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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0102724-56.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcel luis hoffmann
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara Cível de Londrina que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão de descontos mensais lançados em folha de pagamento sob rubrica de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões: (i) saber se o consumidor que admite a contratação e o recebimento do crédito, mas questiona a modalidade do produto, demonstra a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se o desconto mensal impugnado configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A controvérsia não versa sobre inexistência de contratação, mas sobre a qualificação do produto contratado, o que afasta a orientação construída para os casos de negativa integral do vínculo e de impossibilidade de prova de fato negativo. 4. O vício de consentimento não se presume e depende de prova de quem o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo insuficientes o contracheque e a memória de cálculo produzida de forma unilateral. 5. A alegação de pagamento superior ao valor recebido não se confirma, porque os dezenove descontos de R$ 21,67 somam R$ 411,73, quantia inferior ao crédito de R$ 625,00 reconhecido na inicial. 6. O desconto de R$ 21,67 sobre subsídio bruto de R$ 6.266,42 não compromete a subsistência do consumidor e gera prejuízo patrimonial de pequena expressão, reparável por restituição corrigida. 7. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e a ausência de um deles basta para o indeferimento da medida. 8. O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado na origem, e seu exame direto em segundo grau implicaria supressão de instância, competindo ao juízo de primeiro grau decidi-lo na organização do processo (art. 357, III, do Código de Processo Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: a controvérsia sobre a modalidade de contrato bancário efetivamente celebrado, quando o consumidor admite a contratação e o recebimento do crédito, não configura, por si só, a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência, e o desconto consignado de expressão reduzida sobre a remuneração não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: arts. 296, 300, 373, I, 357, III, 1.015, I, e 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil; arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.