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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por DANÚBIA CARNEIRO E OUTROS em face da decisão de mov. 410.1 dos autos originários, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes.Irresignados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que os documentos apresentados comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, e sustentam que o pedido de gratuidade é cabível em qualquer fase do processo, sendo tempestivo o recurso.Argumentam que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, não foi afastada por provas suficientes pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido baseando-se na ausência de documentos completos, como recibo de imposto de renda e balanços contábeis. Defendem, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e que os documentos apresentados demonstram renda inferior a três salários-mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal para concessão do benefício.Em desfecho, requerem o conhecimento do recurso e seu provimento para reformar a decisão que indeferiu a gratuidade processual, concedendo-lhes o benefício para que possam prosseguir no feito sem o pagamento das custas e despesas processuais. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão, cf. mov. 16.1A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento e dispensa provisória de preparo), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Verifica-se, portanto, que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR MOMENTANEAMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072917-30.2022.8.16.0000 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 19.03.2023)Assim, num primeiro momento é de se ver que não basta simples e tão somente a declaração da parte quanto a sua hipossuficiência, para que “automaticamente” tenha ela direito à concessão do benefício, é de ser vista com as reservas pertinentes, posto que, como visto, a presunção de veracidade de tal declaração é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:"A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (Destaquei) (4ª Turma do STJ
AgRg­ no Ag 1374348/SP­ Rel. Min. João Otávio de Noronha
j.­ 09/08/2011)Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência do agravante, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.No caso em tela, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça se mostra correta, frente aos elementos fáticos colacionados aos autos. Explico.Verifica-se que os executados, ora agravantes não conseguiram demonstrar de forma inequívoca sua situação de hipossuficiência, malgrado apresentar diversas declarações relacionadas a isenção de imposto de renda, de negativa de bens imóveis, de veículos, bem como de trabalho de pessoa física e de inatividade da empresa (mov.
1.2 a 1.43), observa-se que no caso, tais documentos foram produzidos de forma unilateral, isto é, as partes quem produziram.Assim, com a exceção de apenas um documento de mov. 15.2, qual menciona que no exercício do ano de 2025, a empresa ora executada não auferiu receitas, isto é, ainda que a empresa demonstre que não auferiu renda, deixou de apresentar documentos que comprovassem, de fato, sua situação de hipossuficiência.Assim como os documentos apresentados pelas partes executadas pessoas físicas, onde apenas demonstram de forma unilateral que não possuem condições em arcar com as custas processuais, sem demonstrar de forma inequívoca a real situação econômico-financeira, até porque, tais documentos não são suficientes a comprovar que as partes necessitam da benesse por estarem em situação de miserabilidade a fazer jus ao benefício da gratuidade.Veja que, malgrado o acervo documental apresentado, deixou de apresentar quaisquer documentos que pudessem comprovar meios de ganho a confirmar que se dispuser de qualquer valor restará prejudicado, pois afetará diretamente sua subsistência e uma vida digna.Deste modo, observa-se que não há nos autos elementos capazes de comprovar a condição de hipossuficiência das partes, pois, mesmo que intimados para apresentar documentos que demonstrassem sua hipossuficiência, os agravantes acostaram apenas comprovantes de despesas com saneamento, sem indicar seus ganhos ou quaisquer outros gastos e despesas que tenha para manutenção de sua subsistência, apresentando somente tais declarações confeccionadas de forma unilateral.Assim, entendo que a parte agravante poderia ter trazido aos autos provas de fácil acesso, aptas a evidenciar o comprometimento de suas rendas com despesas indispensáveis à sua manutenção, tais como comprovantes de gastos com mercado, alimentação, transporte, saúde, educação, comprovante de rendimento e demais documentos financeiros pertinentes. Assim, não tendo os agravantes trazido aos autos demonstração robusta de que os recursos por ela percebidos se destinam ao custeio de despesas básicas, afigura-se verossímil concluir que tal montante é revertido em seu próprio benefício, razão pela qual não é possível reconhecer a hipossuficiência alegada. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, PRESSUPOSTO PARA O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO. I. Caso em Exame:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alison Silveira Pinto contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita na Ação de Repactuação de Dívidas – Lei de Superendividamento (autos nº 0000296-02.2025.8.16.0171) movida contra Banco Cooperativo SICREDI S/A e Banco do Brasil S/A.II. Questão em Discussão:A questão central é a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante, que alega hipossuficiência financeira, considerando sua arguição de superendividamento e a análise de sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir:A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira é relativa, cabendo ao juiz avaliar a pertinência das alegações e podendo indeferir o pedido se houver elementos de prova em contrário.A ausência de comprovação da real necessidade inviabiliza a concessão do benefício da justiça gratuita.O agravante não demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita, pois sua renda líquida mensal é superior ao parâmetro estabelecido para isenção de custas.IV. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser fundamentada na demonstração efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, sendo possível o indeferimento do pedido quando houver elementos que evidenciem a capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, podendo ser postergado para o final do processo o pagamento do valor das custas e despesas processuais em situações específicas.V. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 4º da Lei nº 1.060/50Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição FederalArt. 99, § 3º do Código de Processo Civil/2015VI. Decisão:Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041993-31.2025.8.16.0000 - Tomazina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 23.06.2025 - destaquei)Não bastassem tais fatos, entende-se que é necessária demonstração clara da hipossuficiência econômica, pois estamos diante de um TRIBUTO, não podendo o juiz da causa conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido assim:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando- se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, J: 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, J: 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, J:17.06.2008, Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 1ª Turma, J: 11.03.2008, DJe 31.03.2008).(...). (STJ - AgRg no REsp 1122012/RS, Rel. Min.LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 18/11/2009).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.(...). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...). (STJ - REsp 539.476/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T., J: 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348).Oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida.