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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0002437-19.2026.8.16.0119
Recurso: 0002437-19.2026.8.16.0119 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): ONELIA BOZELLI BELENTANI
Requerido(s): DAVID GONÇALVES MILANEZ
I -
ONELIA BOZELLI BELENTANI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão não sanou as
omissões e contradições relativas à representação processual do espólio, pois Davi Gonçalves
Milanez faleceu no curso do processo, circunstância que teria extinguido o mandato anterior,
nos termos do art. 682, II, do CPC; além disso, Márcio Luiz Milanez teria sido substituído por
Mirre Liluz Milanez na função de inventariante antes da apelação, sendo necessária nova
outorga de mandato pelo espólio representado pela nova inventariante;
b) 1.022, incisos II e III, c/c 77, inciso V, 272, §2º, e 274, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, afirmando que o acórdão permaneceu omisso e incorreu em erro material
quanto à validade das intimações. Defendeu que a intimação pessoal foi encaminhada ao
endereço cadastrado nos autos, sem que houvesse pedido expresso de alteração cadastral;
que incumbia à parte manter atualizado seu endereço; que havia requerimento para as
intimações serem realizadas em nome do advogado Wilson de Jesus Guarnieri Júnior; e que
não foram examinados os atos praticados depois do falecimento sem prévia regularização da
representação processual.

II -
Sobre a regularidade da representação processual do espólio, o Colegiado concluiu que
estava regular, afastando a pretensão de não conhecimento do recurso, pois, após o
falecimento do autor originário, houve sucessão processual, habilitação dos herdeiros e
representação pelo inventariante, além da existência de procurações outorgadas pelos demais
herdeiros, dentre os quais se inclui a nova inventariante mencionada. No julgamento dos
Embargos de Declaração, reafirmou que a questão havia sido expressamente examinada no
acórdão, inclusive à vista das alterações ocorridas no processo de inventário, concluindo pela
inexistência de omissão ou contradição quanto ao ponto.
Quanto a validade da intimação pessoal e extinção do processo por abandono da causa, o
Colegiado reconheceu que a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa era
nula, pois não houve prévia intimação pessoal válida da parte autora. A correspondência havia
sido expedida em nome e para o endereço do autor falecido, embora constasse nos autos
endereço do representante do espólio apto à realização da intimação. Fundamentou-se nos
arts. 485, III e §1º, do CPC, segundo os quais a extinção por abandono pressupõe inércia
superior a trinta dias e prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo
suficiente, para esse fim, a intimação feita exclusivamente por intermédio do advogado. No
acórdão dos Embargos de Declaração, o Colegiado manteve essa conclusão e consignou que
a questão havia sido enfrentada de forma clara e suficiente, inexistindo omissão ou
contradição na decisão.
Em relação a necessidade de requerimento expresso da parte ré para extinção do processo
por abandono, o Colegiado consignou que a sentença também não poderia subsistir porque,
após a apresentação da contestação, a extinção por abandono da causa depende de
requerimento expresso da parte ré, não podendo ser decretada de ofício. No caso, o
requerimento formulado pela ré dizia respeito à litispendência e não continha pedido específico
de extinção por abandono. A conclusão foi fundamentada no art. 485, III e §6º, do CPC e na
Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento dos Embargos de Declaração, o
Colegiado reafirmou que o pedido anterior da ré se restringira à litispendência e, portanto, não
satisfazia a exigência do art. 485, § 6º, do CPC, concluindo que a matéria já havia sido
suficientemente enfrentada e rejeitando os embargos pelo art. 1.022 do CPC.
Inicialmente, não é possível acatar a alardeada violação do artigo 1.022, incisos I, II e III, do
Código de Processo Civil, haja vista que todas as questões pertinentes ao litígio foram
dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos
necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.
O Superior Tribunal de Justiça orienta:
“A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp
1944100/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11/4/2022, DJe 25/4/2022).
“Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.” (AgInt no
AREsp n. 2.672.175/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025).
“Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão controvertida,
ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que se falar em
negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15” (REsp 1823926/MG, relatora Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020).
“(...) o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte
significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem
questões superadas pelas razões de julgar" (AgInt no REsp n. 1.548.835
/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023,
DJe de 16/2/2023).
No mérito, verifica-se que o Colegiado baseou sua decisão na regularidade da representação
processual do espólio, a validade da intimação pessoal e das intimações realizadas ao
advogado e a ausência de requerimento expresso da Recorrente para extinção do processo
por abandono.
Não obstante, as razões recursais não impugnam especificamente o último fundamento apto a
manter os acórdãos proferidos, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal.
Veja-se:
“(...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos
fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das
Súmulas n. 283 e 284/STF”. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024,
DJe de 20/12/2024).
“(...) 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que,
por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por
analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles." 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 3.241.931/RJ,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 29/10
/2026, DJEN de 4/11/2026).

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na ausência dos vícios alegados
nas decisões combatidas, bem como na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR72