Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002113-81.2026.8.16.0134 Recurso: 0002113-81.2026.8.16.0134 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): OGUINALDO SANTOS OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - OGUINALDO SANTOS OLIVEIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, preliminarmente, ter havido ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal e à Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, pois a Corte estadual não teria conhecido do aditamento às razões de apelação apresentado por advogado constituído, sob o fundamento da preclusão consumativa, o que caracterizaria cerceamento de defesa diante da suposta deficiência técnica do defensor dativo. Sustentou, também, violação aos arts. 157 e 186 do Código de Processo Penal, pois a busca domiciliar teria se amparado em “confissão informal” obtida sem a advertência do direito ao silêncio (“Aviso de Miranda”), sendo ilícitas as provas dela derivadas quanto ao Fato 02. Apontou, ainda, ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, pois a condenação pelo Fato 02 teria se baseado na premissa de que o aparelho celular da marca Samsung, modelo J2, lhe pertenceria, quando o referido aparelho seria do corréu, de modo que não haveria prova suficiente para a condenação. Defendeu violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois preencheria os requisitos do tráfico privilegiado, devendo a minorante ser aplicada na fração de 2/3. Alegou, ademais, ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a pena-base teria sido majorada na fração de 1/4 exclusivamente em razão da natureza da droga apreendida, sendo a quantidade módica. Por fim, sustentou violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal, pois as condutas atribuídas ao Recorrente configurariam crime único ou, subsidiariamente, crime continuado. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do processo por cerceamento de defesa ou a ilicitude das provas derivadas da busca domiciliar, com a absolvição quanto ao Fato 02 e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único ou continuado, o redimensionamento da pena-base, a aplicação do tráfico privilegiado na fração de 2/3, a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 13.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II - Inicialmente, destaca-se que a ventilada violação às súmulas 444 do Superior Tribunal de Justiça e 523 do Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de análise em sede de Recurso Especial, ante o óbice sumular 518 também do Superior Tribunal de Justiça (Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula). No tocante à aventada violação aos arts. 157 e 186 do Código de Processo Penal, 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006 e 69 e 71 do Código Penal, infere-se que os referidos dispositivos não foram abordados pelo Órgão Julgador de forma necessária a autorizar a abertura da presente via especial, ressaltando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24.02.2023) Assim, incidem ao caso os óbices sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, “O prequestionamento exige debate prévio e específico nas instâncias ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356 /STF)” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.160.076/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 9.9.2025) Acerca da possível ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 44.1 – págs. 9 e 10 – autos nº 0002479-33.2020.8.16.0134): “Posteriormente, foi protocolada procuração em que o réu constituiu um patrono para defendê-lo (mov. 461.1). Este patrono, então, apresentou o aditamento às razões de apelação de mov. 480.1. No entanto, neste momento já estava preclusa a oportunidade para apresentação desta peça. [...] À luz da preclusão consumativa, portanto, não se admite que a parte realize o ato processual, apresentando as razões recursais e, posteriormente, as complemente. [...] Assim, voto pelo não conhecimento das razões recursais de mov. 480.1, em que o recorrente Oguinaldo Santos Oliveira requer o reconhecimento do tráfico privilegiado e da continuidade delitiva, bem como o redimensionamento da pena e fixação de um regime inicial menos gravoso.” E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois “[...] 6. A apresentação de razões recursais pelo defensor dativo, regulamente nomeado, impede a reabertura do prazo recursal, pois o novo advogado deve receber o processo no estado em que se encontra, respeitando a preclusão consumativa. [...]” (AgRg no REsp n. 2.164.572/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) No mesmo sentido, AgRg no HC n. 922.168/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Quanto à alegada ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 44.1 – págs. 19 e 20 – autos nº 0002479-33.2020.8.16.0134): “No que concerne ao Fato 02, dessume-se que o apelante Oguinaldo alega que não sabia da existência da droga localizada na residência do corréu Pedro. No entanto, o acervo probatório não sustenta esta sua versão, mesmo que a título de dúvida. [...] A três, as informações extraídas do aparelho celular do apelante Oguinaldo denotam que ele também se dedicava ao comércio de maconha. Conforme se infere do documento de mov. 267.1, no telefone que lhe pertencia foi encontrada uma mensagem “SMS” em que o emissor fala para o apelante “Oi e pra vc vim pegá o dinheiro da erva". Isso denota, aliás, que o recorrente não se limitava a comercializar o crack que foi apreendido no veículo, mas também maconha, sendo este também o tipo de entorpecente encontrado na posse dos demais corréus, o que igualmente reforça a sua autoria delitiva quanto ao Fato 02.” Dessume-se que a pretensão recursal esbarra em inviável reanálise do acervo fático- probatório, pois “[...] A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.123.639/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.) III - Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e 518 do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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