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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DISTINGUISHING . ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E A MATÉRIA AFETADA AO RECURSO REPETITIVO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, anulou sentença de procedência e determinou a suspensão do processo em razão da afetação do Tema n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. A demanda originária consiste em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação dos serviços atribuídos à requerida e, por consequência, inexistência da dívida. O agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n.º 1.264 do STJ, ao argumento de que a controvérsia não versa sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a própria existência da relação jurídica e do débito imputado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia relativa à alegada inexistência de relação jurídica e de débito se enquadra na matéria submetida ao Tema n.º 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a justificar a suspensão do processo e a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A suspensão determinada no Tema n.º 1.264 do STJ alcança os processos que discutem a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inscrição do nome do devedor em plataformas de negociação e renegociação de débitos. A controvérsia submetida ao julgamento repetitivo pressupõe a existência de dívida válida e regularmente constituída, discutindo-se apenas os limites de sua cobrança após a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a causa de pedir da ação originária está fundada na alegada inexistência da contratação e do próprio débito, circunstância que caracteriza questão logicamente antecedente à discussão acerca da exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita. Inexiste identidade entre a matéria afetada ao Tema n.º 1.264 do STJ e a controvérsia deduzida nos autos, pois o autor não pretende o reconhecimento da prescrição da dívida, mas a declaração de inexistência da relação jurídica que lhe deu origem. A mera antiguidade do débito e sua inserção em plataforma de renegociação não alteram a natureza da demanda nem convertem discussão sobre inexistência de contratação em controvérsia acerca da licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Caracterizado o distinguishing decorreu exclusivamente. distinguishing, revela-se indevida a suspensão do processo, bem como a anulação da sentença que dela IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para afastar a incidência do Tema n.º 1.264 do STJ ao caso concreto, revogar a suspensão do processo e restabelecer a sentença anteriormente proferida. Tese de julgamento: A suspensão determinada em razão do Tema n.º 1.264 do STJ não se aplica às ações que discutem a inexistência da relação jurídica ou do débito, por ausência de identidade com a controvérsia relativa à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sendo cabível o e o regular prosseguimento do feito.
Razões recursais (Ré): Sustenta a Embargante, em síntese, a ocorrência e omissão no julgado, vez que o v. acórdão, ao restabelecer integralmente a sentença de mérito, silenciou sobre a reabertura do prazo recursal contra essa sentença, gerando insegurança sobre o prazo de que dispõe para eventual apelação, o que, em seu entender, prejudica seu direito de defesa. Pede a baixa dos autos, a remessa à origem e a determinação expressa de nova intimação das partes sobre o teor da sentença, com reabertura do prazo recursal.
O Embargado, apesar de intimado, não se manifestou (mov. 12).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo.
Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[2].
Da alegada omissão quanto à reabertura de prazo recursal: Não assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. O agravo de instrumento julgado por esta Câmara teve por objeto exclusivamente a decisão que, em sede de embargos de declaração opostos na origem, anulou a sentença de mérito e determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema 1.264 do STJ.
Delimitada assim a controvérsia recursal, o acórdão embargado a decidiu de forma completa, afastando a incidência do tema repetitivo e restabelecendo a sentença anteriormente proferida.
A questão da reabertura de prazo recursal contra a sentença restabelecida não integrava o objeto do agravo, não foi suscitada nas contrarrazões e é estranha à causa de pedir recursal fixada no relatório do acórdão.
Os embargos de declaração não constituem via adequada para que a parte requeira pronunciamento sobre matéria não devolvida ao conhecimento do órgão julgador, ainda que revestida de relevância prática para o embargante.
De todo modo, a rigor, a reabertura do prazo é consequência lógica e automática do restabelecimento da sentença, decorrente do art. 1.026, caput, do CPC (os embargos de declaração opostos na origem interromperam o prazo recursal contra a sentença; a decisão que os julgou foi agora desconstituída, de modo que o prazo interrompido volta a fluir da intimação do trânsito em julgado do acórdão, na origem). Isso é providência cartorária e do juízo a quo no cumprimento do acórdão, não exige determinação expressa desta Câmara.Nesses termos, ausente omissão a ser sanada, e esclarecido que a contagem do prazo recursal contra a sentença restabelecida decorre de disposição legal e será observada pelo juízo a quo quando da baixa dos autos, não comportam acolhimento os embargos de declaração.Conclusão: Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.