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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003849-94.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Sep 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em apartamento, após constatação pericial de que reforma realizada pelo autor impediu a verificação técnica dos defeitos alegados, e que não houve comprovação segura da existência dos vícios ou do nexo causal com a construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel deve ser reformada, diante da impossibilidade de comprovação técnica dos defeitos em razão de reforma promovida pelo autor antes da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reforma promovida pelo autor antes da perícia alterou substancialmente o imóvel, impossibilitando a constatação técnica dos vícios alegados, cabendo ao autor o ônus de produzir prova adequada antes da intervenção. 4. Os registros fotográficos e audiovisuais juntados pelo autor, sem metodologia pericial e sem contraditório, não são suficientes para comprovar a existência dos vícios construtivos. 5. A ausência de prova técnica segura da existência do vício e do nexo causal impede a responsabilização da construtora, conforme o art. 927 do Código Civil. 6. A alegação de existência de vícios em áreas comuns do condomínio não se aplica à unidade específica do autor, não podendo substituir a prova pericial própria. 7. Não há demonstração de circunstância excepcional que justifique indenização por danos morais, especialmente porque o autor não residia no imóvel à época dos fatos e não houve prova de dano grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: A impossibilidade de reconstituição técnica do estado anterior do imóvel decorrente de reforma promovida pelo autor sem prévia produção de prova pericial idônea implica o ônus processual pela ausência de comprovação dos vícios construtivos, não cabendo a responsabilização da construtora na ausência de prova segura do defeito e do nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018479-80.2020.8.16.0014, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0012272-38.2021.8.16.0044, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 11.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0001282-87.2023.8.16.0053, Rel.ª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; STJ, AREsp 2.900.578/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de indenização por problemas na construção do apartamento não pode ser aceito porque o dono do imóvel fez uma reforma antes de provar que esses problemas existiam, o que atrapalhou a perícia técnica. Como ele não mostrou provas claras dos defeitos e da culpa da construtora, o pedido de reparação financeira foi negado. Também não houve motivo para pagar indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que ele sofreu um prejuízo sério além de aborrecimentos comuns. Por isso, o recurso do dono do apartamento foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.