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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Tutela Cautelar Inominada Criminal, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná com o objetivo de que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Rio Negro que, nos autos nº 0002922- 35.2026.8.16.0146, indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de DIONATAN IRIS DA LUZ MOREIRA, concedendo-lhe liberdade provisória mediante pagamento de fiança.
Alega que a prisão preventiva do recorrido é necessária para a garantia da ordem pública, pois praticou o novo crime doloso (CP, art. 155, caput) enquanto se encontrava cumprindo pena nos autos n. 0000005-55.2021.8.16.0037, o que demonstra que as medidas anteriormente impostas pelo Estado não foram suficientes para impedir a prática de novos delitos, além de revelar a acentuada propensão à reiteração criminosa e o desprezo pelas determinações judiciais.
Afirma que a manutenção do recorrido em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco concreto à ordem pública, podendo estimular a prática de novas condutas violentas, seja pelo próprio investigado, seja por terceiros que se sintam encorajados pela sensação de impunidade.
Diante disso, requer a concessão da liminar, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, suspendendo os efeitos da decisão até o julgamento do recurso, com a decretação da segregação cautelar do requerido. No mérito, pleiteia pela confirmação da medida.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1).
A defesa apresentou contrarrazões (mov. 14.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da tutela cautelar (mov. 19.1).
É o relatório.
Passo a decidir.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, oportuno ressaltar que o recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo apenas nas hipóteses de denegação da apelação ou de decisão que a julgue deserta, bem como nos casos de unificação de penas ou de conversão de multa em detenção ou prisão simples, nos termos do artigo 581, incisos XV, XVII e XXIV, combinado com o artigo 584, ambos do Código de Processo Penal.
Contudo, diante da possibilidade de ocorrência de risco à ordem pública ou à instrução processual, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, em determinados casos de maior gravidade, a atribuição de efeito suspensivo ou ativo a recurso em sentido estrito, quando a demora natural de seu processamento puder ocasionar indevida soltura ou risco concreto à coletividade.
Nesse sentido:
“É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes” (STJ. HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA. ROUBOS. TORTURA. VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. INCÊNDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. ORDEM DENEGADA. (…). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ou conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, diante da natural demora no processamento do recurso em sentido estrito em ação de grande magnitude, que conta com 30 réus, para resguardar a eficácia da decisão de mérito a ser proferida por ocasião do julgamento do mérito do recurso, desde que demonstrado o risco de lesão grave ou de difícil reparação (fumus boni iuris e periculum in mora). (...)”. (HC 365.838/RS. Quinta Turma. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Data de Julgamento 21/02/2017. Data de Publicação 24/02/2017).
Possível, portanto, o conhecimento da presente medida.
No mérito, assiste razão ao Ministério Público.
No caso, o Juízo singular indeferiu o pedido ministerial de conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva e concedeu liberdade provisória ao ora requerido, com os seguintes fundamentos (mov. 21.1):
“I. O digníssimo Delegado de Polícia informa a prisão em flagrante de Dionatan Iris da Luz Moreira, efetuada em 21 de julho de 2026, pela prática, em tese, do crime de furto simples, previsto no artigo 155 do Código Penal, consoante tipificação adotada pela Autoridade Policial.
A comunicação de prisão em flagrante foi juntada no movimento 1.1, acompanhada do auto de prisão em flagrante no movimento 1.4, boletim de ocorrência no movimento 1.5, auto de exibição e apreensão no movimento 1.10, auto de avaliação no movimento 1.19, interrogatório do autuado no movimento 1.23, nota de culpa no movimento 1.25, despacho da Autoridade Policial no movimento 1.28, relatório final no movimento 9.1, certidões e informações de antecedentes nos movimentos 10.2, 10.3 e 13.1, além do evento BNMP no movimento 12.1.
II. Instado, o d. Promotor de Justiça pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da custódia em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal, conforme manifestação juntada no movimento 17.1.
III. Pois bem, o presente auto de prisão em flagrante, encaminhado a este Juízo pela Autoridade Policial, deve ser avaliado sob os quadrantes da legalidade e necessidade, assim como determina o artigo 310 do Código de Processo Penal.
De início, cabe ressaltar que o expediente atendeu aos requisitos legais, inclusive com a observância da ordem de inquirição do condutor, testemunha e autuado, bem como com a comunicação ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, conforme movimentos 1.1, 1.2 e 1.3.
Do respectivo auto de prisão constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, estando presentes os requisitos do artigo 306 do Código de Processo Penal, sem que se vislumbrem irregularidades ou vícios materiais ou formais aptos a inquinar o referido auto, conforme movimento 1.4.
Colhe-se do boletim de ocorrência que, na data dos fatos, a equipe policial recebeu informação de que um indivíduo havia acabado de furtar a fiação elétrica de um caminhão de placas RIP1E40, fato ocorrido na Rua Cristiano Peterssen, n. 1.187, e que o suspeito empreendia fuga a pé pela Rodovia BR-116, em direção ao Município de Mafra/SC. Em diligência imediata, a equipe logrou êxito em abordar o autuado nas proximidades da ponte que divide os Estados do Paraná e Santa Catarina, sendo localizada, no interior da mochila por ele transportada, a fiação de cobre objeto da subtração, com peso total de 4,902 kg, conforme boletim de ocorrência de movimento 1.5.
Ante os fatos, configurado, pois, o flagrante próprio, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, pois o autuado foi perseguido e abordado logo após a prática da infração penal, em contexto de imediatidade e com a res furtiva em sua posse.
A nota de culpa juntada no movimento 1.25 foi lavrada dentro do prazo de 24 horas, mencionando as razões da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, a data da expedição e o registro da entrega ao autuado, mediante recibo, conforme também se verifica no movimento 1.26.
IV. Nestes termos, em consequência, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado Dionatan Iris da Luz Moreira.
V. Considerando a necessidade de manifestação jurisdicional imposta pelo artigo 310 do Código de Processo Penal, superada a legalidade do auto de flagrante, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, da imposição de cautelares diversas da prisão e da liberdade provisória.
Conforme dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Em que pese o pedido ministerial, entendo que não é o caso de imposição da prisão preventiva, pois não estão presentes, no caso concreto, os requisitos e pressupostos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal em intensidade suficiente para justificar a cautelar extrema, notadamente diante da ausência de gravidade concreta excepcional do fato.
Com efeito, embora haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, boletim de ocorrência de movimento 1.5, auto de exibição e apreensão de movimento 1.10, auto de avaliação de movimento 1.19 e demais elementos informativos, não se extraem dos autos elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal em patamar que justifique a segregação cautelar.
Assevero que o crime em trato não envolve violência à pessoa. A conduta imputada diz respeito à subtração de fiação elétrica de cobre, com peso de 4,902 kg, avaliada em R$ 245,00, valor que não se mostra vultoso. Assim, apesar dos antecedentes do autuado, a situação concreta não revela gravidade bastante para atrair, neste momento, a necessidade de decretação da prisão preventiva.
Os antecedentes indicados nos movimentos 10.3 e 13.1 devem ser considerados com prudência. Embora revelem vida pregressa desfavorável e cumprimento de pena em regime aberto, não autorizam, isoladamente, a decretação automática da prisão preventiva, sobretudo quando o fato ora examinado não apresenta violência ou grave ameaça à pessoa, envolve bem de pequeno valor econômico e admite controle por medidas cautelares diversas da prisão.
Nesse espectro, entendo que a cautelar prisional máxima não se revela proporcional à gravidade concreta do fato, podendo ser substituída por medidas diversas da prisão, as quais se mostram suficientes, adequadas e preferenciais, conforme a lógica de excepcionalidade da prisão cautelar e o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Assim sendo, e tendo em conta que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, nada obsta a concessão de liberdade provisória mediante fiança e imposição de cautelares diversas da prisão.
VI. Da Fiança
No âmbito judicial, a fiança deve ser fixada à luz dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, considerando-se a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo até final julgamento.
No caso concreto, embora haja registro de antecedentes, o delito apurado não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, e o valor do bem subtraído foi avaliado em R$ 245,00. Além disso, o autuado declarou-se desempregado no interrogatório de movimento 1.23, não havendo elementos concretos de riqueza que autorizem a fixação da fiança em patamar elevado.
Neste passo, à luz dos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, arbitro a fiança em R$ 300,00 (trezentos reais), valor suficiente e proporcional às circunstâncias do caso, sem prejuízo da reavaliação judicial em caso de comprovada impossibilidade de pagamento.
VII. O exame dos autos indica a necessidade de cumulação da fiança com outras medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; e proibição de ausentar-se do município de residência por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal.
VIII. Ante o exposto, concedo liberdade provisória em favor de Dionatan Iris da Luz Moreira, mediante o pagamento da fiança ora arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão:
a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, com fundamento no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal;
b) proibição de ausentar-se do município de residência por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial, com fundamento no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Recolhido o valor da fiança, expeça-se o competente alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo estiver preso.
Superado o prazo de 72 horas sem o pagamento do valor estipulado, façam-se os autos conclusos para reavaliação da fiança, inclusive quanto à eventual redução ou dispensa, se comprovada impossibilidade econômica.
Confrontando o teor da decisão recorrida com as alegações trazidas pelo Ministério Público, entendo que a constrição cautelar do acusado é medida que se impõe, com o especial fim de impedir a reiteração delitiva, além de, evidentemente, garantir a ordem pública.
A teor do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco concreto que a liberdade do agente possa representar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos de origem (mov. 1.1 a 1.28).
A propósito, o Boletim de Ocorrência nº 956223/2026 (mov. 1.5):
“NESTA DATA, A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO RETORNAVA DA CIDADE DE CURITIBA/PR, ONDE HAVIA CUMPRIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AO SE APROXIMAR DO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/PR, A EQUIPE RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO HAVIA ACABADO DE FURTAR A FIAÇÃO ELÉTRICA DE UM CAMINHÃO, DE PLACAS RIP1E40, EM FATO OCORRIDO NA RUA CRISTIANO PETERSSEN, Nº 1187, E QUE O SUSPEITO ESTARIA EMPREENDENDO FUGA A PÉ PELA RODOVIA BR-116, EM DIREÇÃO À CIDADE DE MAFRA/SC. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DESLOCOU-SE PELA REFERIDA RODOVIA E LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O INDIVÍDUO NAS PROXIMIDADES DA PONTE QUE DIVIDE OS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA, AINDA NA BR-116. PROCEDIDA A BUSCA PESSOAL, O ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO DIONATAN IRIS DA LUZ MOREIRA. EM REVISTA À MOCHILA QUE O AUTOR TRANSPORTAVA, FOI LOCALIZADA A FIAÇÃO DE COBRE OBJETO DO FURTO, QUE APÓS PESAGEM TOTALIZOU 4,902 KG. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO AUTOR, SENDO ESTE ENCAMINHADO INICIALMENTE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E, SEQUENCIALMENTE, APRESENTADO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CABÍVEIS”.
Portanto, em juízo de cognição sumária, estão demonstradas a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que tal fundamento “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.
Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual.
No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada pela circunstância de que o recorrido, conforme se extrai da certidão de antecedentes juntada aos autos, encontrava-se em cumprimento de pena (autos de execução nº 4001993-30.2021.8.16.0009 pela condenação nos autos de Ação Penal nº 00005- 55.2021.8.16.0037, à pena de sete anos, um mês dez dias, pela prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), quando da suposta prática de novo delito patrimonial, o que evidencia, em análise perfunctória, concreta propensão à reiteração criminosa e autoriza especial preocupação com a preservação da ordem pública.
Nesse contexto, conforme consignado pelo Ministério Público, os mecanismos estatais anteriormente empregados não se mostraram suficientes para impedir a prática de nova infração penal, circunstância que reforça a necessidade de atuação cautelar mais gravosa, a fim de conter o risco concreto de renovação delitiva.
A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a habitualidade delitiva, a reincidência e a reiteração criminosa constituem fundamentos idôneos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por evidenciarem risco concreto de novas infrações e insuficiência das medidas cautelares alternativas.
Assim, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pelo risco de reiteração delitiva e absoluta insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tratando-se de motivação idônea e em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de indicar que, efetivamente, as medidas fixadas pelo Juízo singular não são suficientes para manter o acusado longe da senda criminosa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023).
Outro não é o posicionamento desta Corte de Justiça:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal).
II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021)
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 1G DE COCAÍNA, DIVIDIDO EM 2 PORÇÕES, 4G DE CRACK DIVIDIDOS EM 20 PEDRAS E 5G DE MACONHA - POSSIBILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FORA RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS E TORNOU A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS POUCO MAIS DE 30 DIAS DEPOIS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM parcialmente concedida apenas para o fim de determinar a realização da audiência de custódia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077105-37.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.02.2021)
No caso concreto, a circunstância de o recorrido supostamente haver praticado novo delito patrimonial durante o cumprimento de pena por condenação anterior constitui elemento concreto que, em princípio, revela insuficiência da fiança arbitrada e das medidas cautelares impostas para conter a reiteração delitiva. A situação extrapola a simples gravidade abstrata do crime e evidencia risco efetivo de renovação das condutas criminosas.
Nessa perspectiva, a manutenção da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso em sentido estrito poderá acarretar lesão à ordem pública, encontrando-se caracterizado o perigo de demora apto a justificar a intervenção cautelar deste Tribunal.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TUTELA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR MEIO DO QUAL SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO REQUERIDO. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, ALIADOS AO FATO DE O RÉU TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE TRES DIAS APÓS SUA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. CAUTELAR PROCEDENTE.I. Caso em exame 1. Tutela cautelar inominada criminal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao réu.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu liberdade provisória ao requerido.III. Razões de decidir 3. No particular, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada porque o paciente possui registros da prática de atos infracionais pretéritos, de modo que, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente. Para além disso, vê-se que no dia 29/05/2025, três dias após a concessão da liberdade provisória do réu, ele foi preso em flagrante nos autos 001341-65.2025.8.16.0163, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (mov. 94.1 - autos 001240-28.2025.8.16.0163, indicando que, efetivamente, as medidas cautelares fixadas pelo magistrado singular não são suficientes para manter o acusado longe da senda criminosa.IV. Dispositivo e tese4. Tutela cautelar procedente.Tese de julgamento: “É admissível a concessão de tutela cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado, desde que demonstrada a urgência e a gravidade da situação, mas a ausência de circunstâncias excepcionais pode levar à improcedência do pedido”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 157, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF RHC 134121 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.04.2016; STJ, RHC 47.671-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 63.855-MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 11.05.2016; STJ, AgRg no RHC 139.514/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, HCC 1699283-5, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 20.07.2017.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0056409-04.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.09.2025)
A par disso, conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal.
Aliás, a jurisprudência vem reconhecendo a incompatibilidade lógica da aplicação de medidas cautelares diversas quando já demonstrados os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. Isso porque, se o réu não faz jus à liberdade, as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que têm justamente a liberdade como pressuposto lógico, não se mostram adequadas nem suficientes para acautelar a ordem pública.
Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria:
“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 20.07.2017)
Destarte, considerando as circunstâncias delineadas no quadro fático dos autos, revela-se imprescindível a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e viabilizar a imediata decretação da prisão preventiva do recorrido.
Assim, ao menos por ora, estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar de DIONATAN IRIS DA LUZ MOREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública.
Logo, voto pela procedência da tutela cautelar inominada, com a atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, comunicando-se o Juízo a quo para que expeça o competente mandado de prisão.