ALMEJADA REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA ABSTRATAMENTE COMINADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – OPÇÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, NO INTENTO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRECEDENTES DO STF – PEDIDO SUCESSIVO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DA PENA, SOMADA À PENDÊNCIA DE CRITÉRIO DESABONADOR E À REINCIDÊNCIA DO RÉU – EXEGESE DO ART. 33, §§2º E 3º, DO CP, C/C ART. 42 DA LD – MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005868-08.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 19.09.2022)
Nessas condições, a tese de nulidade aventada não prospera, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela defesa.
Da nulidade da prova oral
Ainda em suas razões recursais, a defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade da prova oral produzida nos autos, sob o argumento de que os depoimentos prestados pelos policiais militares teriam sido indevidamente “contaminados” pela prévia consulta ao boletim de ocorrência. Sustenta que tal circunstância comprometeria a espontaneidade e a fidedignidade dos relatos colhidos em juízo, maculando, por conseguinte, a higidez da prova testemunhal.
Sem razão.
Isso porque o Boletim de Ocorrência constitui documento oficial destinado justamente ao registro dos fatos apurados no momento da intervenção policial, servindo como instrumento de preservação da memória dos acontecimentos e de auxílio à reconstrução dos eventos posteriormente submetidos à apreciação judicial. Assim, é natural que agentes públicos consultem registros formalmente produzidos quando chamados a depor acerca de fatos ocorridos há meses ou anos, especialmente diante do elevado número de ocorrências atendidas diariamente no exercício de suas funções.
No caso dos autos, decorreu lapso temporal superior a três anos entre os fatos, ocorridos em fevereiro de 2022, e a colheita da prova oral, realizada apenas em novembro de 2025. Tal circunstância evidencia o significativo intervalo de tempo transcorrido entre os acontecimentos e as declarações prestadas, de modo que o Boletim de Ocorrência foi utilizado exclusivamente como instrumento de auxílio à memória para a rememoração dos fatos pelos próprios policiais militares responsáveis por sua lavratura, inexistindo qualquer indício de contaminação, direcionamento ou comprometimento da espontaneidade dos depoimentos.
A alegação defensiva parte da premissa equivocada de que a consulta ao boletim de ocorrência retiraria a espontaneidade do depoimento. Na realidade, tal circunstância não implica a substituição da memória da testemunha pelo conteúdo documental, mas apenas a reativação de lembranças relativas ao episódio em questão. O ordenamento jurídico processual não proíbe que testemunhas consultem apontamentos ou registros anteriormente elaborados para auxiliar a recordação dos fatos, desde que o depoimento seja prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como efetivamente ocorreu no caso em exame.
Nesse sentido, o Código de Processo Penal permite expressamente, em seu art. 204, parágrafo único, que as testemunhas realizem breve consulta a apontamentos:
Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
A doutrina processual é firme ao reconhecer que a finalidade da prova testemunhal consiste na reconstrução dos fatos a partir da percepção da testemunha, não havendo exigência de que a narrativa decorra exclusivamente de lembrança imediata e integral. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci[3] leciona que é perfeitamente admissível a consulta de notas ou outros escritos, o artigo somente veda que a testemunha leve tudo por escrito, adredemente preparado, sem sinceridade ou veracidade.
Cumpre destacar, ainda, que os depoimentos dos policiais militares foram prestados em juízo, sob compromisso legal, perante autoridade judiciária competente e submetidos ao contraditório, tendo a defesa tido plena oportunidade de questionar os agentes sobre o conteúdo de seus relatos, sobre eventual consulta ao boletim de ocorrência e sobre quaisquer inconsistências que entendesse relevantes. Trata-se, portanto, de prova judicializada, produzida em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores também é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais possuem idoneidade probatória e valor probante equivalente ao de qualquer outra testemunha, desde que prestados em juízo e submetidos ao contraditório, inexistindo impedimento para que os agentes consultem registros oficiais a fim de melhor rememorar os fatos. Nessa linha “o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado” (STJ – AgRg no AREsp: 1170087/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/11/2022, DJe 29/11/2022).
