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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por GRACIELE REGIANE IVANCHECHEN em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal (mov. 31.1 – autos de apelação nº 0002267-42.2023.8.16.0090), que conheceu parcialmente do recurso defensivo e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer desproporcionalidade da exasperação da pena-base fundada na natureza da droga quando a quantidade apreendida é ínfima, redimensionando a pena-base em seu mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.A embargante sustenta a existência de vícios no acórdão embargado. Inicialmente, alega omissão quanto à análise da nulidade da busca pessoal realizada por policial do sexo masculino, em alegada violação ao artigo 249 do Código de Processo Penal. Alega que o julgado não indicou elementos concretos aptos a demonstrar que a espera por policial feminina acarretaria efetivo retardamento ou prejuízo à diligência.Aponta, também, a existência de omissão e contradição quanto à manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Sustenta a inviabilidade da manutenção de regime penal mais gravoso com fundamento exclusivo na reincidência, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os alegados vícios, com o pronunciamento expresso desta Câmara acerca das matérias suscitadas para fins de prequestionamento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela elaboração do presente recurso.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs aclaratórios, conforme artigo 619, do Código de Processo Penal, têm cabimento contra qualquer decisão judicial visando esclarecer obscuridade ou ambiguidade, eliminar contradição ou omissão e, nos termos do artigo 1022, inciso III, do Código de Processo Civil, para corrigir erro material. Servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal e afetar a sua própria execução.Inicialmente, a embargante aduz a ocorrência de omissão quanto à análise da nulidade da busca pessoal realizada por policial do sexo masculino, em alegada violação ao art. 249 do Código de Processo Penal. Argumenta que o acórdão, embora tenha reconhecido a possibilidade de flexibilização da regra legal em situações de flagrante delito, deixou de indicar qual elemento concreto constante dos autos demonstraria que o aguardo de policial feminina acarretaria efetivo retardamento ou prejuízo à diligência.Observa-se, todavia, que o acórdão enfrentou expressamente a matéria. Ao rejeitar a preliminar de nulidade da busca pessoal, consignou que a abordagem ocorreu em contexto de flagrante delito, após os policiais visualizarem a ré em local conhecido pelo tráfico e dispensando o invólucro que continha porções de entorpecente, circunstâncias que evidenciavam fundada suspeita e exigiam atuação imediata da equipe policial. Ademais, o julgado registrou que a pronta intervenção era necessária para evitar retardamento da diligência, frustração da atividade policial, ocultação, destruição ou dispersão de elementos probatórios. Vejamos: b) Da preliminar de nulidade(...) No caso, a abordagem ocorreu em contexto de flagrante delito. A ré foi avistada em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes e, ao perceber a aproximação da equipe policial, dispensou um invólucro, no qual posteriormente se constatou a presença de droga. A dinâmica dos fatos evidenciou fundada suspeita e situação de imediatidade delitiva, legitimando a pronta intervenção dos agentes públicos, sob pena de retardamento da diligência e risco concreto de frustração da atividade policial. Em situações como essa, a atuação imediata da equipe é imprescindível para resguardar a eficácia da abordagem, preservar elementos probatórios e impedir eventual ocultação, destruição ou dispersão de outros objetos relacionados ao crime. A mera circunstância de a revista ter sido realizada por agente do sexo masculino, por si só, não é suficiente para macular o ato, sobretudo quando evidenciada a situação de flagrância. Some-se a isso, não há nos autos elementos concretos indicativos de excesso ou de violação de direitos tendo em vista que a ré, tanto em seu interrogatório policial como judicial, não relatou a ocorrência de abuso por parte dos agentes públicos (mov. 1.13 e 129.2 – 1º grau). Nessa linha, a jurisprudência desta E. Corte: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME (...) 3.3. A busca pessoal realizada por policial do sexo masculino não é nula, pois não houve abuso ou constrangimento ilegal, e a urgência da situação justificou a diligência. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0084979-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.08.2025) Assim, não se vislumbra qualquer nulidade na abordagem ou nas provas produzidas a partir dela, razão pela qual rejeito a preliminar.Portanto, a insurgência não revela omissão, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada. O acórdão indicou expressamente os elementos concretos extraídos dos autos que justificaram a excepcional incidência da parte final do art. 249 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer ponto relevante suscitado pela defesa que tenha deixado de ser apreciado.A embargante sustenta, ainda, a existência de omissão e contradição quanto à manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, sob o argumento de que o acórdão reduziu a pena-base ao mínimo legal, reconhecendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mas manteve o regime mais gravoso com fundamento exclusivo na reincidência, em desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.Igualmente inexiste omissão ou contradição no decisium quanto à manutenção do regime inicial fechado. Por se tratarem de etapas distintas da dosimetria da pena, regidas por critérios próprios, a valoração favorável das circunstâncias judiciais na primeira fase não impede que a reincidência produza efeitos autônomos na definição do regime inicial de cumprimento da pena. O acórdão enfrentou a questão de forma expressa e fundamentada (grifei):Da dosimetria da pena (...) Consta, no entanto, que a ré é reincidente específica, em condenação ocorrida nos autos da ação penal 0001252-82.2016.8.16.0090, por ocorrido em 01/03/2016 e trânsito em julgado em 25/10/2018 (mov. 134.1 – 1º grau). Assim sendo, a ré não preenche o requisito de ser primária, motivo pelo qual não há possibilidade de reconhecimento da minorante.(...)Correta a sentença, portanto, ao afastar a causa de diminuição da pena, razão pela qual, inexistindo causas especiais de aumento e diminuição de pena, conforme decidido na origem, a pena definitiva passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Nesse cenário, tampouco há que se falar em aplicação de regime mais brando de cumprimento de pena. Isso porque, embora a reprimenda seja inferior ao patamar de 08 (oito) anos, a fixação de regime mais brando encontra óbice no disposto no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, e § 3º, do Código Penal, uma vez que restou reconhecida a reincidência da apelante. O regime fechado foi corretamente fixado pelo juízo sentenciante, com base na fundamentação legal pertinente e dentro do exercício de sua discricionariedade técnica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLUTÓRIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO CORRETA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014648- 26.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.06.2025) – destaquei No que tange à alegação de desconsideração da jurisprudência dos Tribunais Superiores, insta esclarecer que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os precedentes ou argumentos invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução adotada, o que ocorreu no caso. A pretensão da embargante busca, em verdade, nova discussão do mérito da causa, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Por fim, quanto à necessidade de prequestionamento da matéria para interposição dos recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores, destaca-se que, mesmo para este fim, os embargos declaratórios devem ser embasados em uma das hipóteses enumeradas no artigo 619, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na espécie. A jurisprudência tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a expressa menção de dispositivos legais que encerram o tema, desde que a questão tenha sido devidamente examinada, debatida e decidida. Nessa linha: “INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006281-78.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 06.11.2025) Quanto a novo arbitramento de honorários, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado já arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, fixando a verba em R$ 900,00. A oposição dos presentes aclaratórios, os quais não foram acolhidos quanto ao mérito, não enseja, por si só, novo arbitramento de honorários.Desse modo, não havendo vício processual a ser sanado, revela-se inviável o acolhimento do requerimento do embargante.
ConclusãoNestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação.