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Processo:
0002113-81.2026.8.16.0134
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002113-81.2026.8.16.0134

Recurso: 0002113-81.2026.8.16.0134 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): OGUINALDO SANTOS OLIVEIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
OGUINALDO SANTOS OLIVEIRA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, preliminarmente, ter havido ofensa ao art. 261 do Código de Processo
Penal e à Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, pois a Corte estadual não teria conhecido
do aditamento às razões de apelação apresentado por advogado constituído, sob o
fundamento da preclusão consumativa, o que caracterizaria cerceamento de defesa diante da
suposta deficiência técnica do defensor dativo.
Sustentou, também, violação aos arts. 157 e 186 do Código de Processo Penal, pois a busca
domiciliar teria se amparado em “confissão informal” obtida sem a advertência do direito ao
silêncio (“Aviso de Miranda”), sendo ilícitas as provas dela derivadas quanto ao Fato 02.
Apontou, ainda, ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, pois a
condenação pelo Fato 02 teria se baseado na premissa de que o aparelho celular da marca
Samsung, modelo J2, lhe pertenceria, quando o referido aparelho seria do corréu, de modo
que não haveria prova suficiente para a condenação.
Defendeu violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois preencheria os requisitos do
tráfico privilegiado, devendo a minorante ser aplicada na fração de 2/3.
Alegou, ademais, ofensa ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois a pena-base teria sido
majorada na fração de 1/4 exclusivamente em razão da natureza da droga apreendida, sendo
a quantidade módica.
Por fim, sustentou violação aos arts. 69 e 71 do Código Penal, pois as condutas atribuídas ao
Recorrente configurariam crime único ou, subsidiariamente, crime continuado.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para que seja
reconhecida a nulidade do processo por cerceamento de defesa ou a ilicitude das provas
derivadas da busca domiciliar, com a absolvição quanto ao Fato 02 e, subsidiariamente, o
reconhecimento de crime único ou continuado, o redimensionamento da pena-base, a
aplicação do tráfico privilegiado na fração de 2/3, a fixação de regime prisional mais brando e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 13.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II -
Inicialmente, destaca-se que a ventilada violação às súmulas 444 do Superior Tribunal de
Justiça e 523 do Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de análise em sede de
Recurso Especial, ante o óbice sumular 518 também do Superior Tribunal de Justiça (Para fins
do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada
violação de enunciado de súmula).
No tocante à aventada violação aos arts. 157 e 186 do Código de Processo Penal, 33, § 4º, e
42 da Lei n. 11.343/2006 e 69 e 71 do Código Penal, infere-se que os referidos dispositivos
não foram abordados pelo Órgão Julgador de forma necessária a autorizar a abertura da
presente via especial, ressaltando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que:
“Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha
sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido
opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão.
Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as
Súmulas 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.190.702/MT, relator
Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 24.02.2023)
Assim, incidem ao caso os óbices sumulares 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
De fato,
“O prequestionamento exige debate prévio e específico nas instâncias
ordinárias, inclusive em matérias de ordem pública (Súmulas 282 e 356
/STF)” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.160.076/SP, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 9.9.2025)
Acerca da possível ofensa ao art. 261 do Código de Processo Penal, o acórdão objurgado
aduziu que (mov. 44.1 – págs. 9 e 10 – autos nº 0002479-33.2020.8.16.0134):
“Posteriormente, foi protocolada procuração em que o réu constituiu um
patrono para defendê-lo (mov. 461.1). Este patrono, então, apresentou o
aditamento às razões de apelação de mov. 480.1. No entanto, neste
momento já estava preclusa a oportunidade para apresentação desta
peça. [...] À luz da preclusão consumativa, portanto, não se admite que a
parte realize o ato processual, apresentando as razões recursais e,
posteriormente, as complemente. [...] Assim, voto pelo não conhecimento
das razões recursais de mov. 480.1, em que o recorrente Oguinaldo
Santos Oliveira requer o reconhecimento do tráfico privilegiado e da
continuidade delitiva, bem como o redimensionamento da pena e fixação
de um regime inicial menos gravoso.”
E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois “[...] 6. A apresentação de razões recursais pelo defensor dativo, regulamente nomeado,
impede a reabertura do prazo recursal, pois o novo advogado deve receber o processo no
estado em que se encontra, respeitando a preclusão consumativa. [...]” (AgRg no REsp n.
2.164.572/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de
18/11/2024.)
No mesmo sentido, AgRg no HC n. 922.168/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Quanto à alegada ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 44.1 – págs. 19 e 20 – autos nº 0002479-33.2020.8.16.0134):
“No que concerne ao Fato 02, dessume-se que o apelante Oguinaldo
alega que não sabia da existência da droga localizada na residência do
corréu Pedro. No entanto, o acervo probatório não sustenta esta sua
versão, mesmo que a título de dúvida. [...] A três, as informações
extraídas do aparelho celular do apelante Oguinaldo denotam que ele
também se dedicava ao comércio de maconha. Conforme se infere do
documento de mov. 267.1, no telefone que lhe pertencia foi encontrada
uma mensagem “SMS” em que o emissor fala para o apelante “Oi e pra
vc vim pegá o dinheiro da erva". Isso denota, aliás, que o recorrente não
se limitava a comercializar o crack que foi apreendido no veículo, mas
também maconha, sendo este também o tipo de entorpecente encontrado
na posse dos demais corréus, o que igualmente reforça a sua autoria
delitiva quanto ao Fato 02.”
Dessume-se que a pretensão recursal esbarra em inviável reanálise do acervo fático-
probatório, pois “[...] A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e
materialidade demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso
especial, conforme a Súmula 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.123.639/GO, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 12/8/2026.)

III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e
518 do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81