Ementa
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara Cível de Londrina que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão de descontos mensais lançados em folha de pagamento sob rubrica de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões: (i) saber se o consumidor que admite a contratação e o recebimento do crédito, mas questiona a modalidade do produto, demonstra a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se o desconto mensal impugnado configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A controvérsia não versa sobre inexistência de contratação, mas sobre a qualificação do produto contratado, o que afasta a orientação construída para os casos de negativa integral do vínculo e de impossibilidade de prova de fato negativo. 4. O vício de consentimento não se presume e depende de prova de quem o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo insuficientes o contracheque e a memória de cálculo produzida de forma unilateral. 5. A alegação de pagamento superior ao valor recebido não se confirma, porque os dezenove descontos de R$ 21,67 somam R$ 411,73, quantia inferior ao crédito de R$ 625,00 reconhecido na inicial. 6. O desconto de R$ 21,67 sobre subsídio bruto de R$ 6.266,42 não compromete a subsistência do consumidor e gera prejuízo patrimonial de pequena expressão, reparável por restituição corrigida. 7. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e a ausência de um deles basta para o indeferimento da medida. 8. O pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado na origem, e seu exame direto em segundo grau implicaria supressão de instância, competindo ao juízo de primeiro grau decidi-lo na organização do processo (art. 357, III, do Código de Processo Civil).IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: a controvérsia sobre a modalidade de contrato bancário efetivamente celebrado, quando o consumidor admite a contratação e o recebimento do crédito, não configura, por si só, a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência, e o desconto consignado de expressão reduzida sobre a remuneração não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação. Dispositivos relevantes citados: arts. 296, 300, 373, I, 357, III, 1.015, I, e 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil; arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0102724-56.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.10.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Antunes da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido subsidiário e indenizatório por danos morais, n. 0046435-61.2026.8.16.0014, que indeferiu a tutela de urgência destinada a suspender os descontos lançados em folha de pagamento sob a rubrica "Cartão Banco Pine S.A.".O juízo de origem registrou que os contracheques comprovam o desconto mensal de R$ 21,67, mas não esclarecem a forma pela qual se deu a contratação, as informações prestadas ao consumidor ou o alegado vício de consentimento. Consignou, ainda, que o próprio autor reconhece o recebimento de R$ 625,00 e a existência de relação jurídica com a instituição financeira, e que a memória de cálculo apresentada foi produzida de forma unilateral. