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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, figurando como agravado ANTONIO MILTOM PINTO,
em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no mov. 162.1 dos autos de execução nº 0027352-53.2017.8.16.0021 (SEEU), e mantida em juízo de retratação (mov. 186.1, SEEU). A referida decisão indeferiu o pedido ministerial de designação de audiência de justificação e postergou a análise definitiva de falta grave imputada ao agravado até a superveniência de sentença penal condenatória na ação penal correspondente, determinando a alteração cautelar da data-base e restabelecendo o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Conforme se verifica dos autos, o agravado cumpre pena privativa de liberdade resultante do somatório de condenações criminais, encontrando-se no regime semiaberto. No curso da execução, sobreveio notícia da prática de novo delito doloso em 4 de março de 2026, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, objeto da ação penal nº 0000497-34.2026.8.16.0211, em trâmite perante a Vara Criminal de Quatro Barras, na qual foi oferecida denúncia recebida pelo juízo competente em 17 de março de 2026 (mov. 156.2, SEEU).

Diante da notícia do cometimento de novo crime, o Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave e a decretação da regressão cautelar de regime prisional (mov. 159.1, SEEU).

O Juízo da Execução proferiu a decisão agravada (mov. 162.1, SEEU), na qual determinou apenas a alteração cautelar da data-base para o dia do fato, indeferindo o pedido de audiência de justificação por entender razoável e proporcional aguardar eventual sentença penal condenatória para a análise definitiva da infração disciplinar. Além disso, sob o fundamento de que foi concedida liberdade provisória na ação penal originária, o juízo executório deixou de aplicar a regressão cautelar e restabeleceu o regime semiaberto.

Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução penal (mov. 168.1, SEEU), sustentando que a prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave e autoriza a imediata instauração do procedimento disciplinar com a realização de audiência de justificação, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória na esfera do conhecimento. Defendeu, ainda, a necessidade de regressão cautelar de regime ao fechado para resguardar a ordem e a disciplina carcerárias.

A Defensoria Pública, em sede de contrarrazões (mov. 179.1, SEEU), sustentou que a audiência de justificação não seria proveitosa para o deslinde dos fatos, embora não tenha se oposto formalmente à sua realização. Argumentou, ainda, que o Ministério Público não requereu expressamente a regressão de regime em suas razões recursais, de modo que seu deferimento, sem a limitação temporal até a realização da audiência de justificação, configuraria decisão ultra petita e supressão de instância.
Em juízo de retratação (mov. 186.1, SEEU), o Juízo da Execução manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo em execução penal, para determinar a regressão cautelar do apenado ao regime fechado e a realização de audiência de justificação perante o juízo de origem (mov. 17.1).
É o relatório.



II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.

2. Da necessidade de imediata apuração da falta grave

O cerne do debate no presente recurso reside em verificar se a decisão do Juízo de primeiro grau, que optou por postergar a análise da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso até o desfecho da ação penal de conhecimento (mov. 162.1, SEEU), alinha-se com as disposições da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

Após a análise detida dos autos e dos argumentos apresentados, conclui-se que o posicionamento do Ministério Público é o que prevalece, sendo impositiva a reforma da decisão recorrida para determinar a imediata designação da audiência de justificação.

O cometimento de fato definido como crime doloso pelo apenado, durante o cumprimento de sua pena, configura, de maneira incontestável, falta disciplinar de natureza grave, conforme expressamente previsto nos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.

Essa previsão legal estabelece uma infração disciplinar de natureza objetiva, cuja caracterização se vincula à mera existência do fato com indícios suficientes de autoria e materialidade, e não à exigência de uma condenação criminal transitada em julgado. Essa distinção é crucial, pois reforça a autonomia e independência entre a esfera penal e a esfera administrativa disciplinar.

É de fundamental importância destacar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua consolidada jurisprudência, cristalizou o entendimento de que a apuração e o consequente reconhecimento da falta grave na execução penal não estão condicionados ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito.

A razão para tal orientação reside na necessidade de que o reconhecimento do ilícito disciplinar, com seus efeitos inerentes à execução da pena, como a interrupção do prazo para a progressão de regime, não seja prejudicado pela lentidão processual que, por vezes, caracteriza o processo de conhecimento criminal.

Essa diretriz encontra-se expressa pelo Superior Tribunal de Justiça:

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula n.
526, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.)

Em reforço a esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de Repercussão Geral do Tema 758, solidificou essa orientação:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758: NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA SE CONSIDERAR COMO FALTA GRAVE, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARCERÁRIO, A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ARTS. 52, CAPUT, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Os arts. 52, caput, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, por regerem esfera distinta da formação de culpa no processo penal de conhecimento, não são incompatíveis com a norma inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Dessa forma, descabe condicionar o reconhecimento da sanção administrativo-disciplinar de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso pelo Juízo da Execução Penal ao trânsito em julgado da condenação oriunda do Juízo de Conhecimento. Independência das esferas de apuração e sancionamento de atos ilícitos. Juízes com competências diversas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A apuração da falta grave, todavia, deve observar os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurado ao sentenciado defesa técnica e possibilidade de produção de provas. Tema de repercussão geral 941. Regras de Nelson Mandela das Nações Unidas. 3. Não se reconhece violação à cláusula de reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal de origem deixa de aplicar dispositivo infraconstitucional sem que o tenha declarado, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com a fixação da seguinte tese: o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. (RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021 - grifo nosso).
No caso concreto, há notícia formal da prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conduta dolosa imputada nos autos de ação penal nº 0000497-34.2026.8.16.0211, em trâmite perante a Vara Criminal de Quatro Barras, com denúncia formalmente recebida (mov. 156.2, SEEU).
O agravado foi preso em flagrante em 04 de março de 2026, e a denúncia foi recebida pelo Juízo Criminal em 17 de março de 2026, havendo elementos concretos de materialidade e autoria, que ensejaram a prisão preventiva do apenado (mov. 27.1 dos autos n°0000497-34.2026.8.16.0211), que posteriormente foi revogada mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 84.1 dos autos n° 0000497-34.2026.8.16.0211).
A apuração disciplinar da falta grave não tem como objetivo substituir o julgamento criminal, nem antecipar a culpa do apenado na esfera penal, como argumentado pela defesa em suas contrarrazões. Ao contrário, a avaliação na esfera executória visa exclusivamente à análise da conduta do apenado para fins de ressocialização, manutenção da disciplina e adequação ou revogação de benefícios penais.

A realização da audiência de justificação, nesse contexto, é o meio processual adequado para assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Dessa forma, o apenado terá a oportunidade de ser ouvido e de apresentar sua versão dos fatos antes de qualquer deliberação definitiva sobre a falta grave e seus consectários legais.

A propósito, esta Corte já decidiu que a homologação de falta grave sem a prévia realização de audiência de justificação não encontra respaldo legal, sendo imprescindível a oitiva do apenado para garantia do contraditório:

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) A homologação liminar de falta grave em execução penal é inadmissível, sendo imprescindível a realização de audiência de justificação para garantir o contraditório e a ampla defesa do apenado, conforme disposto no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003092-92.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.11.2025
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Nesse contexto, a audiência de justificação não se presta a um simulacro de instrução, mas consubstancia instrumento processual idôneo à formação do convencimento do Juízo da Execução. É nesse espaço que se assegura ao apenado a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, requerer a produção de provas pertinentes e impugnar os elementos já constantes dos autos, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de afronta às garantias constitucionais.

Eventuais limitações decorrentes da natureza sumária do incidente não comprometem a sua validade, na medida em que o juízo executório não se destina à apuração da responsabilidade penal em sentido estrito, mas, tão somente, à verificação da ocorrência de fato dotado de relevância disciplinar. Tal conclusão, ademais, não é irreversível, sendo passível de revisão futura, caso sobrevenha absolvição na esfera penal.

Ressalvada a diversidade de entendimentos, o argumento de que essa postergação evitaria prejuízo processual ao apenado comporta reparo, uma vez que o prejuízo maior residiria justamente na indefinição e na possível quebra do princípio da isonomia, ao se conceder ao apenado um tratamento diferenciado sem previsão legal, permitindo-lhe gozar de eventuais benefícios executórios sem que sua conduta disciplinar mais recente tenha sido devidamente apreciada e julgada.Corroborando o exposto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado na mesma direção:

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE POSTERGOU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA AÇÃO PENAL QUE APURA O NOVO DELITO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. O adiamento da análise da falta grave prejudica o agravado, pois impede que as consequências da falta sejam aplicadas no processo executório. (...) "A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, permitindo a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a realização de audiência de justificação para apuração da falta e observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001025-86.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Esse tem sido o entendimento deste Relator:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. (...) 1. A prática de novo crime doloso durante a execução penal caracteriza falta grave, conforme os artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. 2. O reconhecimento da falta grave independe de decisão condenatória transitada em julgado, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A decisão de postergar a homologação da falta grave prejudica a disciplina e a ordem na execução penal, sendo necessário realizar a audiência de justificação para apuração da falta. (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005625-87.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA -
J. 08.03.2026
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Desse modo, a apuração imediata da falta grave, por meio da designação da audiência de justificação, é a medida que se impõe para a correta aplicação da Lei de Execução Penal, impondo-se, com a devida vênia, a reforma da decisão agravada, que condicionou este procedimento à conclusão definitiva das ações penais de conhecimento, em dissonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais superiores e por esta própria Corte de Justiça.3. Da regressão cautelar

Resta analisar o pedido ministerial de imposição de regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado (mov. 168.1, SEEU). A decisão agravada indeferiu a regressão cautelar e restabeleceu o regime semiaberto, ao fundamento de que a concessão de liberdade provisória na ação penal que apura o novo delito indicaria ausência de risco à ordem pública, tornando a regressão uma medida desproporcional (mov. 162.1, SEEU). Tal conclusão merece reforma.
Pontue-se que não prospera a alegação de ausência de pedido de regressão cautelar. Conquanto a seção final das razões recursais mencione apenas a designação de audiência de justificação, o pedido de regressão cautelar foi expressamente formulado tanto na manifestação que deu origem à decisão agravada (mov. 159.1, SEEU) quanto no corpo do mérito recursal (mov. 168.1, SEEU), integrando a causa de pedir e autorizando o conhecimento da pretensão, o que afasta a arguição de julgamento ultra petita e de supressão de instância.
A concessão de liberdade provisória ou a ausência de custódia preventiva no processo penal de conhecimento não vincula o Juízo da Execução, dada a diversidade de fundamentos e finalidades entre a prisão cautelar processual e as medidas disciplinares executórias.
A prática de fato definido como crime doloso autoriza a regressão cautelar de regime prisional com fundamento no poder geral de cautela do juízo executório, visando resguardar a ordem, a segurança e a disciplina no cumprimento da reprimenda.
Ressalte-se que a regressão cautelar do regime prisional não constitui consequência automática da notícia de novo delito, exigindo fundamentação concreta acerca de sua necessidade e proporcionalidade. Mutatis mutandis, colaciona-se aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. PROPORCIONALIDADE E GRADAÇÃO DE SANÇÕES. ART. 146-C DA LEP. ADVERTÊNCIA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O sistema sancionatório da execução penal não pode funcionar em lógica binária - tudo ou nada -, e deve estabelecer gradação proporcional que preserve tanto a autoridade da decisão judicial quanto a finalidade ressocializadora da pena. Interpretar o dispositivo de forma a impor automaticamente homologação de falta grave, com interrupção dos prazos para progressão de regime, perda de dias remidos e regressão de regime em qualquer hipótese de descumprimento esvazia a lógica gradual do art. 146-C da Lei de Execução Penal e compromete os princípios da individualização da pena e da ressocialização. (...) (AgRg no AREsp n. 3.049.033/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Diferentemente da hipótese julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado (que envolvia mera violação de perímetro de monitoramento eletrônico), o caso concreto versa sobre a suposta prática de novo crime doloso, de maior gravidade intrínseca, a justificar, após a devida fundamentação concreta, a aplicação da medida cautelar mais rigorosa prevista na Lei de Execução Penal.
Também neste caso, este tem sido o entendimento deste Relator:
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR NÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
Tese de julgamento: a apuração de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal independe do trânsito em julgado da respectiva condenação criminal, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade autoriza a instauração do procedimento disciplinar e a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução. A regressão cautelar do regime prisional não constitui consequência automática da notícia de novo delito, exigindo fundamentação concreta acerca de sua necessidade e proporcionalidade. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002957-12.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 23.08.2026
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Contudo, a imposição de regressão cautelar prescinde da prévia oitiva do apenado, exigência que se faz obrigatória somente para a decisão de regressão definitiva. A providência acautelatória possui natureza estritamente provisória e tem por escopo conter a quebra de confiança no cumprimento do regime intermediário até que os fatos sejam devidamente esclarecidos.
Nesse diapasão, colhe-se julgado deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) A regressão cautelar de regime prisional é medida provisória autorizada pelo juízo da execução, que pode ser aplicada mediante fundamentação idônea e independentemente da oitiva prévia do apenado, não havendo flagrante ilegalidade. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074726-16.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.08.2026
- J. 06.05.2026 -
excerto da parte que interessa à fundamentação e para ser entendido com as devidas mudanças - grifamos).Conforme destacado pela jurisprudência e observado nas manifestações dos autos, a regressão cautelar ao regime fechado reveste-se de caráter temporário, vigorando exclusivamente até a realização da audiência de justificação.

a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Com a devida vênia, não prospera o argumento de que a regressão cautelar equivaleria a cumprimento antecipado de pena (art. 313, § 2º, CPP), pois tal vedação diz respeito à prisão preventiva no processo de conhecimento, não à disciplina executória, que possui regime jurídico próprio (arts. 118 e 52 da LEP), de natureza sancionatório-disciplinar e não persecutório-cautelar. Da mesma forma, eventual dificuldade operacional do sistema penitenciário não pode servir de óbice à aplicação da Lei de Execução Penal, sob pena de esvaziar por completo a eficácia do instituto da regressão.
No caso em exame, os elementos constantes dos autos evidenciam a necessidade da regressão cautelar de regime neste momento processual.
O apenado foi preso em flagrante delito, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela suposta prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, arma comprovadamente apta à realização de disparos e com numeração de série suprimida (mov. 1.4, 1.5, 1.12, 101.1 e 101.2 dos autos n° 0000497-34.2026.8.16.0211), circunstância que, por si só, já denota a gravidade concreta da conduta atribuída ao reeducando e a incompatibilidade, ainda que provisória, com a manutenção do regime mais brando.
Ademais, o estágio já avançado da persecução penal reforça a plausibilidade da imputação: o processo criminal referente àqueles autos encontra-se em fase intermediária, com denúncia recebida, resposta à acusação apresentada e audiência de instrução e julgamento já designada (mov. 43.1, 82.1 e 84.1 dos autos n° 0000497-34.2026.8.16.0211), o que evidencia que a acusação já superou o juízo de admissibilidade e submete-se, agora, ao crivo da instrução probatória.
Não obstante, o apenado esteve segregado cautelarmente naqueles autos, encontrando-se, atualmente, em liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 27.1 e 84.1 dos autos n° 0000497-34.2026.8.16.0211). Tal circunstância, todavia, não vincula o Juízo da Execução, dada a diversidade de fundamentos e finalidades entre a prisão cautelar processual e as medidas disciplinares executórias, competindo àquele Juízo, no exercício de seu poder geral de cautela, avaliar autonomamente o risco à ordem, à segurança e à disciplina no cumprimento da reprimenda.
Diante desse conjunto de elementos (a gravidade concreta do novo delito, o estágio avançado da persecução penal e a autonomia entre as esferas cautelar-processual e executória), tem-se que a fundamentação ora exarada atende aos critérios de necessidade e proporcionalidade exigidos para a regressão cautelar de regime, não se tratando, pois, de medida automática ou carente de lastro fático concreto.
Com efeito, na audiência de justificação, após oportunizada a oitiva do apenado e garantida a manifestação das partes, caberá ao Juízo da Execução deliberar de forma definitiva sobre a homologação da falta disciplinar e os seus efeitos legais, avaliando a manutenção ou a revogação da regressão prisional.

Assim, impõe-se acolher o pleito ministerial para determinar a regressão cautelar do agravado ao regime fechado até a realização da audiência de justificação.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada, determinando que o Juízo da Execução promova a realização de audiência de justificação para a apuração fática da falta grave e a análise de seus consectários legais, decorrente da prática do fato investigado nos autos nº 0000497-34.2026.8.16.0211, garantindo-se ao apenado a ciência prévia e integral da imputação, e determinando a regressão cautelar do apenado ao regime fechado em caráter temporário, vigorando até a realização da referida solenidade, oportunidade em que o magistrado singular deliberará em definitivo sobre a falta disciplinar e o regime prisional, nos termos da fundamentação.

É o voto.