Ainda nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2o, II, C.C. ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – (I) PRELIMINAR DE NULIDADE – INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA – LEITURA DE DEPOIMENTO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DURANTE O ATO – INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – OPORTUNIZADA PERGUNTAS E REPERGUNTAS PELAS PARTES – PRECEDENTE DO STJ – ARGUIÇÃO RECHAÇADA – (...). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 3ª CCr, ApCr 0004330-73.2006.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, DJPR 26.07.2023)
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA QUE AFETA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. (...) 2.2)- NULIDADE DO INTERROGATÓRIO, EM RAZÃO DA LEITURA DO DEPOIMENTO DO RÉU PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. INDUZIMENTO DAS RESPOSTAS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE. “O fato de o promotor ter lido parte das declarações colhidas extrajudicialmente não é suficiente para a comprovação do induzimento das respostas da testemunha, sendo necessária, para a declaração de nulidade do ato, a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao acusado, não há falar-se em nulidade processual.” (AgRg no RHC 77.393/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06 /2018). PRELIMINARES REJEITADAS. (...). APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR, 4ª CCr ApCr 0012273-84.2019.8.16.0014, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR. 17.08.2020)
Nessa perspectiva, a pretensão defensiva traduz mero inconformismo com o conteúdo da prova produzida, buscando atribuir nulidade a circunstância que não encontra respaldo legal e que tampouco ocasionou prejuízo concreto à parte.
Ainda, para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”[4]. Nada obstante, a instrumentalidade das formas (insculpida no pas de nullité sans grief) sustenta justamente “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades”[5].
Nessa vereda, sublinhe-se que, no âmbito processual penal, tal norte vale no que tange a toda e qualquer alegação de nulidade, sem nenhuma distinção de “grau” ou “intensidade”, seja relativa, seja absoluta.
Sobre o tema, transcrevo precedentes que demonstram o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes”. (STF. HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017)
“Em matéria de nulidades, o art. 563 do Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades”. (Inq 4348 ED-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 31-10-2017 PUBLIC 06-11-2017)
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563). PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME. PRECEDENTES. [...] (STF - RHC 125242 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente”. (STF. ARE 868516 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2015 PUBLIC 23-06-2015)
“A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro rege-se pelo princípio segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa” (CPP, art. 563). Esse postulado básico - “pas de nullité sans grief” - tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Precedentes”.
(STF. HC 95596, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2013 PUBLIC 06-08-2013)“A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, visto que conforme já decidiu a Corte, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas' (STF - HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12/4/2002)”. (Habeas Corpus nº 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21/09/2010, pub. 29/11/2010)
No mesmo sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“4. ‘Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal’. (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa”. (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020)
“3. Os vícios ocorridos na primeira fase da persecução não maculam nem inviabilizam o exercício da ação penal. Isto porque o inquérito policial é peça meramente informativa, na qual não se produzem provas, mas apenas são amealhados elementos informativos com o objetivo de dar suporte ao órgão acusador para eventual oferecimento de denúncia. - Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal. Precedentes: AgRg no HC n. 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 e RHC n. 112.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 2/12/2019.
4. Este Tribunal assentou entendimento no sentido de ser essencial à alegação de nulidade a demonstração do prejuízo. Neste caso, a defesa argumenta que não foi observado o rito previsto no art. 55 da Lei de Drogas, mas falha ao expor de que maneira esse fato teria sido prejudicial ao exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo que não se pode reconhecer tal nulidade, pois a teor do art. 563, mesmo as nulidades absolutas não dispensam a demonstração do efetivo prejuízo, pelo princípio do pas de nullité sans grief. - A propósito: RHC n. 94.446/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018 e AgRg no AREsp n. 1341923/PB, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 17/12/2018”. (HC 533.358/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020)
“6. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief”. (AgRg no AREsp 1131420/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
“2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. "Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans" (RHC 77.692/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017)”. (HC 379.686/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)
“3. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, somente há de se declarar a nulidade do feito se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não restou comprovado”. (STJ. HC 182.407/RJ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar arguida pela defesa.
Mérito
Pleito absolutório
No mérito, a defesa de MATEUS sustenta a insuficiência do acervo probatório para amparar o decreto condenatório, argumentando que os elementos coligidos aos autos revelam inconsistências e divergências nos relatos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, notadamente quanto à dinâmica dos fatos, à posição em que o acusado foi localizado, à eventual presença de terceiros no local e às circunstâncias do ingresso na quitinete. Aduz, ainda, a inexistência de prova segura e inequívoca da autoria delitiva, afirmando que a condenação teria se baseado em mera presunção decorrente da presença do réu no imóvel, sem demonstração concreta de que detivesse a posse, o domínio ou a efetiva disponibilidade da substância entorpecente apreendida. Diante disso, requer sua absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, a realização de novo exame do conjunto fático-probatório.
Sem razão.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal a qual, na particularidade do caso, está evidenciada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.20); Autos de Exibição e Apreensão (mov. 1.7 e 1.8); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); fotografia (mov. 1.19); Laudo Pericial nº 15.546/2022 (mov. 105.1), além dos depoimentos já colecionados anteriormente em sede preliminar.
A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu.

O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.
Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998”.
Com efeito, o Laudo Pericial nº 15.546/2022 (mov. 105.1) comprova a existência de cocaína, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inserida no conceito legal de droga, ofertado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº11.343/06.
Desta maneira, como se verá, ao contrário das teses esposadas pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não comprova a narcotraficância, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença.
Conforme já exposto em sede preliminar, verifica-se que os policiais militares realizavam patrulhamento em região notoriamente conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes quando avistaram um indivíduo já conhecido da equipe policial, em razão de anterior prisão pela prática do crime de tráfico de drogas naquele mesmo local.
Ao perceber a aproximação da viatura, o referido indivíduo dispensou um objeto e empreendeu fuga. Após breve verificação do material abandonado, os agentes constataram tratar-se de invólucros contendo cocaína e passaram a perseguir o suspeito. Durante a fuga, ele ingressou em um imóvel composto por diversas quitinetes, dirigindo-se a um dos quartos. Na sequência, quando percebeu a aproximação dos agentes saltou pela janela do cômodo e conseguiu evadir-se do local.
Não obstante, ao adentrarem o referido quarto em continuidade à perseguição, os policiais encontraram MATEUS sobre a cama e, à sua frente, sobre um móvel, diversas porções de cocaína acondicionadas de forma idêntica àquelas anteriormente dispensadas pelo indivíduo que fugira, apresentando a mesma embalagem e o mesmo padrão de armazenamento.
Questionado pelos agentes acerca dos fatos, o réu limitou-se a informar que ocupava o quarto na condição de locatário, negando, contudo, qualquer vínculo com as substâncias entorpecentes apreendidas e afirmando que elas não lhe pertenciam.
Sobre os depoimentos dos agentes, destaco que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)- APELO 02. DO CONHECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006). MINORANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NA PRÓPRIA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM TAL PONTO. NÃO CONHECIMENTO.2)- APELO 01. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DESOBEDIÊNCIA. a)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADAS E INCONSISTENTES COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA; b)- PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APENAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA CORRETAMENTE EFETUADO. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA.3)- APELO 02. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE ADMITIU A POSSE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ACERCA DA TRAFICÂNCIA, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. ATENUANTE NÃO CARACTERIZADA. PENA MANTIDA. APELO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003313-60.2021.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 18.07.2022)
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 621, I, DO CPP.SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES ANALISADAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 622, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS PEDIDOS. ADEMAIS, PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PANORAMA FÁTICO OBSERVADO PELAS PROVAS DEVIDAMENTE AQUILATADAS, TANTO PELA SENTENÇA, QUANTO PELO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 04.07.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PROVA LICITA. PEDIDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO CRACK E MACONHA APREENDIDOS. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. EXISTÊNCIA DE DELAÇÃO POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A MERCANCIA POR PARTE DO RÉU. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.V - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.(...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.06.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – APREENSÃO DE 890 G (OITOCENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DE DROGAS FRACIONADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EXECUTORES DA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO – RELEVÂNCIA E VALOR – VERSÕES UNÍVOCAS E COERENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DÃO MOSTRAS SUFICIENTES DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO PROSCRITO – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MERCÂNCIA – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – INDICADORES OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO EVENTUAL IRRELEVANTE – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MANUTENÇÃO – RECLUSÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS – RÉU REINCIDENTE – RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003724-64.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 21.02.2022)
Ainda que a defesa sustente a existência de supostas divergências nos depoimentos dos policiais militares, apontando questões periféricas, tais como se o indivíduo perseguido dispensou o entorpecente imediatamente ou apenas após acondicioná-lo no bolso; se o apelante foi encontrado sentado ou deitado; se havia outras pessoas no cômodo; ou, ainda, se a porta da quitinete já se encontrava aberta ou foi aberta durante a perseguição, tais inconsistências mostram-se absolutamente irrelevantes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento judicial.
Isso porque, conforme já demonstrado em tópico preliminar, transcorreu lapso temporal de aproximadamente três anos entre a ocorrência dos fatos e a colheita da prova oral. Soma-se a isso o fato de que os agentes públicos atendem inúmeras ocorrências no exercício de suas funções, circunstância que naturalmente pode ocasionar imprecisões quanto a detalhes acessórios do evento investigado. Tais imprecisões, contudo, longe de comprometerem a credibilidade dos relatos, mostram-se plenamente compatíveis com o expressivo lapso temporal transcorrido entre os fatos e a colheita da prova oral, bem como com a rotina funcional dos agentes públicos, que lidam diariamente com elevado número de ocorrências. Nessas circunstâncias, eventual divergência quanto a aspectos periféricos da dinâmica delitiva não possui aptidão para infirmar a consistência do núcleo narrativo apresentado pelos policiais militares, o qual permaneceu estável e convergente ao longo da instrução processual.
Com efeito, os testemunhos revelam-se plenamente harmônicos e convergentes quanto aos elementos essenciais da dinâmica delitiva. Ambos os policiais afirmaram que, durante patrulhamento de rotina, visualizaram indivíduo já conhecido de abordagens anteriores; que este dispensou porções de cocaína ao solo ao perceber a aproximação da equipe policial; que, em seguida, empreendeu fuga para o interior de um imóvel composto por diversas quitinetes; que ingressou especificamente na unidade ocupada pelo apelante; e que posteriormente evadiu-se pela janela do referido cômodo. Relataram, ainda, que, no interior dessa mesma quitinete, foi localizada expressiva quantidade de entorpecentes, acondicionada de forma idêntica às porções anteriormente dispensadas pelo suspeito.
Portanto, as alegadas divergências restringem-se a aspectos secundários e meramente circunstanciais, sem qualquer repercussão sobre o núcleo dos fatos comprovados nos autos. Ao contrário, há absoluta convergência quanto aos elementos fundamentais que embasaram a condenação.
Ademais, inexiste qualquer elemento probatório que indique animosidade prévia, interesse pessoal ou motivação ilegítima por parte dos policiais militares para incriminar falsamente o apelante. Não há nos autos sequer indício de perseguição ou desavença capaz de comprometer a imparcialidade dos agentes. Desse modo, ausente qualquer demonstração concreta de má-fé, e estando os relatos em consonância entre si e com o restante do conjunto probatório, não há razão para se afastar a credibilidade dos depoimentos prestados, os quais constituem elemento idôneo e apto a amparar o decreto condenatório.
Assim, extrai-se da prova produzida que a autoria delitiva do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, recai, indubitavelmente, sobre o apelante, sendo que as versões defensivas são isoladas e divorciadas de qualquer elemento comprobatório.
