SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102326-12.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA PATRIMONIAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS SREI, PREVJUD E INFOJUD. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS FRUSTRADAS. PREVJUD E INFOJUD. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA. CABIMENTO. SREI. FERRAMENTA DE ACESSO DIRETO PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, deferiu em parte o pedido de diligências patrimoniais, autorizando as consultas ao INFOSEG e à CNSEG e a inserção de indisponibilidade via CNIB, mas indeferiu as pesquisas pelos sistemas SREI, PREVJUD e INFOJUD.II. Questão em discussãoDefinir se, diante da frustração das diligências executivas ordinárias, são cabíveis as consultas judiciais aos sistemas SREI, PREVJUD e INFOJUD, como medidas destinadas à localização de patrimônio e à efetividade da execução.III. Razões de decidirA pesquisa pelo PREVJUD ostenta natureza exclusivamente informativa, não implicando constrição imediata de verbas remuneratórias ou previdenciárias, ficando eventual penhora sujeita a posterior análise judicial, à luz do caso concreto e da preservação do mínimo existencial, razão pela qual a mera consulta não afronta a regra do art. 833, IV, do CPC. A consulta ao INFOJUD, restrita à obtenção de informações e verificado o insucesso das diligências ordinárias, constitui providência de caráter consultivo, sem antecipar juízo sobre a penhorabilidade dos bens porventura localizados. Diversamente, a consulta ao SREI prescinde de intervenção judicial, por se tratar de ferramenta acessível diretamente à parte interessada pela via administrativa, ausente demonstração de impossibilidade de obtenção extrajudicial das informações, o que evidencia a falta de interesse processual quanto a esse ponto.IV. Dispositivo Recurso conhecido e parcialmente provido, para autorizar as consultas aos sistemas PREVJUD e INFOJUD, mantido o indeferimento da pesquisa via SREI.