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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de cumprimento de sentença (mov. 275.1), por meio da qual foi mantida a indisponibilidade sobre veículo automotor, para fins de servir a eventual execução.Inconformada, a recorrente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, em que sustenta que: a) a decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento parcial da restrição judicial incidente sobre o veículo VOLVO/FH 540 6X4T, placa RGH0I67/RN, mantendo a restrição de circulação apesar da quitação do débito principal objeto da ação de busca e apreensão; b) o recurso é cabível por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que versa sobre medida constritiva incidente sobre bem da executada; c) após a quitação do débito principal do contrato de financiamento, o Juízo de origem determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários de sucumbência, impondo nova restrição integral, inclusive de circulação, sobre os veículos da agravante; d) o valor remanescente da execução corresponde a R$ 108.621,06 (cento e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e seis centavos), referente exclusivamente aos honorários de sucumbência; e) o veículo submetido à restrição constitui instrumento essencial à atividade empresarial da agravante, que atua no ramo de locação e frete de mercadorias, sendo relevante para geração de receita e cumprimento de suas obrigações; f) foi requerido o levantamento apenas da restrição de circulação, com manutenção da restrição de transferência, suficiente para impedir a alienação do bem e preservar a garantia da execução; g) a decisão recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de inexistência de proposta concreta de acordo e de ausência de garantia substitutiva; h) o art. 805 do Código de Processo Civil impõe a adoção do meio menos gravoso ao executado quando existirem múltiplas formas aptas à satisfação do crédito; i) a manutenção apenas da restrição de transferência é suficiente para resguardar o crédito executado, pois inviabiliza a alienação do veículo sem impedir sua utilização econômica; j) a restrição de circulação não acrescenta proteção efetiva ao crédito, limitando-se a impedir a utilização do bem para geração de renda; k) a imobilização total de bem de elevado valor para garantia de crédito correspondente apenas a honorários de sucumbência mostra-se desproporcional, diante da diferença entre o valor executado e o valor originalmente discutido na demanda; l) a manutenção da restrição de circulação impede o exercício da atividade empresarial da agravante e compromete a obtenção dos recursos necessários para adimplemento da própria dívida executada; m) a decisão recorrida cria situação contraditória ao dificultar a satisfação do crédito que pretende assegurar, ao impedir a utilização produtiva do veículo; n) estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano decorrente da paralisação da atividade empresarial da agravante.Pelo exposto, requereu-se: a) o conhecimento e processamento do agravo de instrumento; b) a concessão liminar de efeito suspensivo ou tutela recursal para determinar a imediata exclusão da restrição de circulação incidente sobre o veículo placa RGH0I67/RN, mantida a restrição de transferência; c) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; d) a intimação do Juízo de origem para prestação de informações, se necessário; e) ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e determinar o levantamento definitivo da restrição de circulação do veículo.O efeito suspensivo foi indeferido por decisão fundamentada (mov. 11.1), que tratou de determinar o processamento do recurso.Intimada, a instituição financeira apresentou resposta por meio de contrarrazões, em que sustenta que: a) a controvérsia decorre de cumprimento de sentença no qual foi mantida restrição de circulação e transferência incidente sobre veículo da agravante para garantia de crédito remanescente relativo a honorários sucumbenciais; b) a dívida principal oriunda da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária somente foi quitada após a apreensão do bem e mediante purgação da mora, evidenciando que o adimplemento ocorreu apenas após a adoção de medidas constritivas; c) subsiste débito de R$ 108.621,06 (cento e oito mil seiscentos e vinte e um reais e seis centavos), correspondente aos honorários de sucumbência, cuja satisfação ainda não ocorreu; d) o pedido de liberação da circulação do veículo foi corretamente indeferido porque não houve apresentação de proposta concreta de acordo, oferecimento de garantia substitutiva idônea ou demonstração efetiva de inviabilização da atividade empresarial; e) a decisão que indeferiu o efeito suspensivo já reconheceu a ausência de elementos capazes de demonstrar excesso da constrição, comprometimento concreto da atividade econômica ou probabilidade do direito invocado; f) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, razão pela qual o crédito executado ostenta caráter privilegiado e merece tutela efetiva; g) o princípio da menor onerosidade não pode ser utilizado como instrumento de inadimplemento, sobretudo quando a executada deixa de indicar meio alternativo igualmente eficaz para satisfação da obrigação; h) o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil impõe ao executado o dever de apontar medida menos gravosa e simultaneamente eficaz, exigência não observada pela agravante; i) a manutenção da restrição de transferência, desacompanhada da restrição de circulação, permitiria a utilização contínua, a