No caso em exame, MATEUS foi surpreendido no interior da quitinete que ocupava, onde foram encontrados 178 (cento e setenta e oito) invólucros de cocaína, com peso aproximado de 93 g (noventa e três gramas), acondicionados em embalagens idênticas àquelas dispensadas pelo indivíduo que se evadiu da abordagem policial. Os entorpecentes estavam expostos sobre o único móvel existente no cômodo, em local de fácil visualização, circunstância que evidencia o pleno conhecimento e a disponibilidade do apelante sobre o material ilícito. Além disso, foram apreendidos R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em espécie, distribuídos em notas fracionadas, situação comumente associada à atividade de traficância.
Cabe salientar que a ausência de balança de precisão, anotações relacionadas à comercialização de entorpecentes ou mensagens extraídas de aparelho celular demonstrando a mercancia não tem o condão de afastar a configuração do delito de tráfico de drogas. Isso porque a caracterização do crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não depende da apreensão de tais elementos acessórios, sendo suficiente a existência de um conjunto probatório robusto e coerente apto a demonstrar a destinação mercantil da substância entorpecente.
Ademais, um dos policiais militares declarou que o apelante já havia sido visualizado naquele mesmo local, em oportunidades anteriores, na companhia do indivíduo que empreendeu fuga da guarnição. Tal circunstância constitui relevante elemento indiciário de vínculo entre ambos, revelando-se incompatível com a versão apresentada em juízo de que não se conheciam ou não mantinham qualquer relação.
Dessa forma, o conjunto probatório evidencia que o apelante não apenas exercia disponibilidade sobre a substância entorpecente apreendida em seu cômodo, como também mantinha relação com o indivíduo flagrado dispensando drogas e buscando refúgio justamente em sua quitinete, circunstâncias que, analisadas em conjunto, reforçam significativamente a tese acusatória e afastam a plausibilidade da versão defensiva apresentada em juízo.
Ainda que se admita, em tese, que o indivíduo que empreendeu fuga também mantivesse vínculo com os entorpecentes apreendidos no local, tal circunstância não afasta a responsabilização penal do apelante. Eventual concurso de agentes não exclui a autoria daquele que, ocupando a quitinete e mantendo plena disponibilidade sobre a substância entorpecente exposta no interior do cômodo, igualmente a guardava e tinha em depósito para fins de traficância. Assim, a possível participação de terceiro não descaracteriza a responsabilidade criminal do recorrente, sobretudo diante das circunstâncias objetivamente constatadas pelos policiais militares no momento da diligência.
A tese defensiva de que a substância entorpecente poderia pertencer a terceiro ou que não restou demonstrado que o apelante exercia domínio sobre o cômodo em que as drogas foram apreendidas igualmente não prospera. Isso porque o próprio recorrente admitiu, em juízo, residir em uma das quitinetes existentes no imóvel, ao passo que os policiais militares foram categóricos ao afirmar que ele declarou ser o locatário da unidade para a qual o indivíduo perseguido ingressou e da qual posteriormente se evadiu pela janela.
Ademais, a substância entorpecente não foi localizada em área comum ou compartilhada, mas exposta sobre o único móvel existente no interior do reduzido cômodo ocupado pelo apelante, em ambiente cuja dimensão permitia a imediata visualização do material ilícito. Ausente qualquer elemento concreto a indicar a utilização coletiva daquele espaço ou a posse exclusiva da droga por terceiro, mostra-se inviável acolher a versão de que o recorrente desconhecia a existência de 178 invólucros de cocaína e do numerário apreendido em seu próprio quarto, sobretudo quando as circunstâncias objetivas do flagrante evidenciam a sua plena ciência e disponibilidade sobre o material ilícito.
