Ementa
EMENTA:
DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em apartamento, após constatação pericial de que reforma realizada pelo autor impediu a verificação técnica dos defeitos alegados, e que não houve comprovação segura da existência dos vícios ou do nexo causal com a construtora.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos
vícios construtivos em imóvel deve
ser reformada, diante da impossibilidade de comprovação técnica dos defeitos em razão de reforma promovida pelo autor antes da perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reforma promovida pelo autor antes da perícia alterou substancialmente o imóvel, impossibilitando a constatação técnica dos vícios alegados, cabendo ao autor o ônus de produzir prova adequada antes da intervenção.
4. Os registros fotográficos e audiovisuais juntados pelo autor, sem metodologia pericial e sem contraditório, não são suficientes para comprovar a existência dos vícios construtivos.
5. A ausência de prova técnica segura da existência do vício e do nexo causal impede a responsabilização da construtora, conforme o art. 927 do Código Civil.
6. A alegação de existência de vícios em áreas comuns do condomínio não se aplica à unidade específica do autor, não podendo substituir a prova pericial própria.
7. Não há demonstração de circunstância excepcional que justifique indenização por danos morais, especialmente porque o autor não residia no imóvel à época dos fatos e não houve prova de dano grave.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Tese de julgamento:
A impossibilidade de reconstituição técnica do estado anterior do imóvel decorrente de reforma promovida pelo autor sem prévia produção de prova pericial idônea implica o ônus processual pela ausência de comprovação dos vícios construtivos, não cabendo a responsabilização da construtora na ausência de prova segura do defeito e do nexo causal.
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 373, I; CC, art. 927.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0018479-80.2020.8.16.0014, Rel. Des.
Joscelito
Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0012272-38.2021.8.16.0044, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001282-87.2023.8.16.0053, Rel.ª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; STJ,
AREsp
2.900.578/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025.
Resumo em linguagem acessível:
O juiz decidiu que o pedido de indenização por problemas na construção do apartamento não pode ser aceito porque o dono do imóvel fez uma reforma antes de provar que esses problemas existiam, o que atrapalhou a perícia técnica. Como ele não mostrou provas claras dos defeitos e da culpa da construtora, o pedido de reparação financeira foi negado. Também não houve motivo para pagar indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que ele sofreu um prejuízo sério além de aborrecimentos comuns. Por isso, o recurso do dono do apartamento foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003849-94.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Jair Jandir Krebs em face de F Klas Obras e Saneamento Ltda., em razão de supostos vícios construtivos no Apartamento n.º 104, Bloco 07, do Condomínio Residencial Guerino Pagnussat I, empreendimento executado pela Ré.
Narrou o autor, na inicial, a existência de anomalias construtivas — falhas em revestimentos, problemas de acabamento, defeitos ligados à umidade e irregularidades no escoamento de água —, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 11.183,01, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
A ré contestou o pedido, sustentando a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, de conduta ilícita e de nexo causal, destacando que a unidade fora entregue regularmente e que o próprio autor promovera reforma integral do imóvel antes da realização de perícia judicial.
Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial de engenharia, a requerimento do próprio autor, sobrevindo laudo (mov. 153.1, 1º grau) que constatou que a reforma promovida pela parte autora alterou substancialmente as condições originais do apartamento, impossibilitando a verificação técnica de eventuais patologias pretéritas.
Registrou o laudo que, no estado atual do imóvel, não foram observadas manifestações patológicas aparentes, tais como infiltrações, fissuras, destacamentos de revestimento ou eflorescências, e que os atuais ocupantes do imóvel relataram não ter identificado defeitos desde o início da locação.
Sobreveio sentença (mov. 177.1, 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a reforma promovida pelo autor suprimiu os vestígios materiais indispensáveis à constatação científica dos vícios alegados, não podendo ser imposto à ré o encargo de produzir prova negativa impossível.
Consignou o Juízo a quo que o autor dispunha de meios para resguardar sua pretensão — como a produção antecipada de prova pericial —, dos quais não se valeu, assumindo o risco processual correspondente. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 180.1, 1º grau), no qual sustentou, em síntese: a) que a sentença incorreu em erro de julgamento ao equiparar a impossibilidade de reconstituição pericial à inexistência material dos vícios; b) que as provas fotográficas e audiovisuais juntadas aos autos não foram adequadamente valoradas; c) que o mesmo Juízo sentenciante, em demanda diversa envolvendo o mesmo condomínio e a mesma construtora, já reconheceu a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento, circunstância que reforçaria a plausibilidade de sua narrativa.
