SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000591-22.2025.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA CRÉDITO PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO DA TAXA MENSAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. OPERAÇÃO CONTRATADA NO ÂMBITO DO “PRONAMPE”. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 13.999/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO (1) DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o acerto da sentença em considerar que não houve a previsão expressa da capitalização de juros no contrato de crédito bancário executado, reconhecendo a abusividade de sua cobrança com o consequente afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIRAssim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.O título executado em questão consiste em cédula de crédito bancário, que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004.Ressalte-se, também, que o apelante não demonstrou qualquer condição de vulnerabilidade da empresa perante o banco, a justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Insta asseverar que, na hipótese em análise, a operação se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n. 13.999/2020.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso 1 conhecido e parcialmente provido.Recurso 2 conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula nº. 539 do STJ).Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, inciso IX; CDC, art. 6º, inciso VIII; CPC, arts. 1.009, 371, 85, §11º; Lei 10.931/2004, art. 28, caput; Lei n. 13.999/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042952-70.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052413-66.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077430-07.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001657-22.2012.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016549-13.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024637-78.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 17.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072036-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006560-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 29.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009955-76.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009672-40.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2026.