Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária referente à Sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, que concedeu ao requerente RICARDO CHRIST DOZZO, ora interessado, a reabilitação criminal prevista nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 744 e seguintes do Código de Processo Penal (seq. 18.1 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, pronunciou-se pelo conhecimento da presente Remessa Necessária e pela manutenção da Sentença concessiva de reabilitação criminal (mov. 14.1/TJ).
Posteriormente, o interessado formulou pedido de julgamento urgente do feito, preferencialmente em Sessão Virtual, bem como de concessão de medida liminar para a imediata expedição de ofícios aos órgãos competentes, a fim de viabilizar a emissão de Certidão de Antecedentes Criminais sem apontamentos relativos à condenação objeto da reabilitação, necessária, segundo alegado, à efetivação de seu registro profissional perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). No mérito, requereu a manutenção integral da Sentença reexaminada (mov. 17.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade da presente Remessa Necessária Criminal é positivo, uma vez que, à luz do artigo 746 do Código de Processo Penal, da “decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício”.
Inicialmente, para melhor delimitar a questão, necessário tecer algumas considerações sobre os desdobramentos fáticos e jurídicos que envolvem a presente Remessa Necessária Criminal.
Revisitando o caderno processual, infere-se que o requerente RICARDO CHRIST DOZZO, por intermédio de Defesa técnica constituída, formulou pedido de reabilitação criminal perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, relativamente à condenação imposta nos autos de Ação Penal nº 0005149-13.2015.8.16.0104, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal (seq. 1.1 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104).
O Ministério Público de primeiro grau, por meio de seu representante, manifestou-se favoravelmente à concessão de reabilitação criminal ao requerente, diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação penal (seq. 13.1 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104).
Posteriormente, sobreveio Decisão que julgou procedente o pleito de reabilitação criminal, declarando o interessado reabilitado em relação à condenação imposta nos autos nº 0005149-13.2015.8.16.0104, com determinação da remessa dos autos a esta Instância Superior, em atenção ao disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal (seq. 18.1 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104).
Nesta Instância Recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, pronunciou-se pela confirmação da Decisão concessiva de reabilitação criminal (seq. 14.1/TJ).
Ainda, o interessado apresentou petição requerendo o julgamento urgente da Remessa Necessária e a concessão de medida liminar, alegando que a permanência dos apontamentos relativos à condenação criminal constitui impedimento à obtenção de seu registro profissional perante o CREA (seq. 17.1/TJ).
Fixadas essas premissas, passa-se ao reexame necessário do decisum concessivo de reabilitação criminal ao requerente RICARDO CHRIST DOZZO, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal.
A reabilitação criminal constitui instituto jurídico-penal voltado à promoção da reinserção social da pessoa condenada criminalmente após o cumprimento ou a extinção da pena. Trata-se de providência de natureza político-criminal que busca atenuar os efeitos permanentes da condenação, mediante reconhecimento judicial de que o sentenciado, satisfeitos os requisitos legalmente previstos, pode recuperar determinadas posições jurídicas afetadas pelo decreto condenatório.
Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, a reabilitação criminal consiste em uma “declaração judicial de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 17. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 648).
No plano jurídico, a reabilitação assegura o sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação e suspende condicionalmente determinados efeitos secundários específicos da condenação, especialmente de natureza extrapenal. Desse modo, busca-se mitigar as consequências permanentes da condenação criminal e viabilizar a plena reintegração social do agente anteriormente sentenciado.
A respeito da natureza jurídica, da finalidade e dos requisitos legais desse instituto, a doutrina especializada oferece relevantes subsídios interpretativos. Nessa linha de intelecção, mostra-se pertinente transcrever o entendimento de Juarez Cirino dos Santos, que, ao discorrer sobre o tema, esclarece os contornos jurídicos da reabilitação criminal no âmbito do Direito Penal:
“A reabilitação é providência judicial suspensiva de determinados efeitos da sentença condenatória - que podem, eventualmente, ser restabelecidos –, não causa de extinção desses efeitos, como as causas de extinção da punibilidade (entre as quais constava, na legislação penal anterior), que produzem efeito irreversíveis.
(...)
A reabilitação tem por objeto qualquer pena aplicada em sentença definitiva (art. 93, CP), mas incide, exclusivamente, sobre alguns de seus efeitos secundários ou acessórios. Nesse sentido, o objetivo da reabilitação é garantir o sigilo dos registros do processo da condenação criminal restabelecer determinados direitos do condenado e, desse modo, contribuir para sua reintegração na vida social; complementarmente, o objetivo pode ser cancelar o efeito de inabilitação para direção de veículo (art. 93, parágrafo único, CP), quando utilizado para prática de crime doloso.
