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Processo:

I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ A. G., representado pela inventariante, por MARIA DE F. O. G., em nome próprio, e pelos herdeiros JOSÉ A. G. J. e MARCOS A. G., contra a decisão proferida no movimento 413.1/origem, nos autos de Inventário n. 0004984-60.2022.8.16.0058, em trâmite no Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Mourão, na qual foi rejeitada a preliminar de preclusão e acolhida em parte a impugnação às últimas declarações e ao esboço de partilha apresentada pelo herdeiro ROBERTO M. G.
Nas razões recursais (movimento 1.1/TJPR), os agravantes sustentaram, em síntese, que a) a controvérsia veiculada na impugnação do movimento 402.1/origem seria substancialmente idêntica àquela já decidida no movimento 131.1/origem, em 05 de abril de 2023, variando apenas a terminologia empregada pelo agravado, que em 2023 qualificou sua tese como sub-rogação e em 2026 a rebatizou de decomposição dominial por origem das matrículas unificadas; b) o pedido final permaneceria idêntico, qual seja, o afastamento da meação sobre a mesma fração do mesmo bem, com apoio nos mesmos documentos registrais já constantes dos autos desde 2023; c) teria se operado preclusão pro judicato e consumativa, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, vedando-se ao juízo a reapreciação de questão já enfrentada; d) teria igualmente se consumado preclusão temporal, pela ausência de interposição de recurso contra a decisão do movimento 131.1/origem, e preclusão lógica, pela incompatibilidade entre a inércia do agravado quanto à via ordinária que lhe fora indicada e a pretensão de reabrir a discussão no próprio inventário; e) o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual até mesmo as questões de ordem pública se sujeitam à preclusão pro judicato, razão pela qual, com maior razão, submeter-se-ia ao instituto a discussão sobre a natureza particular de bem do espólio, por se cuidar de direito patrimonial disponível; f) a reabertura da matéria ofenderia a segurança jurídica, a boa-fé processual, prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil, e a duração razoável do processo, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, já que o inventário tramita desde 2022, muito além do prazo legal para conclusão do procedimento; e g) a própria jurisprudência invocada pelo juízo de origem, corretamente interpretada, confirmaria a incidência da preclusão.
Invocaram, ainda, precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça segundo os quais a decisão interlocutória que contraria pronunciamento anterior, no mesmo processo, sem a superveniência de provas ou fatos novos submetidos ao contraditório, ofende o instituto da preclusão pro judicato (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0070932-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, julgado em 21 de março de 2022; 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0037332-82.2020.8.16.0000; 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0045701-02.2019.8.16.0000; Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.524.120/RJ e AgInt no REsp n. 2.046.956/RS).
Requereram, em sede de tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, notadamente da determinação de retificação do plano de partilha no prazo de vinte dias e de reapresentação das últimas declarações e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão no capítulo em que rejeitou a preliminar de preclusão, com o prosseguimento do feito sem a retificação determinada.
Na decisão do movimento 16.1/TJPR, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões (movimento 21.1/TJPR), nas quais defendeu a inexistência de identidade objetiva entre as controvérsias, ao argumento de que a decisão do movimento 131.1/origem tratou de sub-rogação relativa ao imóvel rural de matrícula n. 7.394 do Cartório de Registro de Imóveis de Mamborê, ao passo que a decisão agravada apreciou a decomposição documental da matrícula n. 8.762 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru. Sustentou que a preclusão exige questão efetivamente decidida e que a matéria comporta exame no próprio inventário, por se provar mediante documentos já encartados aos autos. Postulou o conhecimento e o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada no capítulo impugnado.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O recurso é tempestivo. O preparo encontra-se regularmente comprovado (movimentos 1.2 e 1.3/TJPR).Cuida-se, ademais, de decisão interlocutória proferida no curso de processo de inventário, hipótese de recorribilidade imediata expressamente contemplada no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, dispositivo que dispensa a taxatividade estabelecida no caput. Observadas as exigências do artigo 1.016 do mesmo diploma e dispensada a juntada das peças obrigatórias por se tratar de autos eletrônicos, nos termos do § 5º do artigo 1.017, o recurso comporta conhecimento.II.2 – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSALImpõe-se, de início, precisar o alcance da devolutividade.A insurgência dos agravantes dirige-se exclusivamente ao capítulo da decisão do mov. 413.1/origem que rejeitou a preliminar arguida no mov. 411.1/origem. Não se controverte, nesta via, sobre o acerto do reconhecimento da natureza particular da fração oriunda da antiga matrícula n. 1.602, nem sobre a extensão do acolhimento parcial da impugnação — temas devolvidos ao conhecimento desta Câmara pelo Agravo de Instrumento n. 0095158-56.2026.8.16.0000, interposto pelo herdeiro agravado.A questão submetida a julgamento, portanto, é estritamente processual: definir se a matéria deduzida na impugnação do movimento 402.1/origem já havia sido apreciada e resolvida na decisão do movimento 131.1/origem, com o consequente exaurimento da possibilidade de rediscussão nos próprios autos do inventário.Registre-se, quanto ao método, que o exame da preliminar antecede logicamente o da aplicabilidade do artigo 612 do Código de Processo Civil, porquanto a definição sobre a remessa — ou não — da controvérsia às vias ordinárias somente se coloca como questão legítima se superado o óbice da estabilização processual. Nessa exata linha decidiu esta Câmara ao assentar que a remessa às vias ordinárias não é automática, devendo-se aferir previamente se a matéria já não se encontra estabilizada pela preclusão (Agravo de Instrumento n. 0104661-38.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, julgado em 23 de março de 2026).II.3 – DA IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA A ATO PROCESSUAL SUPERVENIENTEFundamento de índole cronológica, por si só suficiente ao desprovimento, recomenda exame prioritário.A impugnação do mov. 402.1/origem não se volta contra as primeiras declarações, mas contra as últimas declarações e o esboço de partilha, apresentados em 10 de fevereiro de 2026 (mov. 394.1/origem) — peças inexistentes à época da decisão que se pretende dotar de eficácia preclusiva.Mais do que isso: a apresentação dessas peças e a subsequente faculdade de impugnação foram expressamente determinadas pela própria decisão do mov. 131.1/origem, que, ao organizar o curso procedimental, estabeleceu:"5. Superada/dispensada a fase de avaliação judicial intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e o esboço de partilha e, após, intimem-se as partes para manifestação sobre (prazo: 15 dias). 6. Em havendo impugnação, intime-se a inventariante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, retornando após os autos conclusos para decisão."
O herdeiro agravado exerceu, assim, precisamente a faculdade que o cronograma processual traçado em 2023 lhe reservou. Reconhecer preclusão nessa circunstância importaria negar eficácia ao próprio itinerário fixado pela decisão invocada como preclusiva — resultado que se revela logicamente incompatível com a estrutura do procedimento.Essa mesma constatação responde ao precedente invocado pelos agravantes, segundo o qual ofende a preclusão pro judicato a decisão interlocutória que contraria outra, anterior, sem a superveniência de novas provas ou de fatos novos submetidos ao contraditório (Agravo de Instrumento n. 0070932-60.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, julgado em 21 de março de 2022). A hipótese ali versada pressupõe justamente a ausência de elemento superveniente, ao passo que, na espécie, sobreveio fato processual novo: a apresentação das últimas declarações e do esboço de partilha, em 10 de fevereiro de 2026, constitui ato inexistente ao tempo da decisão de 2023 e que, por definição, não poderia ter sido então impugnado. Pela mesma razão, não se configura a preclusão lógica suscitada.Cumpre precisar, a propósito, o alcance do comando de remessa às vias ordinárias. A determinação de instauração de processo incidental foi lançada ao final do item 2.1 da decisão de 2023 — tópico integralmente dedicado à alegação de sub-rogação — e a ele se reporta a expressão "bens, objetos da controvérsia", isto é, os bens cuja controvérsia acabara de ser delimitada às matrículas n. 7.392 e 1.052. A leitura sistemática do dispositivo é imposta pelo próprio itinerário fixado nos itens 5 e 6 da mesma decisão, que reservaram às últimas declarações e à respectiva impugnação a sede própria para as demais questões atinentes à composição do acervo. A inércia do agravado, portanto, diz respeito à tese de sub-rogação, remetida às vias ordinárias; não alcança pretensão deduzida em fase procedimental diversa, contra peça distinta e sob fundamento jurídico autônomo.II.4 – DO PRESSUPOSTO DA PRECLUSÃO: A EXIGÊNCIA DE QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDAa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ainda que se superasse o fundamento cronológico, subsistiria óbice de outra ordem.A preclusão, em qualquer de suas modalidades — temporal, lógica, consumativa ou dirigida ao próprio órgão julgador —, pressupõe pronunciamento jurisdicional sobre ponto determinado. Não basta que certo bem tenha sido referido em manifestação pretérita, tampouco que a parte houvesse discutido, em termos genéricos, a condição do cônjuge sobrevivente como meeira ou herdeira. Exige-se que a questão específica tenha sido submetida ao juízo e por ele resolvida.Trata-se de orientação firme nesta Câmara, que já afastou a incidência do instituto precisamente por se cuidar de questão não decidida nos autos (Agravo de Instrumento n. 0054046-15.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, julgado em 16 de dezembro de 2023), bem como em hipótese na qual se constatou não ter havido reapreciação da matéria, em recurso interposto contra decisão que julgara parcialmente procedente impugnação às últimas declarações — moldura processual idêntica à destes autos (Agravo de Instrumento n. 0016584-53.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 09 de setembro de 2025).Essa premissa responde, desde logo, ao argumento recursal construído a partir do confronto entre matérias de ordem pública e direitos patrimoniais disponíveis. Sustentam os agravantes que, se nem as questões de ordem pública escapam à preclusão pro judicato, com maior razão não escaparia a discussão sobre a natureza particular de bem do espólio. O raciocínio é correto em sua formulação abstrata, mas não socorre a tese recursal, porque o elemento que os precedentes invocados tomam como dado — a existência de anterior pronunciamento jurisdicional sobre o ponto — é justamente o que falta na espécie. Com efeito, os julgados colacionados versam hipóteses em que a prejudicial havia sido expressamente decidida e não fora impugnada pelo recurso próprio, operando-se a preclusão a partir daí. A natureza da matéria, seja de ordem pública, seja patrimonial disponível, influi apenas sobre o regime de arguição; não dispensa, em nenhuma hipótese, o pressuposto comum da questão efetivamente resolvida. Ausente a decisão, não há o que precluir — conclusão que independe da qualificação do direito discutido.II.5 – DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO MOVIMENTO 131.1/origema { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Examinada a decisão proferida em 05 de abril de 2023, verifica-se que o juízo de origem adotou estrutura analítica dividida em itens numerados, deliberando de forma individualizada sobre cada ponto impugnado.No item 2.1, dedicado à alegação de aquisição mediante sub-rogação, a delimitação da controvérsia foi expressa e restritiva, nestes termos:"No caso, a controvérsia cinge-se em torno de a inventariante ser viúva meeira ou apenas herdeira de dois imóveis (matricula 7.392 e matricula n° 1.052), por decorrência da aquisição destes em sub-rogação do imóvel de matrícula 6.436, de propriedade do “de cujus” antes da união conjugal com a inventariante."
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Duas matrículas nominalmente identificadas — 7.392 e 1.052 — e uma única causa de pedir: a sub-rogação do imóvel de matrícula n. 6.436. Nenhuma palavra, naquele item, sobre a composição da matrícula n. 8.762 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, sobre as matrículas de origem que a formaram, sobre a escritura pública de divisão amigável ou sobre a proporção entre frações adquiridas antes e durante o casamento.II.6 – DA RUBRICA SOB A QUAL O IMÓVEL CONTROVERTIDO FOI DEDUZIDO EM 2023a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ponto que se revela decisivo e que não foi enfrentado nas razões recursais: na impugnação do mov. 107.1/origem, a menção ao imóvel rural situado em Araruna foi deduzida sob a rubrica de erro material, e não de aquisição pré-nupcial.Com efeito, o relatório da decisão do mov. 131.1/origem, ao sintetizar a impugnação, alocou a tese de sub-rogação exclusivamente à cadeia registral de Mamborê, consignando que o herdeiro impugnante alegara que:"os bens imóveis descritos nas matrículas n° 7.394, que tem origem na matrícula 7.392 e matrícula n° 1.052, que também tem origem na matricula 7.392 e posteriormente unificado na matricula 7.394, foram adquiridos pelo de cujus por sub-rogação da venda do imóvel objeto da matrícula 6.436, adquirido única e exclusivamente pelo de cujus, antes do matrimônio com a viúva." a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}E, em passagem imediatamente subsequente e autônoma, registrou que o imóvel rural de matrícula n. 1.602, descrito no item IV-2 das primeiras declarações,"contém, de igual modo, erro material ao descrever o número da matrícula 1.602, pois trata-se da matrícula n. 8.762 do RGI de Peabiru o qual tem origem na matrícula 1.602 entre outras e o valor numérico atribuído ao bem (R$ 13.934,70) não corresponde ao valor nominal (treze milhões novecentos e trinta e quatro mil e sete reais)."
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Relatório e fundamentação convergem: a tese de sub-rogação foi deduzida e decidida quanto aos imóveis da cadeia de Mamborê; o imóvel de Araruna foi trazido sob rubrica diversa, a de inexatidão material. Coerentemente, a resposta do juízo veio em item apartado. O item 2.2 daquela decisão, sob o título "inexatidões materiais", assim dispôs:"2.2. Em relação as alegadas inexatidões materiais, referente aos valores atribuídos aos bens, consigno que, havendo divergência entre o valor numérico e o valor por extenso, prevalece o valor por extenso." a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A delimitação é expressa e autolimitada: a deliberação recaiu sobre os "valores atribuídos aos bens". Nada se decidiu a respeito da correta identificação do imóvel nem da origem das frações que o compõem.Nem mesmo a menção incidental a que a matrícula n. 8.762 teria origem "na matrícula 1.602 entre outras" altera esse quadro. A expressão, lançada em contexto de correção de numeração registral, prestava-se unicamente a justificar por que o número indicado nas primeiras declarações estaria equivocado; não veiculava pedido de decomposição das frações, tampouco pretensão de afastamento da meação. E, o que é determinante, a ela o juízo não deu resposta alguma. Menção não decidida não gera preclusão.A referência aos "itens, IV.1 e IV.2, das primeiras declarações", constante do preâmbulo do item 2.1, tampouco infirma essa conclusão. Cuida-se de enunciação do pedido, e não de delimitação da controvérsia — tanto que o próprio relatório da decisão, como demonstrado, alocou a tese de sub-rogação apenas aos imóveis da cadeia de Mamborê. A razão de decidir, por sua vez, delimitou a controvérsia, mediante o emprego do verbo "cinge-se", às matrículas n. 7.392 e 1.052. O efeito preclusivo mede-se pelo que foi efetivamente resolvido, e não pela enunciação sumária daquilo que se postulou.II.7 –

DA DIVERSIDADE ENTRE AS CONTROVÉRSIASa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ainda que se cogitasse de alcance mais amplo do pronunciamento de 2023, subsistiria a diversidade de objeto entre as duas insurgências.A sub-rogação, como deduzida em 2023, reclamava a demonstração de que determinado bem foi adquirido com recursos provenientes da alienação de outro, de natureza particular. Investiga-se, nessa hipótese, a origem econômica dos valores empregados na aquisição, matéria que, por depender de rastreamento financeiro e de prova que extrapola a documental, foi reputada incompatível com os limites cognitivos do inventário. Não por outra razão, esta Câmara já qualificou como questão de alta indagação a alegação de propriedade exclusiva fundada em pagamento com recursos próprios, determinando a remessa às vias ordinárias (Agravo de Instrumento n. 0116866-36.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 19 de maio de 2025).A insurgência deduzida em 2026, diversamente, propõe-se a aferir, pela leitura coordenada da escritura pública de divisão amigável, das matrículas de origem e dos respectivos atos registrais, quais frações antecedem e quais sucedem o casamento, celebrado em 16 de setembro de 1982 sob o regime da comunhão parcial de bens. Cuida-se, na formulação da própria parte, de origem documental, e não econômica.A diferença, portanto, não é meramente vocabular, conforme sustentam os agravantes. Define o objeto da prova proposto em cada uma das insurgências e, por consequência, impede que se reconheça a identidade objetiva indispensável à preclusão.Impõe-se a ressalva, contudo, de que o juízo sobre a efetiva suficiência da prova documental para a solução da controvérsia no âmbito do inventário não é objeto do presente recurso, encontrando-se devolvido a esta Câmara por meio do Agravo de Instrumento n. 0095158-56.2026.8.16.0000. O que aqui se afirma limita-se ao reconhecimento de que as duas insurgências não se confundem quanto ao bem, à causa de pedir e ao objeto de prova.Elemento revelador, nesse particular, é que a impugnação do mov. 402.1/origem afastou expressamente a tese de sub-rogação, ao consignar que a insurgência não envolvia dilação probatória sobre matéria fática controvertida e que "também não se cuida de discussão sobre sub-rogação". O agravado, ademais, nominou seis matrículas de origem — 7.462, 8.317, 2.502, 7.451, 1.602 e 7.517 —, nenhuma das quais figurou na delimitação estabelecida no mov. 131.1/origem. Registre-se que a impugnação refere a matrícula n. 2.502, ao passo que o documento juntado no mov. 402.7/origem e a tabela apresentada no mov. 418.1/origem indicam a matrícula n. 2.592. A divergência, todavia, não interfere na conclusão acima.Cumpre acrescentar que esta C. Câmara já admitiu o fracionamento da titularidade de um mesmo imóvel conforme a origem aquisitiva de cada porção, decidindo no próprio inventário a incomunicabilidade da parcela documentalmente comprovada e reservando às vias ordinárias apenas a controvérsia efetivamente carente de instrução (Agravo de Instrumento n. 0123547-22.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Flávia da Costa Viana, julgado em 30 de junho de 2025). Na mesma direção, reputou-se desnecessária a remessa às vias ordinárias quando incontroversos os elementos fáticos, determinando-se a renovação das declarações para discriminar a meação e a cota-parte de cada herdeiro (Agravo de Instrumento n. 0095062-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, julgado em 01 de setembro de 2025).II.8 – DO PODER-DEVER DE RETIFICAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHAa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Acresce que o inventário não alcançou a fase de homologação da partilha. Esta Câmara já assentou que, nesse estágio, não se opera preclusão pro judicato apta a obstar a retificação das declarações, porquanto remanesce ao juiz o poder-dever de determinar a correção (Agravo de Instrumento n. 0032887-79.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 14 de outubro de 2024) — precedente no qual, registre-se, a insurgência igualmente partia da inventariante, sob idêntica alegação de preclusão.Anote-se que o artigo 636 do Código de Processo Civil, ao autorizar a inventariante a emendar, aditar ou completar as primeiras declarações no momento em que presta as últimas, confere-lhe faculdade própria e corrobora a natureza aberta dessa fase procedimental, na qual a composição do acervo ainda comporta ajuste. O fundamento determinante, contudo, reside na ausência de decisão homologatória da partilha, circunstância que preserva a competência do juízo para o controle da exatidão das declarações.Cumpre ressalvar, por rigor técnico, que no precedente citado a retificação decorria de matéria de ordem pública, ao passo que aqui se cuida de direito patrimonial disponível. A distinção, contudo, não altera a conclusão, porquanto o fundamento determinante residiu na ausência de decisão homologatória da partilha, circunstância igualmente verificada nestes autos.II.9 – DA INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ PROCESSUAL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSOa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não se configura, por fim, a alegada violação à segurança jurídica, à boa-fé processual, prevista no artigo 5º do Código de Processo Civil, ou à razoável duração do processo, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.A decisão agravada não revogou nem contrariou o pronunciamento de 2023. Resolveu questão diversa, suscitada de modo específico após a apresentação das últimas declarações, com apoio em documentação registral encartada nos mov. 402.2 e seguintes/origem — escritura pública de divisão amigável, planilha demonstrativa e matrículas de origem.O acolhimento foi, ademais, contido. Ao mesmo tempo em que reconheceu a natureza particular da fração oriunda da antiga matrícula n. 1.602, o Juízo rejeitou a pretensão de estender idêntica conclusão às matrículas n. 20.449, 20.450, 20.451 e 20.452, por se acharem registradas em nome de terceiros, e não do autor da herança. A contenção demonstra observância aos limites cognitivos do procedimento, afastando a alegação de reabertura indiscriminada da controvérsia.Quanto à alegação de que a própria jurisprudência invocada pelo Juízo de origem, corretamente interpretada, confirmaria a incidência da preclusão, tem-se que os precedentes colacionados na decisão agravada tratam de hipóteses nas quais se reconheceu a impossibilidade de novo julgamento de questão incidental já enfrentada e solucionada. Como demonstrado ao longo deste voto, é precisamente esse pressuposto — questão anteriormente enfrentada e solucionada — que não se verifica na espécie, de modo que os julgados invocados, longe de infirmarem a conclusão, confirmam-na: sem questão efetivamente decidida, não há preclusão a ser observada.Cabe anotar, por oportuno, que a estabilidade do procedimento é igualmente resguardada por esta decisão, isto é, mantida a rejeição da preliminar, a matéria será apreciada de forma concentrada no inventário, sem a fragmentação que a tese recursal propiciaria.II.10 – DA RESSALVA QUANTO AO OBJETO NÃO DEVOLVIDO E DOS HONORÁRIOS RECURSAISa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Consigne-se, expressamente, que o presente julgamento não avança sobre o mérito da decomposição registral da matrícula n. 8.762 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, nem sobre a extensão do acolhimento parcial da impugnação, matérias devolvidas a esta Câmara por meio do Agravo de Instrumento n. 0095158-56.2026.8.16.0000, que igualmente veicula insurgência contra o indeferimento da avaliação judicial dos imóveis rurais, decidido no mov. 408.1/origem.Registre-se, ainda, que as considerações lançadas na decisão do mov. 16.1/TJPR acerca da origem dos bens unificados e da eventual necessidade de dilação probatória foram produzidas em cognição sumária, para o exclusivo fim de aferir os requisitos da tutela recursal, não vinculando o julgamento colegiado nem antecipando conclusão sobre a suficiência da prova documental ou sobre a aplicação do artigo 612 do Código de Processo Civil, temas reservados ao recurso conexo.Por fim, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais, porquanto a decisão agravada não comportou condenação a tal título, ausente, portanto, verba passível de majoração na forma do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer
do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão do mov. 413.1/origem no capítulo em que rejeitou a preliminar de preclusão, com a consequente cessação dos efeitos da tutela recursal deferida no movimento 16.1/TJPR quanto a este recurso.