depreciação e eventual ocultação do veículo, esvaziando a eficácia da execução; j) a medida impugnada é proporcional, razoável e compatível com a finalidade executiva, constituindo legítimo mecanismo voltado à efetivação da tutela jurisdicional; k) as medidas coercitivas mostram-se necessárias porque o histórico processual revela resistência reiterada ao pagamento espontâneo das obrigações; l) a restrição de circulação via RENAJUD não possui natureza sancionatória, mas representa instrumento coercitivo legítimo autorizado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil; m) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece a possibilidade de restrição de circulação de veículos para assegurar a localização, preservação e futura expropriação dos bens sujeitos à execução; n) a alegação de que a restrição cria ciclo de inviabilidade econômica não procede, pois a satisfação da dívida depende exclusivamente do pagamento do débito remanescente; o) permitir a livre utilização econômica do veículo sem a quitação da verba alimentar importaria enfraquecimento da garantia processual do credor e incentivo ao descumprimento das decisões judiciais; p) a medida adotada é adequada para compelir a devedora ao cumprimento da obrigação e preservar a efetividade da execução; q) a conduta da agravante busca reduzir a eficácia da constrição sem apresentar alternativa apta a assegurar a satisfação do crédito exequendo. Pugnou-se: a) pelo desprovimento do agravo de instrumento e pela manutenção integral da decisão agravada que determinou a restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD; b) pela condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Após, voltaram conclusos para nova deliberação.É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Conforme se extrai dos autos, a decisão recorrida manteve a restrição de circulação incidente sobre o veículo de propriedade da agravante por considerar que não foi demonstrada circunstância excepcional apta a justificar seu levantamento, especialmente diante da ausência de proposta concreta de acordo, de oferecimento de garantia substitutiva e de elementos que demonstrassem que a manutenção da medida inviabilizaria o exercício da atividade empresarial (mov. 275.1). É certo que o art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz determinará que ela se realize pelo modo menos gravoso ao executado. Tal previsão, contudo, não pode ser interpretada isoladamente, tampouco confere ao executado o direito de escolher a modalidade constritiva que lhe seja mais conveniente, devendo a menor onerosidade ser compatibilizada com a efetividade da tutela executiva. Neste sentido:
1. Modo Menos Gravoso para o Executado. Quando por vários meios identicamente idôneos o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 798, II, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observe-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5.º, XXXV, CF, e 797, CPC). Consoante já se decidiu, “ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional” (STJ, 3.ª Turma, REsp 801.262/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 200). O art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais idôneas para a realização do direito material. Sendo esse o caso, tem o executado o direito à execução pelo modo menos gravoso (art. 805, CPC). Todavia, o art. 805, CPC, não se aplica na concorrência de técnicas processuais idôneas e inidôneas. A aplicação do art. 805, CPC, nesse último contexto, violaria os arts. 5.º, XXXV, CF, e 797, CPC. Eis a razão pela qual, a propósito, a jurisprudência se consolidou no sentido de que “é possível a penhora do dinheiro existente em conta corrente da empresa, em face do não acolhimento da nomeação dos bens feita pelo executado, sem que isso configure ofensa ao princípio previsto no art. 620 do CPC, segundo o qual a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o devedor” (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp 950.571/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.09.2007, DJ 22.10.2007, p. 215). De toda sorte, como já esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, ainda examinando o dispositivo equivalente no CPC/1973, “Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosa ao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de uma dívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva não pode ser convertido em uma panaceia, que leve a uma ideia de proteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Alguma onerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e o art. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes, perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viável mostre-se clara” (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.417.531/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.06.2014).2. Ônus da prova do meio menos gravoso. Cabe ao executado, quando alegar a existência de meio menos gravoso, provar a existência de outros meios tão eficazes quanto o empregado, mas menos oneroso para ele. Não havendo essa demonstração, o juiz pode rejeitar de plano a alegação.3. Prevalência do princípio da efetividade da execução. O princípio da menor onerosidade está subordinado ao princípio da eficiência da execução em favor do credor. Por isso, só se cogitará da menor onerosidade se houver mais de um meio identicamente idôneo a satisfazer o interesse do credor. Nesse sentido, STJ, 3.ª Turma, AgInt no REsp 1.456.204/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.11.2017.(MARINONI, L.G.; ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. E-book).
Aliás, o próprio parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil estabelece que, ao alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Na hipótese, embora a agravante defenda que a manutenção apenas da restrição de transferência seria suficiente para resguardar o crédito exequendo, não se verifica, nesta análise inicial, demonstração de que a providência sugerida apresente eficácia equivalente à medida atualmente existente.A circunstância de a restrição de transferência impedir a alienação formal do veículo não conduz, por si só, à conclusão de que a restrição de circulação seja desnecessária ou excessiva, sobretudo porque permanece pendente crédito no importe de R$ 108.621,06 (cento e oito mil, seiscentos e vinte e um reais e seis centavos), cuja satisfação é justamente assegurada pelas medidas executivas adotadas. De igual forma, a alegação de desproporcionalidade da constrição não se mostra suficientemente demonstrada. Isso porque a agravante contrapõe o valor atualmente executado ao valor originalmente discutido na demanda, sem indicar, contudo, o valor atual do veículo submetido à restrição, elemento que se mostraria relevante para aferir eventual excesso entre a expressão econômica do bem constrito e o crédito cuja satisfação se pretende assegurar. Também não se desconhece a alegação de que o veículo seria utilizado no exercício da atividade empresarial da agravante, que atua no ramo de locação e frete de mercadorias. A afirmação, entretanto, não vem acompanhada, nas razões recursais, de elementos concretos capazes de demonstrar que a impossibilidade de circulação daquele veículo específico esteja efetivamente ocasionando a paralisação ou inviabilização das atividades da empresa.Nesse aspecto, embora a agravante qualifique o veículo como seu “principal – senão único – instrumento de geração de receita”, não apresenta, no recurso, elementos relativos à composição de sua frota, ao faturamento proveniente da utilização específica do bem ou a contratos de transporte ou locação que estejam sendo inviabilizados pela restrição. A mera circunstância de se tratar de bem empregado na atividade empresarial, portanto, não basta, neste momento, para demonstrar que sua liberação seja indispensável à continuidade da empresa, especialmente quando contraposta à necessidade de preservação da efetividade da execução.Ademais, merece atenção o argumento relativo à intenção de composição entre as partes. A decisão recorrida consignou expressamente que o pedido então formulado estava amparado em mera expectativa de composição futura, sem apresentação de proposta concreta e sem oferecimento de garantia substitutiva (mov. 275.1).Em casos similares, este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já apresentou precedentes em que se indefere o levantamento de garantia, quando não apresentado substituto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE, EM REGRA, À PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. LEGITIMIDADE. BLOQUEIO INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados via sistema SISBAJUD em fase de cumprimento de sentença relativa a honorários advocatícios, em que a parte agravante alegou impenhorabilidade dos valores por se tratarem de capital de giro essencial à continuidade das atividades empresariais e requereu a concessão de gratuidade de justiça, efeito suspensivo e substituição da penhora por meio menos gravoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a penhora de valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica via sistema SISBAJUD, diante da alegação de impenhorabilidade por se tratar de capital de giro essencial à continuidade das atividades empresariais e da suposta violação ao princípio da menor onerosidade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não comprovou de forma concreta e robusta que a penhora dos valores bloqueados inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, apresentando apenas alegações genéricas sem documentos contábeis ou financeiros que demonstrem o comprometimento do funcionamento da empresa.4. Os valores bloqueados são inferiores ao total da dívida e não configuram excesso ou abuso, sendo legítima a utilização do sistema SISBAJUD, inclusive com ordens automáticas de bloqueio, para garantir a efetividade da execução.5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração concreta da imprescindibilidade dos valores à continuidade da atividade empresarial.6. A penhora de dinheiro possui preferência legal (art. 835, I, do CPC), não se confundindo com penhora de faturamento prevista no art. 866 do CPC.7. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da tutela executiva, incumbindo ao executado indicar meio menos gravoso e igualmente eficaz, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC.8. Inexistindo excesso de bloqueio ou demonstração concreta de inviabilização da atividade empresarial, deve ser mantida a decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da empresa executada.Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas sendo admissível a mitigação da penhora de valores em conta bancária apenas mediante prova concreta da imprescindibilidade do numerário à continuidade da atividade empresarial não bastando alegações genéricas de comprometimento do capital de giro ou invocação abstrata do princípio da menor onerosidade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, p.u., 833, IV e X, 835, I, 854, § 1º e 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0052128-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AgInt 0028160-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, AgInt 0060320-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, AgInt 0005809-42.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve o bloqueio de dinheiro na conta da empresa, porque o valor bloqueado é menor que a dívida total e não foi comprovado que esse dinheiro é essencial para o funcionamento da empresa. A empresa não apresentou provas concretas, como documentos financeiros, que mostrassem que a penhora prejudica suas atividades. Além disso, o uso do sistema eletrônico para bloquear o dinheiro é permitido e não foi abusivo. O pedido para desbloquear o valor foi negado porque a empresa não indicou outros bens que pudessem ser penhorados no lugar do dinheiro bloqueado. Portanto, o recurso da empresa foi rejeitado e o bloqueio permanece.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 20ª Câmara Cível. AI 0021295-67.2026.8.16.0000. Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara. Julgado em 03/07/2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, COM BASE EM PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM A SER PENHORADO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS PRESENTES NA IMPUGNAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM INDICADO À PENHORA, ENTRETANTO, QUE POSSUI INDICAÇÃO DE DIVERSAS AVERBAÇÕES DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, ALÉM DE ÔNUS INCIDENTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. RECUSA QUE NÃO SE MOSTROU IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a impugnação à penhora, que pretendia a substituição do bem a ser penhorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da decisão que indeferiu a substituição do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constata o vício indicado, tendo em vista que a decisão se encontra devidamente fundamentada, tendo enfrentado todas as teses presentes na impugnação à penhora.4. Ainda na manifestação de mov. 184.1, indicou a parte exequente que “o bem em ofertado em substituição trata de imóvel rural já gravado com uma série de ônus, de baixíssima liquidez, localizado em outro estado, sem olvidar das nove diversas averbações de sobreposição de área (AV-4 a AV-12)”, bem como que o bem se encontra “repleto de vícios registrais e gravames que o tornam inservível para garantir a satisfação do débito”.5. Da análise da matrícula presente ao mov. 181.3, verifica-se que, efetivamente, várias são as averbações de sobreposição de área e, ainda, vê-se a existência de diversos ônus incidentes sobre o imóvel.6. Não houve indicação, portanto, de meio mais eficaz e menos oneroso, nos termos do parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: Considerando a inexistência de indicação de meio mais eficaz e menos oneroso, nos termos do artigo 805, Parágrafo único, do Código Civil, não se verifica que houve recusa imotivada por parte do exequente, bem como violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0117316-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.04.2026.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 15ª Câmara Cível. AI 0036847-72.2026.8.16.0000. Rel. Des. Denise Kruger Pereira. Julgado em 13/06/2026).
Embora a agravante afirme, no presente recurso, que estaria suprindo essa deficiência mediante “proposta de parcelamento, ora formalizada”, as próprias razões recursais não apresentam condições concretas de pagamento, tais como valor de entrada, quantidade e valor das parcelas ou respectivos vencimentos. Após essa afirmação, o recurso passa diretamente à argumentação referente à menor onerosidade da execução. De todo modo, eventual intenção de composição não pressupõe o levantamento prévio das medidas executivas regularmente estabelecidas, podendo as partes formular proposta e alcançar solução consensual independentemente da liberação da circulação do veículo, como, inclusive, expressamente consignado pelo Juízo de origem (mov. 275.1). Nesse cenário, não se verifica que a manutenção da restrição de circulação se mostre manifestamente excessiva ou incompatível com o princípio da menor onerosidade, tampouco que a substituição pretendida pela agravante assegure, com equivalente eficácia, a satisfação do crédito exequendo.Em vistas ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.É como voto.