(...)
O pedido de reabilitação pressupõe reparação do dano, ou comprovação de impossibilidade absoluta de reparação, ou renúncia da vítima, ou novação da dívida (art. 94, I-III, CP) e, além disso, exige decurso de 2 anos em relação a cada uma das seguintes hipóteses: a) de extinção da pena (por qualquer causa), ou do término de sua execução, computado o tempo de suspensão ou de livramento condicional não revogados; b) de efetivo domicílio no país; c) de efetiva demonstração permanente de bom comportamento público e privado” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 569-570. E-book) (Destacou-se).
Ainda, oportunos os ensinamentos sobre a reabilitação, segundo a doutrina de Cleber Masson:
“Reabilitação é o instituto jurídico-penal que se destina a promover a reinserção social do condenado, a ele assegurando o sigilo de seus antecedentes criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação, mediante a declaração judicial no sentido de que as penas a ele aplicadas foram cumpridas ou por qualquer outro modo extintas. Busca, pois, reintegrar o condenado que tenha cumprido a pena na posição jurídica que desfrutava anteriormente à prolação da condenação. Tem, portanto, duas funções: (1) assegurar ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 93, caput); e (2) suspender condicionalmente os efeitos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (art. 93, parágrafo único).
(...) Cuida-se de medida de política criminal assecuratória do sigilo sobre os antecedentes criminais do condenado e, ainda, causa suspensiva condicional de certos efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação.” (MASSON, C. Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Ed. Forense, 2019, p. 462).
Nesse contexto, o Código Penal, em seu artigo 93, prevê expressamente que: “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação”.
Especificamente sobre os requisitos permissivos da reabilitação criminal, o artigo 94 do Código Penal traz a seguinte redação:
“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida”.
O Código de Processo Penal, por sua vez, no artigo 744, indica os documentos que devem instruir o requerimento de reabilitação criminal formulado perante o Juízo competente:
“Art. 744. O requerimento será instruído com:
I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo”.
No caso em apreço, o requerente RICARDO CHRIST DOZZO ostenta condenação criminal nos autos de Ação Penal nº 0005149-13.2015.8.16.0104, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, conforme registrado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Da detida análise dos autos de Execução de Pena nº 0002986-84.2018.8.16.0159, extrai-se que, em 18/06/2020, foi declarada extinta a punibilidade do requerente em razão do integral cumprimento da pena objeto daquela execução, conforme Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de São Miguel do Iguaçu (seq. 29.1 dos autos de Execução de Pena, cuja cópia foi acostada ao seq. 1.13 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104).
No tocante ao requisito temporal, observa-se que a extinção da pena ocorreu em 18/06/2020, ao passo que o pedido de reabilitação criminal foi protocolado em 25/05/2026. Assim, entre tais marcos decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos, período que ultrapassa o interstício mínimo de 02 (dois) anos exigido para a concessão da reabilitação criminal, evidenciando-se, portanto, o preenchimento do requisito temporal previsto no artigo 94 do Código Penal.
De igual modo, restou demonstrado que o requerente manteve domicílio no País durante o período legal exigido, conforme declaração de residência acostada à seq. 1.5 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104, na qual informou residir no mesmo endereço há aproximadamente 10 (dez) anos, circunstância corroborada pelos demais documentos apresentados (seqs. 1.6 e 1.7), inexistindo qualquer elemento que indique o contrário.
Além disso, comprovou a conclusão do curso superior de Engenharia Agronômica, mediante diploma juntado ao seq. 1.15 dos autos de origem, elemento que evidencia sua formação profissional e corrobora o propósito de reinserção social mediante o exercício de atividade lícita.
No que se refere ao requisito subjetivo, os documentos juntados evidenciam a ausência de novas condenações criminais no período posterior à extinção da pena, conforme certidões de antecedentes criminais acostadas aos seqs. 1.8 e 10.1 dos autos nº 0002929-56.2026.8.16.0104. Ademais, as declarações de idoneidade constantes do seq. 1.9 demonstram o satisfatório comportamento social do requerente, corroborando o atendimento da exigência de bom comportamento público e privado prevista no artigo 94, inciso II, do Código Penal.
