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Processo:

1. RELATÓRIO
0030604-12.2026.8.16.0001
Trata-se de embargos de declaração opostos por BARIGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face do acórdão que, ao julgar recurso de apelação, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e manteve a condenação da ré ao pagamento de comissão de corretagem em favor de THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A..

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à análise da ilegitimidade passiva, argumentando que o acórdão teria indevidamente confundido a apreciação dessa condição da ação com o exame do mérito recursal, sem enfrentar de forma individualizada os fundamentos apresentados pela parte. Afirma, ainda, que a aplicação da Teoria da Asserção não afasta o dever de fundamentação e que o acórdão deixou de se manifestar adequadamente sobre os arts. 17, 485, VI, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

Aduz, também, a ocorrência de omissão e contradição quanto à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Argumenta que o próprio acórdão reconheceu a desistência motivada da empresa compradora no primeiro negócio jurídico e a consequente ruptura do nexo causal contratual, circunstância que impediria a condenação da embargante ao pagamento da corretagem. Sustenta que a cláusula contratual pertinente atribuiria a responsabilidade pela comissão à parte que deu causa ao desfazimento da negociação, razão pela qual defende a inexistência de obrigação de sua parte e pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão examinou expressamente a questão da legitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, concluindo pela pertinência subjetiva da ré para integrar o polo passivo da demanda, sendo eventual discussão acerca da responsabilidade pelo débito questão afeta ao mérito. Afirma, ainda, que o julgado enfrentou adequadamente os argumentos relativos ao contrato de corretagem, ao nexo causal e à concretização do resultado útil da intermediação, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento. Requer, assim, o conhecimento e a rejeição dos aclaratórios.

0030352-09.2026.8.16.0001
Trata-se de embargos de declaração opostos por THÁ PRONTO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. contra o acórdão que, ao apreciar os recursos de apelação interpostos pelas partes, negou-lhes provimento e manteve a sentença que condenou BARIGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 80.000,00, mediante aplicação do rateio previsto no art. 728 do Código Civil, bem como fixou os juros de mora a partir da citação.

A embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades no julgado quanto à aplicação do art. 728 do Código Civil. Afirma que o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a natureza jurídica do documento constante do mov. 1.8, fl. 4, no qual teriam sido individualizados os valores devidos a cada participante da intermediação imobiliária, atribuindo à embargante parcela superior àquela reconhecida judicialmente. Argumenta que referido documento constituiria o “ajuste em contrário” previsto na parte final do art. 728 do Código Civil, sendo desnecessária a anuência da devedora para a definição da repartição interna da remuneração entre os corretores. Aduz, ainda, que o julgado não esclareceu por qual fundamento afastou a eficácia do referido documento e manteve o rateio igualitário da comissão.

Sustenta, também, omissão quanto à alegada ausência de impugnação específica ao mencionado documento e aos valores nele consignados. Afirma que a parte adversa não teria contestado sua autenticidade, conteúdo, forma de distribuição da comissão ou o montante indicado em favor da embargante, razão pela qual requer pronunciamento expresso sobre a incidência do art. 341 do Código de Processo Civil e sobre as consequências processuais da ausência de impugnação específica.

Alega, ainda, afronta aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão teria adotado fundamentos não submetidos ao contraditório, especialmente ao considerar a ausência de comprovação do recebimento, conhecimento ou anuência da ré em relação ao documento que disciplinava a divisão da corretagem, sem que tais questões tivessem sido suscitadas pela parte contrária durante a instrução processual.

Por fim, aponta omissão e obscuridade quanto ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que a Cláusula 6.9 do compromisso de compra e venda estabeleceu obrigação positiva, líquida e com termo certo para pagamento da comissão de corretagem, de modo que a mora teria se configurado automaticamente nos termos do art. 397 do Código Civil. Defende que o acórdão utilizou a referida cláusula para reconhecer a existência da obrigação e o direito à comissão, mas deixou de considerá-la para definir o respectivo vencimento, requerendo, em consequência, a incidência dos juros moratórios desde a data de 05/07/2017, com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, defendendo a rejeição dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à divisão da comissão de corretagem, concluindo que o documento invocado pela embargante não comprovou ajuste válido apto a afastar a regra do art. 728 do Código Civil, por ausência de comprovação de anuência da parte devedora. Afirma, ainda, que não houve decisão surpresa nem violação ao contraditório, pois a validade e eficácia do referido documento sempre integraram a controvérsia debatida nos autos. Quanto aos juros de mora, sustenta que o próprio acórdão fundamentou a incidência a partir da citação, diante da inexistência de termo contratual certo e da controvérsia acerca da própria obrigação de corretagem, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Aduz, por fim, que os embargos revelam mero inconformismo da parte vencida e indevida tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado.

É o Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
2. Recebo ambos os embargos vez que tempestivos, todavia, no mérito, não merecem acolhimento.
3. Ambas as partes embargantes meramente revelam irresignação com os termos da decisão, buscando a reanálise do mérito, fim para o qual não se prestam os embargos.
Aliás, já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Secão – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017).
Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação vinculada e sua oposição é delimitada para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou então para corrigir erro material.
Desse modo, é essencial levar em consideração que os declaratórios não servem como sucedâneo recursal.
4. Recurso n. 0030604-12.2026.8.16.0001
4.1. A parte embargante alega omissão na análise da tese de ilegitimidade passiva, sustentando carência na fundamentação exarada no acordão, porém, revela-se clara disposição de reanalisar a fundamentação da preliminar, em razão de inconformismo quanto ao resultado do voto, o que não é permitido pelo instrumento jurídico utilizado.
O acordão é claro pela aplicabilidade da teoria da asserção, a qual elucida que a legitimidade de partes é a pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser analisada ‘in status assertionis’ segundo a Teoria da Asserção, ou seja, com base na narrativa inicial abstratamente considerada.
Ora, em sede de petição inicial, a parte autora busca a responsabilidade civil da embargante pelo pagamento da comissão de corretagem em razão de um negócio jurídico firmado entre as partes, comprovando a pertinência subjetiva da demanda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ensejo da ilegitimidade passiva somente ocorre nos casos de patente e comprovada ausência de relação entre as partes, o que não se verifica no caso dos autos.

A análise da desistência do negócio jurídico apta a retirar a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é analisada no mérito, e não em preliminar de ilegitimidade passiva, posto que constitui matéria de fato referente a inexistência ou não de responsabilidade civil, em obediência ao princípio da primazia do mérito.
Portanto, conclui-se que trata de mera irresignação da parte embargante, rejeitando assim a sua alegação.
4.2. Alega ainda o embargante a existência de contradição e omissão na análise do contrato de corretagem e a sua responsabilidade civil, restando patente a intenção de rediscussão do mérito, não havendo nenhuma alegação fática de omissão, contradição ou obscuridade.
Repisa-se o que foi fundamentado no voto de que o nexo de causalidade da intermediação da embargada entre as empresas Barigui e Lix foi, em tese, rompida no primeiro contrato em razão da desistência justificada da Lix, visto que a embargante se encontrava com restrição em seu CNPJ.

