SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000099-56.2026.8.16.0134
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. CONHECIMENTO PARCIAL. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MAIS DE CINQUENTA DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS DEVERES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave decorrente de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, determinando a regressão definitiva para o regime fechado. A defesa sustentou a desproporcionalidade da regressão, afirmando que os descumprimentos decorreram de atividade laboral noturna exercida para sua subsistência, bem como alegou a impossibilidade de regressão diretamente ao regime fechado. Em aditamento posterior às razões recursais, suscitou nulidade da decisão por suposta incompetência do Juízo da Execução. Requereu, ainda, o reconhecimento da fração de 16% para futuras progressões de regime. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do aditamento às razões recursais apresentado após a interposição do agravo; (ii) definir se é possível conhecer do pedido relativo à fixação da fração para futura progressão de regime sem prévia apreciação pelo Juízo da Execução; e (iii) examinar se as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica justificam o reconhecimento de falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. O aditamento das razões recursais não comporta conhecimento, porquanto apresentado após a consumação do ato recursal, configurando inovação recursal vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela incidência da preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inadmissibilidade de complementação posterior das razões recursais.4. Também não merece conhecimento o pedido de reconhecimento da fração de 16% para futura progressão de regime, pois a decisão agravada não apreciou a matéria, inexistindo pronunciamento judicial passível de devolução ao Tribunal, sob pena de supressão de instância.5. No mérito, foi demonstrado que o apenado praticou reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, registradas em mais de cinquenta oportunidades. A alegação de exercício de atividade laboral noturna não foi acompanhada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo capaz de justificar os descumprimentos verificados. Ademais, eventual necessidade de alteração das condições impostas deveria ter sido previamente submetida à apreciação judicial.6. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 39, inciso V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. 7. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.8. A regressão diretamente ao regime fechado mostra-se juridicamente possível, pois a execução da pena está sujeita à forma regressiva prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal, admitindo-se a transferência para qualquer regime mais rigoroso quando caracterizada falta grave. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Teses de julgamento: “(i) É inadmissível o aditamento das razões de agravo em execução após a interposição do recurso e apresentação das razões originárias, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.(ii) Não se conhece de pedido referente à definição da fração aplicável para futura progressão de regime quando inexistente prévia deliberação do Juízo da Execução sobre a matéria.(iii) A reiteração de violações às condições da monitoração eletrônica, sem justificativa plausível, configura falta grave e autoriza a regressão definitiva para regime mais gravoso, nos termos dos arts. 118, I, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal.”______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 66, III, “b”; 118, I e § 2º; 146-C; 146-D; 197; 112, § 6º; CPP, art. 589; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1.079, § 4º; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.128.900/CE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 12.05.2026; STJ, AgRg no AgRg no HC 1.021.176/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.03.2026; STF, RE 972.598 (Tema 941 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.789.438/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no RHC 100.606/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000041-78.2024.8.16.0116, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4001663-13.2024.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025.