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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DE SÃO FRANCISCO em face do acórdão de mov. 23.1, proferido no Agravo de Instrumento nº 0043598-75.2026.8.16.0000, pelo qual esta Câmara deu parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de custas de distribuição e determinar o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observada a legislação de custas vigente.Na origem, o ora embargante instaurou Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica nº 0043073-27.2025.8.16.0001, distribuído por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0001528-26.2015.8.16.0001, em face de LITORAL NORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Alegou que as tentativas de satisfação do crédito nos autos principais foram infrutíferas, porque não localizados bens em nome do executado MANOEL MESSIAS DA COSTA, e sustentou que o devedor utilizaria a pessoa jurídica, da qual seria sócio majoritário, para ocultação patrimonial, com abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requereu a inclusão da empresa no polo passivo da execução para responder pelo débito.A Serventia intimou o requerente para recolhimento das custas processuais iniciais. No mov. 11.1 o condomínio pediu a retificação do polo passivo e defendeu a inexigibilidade das custas de distribuição, com fundamento no Enunciado Orientativo nº 45 da Corregedoria-Geral da Justiça. No mov. 12.1, a Serventia informou que, conforme o SEI nº 0093319-87.2016.8.16.6000, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora não constitua ação autônoma, geraria custos de processamento e se enquadraria no item I da Tabela IX do então Regimento de Custas, instituído pela Lei Estadual nº 6.149/1970.Pela decisão de mov. 14.1, o Juízo de origem deferiu a retificação do polo passivo, indeferiu o pedido de dispensa das custas processuais e intimou o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas iniciais apontadas no mov. 5.1, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a alteração da classe processual para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.No agravo de instrumento, o condomínio sustentou que o incidente disciplinado pelos arts. 133 a 137 do CPC tem natureza acessória, é instaurado no âmbito de processo já existente e não enseja nova distribuição, razão pela qual não haveria fato gerador para custas de distribuição. Invocou o Enunciado Orientativo nº 45 da Corregedoria-Geral da Justiça e precedentes deste Tribunal, defendendo que, quando muito, seriam cabíveis custas de averbação. Requereu tutela recursal para suspender a cobrança e, ao final, o afastamento definitivo das custas iniciais e o regular prosseguimento do incidente. O efeito suspensivo foi deferido no mov. 9.1. Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (mov. 15).O acórdão embargado reconheceu o cabimento do agravo, à luz da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, assentou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não constitui ação autônoma nem enseja nova distribuição. Consignou que, por inexistir fato gerador correspondente, não incidem custas de distribuição, sem prejuízo de eventual cobrança por ato distinto, desde que fundada exclusivamente na legislação de custas vigente. Considerou, ainda, que a Lei Estadual nº 6.149/1970 foi revogada pela Lei Estadual nº 22.956/2025 e que não seria possível exigir verba com base em tabela revogada. A decisão foi ementada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA INCIDENTAL. ARTS. 133 A 137 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 45 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.956/2025, QUE REVOGOU O ANTIGO REGIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE CUSTAS ATUALMENTE VIGENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, ASSEGURANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE OUTRAS CUSTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais para o processamento de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no curso da execução, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento do agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se é exigível o recolhimento de custas de distribuição para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível o agravo de instrumento, nos termos do Tema 988 do STJ, diante do risco de inutilidade da apreciação posterior da controvérsia. 4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza incidental, não constitui ação autônoma e não enseja nova distribuição. 5. A inexistência de nova distribuição afasta a incidência de custas de distribuição, devendo eventual cobrança observar exclusivamente a legislação de custas vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não constitui fato gerador de custas de distribuição. 2. A cobrança de custas deve observar exclusivamente a legislação vigente. (TJPR - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0043598-75.2026.8.16.0000 - Curitiba – Minha Relatoria- j. 14.08.2026). Nos presentes embargos, o condomínio sustenta, inicialmente, obscuridade quanto ao alcance concreto do parcial provimento. Afirma que a decisão agravada exigiu custas iniciais como condição para o processamento do incidente, sob pena de cancelamento da distribuição, e que, diante das premissas adotadas pelo acórdão - natureza incidental do IDPJ, inexistência de nova distribuição, ausência de fato gerador para custas de distribuição e revogação da legislação anteriormente invocada -, deve ser esclarecido que a exigência originária foi integralmente afastada.Alega omissão porque o acórdão não indicou dispositivo da Lei Estadual nº 22.956/2025 que autorizaria a cobrança de custas iniciais para a instauração ou o processamento do IDPJ. Defende que eventual verba somente poderia decorrer de previsão legal distinta e vigente, com identificação de fato gerador próprio, e que a ressalva constante do dispositivo não pode ser interpretada como autorização para manter a cobrança objeto da decisão agravada.Aponta, também, contradição e obscuridade entre a fundamentação e o dispositivo ao argumento de que o acórdão, embora reconheça a inexistência de nova distribuição e afaste as respectivas custas, teria deixado dúvida ao mencionar a possibilidade de outras custas legalmente previstas e vigentes. Sustenta que essa ressalva deve ser compreendida apenas como referência a verba autônoma, com fato gerador próprio, e não como preservação das custas iniciais exigidas na origem.Defende, ainda, a necessidade de esclarecimento quanto ao art. 134, § 1º, do CPC, afirmando que a comunicação da instauração do incidente ao distribuidor para as anotações devidas não se confunde com nova distribuição e não poderia, sem fundamento legal específico, justificar a cobrança das custas iniciais discutidas no agravo.Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja declarado que o IDPJ deve prosseguir sem o recolhimento das custas iniciais objeto da decisão agravada; que a ressalva sobre outras custas não autoriza a cobrança afastada nem o emprego de legislação revogada; e que, caso se entenda pela incidência de alguma outra verba, sejam indicados o fundamento na Lei Estadual nº 22.956/2025, o respectivo fato gerador e a existência, ou não, de condicionamento do processamento do incidente. Requer pronunciamento expresso sobre os arts. 1.022, incisos I e II, 1.025 e 134, § 1º, do CPC, para fins de prequestionamento, e pede efeitos modificativos se a integração do julgado conduzir à adequação do dispositivo.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], ambos os embargos de declaração devem ser conhecidos.A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto ao alcance do parcial provimento; omissão por não indicar fundamento específico, na Lei Estadual nº 22.956/2025, para eventual cobrança de outra verba; contradição entre a fundamentação e o dispositivo ao afastar custas de distribuição e preservar a incidência de outras custas legalmente previstas; e omissão quanto à distinção, à luz do art. 134, § 1º, do CPC, entre a comunicação ao distribuidor para anotação e uma nova distribuição. Examina-se, ainda, o pedido de efeitos infringentes e o prequestionamento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material de qualquer decisão judicial, in verbis: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A doutrina explica que a omissão se refere àquela verificada “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. [2]Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ainda, para a correção de eventual erro material (...). (EDcl nos EDcl no REsp 1274005/MA, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, j., 10/09/2013.Grifou-se). No caso, não se verifica nenhuma das omissões indicadas. Já obscuridade, é assim explicada: “ (...) significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação.” 2 O acórdão delimitou a controvérsia recursal à exigibilidade das custas de distribuição para o processamento do IDPJ e, em três passagens sucessivas, fixou o alcance do provimento: consignou, nas razões de decidir, que a inexistência de nova distribuição afasta as custas de distribuição; estabeleceu que eventual cobrança deve observar exclusivamente a legislação vigente; e, no dispositivo, determinou o regular processamento do incidente com observância dessa legislação: (...)A expressão utilizada no acórdão não permite concluir que a mesma cobrança afastada possa subsistir sob denominação diversa, fundamentando-se a impossibilidade de exigência de verba fundada em tabela revogada. A ressalva refere-se apenas à possibilidade de o Juízo de origem, se houver ato ou serviço distinto sujeito a cobrança, examinar sua incidência de acordo com a legislação atualmente vigente. Trata-se, portanto, de categorias jurídicas diversas: as custas de distribuição foram afastadas; eventual outra custa não foi reconhecida como devida, mas apenas não foi excluída de forma abstrata, porque dependeria de previsão legal própria e de fato gerador específico, caso haja.Também não há omissão pela ausência de indicação de dispositivo específico da Lei Estadual nº 22.956/2025 que imponha outra cobrança. O ato recorrido foi proferido com fundamento no regime anterior e exigiu custas iniciais enquadradas, segundo a decisão de origem, no item I da Tabela IX da Lei Estadual nº 6.149/1970. O acórdão examinou exatamente essa controvérsia e concluiu que a lei foi revogada, sendo incabível exigir verba fundada na tabela anterior. Não havia, no recurso, exigência concreta superveniente baseada em item determinado da nova legislação que demandasse pronunciamento sobre sua validade ou incidência.Exigir que o acórdão identificasse, de forma antecipada, toda e qualquer verba que pudesse eventualmente incidir sob a nova disciplina equivaleria a decidir questão hipotética, estranha ao ato então submetido à revisão. A reserva de exame pelo Juízo de origem não torna indeterminado o comando; apenas preserva a aplicação da legislação vigente a atos que venham a possuir fato gerador próprio, sem reabrir a cobrança de custas de distribuição que o acórdão afastou.A alegada contradição igualmente não se configura. A fundamentação e o dispositivo partem da mesma premissa e chegam à mesma conclusão: o IDPJ não enseja nova distribuição, de modo que não são devidas custas dessa natureza; por outro lado, o julgamento não declarou que o incidente esteja, em qualquer circunstância, imune a toda e qualquer custa eventualmente prevista no regime vigente. Não há afirmação e negação simultâneas sobre o mesmo objeto, mas delimitação do alcance do parcial provimento. A própria conclusão pelo provimento parcial, e não integral, é compatível com essa distinção.De igual modo, a questão relativa ao art. 134, § 1º, do CPC foi enfrentada. O acórdão reproduziu o dispositivo segundo o qual a instauração do incidente deve ser comunicada ao distribuidor para as anotações devidas e, ao examinar o Enunciado Orientativo nº 45, consignou que essa providência corresponde à anotação ou registro vinculados ao processo, não a uma nova distribuição. A tese de que a comunicação prevista no dispositivo não transforma o incidente em ação autônoma está, assim, incorporada às próprias razões de decidir que afastaram as custas de distribuição.O que o embargante pretende, em essência, é ampliar o alcance do julgamento para converter o parcial provimento em declaração de inexigibilidade absoluta das custas iniciais e, ainda, obter pronunciamento prévio sobre eventual verba sob a Lei Estadual nº 22.956/2025. Essa pretensão ultrapassa a função integrativa dos embargos de declaração e traduz inconformismo com a delimitação jurídica adotada no acórdão, não a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna.Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, o julgador não está subordinado a responder todas as teses aventadas pelas partes, desde que seja possível extrair do conjunto das razões expostas os motivos que levaram àquela decisão.Eventual discordância da parte interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria – Recurso Especial e Recurso Extraordinário, se cabíveis. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220).No que se refere ao prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios com essa finalidade não impõe o acolhimento do recurso quando inexistentes os vícios legalmente previstos. O art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a incidência do art. 1.025 pressupõe a efetiva oposição dos embargos na origem, a posterior alegação de violação ao art. 1.022 e a pertinência da questão suscitada com a matéria controvertida. Não é necessário, para o adequado exercício da jurisdição, reproduzir nominalmente cada dispositivo quando a questão jurídica correspondente foi examinada:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DIREITO ADQUIRIDO. CONTEÚDO. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. FGC. LIMITE. RESOLUÇÃO APLICÁVEL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. ‘Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe 19/09/2016) [...]’ (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. A indenização devida pelo Fundo Garantidor de Crédito observa as normas vigentes no momento da indisponibilidade financeira. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei) (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019). Desse modo, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, consideram-se incluídos no acórdão, na forma e nos limites do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os elementos suscitados pela embargante, sem que isso importe reconhecimento de violação ou incidência em sentido diverso do fundamentado.Não se mostra adequada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Embora improcedentes, os embargos indicam fundamentos jurídicos específicos e formulam pretensão de prequestionamento, não se evidenciando, de forma manifesta, intuito exclusivamente protelatório. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade de incidência das sanções legais em caso de reiteração abusiva.Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos revelam mero inconformismo com a solução adotada, impondo-se sua rejeição, mantendo-se o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para afastar a exigência de custas de distribuição e determinar o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observada a legislação de custas vigente.
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