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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por VICTOR NASCIMENTO CAMBUI SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Pinhão que, nos Autos de Execução nº 9000086-74.2026.4.04.7009, reconheceu a prática de falta grave pelo executado, com a regressão definitiva para o regime fechado (mov. 1.1, 102.1 SEEU). Nas razões recursais (mov. 1.7), a defesa sustenta que o agravante exercia atividade laboral informal de entregas noturnas para prover o próprio sustento, circunstância que ocasionou os descumprimentos dos horários de recolhimento, os quais foram confessados em audiência de justificação. Argumenta que a regressão ao regime fechado revela-se desproporcional, porquanto a finalidade de sua conduta não era frustrar a execução penal, mas viabilizar sua subsistência mediante trabalho lícito, invocando o princípio da proporcionalidade e o art. 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, bem como precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que violações ao monitoramento eletrônico nem sempre justificam a sanção mais gravosa. Aduz, ainda, a impossibilidade de regressão per saltum, afirmando que, se mantida alguma regressão, esta deveria ocorrer para modalidade mais rigorosa do próprio regime semiaberto, em estabelecimento prisional compatível, e não diretamente para o regime fechado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, principalmente, reformar a decisão agravada, afastando a regressão de regime e mantendo-o no regime semiaberto, com eventual aplicação de sanção diversa; subsidiariamente, caso mantida a regressão, que ela seja fixada para o regime semiaberto em unidade prisional compatível, com afastamento da regressão per saltum; e, ainda subsidiariamente, seja reconhecido, para fins de futuros cálculos executórios, que a fração de progressão de regime aplicável é de 16%, nos termos do art. 112, I e § 5º, da Lei de Execução Penal. Em seguida, apresentou aditamento às razões de agravo (mov. 1.5), alega a nulidade absoluta da decisão do mov. 102.1, que determinou a regressão definitiva ao regime fechado, sob o fundamento de incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Pinhão/PR. Afirma que o próprio juízo teria anteriormente declinado da competência para a Vara de Execuções Penais de Praia Grande/SP, local de domicílio do apenado, por decisão proferida no mov. 39.1, respaldada por manifestações ministeriais favoráveis, de modo que teria ocorrido preclusão pro judicato quanto à matéria. Defende que, após o reconhecimento da incompetência, o juízo não poderia reassumir a condução do feito para apurar supostas violações do monitoramento eletrônico, realizar audiência de justificação e decretar regressão de regime, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Invoca precedente do Tribunal de Justiça do Paraná para sustentar a nulidade de decisão de regressão proferida por juízo incompetente e o consequente restabelecimento do regime anteriormente cumprido. Ao final, requer: (a) o recebimento do aditamento, com reconhecimento de sua tempestividade; (b) em caráter principal, a reapreciação da matéria em juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP, para declarar a nulidade absoluta da decisão do mov. 102.1 por incompetência do juízo e restabelecer o regime semiaberto harmonizado do executado; e (c) subsidiariamente, caso não haja retratação, a remessa do aditamento e do agravo em execução ao Tribunal de Justiça do Paraná, com o provimento do recurso para declarar nula a regressão de regime e determinar o imediato envio da guia de execução à Comarca de Praia Grande/SP. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 1.2), manifestando-se pelo parcial conhecimento, afastando-se o conhecimento do recurso em relação aos itens “b” e “c” do recurso, por flagrante ausência de interesse recursal, e pelo seu desprovimento. O MM. Juiz a quo, em juízo de retratação, manteve sua decisão (mov. 1.1). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento, afastando da análise recursal os pedidos referentes à fração aplicável ao agravante bem como a petição de aditamento das razões de recurso, por não ser admitida em nosso ordenamento jurídico. No mérito, manifesta-se pelo não provimento do agravo (mov. 14.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do recurso. No tocante ao aditamento das razões recursais apresentado após a protocolização da insurgência originária, impõe-se o seu não conhecimento. Isso porque, uma vez interposto o recurso e apresentadas as respectivas razões, opera-se a preclusão consumativa, não sendo admissível a posterior inovação recursal mediante aditamento, complementação ou ampliação das teses originalmente deduzidas. O sistema recursal penal adota o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a parte deve concentrar toda a irresignação e respectivos fundamentos na peça recursal oportunamente apresentada, vedando-se o fracionamento das razões mediante manifestações sucessivas. No caso, verifica-se que o recurso de agravo em execução foi interposto contra decisão proferida em audiência de justificativa (mov. 102.1 SEEU), sendo apresentadas razões recursais voltadas exclusivamente à alegada desproporcionalidade da regressão de regime e à impossibilidade de regressão diretamente ao regime fechado. Somente posteriormente, por meio de petição autônoma intitulada “aditamento às razões de agravo em execução”, a defesa passou a suscitar questão completamente distinta, consistente na suposta incompetência do Juízo da Execução para apreciar a falta grave e determinar a regressão prisional. Trata-se, portanto, de evidente inovação recursal veiculada após a consumação do ato processual já praticado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inadmissibilidade do aditamento posterior das razões recursais, ante a incidência da preclusão consumativa: “É incabível o aditamento de razões recursais, em razão do princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa.” (STJ, AgRg no AREsp 3.128.900/CE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 12/05/2026, DJEN 19/05/2026). No mesmo sentido: “É inadmissível o aditamento ou complementação posterior das razões recursais, em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual o pleito de aditamento deduzido em petições supervenientes não pode ser conhecido.” (STJ, AgRg no AgRg no HC 1.021.176/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04/03/2026, DJEN 12/03/2026). A orientação também é observada neste Tribunal de Justiça, que reiteradamente limita a cognição recursal às matérias efetivamente devolvidas pela petição de interposição e pelas razões tempestivamente apresentadas, não admitindo inovação posterior mediante peças supervenientes. A propósito, em situação análoga, foi reconhecido o não conhecimento de pretensão deduzida apenas posteriormente às razões originárias (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001385-10.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 27.11.2023). Não procede a alegação de que a matéria versaria sobre nulidade absoluta ou questão de ordem pública. Embora temas dessa natureza possam, em determinadas hipóteses, ser examinados de ofício pelo órgão jurisdicional, a circunstância não tem o condão de afastar as regras de admissibilidade recursal nem de autorizar a ampliação posterior do objeto devolvido ao Tribunal por meio de aditamento das razões já apresentadas. O eventual caráter de ordem pública da tese não transforma em admissível expediente processual expressamente vedado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, a questão já foi explicada no Habeas Corpus nº 0096622-18.2026.8.16.0000, julgado em 27.07.2026, em que foi assentado o seguinte: E ainda, da análise dos autos evidencia-se que o apenado VICTOR NASCIMENTO CAMBUI DA SILVA, cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, monitorado por tornozeleira eletrônica perante a Comarca de Pinhão/PR. Em razão da mudança de domicílio para Praia Grande/SP, o Ministério Público requereu a remessa da execução para aquela Comarca. Em 31.03.2026, foi reconhecida a incompetência do Juízo da Comarca de Pinhão/PR para prosseguir na fiscalização da execução, determinando-se a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP. Contudo, antes mesmo que a Secretaria realizasse a efetiva remessa, surgiram violações da monitoração. Em 14/07/2026 houve audiência de justificação e regressão, ocasião em que o magistrado singular reconheceu falta grave e determinou regressão definitiva para o regime fechado, com expedição de mandado de prisão. A controvérsia deduzida na impetração diz respeito, essencialmente, à alegada incompetência do Juízo da Vara Criminal de Pinhão para a apuração da falta grave e para a regressão do regime prisional após o declínio da competência em favor da Vara de Execuções Penais da Comarca de Praia Grande/SP. E ainda, a própria decisão posteriormente proferida pela magistrada titular enfrentou a questão da competência, consignando que a remessa permanecia pendente em razão da existência de questões executórias ainda não solucionadas, invocando, para tanto, o disposto no § 4º do art. 1.079 do Código de Normas do Foro Judicial. Outrossim, o artigo 1.079, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, determina que “A remessa para outro juízo está condicionada à resolução de eventuais pendências existentes na execução, bem como à juntada de relatório da situação processual executória ou relatório de penas e medidas alternativas, devidamente atualizado, ficando autorizada a devolução à unidade judicial remetente para os casos em que não houver a respectiva observância destes requisitos.” Desse modo, reconhecida a ocorrência de preclusão consumativa quanto às razões recursais anteriormente apresentadas, impõe-se o não conhecimento da petição de aditamento acostada posteriormente, restringindo-se a análise do agravo em execução às teses regularmente deduzidas na insurgência originária. Ainda mais, quanto ao pleito de reconhecimento expresso da fração de 16% para futura progressão de regime, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque a decisão agravada limitou-se ao reconhecimento da prática de falta grave, à regressão do regime prisional e aos respectivos efeitos executórios daí decorrentes, sem qualquer deliberação acerca da fração aplicável para futura progressão de regime. Desse modo, a pretensão defensiva veiculada nas razões recursais não guarda correspondência com o conteúdo da decisão impugnada, configurando indevida inovação recursal e evidente supressão de instância. Com efeito, o recurso de agravo possui efeito devolutivo vinculado aos capítulos efetivamente decididos pelo Juízo da execução, não sendo cabível submeter diretamente ao Tribunal matéria que não foi previamente apreciada em primeiro grau. Eventual definição acerca do percentual aplicável para futura progressão deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo da Execução quando do exame concreto do benefício, ocasião em que serão observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas então existentes. Assim, por ausência de pronunciamento judicial prévio sobre o tema na decisão recorrida, o pedido de reconhecimento da fração de 16% para progressão de regime não deve ser conhecido. Quanto ao restante, tem-se que o recurso pode ser conhecido, mas não merece provimento. Extrai-se que o reeducando cumpre a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, iniciando no regime semiaberto, que foi harmonizado com monitoração eletrônica. No curso da execução penal, foram noticiadas violações às condições da monitoração eletrônica e, após a audiência de justificativa, foi homologada a falta grave e a regressão de regime, nos termos da seguinte decisão: Inicialmente, é de se ressaltar que a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 66, inciso III, alínea “b” e VI, prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre regressão de regime e zelar pelo correto cumprimento da pena. Com efeito, a monitoração eletrônica constitui instrumento destinado a viabilizar o cumprimento da pena em meio menos gravoso, ou seja, em sede de regime semiaberto harmonizado, exigindo do apenado conduta responsável, colaborativa e compatível com a confiança depositada pelo Estado-Juiz. O descumprimento reiterado das condições impostas, conforme se verifica nos autos (evento 84.1/2 e 99.1/2), evidencia inequívoca resistência ao cumprimento da pena nos moldes deferidos, frustrando a finalidade da medida. No caso concreto, o executado, em audiência de justificação, alegou que as violações registradas decorreram do fato de exercer atividade laboral durante o período noturno/madrugada. Todavia, a justificativa não merece acolhimento. Isso porque não foi apresentado qualquer elemento mínimo de prova apto a demonstrar a existência do alegado vínculo empregatício, tampouco documentos que evidenciem jornada de trabalho em horário incompatível com as condições fixadas para o cumprimento da pena, como contrato de trabalho, declaração do empregador, recibos de pagamento, registros de ponto ou qualquer outro meio idôneo de comprovação. Ainda que assim não fosse, eventual exercício de atividade laboral em horário diverso daquele autorizado judicialmente jamais legitimaria, por si só, o descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado. Incumbia ao executado, antes de alterar sua rotina de cumprimento da pena, requerer previamente a adequação das condições impostas, submetendo eventual necessidade de labor noturno à apreciação deste Juízo, o que não ocorreu. Não compete ao apenado, por iniciativa própria, modificar as condições estabelecidas para a execução da pena, sob pena de esvaziamento do controle jurisdicional inerente ao regime de monitoração eletrônica. A autorização judicial prévia constitui requisito indispensável para qualquer alteração da rotina previamente fixada, justamente para compatibilizar o exercício da atividade laborativa com a fiscalização estatal e com os objetivos da execução penal. Soma-se a isso o fato de que os autos não retratam episódio isolado ou excepcional. Ao contrário, verifica-se a ocorrência de múltiplas e reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, registradas em diversas oportunidades (mais de cinquenta, conforme análise conjugada dos movs. 84 e 99), circunstâncias que evidenciam comportamento persistente de descumprimento das obrigações inerentes ao regime semiaberto harmonizado. A reiteração das infrações demonstra que não se está diante de mero equívoco pontual ou de circunstância excepcional, mas de conduta incompatível com a confiança depositada pelo Estado ao permitir o cumprimento da pena em regime menos gravoso. Revela-se, assim, manifesta a ausência de comprometimento do executado com o regular cumprimento da execução penal e com o processo de ressocialização. Assim, a despeito das alegações apresentadas pelo executado, verifica-se totalmente insuficiente as justificativas, destacando-se inclusive o histórico de práticas de faltas disciplinares da mesma natureza, evidenciando o seu descaso para com a Justiça, ou melhor, nem ao menos se vislumbra qualquer interesse do apenado em sua própria ressocialização, sendo está uma característica da aplicação de pena. As circunstâncias apuradas evidenciam que o executado não demonstrou o comprometimento mínimo exigido para permanecer em regime prisional fundado na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Ao contrário, o histórico de reiterados descumprimentos das condições impostas revela manifesta incompatibilidade, ao menos neste momento da execução, com a permanência em regime menos rigoroso, tornando necessária a regressão definitiva para resguardar a efetividade da execução penal e a credibilidade do sistema de monitoração eletrônica. Com efeito, frente ao reiterado descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a adoção da medida regressiva nos termos do artigo 118, inciso I c.c artigo 146 – C, inciso II e parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, todos da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: (…) II - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. (...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (...) II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso dos autos, o apenado efetivamente descumpriu a condição imposta para o regime semiaberto harmonizado, concluindo-se, portanto, que incorreu nas sanções do Artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, praticando a falta grave consistente em descumprir as condições impostas enquanto estava no regime semiaberto harmonizado, tratando-se se dever do condenado, nos termos do Artigo 39, inciso V, da LEP. Neste sentido decidiu o Tribunal do Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ( ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELO RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA DO AGENTE QUE CONSTITUI FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 50, INCISO VI, E ART. 146-C, AMBOS DA LEP) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40004701720248160190 * Não definida, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 20/07/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/ 2024). Configurado o cometimento de falta grave, é sabido que, de acordo com uma interpretação sistemática do art. 47, art. 59, art. 66, III, ‘b’, e art. 118, §2º todos da Lei de Execução Penal, a apuração administrativa da infração deve ocorrer previamente à judicial, sendo que em ambas as fases devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, para que a conduta perpetrada pelo reeducando seja enquadrada como falta grave, tendo em vista os diversos efeitos que a infração disciplinar surte sobre a execução da pena. Entretanto, no presente caso, infere-se que o apenado perpetrou a falta grave fora das dependências do estabelecimento prisional, em regime semiaberto harmonizado, inexistindo possibilidade de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), porquanto não há previsão de autoridade administrativa competente para dirigir o procedimento. Assim, a ausência do PAD, por si só, não permite concluir que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente porque foi realizada a competente audiência de justificação, na qual o apenado foi ouvido na presença de defensor, além disso, aberto prazo para defesa se manifestar, sendo respeitados e garantidos todos os seus direitos fundamentais. O tema foi discutido no RE 972.598 e teve repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo provimento ao recurso com a fixação da seguinte tese: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena (STF. Plenário. RE 972598, Rel. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 941). Nesse sentido, o STF tem entendido que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD. Destaca-se que o art. 59 da LEP, ao exigir a instauração de um processo administrativo disciplinar, pretendeu impedir que houvesse a imposição arbitrária de sanções pela autoridade administrativa, sem que fosse assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, esse dispositivo não impede que a apuração da falta grave ocorra em juízo, com a observância dessas garantias. Assim, a realização da audiência de justificação supre a exigência do art. 59. Considerando que a audiência de justificação foi realizada, conseguiu-se alcançar, por outro meio, a finalidade essencial que era pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Logo, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/ 88). Da mesma forma, o STJ passou a se curvar ao entendimento do STF, e nesse sentido: (...) 4. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento ilegal a ser reparado. (...) (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 581.854/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/08/2020). Sem prejuízo, destaca-se que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que a Súmula nº 533 do STJ deve ser relativizada, eis que, em casos como o presente, nos quais o apenado perpetrou a falta fora do estabelecimento prisional, sem autoridade administrativa competente para confeccionar o PAD, contudo havendo a devida realização de audiência de justificação, garantindo ao mesmo, o contraditório e a ampla defesa, não há prejuízo à reeducando na ausência de realização do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTAS GRAVES CONSISTENTES NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO E FUGA. ART. 50, II E 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULARMENTE REALIZADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EFETUADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. SÚMULA 526 DO STJ. OCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POSSIBILITANDO A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 3. JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. MOTIVOS QUE NÃO ISENTAM O CONDENADO DAS CONSEQUÊNCIAS DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE JUSTIFICA A REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I E ART. 50, II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40016631320248160014 * Não definida, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 25/01/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28 /01/2025). agravo em execução – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE ALTEROU O MEIO PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO – 2. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE PAD – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 972.598 EM APRECIAÇÃO AO TEMA 941) – 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FEITO QUE TRAMITOU REGULARMENTE – 4. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA EM TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA – PRECEDENTES – REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40000417820248160116 * Não definida, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/08/ 2024). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE EXCLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE COMETEU NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – APENADO QUE FOI DENUNCIADO E A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM AÇÃO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SÚMULA 526 DO STJ - PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ACOMPANHADO DE DEFENSOR NOMEADO – ACUSAÇÃO E DEFESA QUE SE MANIFESTARAM ANTES DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PAD É DISPENSÁVEL QUANDO O APENADO FOR OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A GARANTIA DE DEFESA TÉCNICA – NULIDADE AFASTADA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO52DALEI DE EXECUÇÃO PENALMANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal -0029134- 97.2019.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 09.03.2020). Neste contexto, frente ao descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sem apresentação de justificativa plausível, impõe-se a rejeição das justificativas apresentadas pelo apenado, com regressão definitiva do regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I c.c Artigo 146 – C, parágrafo único, inciso I ambos da LEP, bem como a interrupção da contagem do requisito temporal para progressão de regime, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da súmula 534. Destarte, mostra-se verdadeiro descaso do executado com o poder estatal e com a própria sociedade, revelando, por conseguinte, a clara inexistência de reintegração social. O apenado também demonstrou o seu total desrespeito e desprezo pelo Poder Judiciário, demonstrando, ainda, não ter responsabilidade para cumprir a pena em regime que não obrigue a contenção, pois no decorrer do tempo em que estava em liberdade, apesar de devidamente advertido, apresentou diversas violações da monitoração eletrônica, sem qualquer apresentação de justificativa plausível, esquivando-se assim de sua culpa. Nesses termos, reconhecido o cometimento de falta grave pelo acusado, se faz necessária a aplicação da Súmula 534 do STJ, que dispõe: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” Além disso, destaca-se que a tese 709/STJ: "1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo”. Aliás, importante destacar, nesse ponto, que a Lei nº 13.964/2019, oriunda do denominado Pacote Anticrime, sancionada no dia 24 de dezembro de 2019, que fez constar expressamente no artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, que o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Diante do exposto, REJEITO as justificativas apresentadas pelo reeducando, e, com fundamento no artigo 118, inciso I, artigo 146 – C, parágrafo único, inciso I, e artigo 146-D, todos da LEP, RECONHEÇO a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, e, em consequência, DETERMINO a regressão definitiva para o REGIME FECHADO. Confrontando os argumentos defensivos com a motivação adotada pelo magistrado singular, tenho que o recurso não comporta provimento. Isso porque, o apenado ao ser devidamente cientificado das condições para cumprimento do monitoramento eletrônico, tinha plena ciência dos deveres a que estaria submetido ao ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado. Dessa forma, a notícia de “mais de cinquenta” violações das condições da monitoração eletrônica, conforme registrado na decisão e nos autos e execução penal (mov. 84 e 99), de fato envolvem “circunstâncias que evidenciam comportamento persistente de descumprimento das obrigações inerentes ao regime semiaberto harmonizado”, frustrando o adequado cumprimento da pena. Logo, a violação das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício ofende o artigo 146-C da Lei de Execução Penal, que dispõe os deveres e as sanções (no artigo 146-D) a que fica submetido o beneficiado pelo monitoramento: 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;III - (Vetado);Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;II - a revogação da autorização de saída temporária;III - (Vetado);IV - (Vetado);V - (Vetado);VI - a revogação da prisão domiciliar;VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo. Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...]VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas.§ 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades:I - revogação da autorização de saída temporária;II - revogação da medida cautelar;III - revogação da prisão domiciliar;IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber. Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada:I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal. E, tais infrações configuram falta grave conforme previsão expressa no artigo 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 39. Constituem deveres do condenado: V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO À REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VULNERABILIDADE DO APENADO EM RAZÃO DE VIVER EM SITUAÇÃO DE RUA QUE NÃO LHE SOCORRE, NA ESPÉCIE. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ESFORÇO NO SENTIDO EM SE APRESENTAR A JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A violação reiterada das regras a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 146-C e 146-D, da Lei de Execução Penal, e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II – Conforme se observa dos autos de execução penal, o sentenciado tomou ciência pessoalmente acerca dos termos da monitoração eletrônica em 19.3.2021, com a necessidade expressa de observar as áreas de inclusão, manutenção da bateria do equipamento carregada e comunicação prévia ao juízo de qualquer alteração de endereço. Na mesma oportunidade indicou expressamente o seu endereço residencial, sem fazer qualquer menção à sua agora alegada situação de rua (mov. 62 – SEEU). Contudo, durante a monitoração foram evidenciadas diversas violações às regras, visto que não obedeceu a área de fiscalização, deixou descarregar a tornozeleira e foi expulso da comunidade cristã que o acolheu, em razão do hipotético uso de drogas no interior do estabelecimento (mov. 117.1 – SEEU). Houve ainda fuga do apenado da Instituição Casa Acolhida (mov. 119.1/119.2 – SEEU), bem como recusa expressa de submissão a tratamento de desintoxicação (mov. 125.1/125.2 - SEEU).III - A forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta. IV - Por derradeiro, o fato de o reeducando se encontrar situação de rua, na espécie, não lhe socorre, posto que não se verificou qualquer esforço do apenado em se apresentar à justiça a fim de justificar a impossibilidade de cumprimento da medida imposta, em razão de sua vulnerabilidade.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000163-26.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – SENTENCIADO IMPLANTADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DA CONCESSÃO DA BENESSE – REITERADAS E CONSECUTIVAS VIOLAÇÕES DE FIM DE BATERIA – REGRESSÃO AO FECHADO – FALTA GRAVE – CONFIGURAÇÃO – LEP ART. 146-C, INCISOS I E II, E ART. 146-D, INCISO II – PLEITO DE RESTABELECIMENTO AO REGIME DE SEMILIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALCANCE, DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, DOS REQUISITOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PERDA DO OBJETO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000065-92.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.05.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, RECONHECEU AS FALTAS GRAVES PRATICADAS PELO APENADO, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO E NAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA DESCARREGADA) E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REVOGOU DIAS DO TEMPO REMIDO. RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES. 1) VIOLAÇÕES REITERADAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVANTE DEIXOU FINDAR A BATERIA DO APARELHO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PERÍMETRO DA TORNOZELEIRA. DESCASO COM O CUMPRIMENTO DE PENA DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ARTIGO 146-D, INCISO II, C/C ARTIGO 50, INCISO VI E ARTIGO 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 2) COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 758).REGRESSÃO DE REGIME. CABÍVEL E ADEQUADA A REGRESSÃO PARA REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO, POR FORÇA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO DO CONSECTÁRIO PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS NO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DIAS REMIDOS. O ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO JÁ REMIDO E, NO CASO EM TELA, A PERDA DE CINCO DIAS É ADEQUADO E PROPORCIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO, DO SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E NÃO COMETEU CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTROU QUE O APENADO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO, AO ROMPER A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E NASCIMENTO DA FILHA DEFICIENTE. JUSTIFICATIVAS DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRAM PLAUSÍVEIS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS NO MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO DEFINIDO COMO CRIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO NOVO DELITO PRESCINDÍVEL SÚMULA Nº 526/STJ. HOMOLOGAÇÃO ESCORREITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME ADEQUADA E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (CONFORME OS ART. 146-C E 146-D, DA LEP) E COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (PREVISTA NO ART. 118, DA LEP).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000492-72.2021.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.01.2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO FECHADO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – NÃO CARREGAMENTO DA BATERIA – FATO QUE SE EQUIPARA A FUGA POR IMPOSSIBILITAR A MONITORAÇÃO DE SENTENCIADO E QUE CONSTITUIU VIOLAÇÃO DE DEVER DO SENTENCIADO DE EXECUÇÃO DAS ORDENS RECEBIDAS – CONFIGURADA FALTA GRAVE – ARTIGO 39, V, C/C ARTIGO 50, IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000037-08.2021.8.16.0064 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.07.2021) DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REGISTROS DE FIM DA BATERIA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO. AUSÊNCIA DE BATERIA QUE IMPEDE A VIGILÂNCIA DO APENADO E, PORTANTO, SE ASSEMELHA À FALTA GRAVE DE FUGA (ART. 50, II, LEP). INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO PODE RESULTAR A REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000027-45.2021.8.16.0134 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.07.2021) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. APENADO QUE DEIXOU DE UTILIZAR O EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO E SE DIRIGIU A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE REVELA ESCORREITA. MAGISTRADO QUE MANTEVE O REGIME PRISIONAL E PERMITIU A PERMANÊNCIA DO SENTENCIADO NA CLÍNICA EM QUE SE ENCONTRA INTERNADO. DECISÃO ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. INEXISTÊNCIA QUE QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE QUE DEMANDE A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inobstante tenha sido advertido das obrigações atreladas à modalidade harmonizada, o apenado deixou a comarca sem comunicar ao Juízo e não mais utilizou o equipamento de monitoração eletrônica. 2. Escorreita a homologação da falta grave, eis que a infração a cometida configura fuga, nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O magistrado agiu com especial compromisso às particularidades do caso, eis que, além de não ter determinado a regressão do regime prisional, autorizou a permanência do sentenciado na clínica terapêutica em que se encontra internado.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4001298-76.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021) A orientação está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma assentou que o descarregamento integral da bateria e a consequente perda de comunicação com o sistema de monitoração constituem falta grave, por inviabilizarem a fiscalização da execução penal (AgRg no HC n. 821.741/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023). Em igual direção, mais recentemente, decidiu-se que o descumprimento das condições e limites fixados para o monitoramento eletrônico, mediante violação da área de inclusão, configura falta disciplinar de natureza grave na execução penal (AgRg no HC n. 1.089.302/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2026). Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta. Essa questão já foi debatida na Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor do art. 118 da LEP, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. 2. É incabível o exame de tese alegada somente em agravo regimental, por se caracterizar indevida inovação do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1789438/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não é cabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção. 2. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido no édito condenatório, o que não configura constrangimento ilegal (RHC n. 92.446/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 100.606/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019) Na hipótese, não prospera a alegação de desproporcionalidade da regressão. O caso não revela descumprimento isolado ou de reduzida relevância, mas sucessivas violações das condições impostas para a permanência do agravante em regime semiaberto harmonizado. A própria decisão recorrida registra a ocorrência de mais de cinquenta descumprimentos da monitoração eletrônica, circunstância que evidencia comportamento persistente de resistência à fiscalização estatal. Nessas condições, a regressão não se mostra excessiva, mas consequência compatível com a gravidade concreta da conduta e com a reiterada quebra da confiança indispensável à manutenção do benefício. Assim, correta a decisão que homologa a falta grave, tornando inviável a desclassificação para sanção de menor gravidade, e determina a regressão ao regime fechado, comportando manutenção a decisão recorrida, razão pela qual voto para negar provimento ao recurso.
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