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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de
recurso de apelação interposto por
Banco Votorantim S.A.
em face da
sentença
(mov. 22.1), proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Bruno
Azoil
dos Santos da Silva,
que julgou
extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos seguintes termos:
“DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, para, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento integral das custas processuais remanescentes.
Deixo de condenar em honorários advocatícios e sucumbência, uma vez que não houve a triangularização processual.
Publique-se. Intime-se. Registre-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias.”
Irresignado,
o
Banco Votorantim S.A.
interpôs recurso de apelação (mov.
23.1), alegando, em síntese:
a)
a validade da notificação extrajudicial, pois foi enviada no endereço do réu informado no contrato
entabulado;
b)
no caso,
o Correio procurou pelo apelado para entregar a notificação extrajudicial, todavia, o recebimento restou prejudicado, uma vez que foi devolvida com a informação “não procurado”;
c)
neste caso, a
responsabilidade pela retirada de correspondência pertence ao destinatário, fato notório e de conhecimento do requerido, que mora na localidade;
d)
a mora está devidamente comprovada nos autos,
pois
a notificação foi entregue no endereço indicado pelo requerido no momento da contratação, e validamente recebido;
e)
deve ser aplicado ao caso o
Tema 1132 do STJ, e os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade;
f)
defendeu a primazia do julgamento do mérito
da ação.Requer o provimento do recurso, determinando a nulidade da sentença de 1º grau, para o prosseguimento regular do feito.O magistrado singular manteve a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos a este Tribunal (mov.
27.1).
Não houve intimação do apelado.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MÉRITO
Da validade
(ou não)
da
notificação
extrajudicialSustenta
o banco
apelante
que a sentença deve
ser anulada,
apontando a regularidade da constituição em mora
do devedor,
pois
a notificação extrajudicial
foi enviada no endereço constante no contrato.Contudo, não
lhe assiste.Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão regulada pelo Decreto-Lei n° 911/1969, de acordo com o
que dispõe o artigo 2°, §2°, da citada norma (com as alterações dadas pela Lei n° 13.043/2014), “A mora
decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada
com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio
destinatário.”No tocante à notificação e consequente constituição em mora, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça,
consignou no REsp 1237699/SC que a: “[...]
notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos
e
Documentos
de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.”
Todavia, conforme se extrai dos autos,
a
Instituição Financeira autora
instruiu a inicial com diversos documentos (movs. 1.2 a 1.20), bem como
juntou outros documentos nos
movs. 11.2 a 11.9.
No mov.
19.1, o
Magistrado
a quo
determinou a emenda à inicial, considerando que
não vislumbrou a presença da notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido cadastrado no contrato, nos seguintes termos:“1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A, em face de Bruno
Azoil
dos Santos da Silva, na qual pretende a medida liminar para busca do veículo dado em garantia ao contrato firmado entre as partes.2. No que diz respeito a petição inicial e da análise dos documentos colacionados à inicial, não se vislumbra a presença da notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido cadastrado no contrato.3. Assim, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, a fim de anexar aos autos a notificação extrajudicial enviada para o endereço do requerido cadastrado no contrato, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC.4. Cumpridas as determinações acima, bem como apresentado a notificação extrajudicial, retornem conclusos para análise da expedição de mandado de busca e apreensão no endereço indicado pelo requerido.
5. Diligências necessárias.”
O autor se manifestou no mov. 20.1,
informando que a notificação extrajudicial teria sido enviada ao endereço constante no contrato,
anexando o seguinte:

Após
manifestação da parte autora, o douto Juízo de origem entendeu pelo indeferimento da referida exordial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485,
IV,
do CPC), por
concluir
que
não
restou
comprovada a constituição do devedor em mora, pois “do que se verifica o requerente não acostou nos autos a notificação extrajudicial enviada por AR devidamente entregue no endereço do contrato”.Conforme se extrai da sentença recorrida, o Juízo
singular
assim decidiu:
“(...) O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu, com a notificação extrajudicial prévia.Neste sentido, aliás, é a Súmula n.72 do STJ:“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.Contudo, do que se verifica o requerente não acostou nos autos a notificação extrajudicial enviada por AR devidamente entregue no endereço do contrato.Dessa forma, não há que se falar sobre a mora do réu, tendo em vista que não houve
comprovação, pelo
que
o
pleito principal deve ser extinto por falta de pressuposto
processual.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos
termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento integral das custas processuais
remanescentes.Deixo de condenar em honorários advocatícios e sucumbência, uma vez que não houve
a triangularização processual.”
É cediço que
o Superior
Tribunal de
Justiça
firmou tese
no Recurso Especial
Repetitivo
nº
1.951.662/RS (STJ, 2ª Seção, Rel.: MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. p/acórdão MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023,
DJe
20.10.2023),
Tema 1.132/STJ,
no seguinte sentido:
Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”.
Isso
ocorre
em razão dos princípios da probidade e da boa-fé que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução” (art. 422 do Código Civil), devendo o requerido velar pela regularidade das informações prestadas quanto à atualização do seu endereço.Nesse sentido, vide precedente da 7ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I DO CPC), PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ/DEVEDORA CONSTANTE EM CONTRATO, A QUAL RETONOU COM INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE FIXADA NO TEMA 1.132, NO SENTIDO DE QUE “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO” (STJ, 2ª SEÇÃO, RESP REPETITIVO 1.951.662/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, REL. P /ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.08.2023,
DJe
20.10.2023). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003286-57.2025.8.16.0173 - Umuarama
- Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
- J.
24.10.2025) - destaquei.

Todavia, no
caso,
consoante bem ponderado pelo Magistrado singular
na sentença recorrida,
a
mora
não
foi devidamente comprovada, conforme se extrai da disposição literal do artigo 2°,
§2°, do
Decreto-Lei 911/1969, com as alterações dadas pela Lei 13043/2014, por meio da notificação extrajudicial
com aviso de recebimento.Isso porque, é cediço que
a notificação
extrajudicial deve ser
enviada ao endereço do devedor fornecido contratualmente,
trazendo o nome completo do
réu, bem como endereço e telefone da instituição financeira, o que não ocorreu nos presentes autos.No presente caso, embora o apelante alegue que enviou a notificação extrajudicial
ao apelado,
conforme se extrai dos autos, não há prova do envio da notificação ao endereço do devedor, pois o autor não juntou
aos autos
sequer
a notificação
em si
que informa ter enviado, tampouco o AR dos correios para comprovar que
o aviso de recebimento
foi devolvido com o carimbo “não procurado”, consoante
alega.Ressalte-se, ainda,
que, instado a emendar a inicial, o
autor/apelante no mov. 20.1, cingiu-se a
colocar na petição de mov. 20.1,
um recorte de notificação, não trazendo o documento em si necessário para comprovar a mora do réu
conforme determinado pelo juízo singular.
Dessa forma, não há como considerar que houve a
devida
comprovação da mora do devedor/apelado, tampouco ser aplicado o Tema
nº
1.132 do STJ, que exige
o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual.Sendo assim, na hipótese,
verifica-se que a constituição em mora da parte devedora
não foi comprovada, razão pela qual a sentença que julgou extinto o feito deve ser
mantida, nos termos da fundamentação.
ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e
negar
provimento
ao recurso de apelação interposto pelo
Banco Votorantim S.A., nos termos da fundamentação.