Ainda que se cogitasse que o indivíduo perseguido também detivesse disponibilidade sobre a substância entorpecente apreendida, tal circunstância não infirmaria a responsabilidade penal do apelante. Os entorpecentes não foram encontrados ocultos, acondicionados em compartimento fechado ou em local de acesso restrito, mas expostos sobre o único móvel existente no reduzido cômodo ocupado pelo recorrente, em quantidade expressiva e perfeitamente visíveis a qualquer pessoa que ali permanecesse. Nessas condições, a alegação de completo desconhecimento acerca da existência da droga revela-se incompatível com as regras da experiência comum e com os elementos objetivos extraídos da prova produzida em juízo.
Cumpre registrar, ainda, que a circunstância de o imóvel ser composto por diversas quitinetes não favorece a tese absolutória. Ao contrário, reforça a conclusão adotada na sentença, pois os agentes públicos não realizaram busca indiscriminada em todas as unidades residenciais existentes no local. A diligência restringiu-se precisamente ao cômodo para o qual se dirigiu o indivíduo que dispensara entorpecentes em via pública e que foi acompanhado de forma contínua pela equipe policial. Nesse ambiente específico encontrava-se o apelante, que reconheceu sua condição de ocupante do quarto, circunstância que afasta a alegação de atribuição genérica de responsabilidade penal fundada unicamente na proximidade física com a droga apreendida.
Não obstante, o acusado apresentou, ao longo da persecução penal, versões substancialmente divergentes e mutuamente incompatíveis acerca dos fatos. Em sede policial (mov. 1.12), declarou que se encontrava em via pública e que acompanhou voluntariamente a fuga de um indivíduo de seu conhecimento. Já em juízo, alterou significativamente sua narrativa, passando a afirmar que desconhecia por completo o fugitivo e que estava sozinho, em repouso, no interior de seu quarto quando os policiais ingressaram no local, supostamente já portando a droga apreendida.
Ainda, confirmou ser o locatário exclusivo daquele específico cômodo, afastando a alegação de que se trataria de espaço comum ou de livre acesso a terceiros, tal como sugerido nas razões recursais.
Tais contradições não se restringem a aspectos periféricos ou secundários, mas recaem sobre circunstâncias centrais da dinâmica fática, comprometendo a credibilidade da versão defensiva.
Passo adiante. Cumpre destacar que o crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de delito de ação múltipla. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório demonstrou, de forma segura, que o apelante mantinha em depósito e guardava a substância entorpecente apreendida, condutas suficientes, por si sós, para a configuração do tipo penal.
De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[6]:

"Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública)."
A respeito a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO RECORRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ANSEIO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PREJUDICADO. PLEITO FORMULADO NA HIPÓTESE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SE REDUZIR A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO PACÍFICO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. CARGA PENAL MANTIDA. ROGATIVA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUCIONAL DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA A BENESSE QUE SEQUER APARENTAM ESTAR PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS COM O RÉU (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O INCULPADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, INADMISSÍVEL.QUANTIDADE DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONDIÇÃO QUE JUSTIFICA, A TODA EVIDÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Ausência de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade haja vista a concessão do benefício pelo magistrado sentenciante na decisão recorrida.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.III. Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador.IV. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão “ainda que gratuitamente”), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.V. Constata-se que a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.VI. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento segundo o qual a incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas, tais como a confissão espontânea e a menoridade relativa, examinadas na segunda fase do método trifásico de aplicação da pena, não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal ou aumentá-la em patamar superior aos limites previstos na lei penal. Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.VII. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.VIII. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.IX. No particular, diante da variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos – maconha, cocaína e crack, sendo estas duas últimas de altíssimo poder lesivo –, houve a modulação da fração de diminuição da reprimenda, razão pela qual se aplicou o quantum de 1/6 (um sexto). Precedentes. Não se olvida, contudo, que a concessão da benesse ao recorrente foi-lhe bastante condescendente; as circunstâncias do caso ensejam, bem da verdade, a exclusão da figura privilegiada.X. Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em abrandamento do regime inicial semiaberto em se tratando de condenado cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 05.07.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EX OFFICIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 14.06.2021)
