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Processo:

I - RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 240.1, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba — Foro Regional de Araucária, aduzindo, em resumo, que:a) a sentença é nula por omissão, pois não analisou o argumento de que a invasão da faixa de segurança é mínima e que, por isso, a construção poderia ser tolerada e mantida, com restrição do exercício da servidão nos termos do art. 1.385 do Código Civil, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil;b) a área do barracão que invade a faixa de segurança é ínfima, de apenas 2,20 metros em uma extremidade e 1,80 metro na outra, ao longo de 50,4 metros lineares, configurando invasão lateral de pequena monta decorrente da geometria da faixa e da ausência de delimitação clara da servidão no local, sendo desproporcional a ordem de demolição, pois a adequação demandaria intervenção estrutural relevante;c) a sentença é equivocada ao concluir que a averbação da servidão na matrícula seria suficiente para reconhecer a posse da autora e o esbulho, pois a matrícula nº 6.004 não descreve de forma clara, precisa e objetiva as medidas da servidão administrativa, tampouco especifica a área efetivamente onerada ou a extensão da faixa de segurança, havendo informações conflitantes apresentadas pela Copel ao longo do processo e valores distintos apontados pelo perito, bem como assimetria na largura da faixa (20 metros de um lado e 10 metros do outro), o que revela ausência de padrão técnico e insegurança jurídica quanto à real extensão da área afetada;d) a servidão administrativa de que cuida o feito é não aparente e descontínua quanto à faixa do entorno, pois a construção de postes e torres representa apenas o ato de posse aparente sobre a área imediatamente sob a linha, não sobre a área do entorno, de configuração extremamente técnica e inapreensível ao homem médio;e) não há como confundir posse com servidão, pois a eventual servidão instituída em favor da apelada não desautoriza o exercício da posse pelo proprietário, sendo incabível o pleito possessório, e a posse exercida há mais de cinco anos e a ausência de interferência da Copel durante a construção, inclusive com vistoria realizada em 2015 sem identificação de irregularidades, afastam a caracterização do esbulho;f) em caso de procedência do pedido demolitório, é necessário reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas de boa-fé, em razão da falta de precisão quanto às medidas exatas da faixa de segurança, com direito de retenção até o efetivo pagamento, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil;g) qualquer determinação para o desfazimento das construções deve conceder prazo razoável não inferior a seis meses, condicionando a execução ao prévio pagamento da indenização devida.Requereu o provimento do recurso para anular a sentença ou reformá-la integralmente, de modo a julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, reconhecer o direito à indenização por benfeitorias e acessões com direito de retenção e, na hipótese de manutenção da ordem demolitória, conceder prazo razoável não inferior a seis meses condicionado ao prévio pagamento de indenização, bem como inverter a condenação em custas e honorários advocatícios.A parte apelada apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 253.1, arguindo, em síntese, que:a) o julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pela parte quando já tiver encontrado fundamento suficiente para decidir, inexistindo a alegada nulidade da sentença;b) não importa que a área de ocupação seja mínima, pois, constatada qualquer ocupação da faixa de servidão, a reintegração deve prevalecer, sendo irrelevante a alegada insignificância da invasão;c) a Copel comprovou que sua posse decorre da prestação de serviço público essencial de transmissão de energia elétrica e que a área foi entregue em razão do Decreto Estadual nº 4.325/1981, tendo o perito confirmado o esbulho ao constatar que a edificação invade a faixa de segurança da linha de transmissão;d) a permanência da construção na faixa de segurança pode trazer prejuízos irreversíveis, pois os riscos previsíveis incluem queimaduras de altíssimo grau, mutilações e morte por choque elétrico, descargas elétricas, arcos voltaicos e incêndios, tratando-se de área de risco que impede a edificação nos termos da Resolução ANEEL nº 583/2013;e) a ocupação irregular da área de servidão gera mera detenção, nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, seja porque o apelante exerce mera detenção e não posse, seja porque as edificações constituem acessões artificiais realizadas em local proibido, seja porque não há boa-fé, dado o conhecimento das restrições constantes da matrícula, seja ainda porque a posse é injusta, com vício da clandestinidade.Pediu o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de recurso de apelação interposto por Evertton Luiz Ohpis Hissam Dehaini contra a sentença proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, nos autos da ação de reintegração de posse e desfazimento de construções nº 0004801-33.2018.8.16.0025, que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração da Copel Geração e Transmissão S.A. na posse da faixa de servidão administrativa, com desocupação e demolição da parte da construção do réu que invade a área, conforme conclusão do perito ao mov. 156.1, página 20.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).O apelante sustenta, em primeiro lugar, a nulidade da sentença por omissão, ao argumento de que o juízo de origem não analisou a tese defensiva de que a invasão da faixa de segurança seria mínima e, por isso, a construção poderia ser tolerada e mantida, nos termos do art. 1.385 do Código Civil. Essa pretensão não merece acolhimento. A sentença enfrentou a questão da extensão da invasão, tanto que delimitou a reintegração exclusivamente à porção do barracão que avança sobre a faixa de servidão, preservando expressamente o restante do imóvel do apelante.
Ao assim decidir, a magistrada valorou a proporcionalidade da medida e concluiu que a ordem demolitória deve recair somente sobre a parte invasora, o que revela o enfrentamento implícito do argumento relativo à extensão da ocupação. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.385 do Código Civil, invocado pelo apelante como fundamento para a tolerância da invasão, disciplina o exercício da servidão pelo titular do prédio dominante, determinando que este não agrave desnecessariamente o encargo ao prédio serviente.
O dispositivo não se destina a autorizar o proprietário do prédio serviente a edificar dentro da faixa de servidão em violação a cláusula contratual expressa de proibição de construção, mas sim a proteger o serviente contra excessos do dominante no exercício do direito real. A invocação do art. 1.385 pelo apelante, portanto, parte de premissa equivocada quanto à finalidade da norma, que não ampara a pretensão de manutenção de construção irregular em área gravada por servidão administrativa.Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal.
O apelante sustenta a improcedência da ação, argumentando que a matrícula nº 6.004 do Registro de Imóveis de Araucária não descreve de forma precisa as medidas da faixa de segurança, que a Copel apresentou informações conflitantes sobre a metragem da faixa, que a assimetria da faixa (20 metros de um lado e 10 metros do outro) revelaria ausência de padrão técnico, que se trataria de servidão não aparente quanto à faixa do entorno, que a Copel não detinha posse anterior sobre a área e que a construção foi realizada de boa-fé. Nenhum desses argumentos procede.Quanto à existência e à delimitação da servidão administrativa, a matrícula nº 6.004 contém o registro R-2-6004, datado de 05/07/1983, que documenta a constituição de servidão de passagem em favor da Companhia Paranaense de Energia, por meio de Escritura Pública lavrada em 18/05/1983, sobre área de 6.627,90 m² do imóvel. A escritura contém cláusula expressa segundo a qual "o Outorgante se compromete a não fazer e nem permitir construção dentro dos limites da faixa da presente servidão, limitando o uso e gozo nessa área ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se de qualquer ato que embarace ou cause dano às linhas de transmissão, obedecidos para tanto os critérios técnicos fixados pela Copel, com os quais o Outorgante expressa e previamente concorda". A poligonal da área onerada está descrita com rumos e distâncias, e a servidão foi instituída por força do Decreto Estadual nº 4.325, publicado no Diário Oficial do Estado em 28/10/1981, que declarou de utilidade pública as faixas de segurança para construção e operação da Linha de Transmissão LT 230 kV Umbará – Siderúrgica Guaíra.A perícia judicial, realizada com equipamento GNSS e reprodução fiel da poligonal descrita no decreto estadual, é conclusiva ao identificar que o terreno do apelante se situa no trecho entre os vértices 05 e 06 da linha de transmissão, onde a faixa de servidão possui largura total de 30 metros, sendo 20 metros à direita e 10 metros à esquerda do eixo, considerando o sentido da subestação Umbará em direção à siderúrgica Guaíra. A distância é contada a partir do eixo da linha de transmissão. A diferença de largura entre os lados decorre de fatores técnicos inerentes à engenharia de transmissão, e a faixa de segurança é definida com base na NBR 5422:1985, não podendo ser reduzida, conforme esclareceu o perito em resposta ao quesito nº 4 do laudo de mov. 156.1. A existência de assimetria, longe de denotar imprecisão, revela que a faixa foi dimensionada por critérios técnicos objetivos, tais como a tensão da linha, a geometria do traçado e o tipo de construção, em consonância com o art. 2º, § 1º, do Decreto nº 35.851/1954.Importa registrar que, após a apresentação do laudo original, o perito judicial retificou os dados quantitativos da invasão por meio da complementação de mov. 185.1, na qual reconheceu erro na transcrição dos dados medidos em campo para o "software" de desenho técnico. As medidas retificadas são as seguintes: largura da invasão de 0,70 metro em uma extremidade e 1,20 metro na outra, extensão linear de 50,2 metros e área invadida de 48,12 m², com perímetro ocupado de 52,10 metros. O próprio perito ressalvou que "trata-se de uma retificação quantitativa, sem prejuízo à conclusão apresentada nos laudos quanto à ocupação da faixa de segurança".
A sentença, embora tenha homologado o laudo e suas complementações, utilizou os dados anteriores à retificação ao consignar que "a área do barracão dentro do limite da faixa de transmissão é de 102,48 m², em uma extensão de 50,4 m". Essa divergência deve ser corrigida, para que a ordem demolitória recaia sobre a área efetivamente apurada na retificação, qual seja, 48,12 m², em extensão de 50,2 metros, com avanço lateral de 0,70 metro em uma extremidade e 1,20 metro na outra, conforme laudo retificado de mov. 185.1. Essa adequação não constitui reforma da sentença, mas simples correção dos parâmetros quantitativos à luz da prova dos autos, no exercício do efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil.Quanto à alegação de servidão não aparente, não assiste razão ao apelante. A servidão de energia elétrica para transmissão é, por definição, aparente e contínua, porquanto materializada por torres de alta tensão, cabos aéreos e marcos delimitadores visíveis. No caso, a linha de transmissão de 230 kV opera no local há mais de 40 anos, constituindo sinal externo inequívoco da existência da servidão. Nos termos da Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal, "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória".
A circunstância de a faixa de segurança do entorno não possuir demarcação física no solo não retira a aparência da servidão, considerando que a matrícula do imóvel contém cláusula expressa de proibição de construção dentro da faixa e que o apelante adquiriu o imóvel com ciência inequívoca dessa restrição. A esse respeito, a 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça já decidiu que a servidão administrativa de energia elétrica prescinde de registro na matrícula do imóvel para ser oponível a terceiros, sendo suficiente a sua aparência, e que "a posse fática se extrai diante do serviço público prestado pela requerente na área em questão":APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COPEL EM FACE DE OCUPANTES DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE SEGURANÇA, REFERENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO DE 230KV GOV. PARIGOT DE SOUZA – PILARZINHO (LT 230 KV GPS-PIL), SITUADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE SEGURANÇA, 55 METROS CONTADOS A PARTIR DA LINHA DE TRANSMISSÃO. ÁREA AFETADA A DESTINAÇÃO PÚBLICA NA DÉCADA DE 1960. RECONHECIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE SEMPRE FOI EXERCIDA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. COPEL QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL OBJETO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESTINADO ESPECIFICAMENTE PARA A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. DEVER DE DEFESA DA POSSE PELA PRESTADORA DE SERVIÇO. EDIFICAÇÕES DE BENFEITORIAS EM ÁREA DE SEGURANÇA (DUAS CASAS E UM ABRIGO PARA FERRAMENTAS). REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. POSSE E ESBULHO VERIFICADOS. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO VÁLIDO, TENDO SIDO COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO SE ENCONTRA NA FAIXA DE SEGURANÇA, O QUE IMPEDE EDIFICAÇÃO NO LOCAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIRMADO. ADEMAIS, MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DE TODA A COLETIVIDADE E DOS PRÓPRIOS OCUPANTES DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE A ATESTAR A POSSE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE A ÁREA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PERFECTIBILIZAR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. 2. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001922-51.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 29.05.2025)Quanto à alegação de ausência de posse anterior da Copel, igualmente não procede. A servidão administrativa confere ao titular o direito real de uso da faixa onerada para os fins a que se destina, gerando posse jurídica que dispensa atos materiais de ocupação física permanente. A posse da Copel sobre a faixa de segurança decorre da própria instituição da servidão, registrada em 1983 (R-2-6004), e da manutenção ininterrupta da linha de transmissão há mais de quatro décadas.
Nos termos do art. 31, VII, da Lei nº 8.987/1995, incumbe à concessionária "zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente", de modo que a posse se exerce pela própria presença da infraestrutura e pela faculdade de acesso para manutenção, inspeção e conservação. Essa orientação é pacífica nesta 18ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. contra GILBERTO SCHNEIDER, visando a reintegração da posse de área situada na faixa de segurança da linha de transmissão de energia elétrica, tendo a sentença de primeiro grau julgado procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o apelante pode ser considerado possuidor legítimo da área em questão, tendo em vista a alegação de posse por mais de 50 anos; (ii) discutir a validade da servidão administrativa alegada pela COPEL, em relação à desapropriação e indenização; e (iii) averiguar a necessidade de realização de perícia para avaliação da situação da área e dos riscos inerentes à ocupação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COPEL, como prestadora de serviço público e titular de servidão administrativa, possui posse legítima da área, a qual foi declarada de utilidade pública, independentemente da ocupação do apelante ao longo dos anos. 4. A alegação de nulidade da servidão administrativa e a ausência de indenização não podem ser conhecidas, pois não foram discutidas na contestação, caracterizando inovação recursal. 5. A ocupação da área pelo apelante é considerada mera detenção, insuscetível de indenização por benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera detenção de bem público não gera direito à indenização por benfeitorias. 2. A servidão administrativa prevista para áreas de segurança das linhas de transmissão de energia elétrica é válida e prevalece sobre a posse de terceiros.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 e 561. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0001597-76.2021.8.16.0024, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0000229-42.2011.8.16.0134, Rel. Rogerio Ribas, julgado em 06.06.2022;TJPR, Apelação Cível n. 0004233-32.2009.8.16.0025, Rel. Fernando Antonio Prazeres, julgado em 02.03.2022;Súmula 619 do STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002107-89.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 27.08.2025)A construção do apelante tampouco pode ser reputada de boa-fé. O registro R-9-6004 da matrícula, datado de 19/08/2009, documenta que o apelante adquiriu o imóvel com cláusula expressa de que "o outorgado Comprador tem pleno conhecimento e respeita a Servidão constante do R-2-6004 acima". Essa mesma cláusula já constava das transmissões anteriores (R-3-6004 e R-5-6004), evidenciando ciência inequívoca e contínua de todos os adquirentes sucessivos.
O barracão foi construído entre abril de 2013 e 2014, conforme imagens de satélite analisadas pelo perito, sem qualquer autorização da Copel (quesito 14, mov. 156.1). A posse de boa-fé, nos termos do art. 1.201 do Código Civil, pressupõe que o possuidor ignore o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, o que manifestamente não se verifica quando o adquirente declara, na própria escritura de compra, ter pleno conhecimento da servidão e das restrições dela decorrentes. A invocação de incerteza sobre a metragem exata da faixa de segurança não afasta a má-fé, porquanto a obrigação contratual assumida pelo outorgante originário e transmitida aos adquirentes sucessivos é de "não fazer e nem permitir construção dentro dos limites da faixa da presente servidão", sem qualquer exceção para invasões de pequena monta. Quem constrói em área que sabe onerada por servidão administrativa, sem autorização do titular, assume o risco do resultado.A circunstância de a Copel haver realizado inspeção no local em 2015 sem adotar providências imediatas não convalida a irregularidade da construção. A tolerância pretérita da concessionária não gera direito adquirido à manutenção de edificação em área gravada por servidão administrativa de interesse público. A 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça já assentou, em caso análogo envolvendo a mesma temática, que "a faixa de segurança das linhas de transmissão deve ser respeitada justamente em razão da existência de riscos à integridade física de quem ali estiver", não se admitindo a tese de invasão mínima:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COPEL. FAIXA DE SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 230 KV. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL AFASTADA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AMBOS OS LOTES. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A preliminar de nulidade da decisão judicial, por suposta afronta ao laudo pericial e por configurar decisão surpresa, deve ser afastada quando demonstrado que o processo tramitou regularmente, com ampla produção de provas e contraditório, e que a fundamentação adotada foi suficiente e coerente com os elementos constantes dos Autos.2. O valor da causa, nas ações possessórias, deve refletir o benefício econômico pretendido, sendo legítima sua fixação com base no valor de mercado dos bens imóveis objeto da demanda.3. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.4. No vertente caso legal (concreto), restou demonstrado mediante laudo pericial que a Parte Ré ocupa parcela da área destinada à faixa de segurança operacional da Linha de Transmissão de Energia Elétrica de 230 KV, pelo que, devida a reintegração de posse em favor da Copel e a determinação de demolição das construções existentes.5. A faixa de segurança das linhas de transmissão deve ser respeitada justamente em razão da existência de riscos à integridade física de quem ali estiver.6. A edificação em bem público, ainda que anterior à propositura da ação, não gera direito à indenização, por configurar mera detenção, insuscetível de proteção possessória ou indenizatória.7. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado. 8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002880-37.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 13.10.2025)O precedente invocado pelo apelante (AI 0033177-02.2021.8.16.0000, desta 18ª Câmara Cível) não se aplica ao caso, porquanto proferido em sede de cognição sumária, no exame dos requisitos da tutela de urgência para concessão de liminar em agravo de instrumento, em contexto processual diverso do presente julgamento de mérito em apelação, no qual a instrução probatória foi exauriente e a perícia judicial confirmou a invasão da faixa de servidão.Superada a análise dos requisitos possessórios, passo ao exame do pedido subsidiário de indenização por benfeitorias e acessões, com direito de retenção.
Também aqui não assiste razão ao apelante.
A faixa de servidão administrativa destinada à linha de transmissão de energia elétrica, por estar afetada à prestação de serviço público essencial, submete-se ao regime jurídico publicístico, de modo que a ocupação irregular configura mera detenção de natureza precária. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por meio da Súmula nº 619, segundo a qual "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível é firme na aplicação desse entendimento aos casos envolvendo faixas de segurança de linhas de transmissão operadas pela Copel:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. AUTORA QUE É TITUTAR DE DIREITO REAL DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM SOBRE O IMÓVEL. LOCAL DE INSTAURAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. através da qual pretende a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial.2. Sentença de procedência condicionando a reintegração de posse da área ocupada pela parte ré ao pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas.3. Apelante que afirma que por ser área destinada à utilidade pública, a posse da ré é precária e, portanto, não faz jus à indenização por benfeitorias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indenização por benfeitorias considerando a área ocupada e a natureza da posse da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se que a área objeto da presente demanda foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 12.046/1968 (mov. 1.3) por tratar-se de área afeta à faixa de segurança do local de instalação e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica.6. Assim, torna-se indiscutível a natureza pública do bem, vez que o imóvel já estava em posse da COPEL, havendo servidão instituída no local, conforme Decreto Estadual nº 12.046/1968. 7. Portanto, tratando-se de imóvel pertencente ao patrimônio da COPEL, afetado a prestação de serviço público essencial à coletividade, insuscetível aquisição por terceiros, sendo que qualquer exercício de posse sobre a área será considerado como mera detenção.8. Por tratar-se de posse precária, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 619, já pacificou a inviabilidade de indenização por acessões e benfeitorias.9. Por consequência, demonstrada a precariedade da posse da ré, não havendo que se falar, portanto, em indenização pelas benfeitorias realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: “A ocupação indevida de área declarada de utilidade pública não gera o direito à retenção ou indenização por benfeitorias, considerando a natureza precária da posse.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000726-46.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 18.08.2025)No mesmo sentido, cumpre destacar que esta Câmara já decidiu caso envolvendo a mesma linha de transmissão do presente feito, LT 230 kV Umbará – Siderúrgica Guaíra, na mesma Comarca de Araucária, reconhecendo que as servidões administrativas constituídas em favor da Copel nos anos de 1981 e 1982 submetem os bens ao regime jurídico de direito administrativo, afastando a indenização por benfeitorias e o direito de retenção:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A – ÁREA REFERENTE À Linha de Transmissão de energia elétrica em 230 Kv, do trecho Umbará-Siderúrgica Guaíra – PLANTA JARDIM MAGNÓPOLIS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E NO QUAL FORAM CONSTITUÍDAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA COPEL, QUE DATAM DOS ANOS DE 1981 E 1982 – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE PELO APELANTE – BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, O QUAL ESTÁ DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, TRATANDO-SE, DESTARTE, DE BEM PÚBLICO – INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO EM FAVOR DO PARTICULAR – ART. 183, § 3º, DA CF E ART. 102 DO CC – APESAR DE A APELADA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR SER PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEUS BENS ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, E NÃO PODEM SER USUCAPIDOS – INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É O MEIO ADEQUADO PARA A APELADA DEFENDER SUA POSSE, DIANTE DA PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DO APELANTE, QUE SE CONFIGURA COMO MERO DETENTOR – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – CARÁTER PRECÁRIO DA DETENÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO À RETENÇÃO – OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DAS DIRETRIZES DA LEI N.14.216/2021, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESPEJOS ATÉ 31/12/2021 – PRAZO DE DESOCUPAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAAR A PARTIR DO FIM DA SUSPENSÃO – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004233-32.2009.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES
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J. 02.03.2022)Quanto ao pedido de concessão de prazo para demolição, a sentença determinou a reintegração e a demolição sem fixar prazo para cumprimento. A concessão de prazo razoável é medida que se impõe à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a demolição parcial demanda intervenção estrutural, conforme reconhecido pelo próprio perito ao afirmar que a adequação da construção é possível "utilizando técnicas adequadas de engenharia" (quesito 4 da complementação de mov. 165.1), que o imóvel é de uso comercial, atualmente locado a uma igreja, e que a construção é mantida no local há mais de uma década. Fixo, assim, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado, para o cumprimento da ordem de desocupação e demolição da porção invasora. Esse prazo, todavia, não pode ser condicionado ao prévio pagamento de indenização, como pretende o apelante, visto que a pretensão indenizatória foi afastada.Registre-se que a fixação de prazo para cumprimento da ordem demolitória não configura provimento, ainda que parcial, do recurso de apelação interposto pelo réu, mas decorre do exercício de ofício do poder geral de efetivação da tutela jurisdicional previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive no que se refere ao prazo e ao modo de execução. A concessão de prazo razoável para demolição parcial de edificação é providência inerente à operacionalização do comando sentencial de reintegração, destinada a viabilizar a execução da ordem sem comprometimento da segurança estrutural do restante da construção, e independe de pedido da parte, razão pela qual não altera o resultado de integral desprovimento do mérito recursal.Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso (Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça), majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 20%, elevando-os de R$ 3.537,08 para R$ 4.244,50.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu NÃO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de procedência, com as seguintes adequações: (a) retificação dos dados quantitativos da área a ser demolida, para adequá-los ao laudo retificado de mov. 185.1, de modo que a ordem demolitória recaia sobre a área de 48,12 m², em extensão de 50,2 metros, com avanço lateral de 0,70 metro em uma extremidade e 1,20 metro na outra; (b) fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado, para o cumprimento da ordem de desocupação e demolição da porção invasora; e (c) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.537,08 para R$ 4.244,50, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.