Não obstante, em razão da intermediação realizada no primeiro contrato, tornou-se possível a realização do segundo contrato entre a embargante e a empresa Projeto Residencial X15 Spe Ltda, a qual a empresa Lix é sócia administradora, ao passo que a intermediação da embargada impactou diretamente para a confecção do negócio jurídico posterior.
Quer dizer, embora tenha tido um aparente rompimento do nexo de causalidade, a bem da verdade, posteriormente, ficou evidenciado de que não houve o seu rompimento, em razão do seu reaparecimento no segundo contrato, visto que a sua concretização teve ligação direta com a anterior tentativa infrutífera de compra e venda, sem a qual, não teria sido efetivada.
O contrato de corretagem tem natureza de obrigação de resultado, ao passo que a demonstração da sua real efetivação obriga ao pagamento da contraprestação, mesmo que as partes realizem o negócio jurídico posteriormente e sem a presença da empresa intermediadora, conforme fundamentado no voto baseado na jurisprudência dominante.
Assim, em razão do cumprimento do negócio jurídico firmado pelo contrato de intermediação, mesmo que posteriormente, não se aplica o parágrafo único da cláusula 6.9 do contrato.
Logo, rejeita-se a tese do embargante.
4.3. Por fim, a parte busca o prequestionamento das matérias, sendo certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida.
Com efeito, “para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo bastante que a matéria de direito tenha sido examinada e decidida de forma fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.” (EDcl no AREsp n. 2.588.591/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
Assim, consideram-se prequestionados os temas suscitados, ainda que não haja indicação expressa de todos os artigos mencionados pela embargante.
5. Recurso n. 0030352-09.2026.8.16.0001
5.1. A parte embargante alega a existência de omissão e obscuridade pela ausência de análise do documento juntado ao mov. 1.8, fls. 04 dos autos de origem. Ocorre que o voto fundamenta todas as questões suscitadas nos embargos, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.
O voto bem reconheceu que o dito documento tem o sentido de “(...), salvo juste em contrário”, previsto no art. 728 do Código Civil, mas consignou que não houve o conhecimento deste documento por parte da embargada, viciando a própria existência do documento, por vício de consentimento.
Isto porque toda alteração, modificação, suplementação, ou qualquer outra coisa que possa ocorrer dentro de uma relação jurídica bilateral tem necessariamente que ter o conhecimento de ambas as partes, em razão do vínculo jurídico existente, caso contrário restaria prescindível a existência de um quadro para a assinatura da parte ré no documento.
Reprisa-se, não se nega a existência de um documento que buscava subdividir os valores a título de comissão de corretagem, mas ela somente teria efeito contra a parte ré se esta tivesse tido conhecimento do dito documento, caso contrário, ela não pode ser oponível contra a parte ignorante.
A existência de subdivisão interna dos valores torna desnecessário a confecção de um documento encaminhado a outra parte para o seu conhecimento, o que não se observa no presente caso. Logo, bastava que o valor fosse integralmente pago à embargante e esta realizasse a subdivisão, ao passo que a formalização de um documento para a outra parte contratual cria uma obrigação ao embargado de pagar cada pessoa ali especificada no limite da subdivisão.
Além disso, o efeito devolutivo alargado autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos relacionadas ao capítulo impugnado, ainda que não apreciadas pelo juízo de origem ou não reiteradas especificamente pela parte recorrente, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, não caracterizando decisão surpresa.
A ausência de assinatura, de comprovação de envio ou de anuência dos participantes não constitui fundamento jurídico novo, mas circunstância extraída do próprio documento e considerada para aferir sua força probatória.
Assim, em que pese não tenha tido impugnação específica aos valores subdivididos, é assegurado ao Tribunal de Justiça analisar a validade dos documentos jurídicos juntados aos autos processuais.
Inclusive, há impugnação específica quando a falta do recebimento do documento pela parte embargada (mov. 170, fls. 08), mesmo que sobre fundamento jurídico equivocado, a ausência de contrato de corretagem, o que, inclusive, já foi rechaçado pelo voto.
Neste sentido, rejeita-se a tese pleiteada, caracterizando-se mero inconformismo com o resultado do voto.
5.2. Alega ainda omissão referente a análise da cláusula 6.9. do contrato para o fim de fixar o termo inicial dos juros de mora.

O voto fundamentou a manutenção da fixação dos juros de mora desde citação em decorrência da ausência de fixação do termo de adimplemento da obrigação no segundo contrato e pela controvérsia recair sobre a própria existência do contrato de corretagem, sendo tais fundamentos que não merecem ser alterados, não havendo nenhuma contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
O termo inicial do inadimplemento deve observar as peculiaridades do contrato firmado para a sua fixação, não ficou demonstrado o real termo de pagamento do segundo contrato, sendo imprescindível a sua comprovação. A observância do valor da comissão e o nexo de causalidade partiram sim da cláusula 6.9 do primeiro contrato, sendo confirmado por outros elementos de prova, como a audiência de instrução e julgamento, ao passo que não se reveste da mesma comprovação o termo do pagamento.
O instrumento do segundo negócio não foi juntado aos autos. Também não há prova segura da data de recebimento da primeira parcela trimestral ou da correspondência integral entre os eventos de pagamento previstos no primeiro compromisso e a execução financeira da alienação posterior.
Assim, a cláusula 6.9 comprova que o contrato originário continha marcos de pagamento, mas não permite, no conjunto probatório existente, identificar com segurança o vencimento integral do crédito individual reconhecido judicialmente.
Além disso, a controvérsia repousa na existência do próprio contrato de comissão, ao passo que até o pronunciamento judicial havia dúvida sobre a sua existência, como sustentado pelo réu, o que interfere na exigibilidade e na certeza requerida no art. 397 do CC.
Assim, mantém-se o termo inicial dos juros de mora desde a citação conforme proferido no voto, sustentando o embargante mero inconformismo com a fundamentação exarada.
5.3. Ainda igualmente, a parte busca o prequestionamento das matérias, sendo certo reprisar que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida.
Com efeito, “para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo bastante que a matéria de direito tenha sido examinada e decidida de forma fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.” (EDcl no AREsp n. 2.588.591/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
Assim, consideram-se prequestionados os temas suscitados, ainda que não haja indicação expressa de todos os artigos mencionados pela embargante.
6. Conclusão
6.1. Recurso n. 0030604-12.2026.8.16.0001
Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se na íntegra o acordão embargado.
6.2. Recurso 0030352-09.2026.8.16.0001
Pelo exposto, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, mantendo-se na íntegra o acordão embargado.
Este é o Voto.