Postulou a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento das indenizações pleiteadas ou, subsidiariamente, a anulação do julgado por insuficiência de valoração probatória. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, em razão de superveniente agravamento de sua situação financeira, decorrente de tratamento oncológico enfrentado por sua esposa.
Contrarrazões (mov. 187.1, 1º grau).
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Defere-se o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, vez que referida benesse já fora deferida em primeiro grau, não havendo impugnação a respeito.
O cerne da controvérsia recursal está em saber se a sentença, ao concluir haver improcedência da demanda, confundiu indevidamente a impossibilidade de reconstituição técnica do estado pretérito do imóvel com a inexistência material dos vícios construtivos alegados.
Não assiste razão ao apelante.
Compulsando o laudo pericial de mov. 153.1 (1º grau), verifica-se que o perito foi categórico ao afirmar que a reforma promovida pelo próprio autor, antes da realização da perícia judicial, alterou substancialmente as condições originais da unidade, impossibilitando a análise técnica de eventuais patologias pretéritas.
Assinalou o expert, com amparo na NBR 13.752/1996 (Perícias de Engenharia na Construção Civil), que a constatação técnica deve considerar o estado do imóvel no momento da vistoria, sendo inviável a reprodução fidedigna de condições anteriores sem registros técnicos, fotográficos ou documentais idôneos que as evidenciem — dos quais o autor não cuidou de se munir antes de intervir na unidade.
A sentença recorrida não equiparou, como sustentou o apelante, a limitação da perícia à inexistência dos vícios.
Ao contrário, reconheceu expressamente que a prova técnica não pôde confirmar nem infirmar a existência pretérita de patologias, e, a partir dessa premissa, atribuiu corretamente ao autor o ônus decorrente de sua própria conduta: tendo optado por realizar reforma integral sem prévia produção de prova técnica idônea — quando poderia ter requerido produção antecipada de prova pericial ou, ao menos, elaborado laudo técnico cautelar —, assumiu o risco processual da impossibilidade de reconstituição do estado anterior.
Trata-se de aplicação escorreita da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), da qual não se pode extrair exceção em favor de quem, unilateralmente e sem cautela probatória, inviabiliza a própria prova de que necessitaria para sustentar sua pretensão. Não se cuida de imposição de prova negativa à ré — o que seria de fato incabível —, mas de reconhecimento de que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a prevalência da prova técnica, independentemente de a vistoria pericial ter sido realizada com base no estado atual do bem:
“(...) ALEGAÇÃO DE CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE A IMISSÃO NA POSSE E O SURGIMENTO DOS DEFEITOS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESQUALIFICA A CONCLUSÃO TÉCNICA BASEADA NA VISTORIA DO ESTADO ATUAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR — 19ª Câmara Cível — 0018479-80.2020.8.16.0014 — Londrina — Rel.: Des. Joscelito Giovani Cé — j. 23.03.2026)
No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal já assentou que as alegações de vícios construtivos desacompanhadas de prova técnica ou documental robusta não autorizam a responsabilização do fornecedor, incumbindo ao autor demonstrar de forma clara e segura os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbe quando a prova pericial resta prejudicada por conduta própria.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 487, INCISO I, CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. APELAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE PRAZOS EM RAZÃO DOS DECRETOS JUDICIÁRIOS NS. 151 E 158/2021. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, I, DO CPC). LAUDOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL E EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA, POIS REALIZADOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012079-63.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.08.2022)
Assim, não havendo prova segura da existência do vício construtivo, tampouco do nexo causal entre eventual defeito e a conduta da construtora, correta a conclusão da sentença no sentido de que inexiste fundamento para a responsabilização civil da apelada, nos termos do art. 927 do Código Civil.
Sustentou o apelante que a sentença não teria valorado adequadamente o acervo de fotografias, vídeos e áudios juntados aos autos, os quais documentariam, de forma contemporânea, os sintomas das patologias reclamadas.
Também aqui não prospera a insurgência.
A sentença recorrida expressamente enfrentou o ponto, consignando que os registros unilaterais juntados pelo autor, desprovidos de metodologia pericial e de contextualização técnica, não permitem afirmar, com a segurança exigida, a existência de patologia estrutural ou falha de execução imputável à construtora.
Com efeito, registros fotográficos e audiovisuais produzidos unilateralmente por uma das partes, sem acompanhamento técnico e sem possibilidade de contraditório no momento de sua produção, não se prestam a suprir a prova pericial quanto à origem, à causa e à extensão do defeito — elementos indispensáveis à responsabilização por vícios construtivos, que demandam conhecimento técnico especializado.
Nem mesmo o argumento de que os vídeos evidenciariam "som cavo" (oco) perceptível no revestimento cerâmico altera essa conclusão: a mera constatação leiga de um sintoma não permite aferir sua causa — se decorrente de desgaste natural, de mau uso ou de falha de execução —, tarefa que compete exclusivamente à prova técnica, a qual, no caso concreto, restou prejudicada por conduta do próprio autor.
Ademais, é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a enfrentar individualizadamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles imprescindíveis à formação de seu convencimento (art. 489, § 1º, IV, do CPC), como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Conforme entendimento consolidado, aplica-se o entendimento de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para a solução da controvérsia.” (STJ, AREsp n. 2.900.578/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025)
Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de fundamentação ou deficiência na valoração probatória apta a justificar a pretendida anulação da sentença, tampouco sua reforma quanto a esse aspecto.
Por fim, sustentou o apelante que o mesmo Juízo sentenciante, em demanda diversa envolvendo o mesmo condomínio e a mesma construtora, já reconheceu a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do empreendimento, circunstância que reforçaria a plausibilidade da narrativa autoral quanto à sua unidade específica.
O argumento não socorre ao apelante, por dois fundamentos autônomos.
Em primeiro lugar, o próprio apelante não trouxe aos autos qualquer elemento fático-probatório concreto — número dos autos, cópia da decisão, trecho do conteúdo decisório — apto a comprovar a existência e o teor de tal pronunciamento judicial, limitando-se a alegação genérica desprovida de lastro documental, o que, por si só, inviabiliza seu acolhimento.
Em segundo lugar, e sobretudo, ainda que se admitisse a existência de tal pronunciamento acerca das áreas comuns do empreendimento, isso em nada aproveitaria à pretensão relativa a unidade autônoma específica, objeto de perícia própria que não identificou, no estado atual do bem, qualquer manifestação patológica.
É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que devem ser observadas as peculiaridades de cada imóvel, ainda que integrantes do mesmo empreendimento, não sendo lícito extrapolar conclusões periciais de casos congêneres para unidades diversas:
“(...) PERÍCIA PRODUZIDA NESTES AUTOS QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDOS PERICIAIS DE CASOS CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA IMÓVEL, AINDA QUE DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. (...) APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.” (TJPR — 20ª Câmara Cível — 0012272-38.2021.8.16.0044 — Apucarana — Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço — j. 11.10.2024)
Dessa forma, a existência de patologias eventualmente constatadas em áreas comuns do condomínio, por si só, não é capaz de suprir a ausência de comprovação técnica específica quanto à unidade autônoma de propriedade do apelante, tampouco de inverter a conclusão pericial obtida nestes autos, que não identificou qualquer vício no estado atual do imóvel.
Como corolário do exposto, ausente prova segura do ato ilícito, do nexo causal e da existência do próprio dano material alegado, não há como se acolher o pedido de ressarcimento de R$ 11.183,01, na medida em que a impossibilidade de comprovação técnica dos vícios decorreu de conduta exclusiva do apelante, que promoveu a reforma da unidade sem prévia cautela probatória.
Quanto aos danos morais, tampouco merece acolhida a pretensão recursal.
Ainda que houvesse prova do vicio construtivo, dano material e nexo causal, mesmo assim não haverá em que se falar em danos morais, concreto, em casos de alegados vícios construtivos, a jurisprudência deste Tribunal é uniforme ao afastar a presunção de dano moral in re ipsa, exigindo a demonstração de circunstância excepcional apta a evidenciar efetiva violação a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese, seja porque não há prova do próprio vício, seja porque, consoante consignado nas contrarrazões, o apelante sequer residia na unidade à época dos fatos, circunstância que afasta qualquer submissão direta a alegados transtornos cotidianos:
“(...) Não se evidenciou risco iminente de ruína do imóvel ou à saúde dos moradores. A indenização por danos morais não se aplica quando os transtornos não ultrapassam o mero aborrecimento. A parte autora não comprovou a existência de dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais para tal.” (TJPR — 20ª Câmara Cível — 0001282-87.2023.8.16.0053 — Bela Vista do Paraíso — Rel.ª Luciana Carneiro de Lara — j. 10.04.2026)
Não havendo, pois, prova de fato grave que ultrapassou o mero dissabor, correta também a sentença ao afastar a pretensão indenizatória por danos morais.
Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o desprovimento do recurso, os honorários devem ser majorados para o importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, de acordo com o art. 85, §11, CPC, observada a concessão de assistência judiciária ao apelante.
|