Sobre esse ponto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. PENAL. REABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 94, II, DO CP, E DOS ARTS. 747 E 748 DO CPP. PLEITO DE DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. 1. Nos termos do art. 94, II, do Código Penal, um dos requisitos para a reabilitação do condenado é a apresentação de bom comportamento público e privado. 1.1. A ausência de reincidência e maus antecedentes decorrentes da transação penal não implica, necessariamente, em bom comportamento do agente. A reincidência e os maus antecedentes se relacionam ao histórico criminal do agente. O bom comportamento não diz respeito ao histórico criminal, .. ele engloba ações éticas, respeitosas e socialmente aceitáveis em todas as áreas da vida, independentemente de estar em um ambiente público, onde outras pessoas estão presentes, ou em situações privadas, mais íntimas e pessoais (REsp n. 2.059.742/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023). (...)” (STJ – REsp n. 2.193.978/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025) (Destacou-se)
Nesse contexto, verifica-se que o requisito subjetivo não se encontra amparado exclusivamente na inexistência de novas condenações criminais, mas também nas declarações de idoneidade e nos demais documentos apresentados, os quais, examinados conjuntamente, corroboram a demonstração de bom comportamento público e privado durante o período legalmente exigido, nos termos do artigo 94, inciso II, do Código Penal.
Cabe mencionar, ainda, que não houve fixação de valor mínimo para reparação dos danos na Sentença condenatória proferida nos autos nº 0005149-13.2015.8.16.0104 (seq. 146.1), circunstância expressamente considerada pelo Juízo de origem ao examinar a exigência prevista no artigo 94, inciso III, do Código Penal e no artigo 744, inciso V, do Código de Processo Penal.
No ponto, cumpre observar que a condenação objeto do pedido de reabilitação decorre da prática do crime de tráfico de drogas, cuja tutela penal recai sobre a saúde pública, inexistindo, na hipótese, vítima individualizada ou dano patrimonial específico cuja reparação tenha sido determinada na Sentença condenatória. Nesse contexto, ausentes elementos que evidenciem obrigação reparatória concreta e exigível decorrente da infração, não se identifica impedimento à concessão da reabilitação criminal.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, a reabilitação criminal deve ser mantida em reexame necessário do decisum. Veja-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS. BENS FURTADOS RESTITUÍDOS. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO MANTIDA. (...). III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabilitação criminal constitui instrumento de natureza despenalizadora, voltado à reintegração do condenado ao convívio social pleno, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no art. 94 do Código Penal. 4. Transcorrido prazo superior ao bienal exigido pela norma, demonstrada a manutenção de domicílio no país, a conduta social compatível com os parâmetros legais e a restituição dos bens furtados, não subsiste óbice à concessão da reabilitação. 5. Ausente elementos que desautorizem a decisão proferida em 1º grau. IV.DISPOSITIVO 6. Pedido procedente. Decisão mantida em sede de remessa necessária” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000541-20.2026.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.03.2026) (Destacou-se).
“REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017161-89.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 23.03.2026) (Destacou-se).
No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao examinar os elementos constantes dos autos, concluiu que o interessado comprovou o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 94 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal, manifestando-se pela manutenção da Sentença que reconheceu a reabilitação criminal (seq. 14.1/TJ).
Por derradeiro, quanto ao pedido de urgência apresentado pelo interessado no seq. 17.1/TJ, cumpre observar que a pretensão de imediata expedição de ofícios aos órgãos competentes, para assegurar o sigilo dos registros relativos à condenação, encontra-se diretamente vinculada à confirmação da Sentença reexaminada.
Com o julgamento do mérito da presente Remessa Necessária, resta prejudicada a apreciação autônoma do pedido liminar, cabendo ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, adotar as providências necessárias ao cumprimento da Sentença concessiva, nos termos dos artigos 747 e 748 do Código de Processo Penal, inclusive mediante as comunicações ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente, conforme já determinado no decisum.
Ressalte-se que o sigilo decorrente da reabilitação alcança os registros relativos ao processo e à condenação abrangidos pela Decisão, observada a ressalva legal referente às requisições formuladas por Juiz Criminal.
Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou afronta à legislação vigente, impõe-se a manutenção da Decisão concessiva, porquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação penal, em consonância com a finalidade ressocializadora do instituto da reabilitação criminal.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, o cumprimento dos requisitos legais pelo requerente RICARDO CHRIST DOZZO, revelando-se escorreito o decisum reexaminado, meu voto é no sentido de conhecer da presente Remessa Necessária e julgar confirmada a Sentença concessiva de reabilitação criminal.