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ANÁLISE CONJUNTA, NA FORMA DE TÓPICOS, DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS – PEDIDO DO RÉU AÍLSON DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA PELA MAGISTRADA A QUO – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DOIS APELANTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ATITUDE SUSPEITA DOS ACUSADOS – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS EM FRENTE AO ENDEREÇO E TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL – APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA E OITO QUILOS DE MACONHA, QUARENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO, EMBALAGENS E UMA BALANÇA DE PRECISÃO –
DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA DA DROGA PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO – REQUERIMENTO, POR AMBOS, DO RECONHECIMENTO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO CABAL DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS AGENTES PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM COESÃO EM SUAS NARRATIVAS FÁTICAS, APRESENTAM DETALHES MINUCIOSOS SOBRE A IDENTIDADE DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALÉM DE SEREM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE AÍLSON QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA FINS ILÍCITOS – DESNECESSIDADE – DELITO CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO INTERROGATÓRIO DO PRÓPRIO APELANTE – DOSIMETRIA – PEDIDO, GENÉRICO, DO ACUSADO AÍLSON DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA – PLEITO, POR AMBOS, DE ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EVIDENTE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – REQUERIMENTO DO APELANTE AÍLSON DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL –IMPOSSIBILIDADE – A DETRAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL NÃO INCORRE EM MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU DIÉMERSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU AÍLSON PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0016997-80.2019.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 24.10.2020)
Reitere-se que é recorrente no Superior Tribunal de Justiça que o tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente, eis que para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na lei é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente (STJ, REsp 1361484/MG):
(No corpo do voto): “o tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, não exigindo elemento subjetivo específico nem especial fim de mercancia sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico, consistente na vontade de praticar quaisquer das condutas elencadas no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006”. (HC 388.741/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (REsp 1361484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010)”.
Entende-se, de igual forma, a partir do voto da lavra do Ministro Felix Fischer no REsp nº 1.133.943/MG, com fundamento no escólio de Vicente Greco Filho, que o tipo subjetivo da norma penal se exaure no dolo genérico, razão pela qual o simples fato de adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já se mostra suficiente à caracterização do delito. É o que Zaffaroni denomina de congruência simétrica, bastando que o tipo subjetivo contenha a vontade realizadora do tipo objetivo.
Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia a existência de fundadas razões previamente ao ingresso dos agentes no imóvel e demonstra que a diligência policial ocorreu em estrita observância à exceção constitucional do flagrante delito prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em nulidade decorrente de alegada violação domiciliar.
Logo, estando suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, o caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia, foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO INICIAL DA CONDUTA (ART. 129, §9º, DO CP) E ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (CONTRAVENÇÃO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE FOI LANÇADA DE FORMA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.03.2017)
APELAÇÃO CRIME - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO.RECURSO 01 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO FATO 01 - AUTORIA NÃO COMPROVADA - PROVAS PRODUZIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS NA FASE JUDICIAL - VÍTIMA QUE NÃO FOI ENCONTRADA PARA SER OUVIDA EM JUÍZO - TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO QUE NADA DISSE SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO AOS RÉUS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS - PRINCÍPIO DO FAVOR REI - AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 02 DEVIDAMENTE COMPROVADOS - EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DO DISPARO DE ARMA DE FOGO - REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO DIANTE DA PENA APLICADA - CONDIÇÕES PARA O REGIME ABERTO FIXADAS EM IGUALDADE ÀS FIXADAS PARA O RÉU DIEGO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A ADVOGADA FOI NOMEADA APÓS PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENDO APRESENTADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DO MP, BEM COMO RAZÕES RECURSAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1525294-9 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Domingos Kuster Puppi - Unânime -
- J. 30.03.2017)
Assim, considerando a robustez do acervo probatório, a coerência dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e a fragilidade da versão defensiva, impõe-se a manutenção integral da condenação do apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da r. sentença, uma vez que inexistem elementos capazes de suscitar dúvida razoável acerca de sua responsabilidade penal.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença.