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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Carlos Aoki e Osvaldo Natal Cabrini Filho, contra o acórdão que, nos autos de Apelação Cível nº 0003387-96.2024.8.16.0119, julgou-o desprovido, com a seguinte ementa (mov. 32.1):
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Cheque. Agiotagem. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegada inadequação da via eleita. Improcedência. Possibilidade do devedor em optar pela oposição dos embargos à execução ou o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Invocada ilegitimidade passiva de um dos réus. Improcedência. Teoria da asserção. Petição inicial que indica participação do portador na prática de agiotagem. Apontada nulidade por cerceamento de defesa e violação ao sigilo profissional do réu advogado. Nulidades inexistentes. Apontada inexistência da prática de agiotagem. Improcedência. Prática devidamente demonstrada. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de cheque e extinguir execução correlata, condenando os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios.1.2. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa, ilegitimidade passiva de um dos réus, inadequação da via eleita, violação a prerrogativas profissionais, inexistência de prova da agiotagem, incongruência cronológica do título e impossibilidade de oposição de exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita da ação declaratória em substituição aos embargos à execução; (ii) saber se há ilegitimidade passiva de corréu; (iii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, violação ao princípio da não surpresa ou afronta a prerrogativas profissionais; (iv) saber se é possível a discussão da causa debendi do cheque; (v) saber se restou comprovada a prática de agiotagem; (vi) saber se é exigível o título executivo.III. Razões de decidir3.1. A ação declaratória autônoma constitui meio legítimo de defesa do devedor, não sendo excludente em relação aos embargos à execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, desde que observados os pressupostos processuais.3.2. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando as alegações iniciais, sendo suficiente, no caso, a imputação de participação conjunta dos réus nas operações financeiras para justificar sua inclusão no polo passivo.3.3. Não há nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa, pois a sentença se fundamentou no conjunto probatório, e não exclusivamente na omissão dos réus em fornecer esclarecimentos em seu depoimento pessoal.3.4. Também não se verifica violação às prerrogativas profissionais da advocacia, uma vez que não houve constrangimento ao exercício do sigilo profissional, sendo a conduta do réu apenas valorada como elemento probatório indiciário.3.5. Os princípios da autonomia, abstração e literalidade dos títulos de crédito admitem mitigação quando demonstrada a má-fé do portador ou sua participação no negócio subjacente viciado.3.6. A prova oral, documental e a ata notarial evidenciam a prática de empréstimos com cobrança de juros excessivos, caracterizando agiotagem, bem como a atuação conjunta dos réus nas operações financeiras.3.7. Demonstrada a origem ilícita do crédito e a vinculação do título às práticas abusivas, afasta-se sua exigibilidade, legitimando a declaração de inexigibilidade do cheque.3.8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários.



Tese de julgamento: A ação declaratória autônoma é meio adequado para discutir a inexigibilidade de título executivo, não sendo excludente dos embargos à execução; a legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção; comprovada a prática de agiotagem e a má-fé do portador, admite-se a mitigação dos princípios cambiários para reconhecer a inexigibilidade do cheque.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 448, II, 487, I; Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2069223/MT; STJ, REsp 758655/RS; STJ, AgInt no REsp 1931519/SP; STJ, REsp 889.713/RS.
Inconformados, Luiz Carlos Aoki e Osvaldo Natal Cabrini Filho opuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que (mov. 1.1): a) o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a existência de juros excessivos sem indicar qual taxa de juros teria sido comprovada, qual prova embasaria essa conclusão e qual parâmetro legal teria sido adotado para caracterizar a alegada usura; b) houve omissão quanto ao enfrentamento da argumentação recursal baseada nas planilhas juntadas aos autos, que indicariam incidência de juros entre 1,5% e 2% ao mês, bem como quanto à valoração da prova documental em confronto com a prova oral; c) o julgado foi omisso ao utilizar prova emprestada para fundamentar o reconhecimento da agiotagem sem examinar as limitações impostas à sua utilização na decisão de admissão da prova e sem enfrentar a argumentação deduzida na apelação sobre o tema; d) houve omissão quanto à análise da regra de distribuição do ônus da prova fixada na decisão saneadora, especialmente no que diz respeito à demonstração da prática de agiotagem; e) o acórdão incorreu em contradição e omissões ao manter a inexigibilidade integral do cheque e, simultaneamente, reconhecer a existência de saldo devedor, bem como ao deixar de enfrentar a alegação de ausência de prova da quitação do título e a tese de que eventual usura acarretaria apenas a redução dos juros excessivos, e não a inexigibilidade total da obrigação; f) houve omissão quanto ao exame das alegações de má-fé processual dos autores, fundamentadas em supostas contradições de suas versões e alterações da narrativa fática ao longo do processo; g) o acórdão contém erro material ao indicar as razões de apelação como constantes do mov. 477.1, quando o correto seria mov. 144.1; h) requer-se o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados nas razões dos embargos.Assim, requereram: i) o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento das omissões apontadas, eliminação da contradição e correção do erro material; ii) a manifestação expressa acerca dos quesitos e dispositivos legais suscitados, para fins de prequestionamento; iii) a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, caso o saneamento dos vícios implique modificação das premissas adotadas no julgamento.É o relatório.

II – De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.Na linha de orientação de Fredie Didier Jr., considera-se omissa a decisão que não se manifestar “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 251).No caso, a leitura das razões revela que, sob a alegação de um "tripé omissivo", os embargantes pretendem, em verdade, revalorar o conjunto probatório e reabrir o mérito já decidido — pretensão que refoge aos estreitos limites do recurso integrativo. Passa-se, ainda assim, ao enfrentamento pontual de cada questão suscitadaInicialmente, quanto à apontada omissão relativamente à taxa de juros, ao parâmetro legal e à prova emprestada, não há omissão a ser sanada.O v. acórdão não reconheceu a agiotagem a partir de um percentual isolado de juros, mas sim do conjunto probatório examinado de forma integrada: a prova oral, a prova documental, a ata notarial de mov. 1.7 (que registra a cobrança mensal a título de juros de R$ 5.711,00 e a determinação de repasse de valores ao corréu Osvaldo) e a prova emprestada de mov. 133.1, além do modus operandi consistente na entrega de cheques em branco como caução, sua substituição sucessiva e a incidência de encargos sobre valores já quase integralmente restituídos.O reconhecimento da prática de agiotagem, para fins de declaração de inexigibilidade do título por vício de causa e má-fé do portador, não exige a fixação aritmética de uma taxa mensal exata nem a explicitação de um teto legal milimétrico, bastando que o conjunto probatório evidencie a cobrança de juros excessivos e a origem ilícita do crédito — o que restou expressamente assentado (itens 3.6 e 3.7 da ementa e capítulo VI do voto).A circunstância de o julgado não ter aderido à leitura que os embargantes fazem das planilhas de mov. 1.6, nem ao percentual de 1,5% a 2% que delas pretendem extrair, não configura omissão, mas juízo de valor desfavorável à tese recursal, expressamente motivado no acórdão. O art. 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater um a um todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada é, por si, suficiente para infirmar a tese, como é a hipótese.Da mesma forma, a valoração da prova emprestada (movs. 132.1 e 133.1) foi realizada dentro do livre convencimento motivado, tendo o acórdão explicitado que o depoimento do informante Pedro Paulo Quirino de Melo corroborou a habitualidade da prática de empréstimos a juros pelos réus e a atuação conjunta destes nas operações. Rediscutir o peso atribuído a esse elemento probatório é matéria própria de recurso de fundamentação livre, não de embargos de declaração.Tocante à omissão quanto ao ônus da prova, acórdão concluiu, de forma expressa e motivada, que "restou comprovada a prática de agiotagem" a partir dos elementos coligidos, de modo que o encargo probatório atribuído aos autores pela decisão saneadora de mov. 45.1 foi efetivamente satisfeito.Quanto à apontada contradição entre a inexigibilidade do título e o saldo apurado, bem como da consequência legal da usura, verifica-se que a declaração de inexigibilidade recaiu especificamente sobre o cheque nº 001086, no valor de R$ 93.200,00, ante o reconhecimento de que a cártula é destituída de causa legítima e se vincula à prática de agiotagem, com má-fé do portador. Questão diversa, e que não infirma a conclusão, é o eventual acerto de contas da relação subjacente entre as partes, no plano do direito material. A inexigibilidade do título executivo e a existência de eventual saldo remanescente da relação de origem situam-se em planos distintos, de modo que a coexistência de ambos não encerra contradição lógica no dispositivo (art. 1.022, I, do CPC).Em relação à pretendida aplicação da mera redução dos juros ao teto legal (arts. 591 do Código Civil, 11 do Decreto nº 22.626/33 e 1º da MP nº 2.172-32/2001), a hipótese dos autos não é de simples revisão de mútuo com estipulação usurária isolada, mas de reconhecimento da inexigibilidade da própria cártula por origem ilícita e má-fé do portador, tema efetivamente decidido.Também não há omissão quanto à conduta processual dos embargados. O pedido de fixação de honorários no patamar máximo foi deduzido pelos apelantes como decorrência da alegada má-fé dos embargados; ora, tendo o recurso de apelação sido conhecido e não provido, com a manutenção integral da procedência e a majoração dos honorários em desfavor dos próprios apelantes (art. 85, § 11, do CPC), a tese perdeu objeto.Destarte, observa-se que os embargantes pretendem a rediscussão de matéria já oportunamente apreciada, o que se revela inadequado em sede de embargos de declaração e que deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas, uma vez que é defeso à parte, a pretexto de sanar irregularidade, postular o reexame de matéria já devidamente apreciada mediante a oposição de embargos de declaração.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)
Entretanto, assiste razão ao embargante ao apontar erro material no relatório. Isso, porque o acórdão registrou que as razões estariam acostadas ao mov. 477 dos autos originários. Entretanto, a insurgência recursal foi acostada ao mov. 144 dos autos.Por fim, segundo o artigo 1.025 do CPC, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ademais, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (AgRg no REsp 1.463.678/RS, T4 – Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017).Mesmo porque “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 1269840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012).Deste modo, entende-se por prequestionados todos os dispositivos de lei que tenham expressa ou implícita pertinência com as questões debatidas no recurso, sendo desnecessária qualquer menção específica ou expressa sobre eles.Portanto, verificado o erro material no acórdão, devido o acolhimento parcial da insurgência para sanar o erro material, nos termos da fundamentação.Voto por acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material quanto à indicação da movimentação das razões de recurso de apelação, nos termos da fundamentação, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.