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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0102311-43.2026.8.16.0000

Recurso: 0102311-43.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Seguro
Requerente(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Requerido(s): EDINA FERREIRA DELAMICO SENE
EDUARDO VOLTARELLI
GLACY APARECIDA FURTUOSO
MARIA APARECIDA ARANTES
I -
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): sustentando que houve
negativa de prestação jurisdicional porque a Câmara Julgador, quando do julgamento e
mesmo após a oposição de embargos de declaração, teria persistido omissão quanto à
alegação de ilegitimidade passiva da seguradora, afirmando que o acórdão não enfrentou
adequadamente as questões suscitadas e apenas indicou julgados, sem fundamentação
suficiente;
b) 485, inciso VI, 119, 124, 339 e 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil: afirmando ser
parte ilegítima para permanecer no polo passivo, pois o contrato habitacional discutido não
possuiria vínculo securitário com a Recorrente, alegando, ainda que a seguradora sucessora
deveria integrar a lide e que o indeferimento da substituição/intervenção processual contrariou
as regras pertinentes;
c) 109, 342, inciso I, 493, 933 e 525, inciso II, do Código de Processo Civil: alegando que sua
ilegitimidade decorre de fato novo, passível de apreciação no momento processual oportuno e
até mesmo em fase de cumprimento de sentença, sustentando que a sucessão da
responsabilidade securitária justificaria a retificação do polo passivo;
d) 757, parágrafo único, e 785, § 1º, do Código Civil e artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73
/1966: sustentou inexistir vínculo contratual ou responsabilidade securitária da Recorrente,
afirmando não ter emitido apólice, recebido prêmio ou assumido o risco relativo ao contrato
habitacional, cuja cobertura teria sido atribuída a outra seguradora.
Por fim, pugnou a Recorrente pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso
Especial (fls. 01 e 17 de mov. 1.1/TJ dos autos de REsp).
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento,
interposto pela ré/recorrente, mantendo a decisão interlocutória recorrida (mov. 28.1/TJ dos
autos AI).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora destacou, sobre a substituição processual, que
não era cabível substituir a Recorrente Companhia Excelsior de Seguros pela nova seguradora
Zurich Minas Brasil Seguros. O fundamento determinante foi a oposição expressa dos autores
à sucessão processual. Aplicou-se ao caso o disposto no artigo 109, § 1º, do Código de
Processo Civil (CPC), segundo o qual o adquirente ou cessionário do direito litigioso não pode
suceder processualmente o alienante ou cedente sem o consentimento da parte contrária. O
colegiado também considerou que a Recorrente era titular da obrigação discutida quando a
demanda foi proposta e que a posterior alteração da seguradora responsável não modificava,
por si só, a legitimidade das partes.
Foram mencionados, como reforço argumentativo, precedentes do próprio Tribunal de Justiça
do Paraná em casos semelhantes, no sentido de que a mudança da seguradora responsável
pela carteira habitacional não autoriza a sucessão processual diante da discordância dos
autores e não impede eventual pretensão regressiva em ação própria.
Ao final, o agravo de instrumento foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão
interlocutória recorrida.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pela autora/recorrente, que foram
conhecidos e rejeitados pela Câmara Julgadora, em razão da ausência de vícios integrativos
no julgado (mov. 14.1/TJ dos autos ED).
Na ocasião do julgamento dos aclaratórios, o Colegiado destacou que a questão relativa à
ilegitimidade passiva da Recorrente não havia sido objeto da decisão agravada, que tratou
exclusivamente do pedido de substituição processual. Por isso, em razão da devolutividade
restrita do Agravo de Instrumento, essa questão não poderia ser examinada diretamente pelo
Tribunal, devendo ser apreciada pelo juízo de primeiro grau. Também concluiu que os
Embargos pretendiam, na realidade, rediscutir o julgamento, finalidade incompatível com o
artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois não estavam presentes omissão,
obscuridade, contradição ou erro material. Assim, os Embargos de Declaração foram
rejeitados.
Pois bem.
Inicialmente, no que concerne à arguição de violação aos artigos 1.022, incisos I e II, e 489, §
1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o Órgão Colegiado, ainda que contrariamente
aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisões
fundamentadas, esclarecendo as questões suscitadas.
Consoante tem reiterado o STJ:
“(...) O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte
recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que
justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado
a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes,
sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu
convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. O
acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para
dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial
de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da
parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi (AgInt no
desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015.” REsp n.
1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma,
julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025).
Por sua vez, no que diz respeito à alegada ofensa ao artigo 109 do Código de Processo Civil,
verifica-se que o posicionamento da Câmara Julgadora, a respeito da impossibilidade de
substituição processual, sem consentimento da parte contrária, após a citação está em
conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que
atrai a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Após a
estabilização da lide, não se admite a ampliação subjetiva dos polos da
demanda. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n.
1.974.249/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO
PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR
TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA SECURITÁRIA SEM ANUÊNCIA.
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) 7. Não se verifica a
alegada violação dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC, porque a sucessão
processual depende de consentimento da parte contrária e houve oposição
expressa do exequente e da indicada sucessora. (...) 10. Recurso especial
conhecido em parte e desprovido.” (AREsp n. 3.288.670/PR, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026,
DJEN de 3/9/2026.)
Já quanto a dita violação aos artigos 485, inciso VI, 119, 124, 339 e 1.015, inciso IX, do Código
de Processo Civil, bem como aos artigos 342, inciso I, 493, 933 e 525, inciso II, do Código de
Processo Civil, assim como aos artigos 757, parágrafo único, e 785, § 1º, do Código Civil e
artigo 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 73/1966, verifica-se, pela leitura dos arestos impugnados,
que não foram objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, havendo inobservância ao
imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da
questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice
da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o tema, merece destaque:
“(...) 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi
configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos
termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. ...” (AgInt no REsp n.
2.154.123/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda
Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO
PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR
TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA SECURITÁRIA SEM ANUÊNCIA.
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) 8. Aplica-se a Súmula n.
211 do STJ quanto aos arts. 339, 342, I, 493, 933, 771 e 778 do CPC e
ao art. 299 do Código Civil, por ausência de prequestionamento
suficiente no acórdão recorrido. (...) 10. Recurso especial conhecido em
parte e desprovido.” (AREsp n. 3.288.670/PR, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.) –
Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, a orientação é no sentido de que seu
deferimento depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in
mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. No caso em tela, como o recurso
Especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na ausência de vícios nas decisões
combatidas, bem como com fundamento nas Súmulas nrs.º 83 e 211 do Superior Tribunal de
Justiça, ficando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo
formulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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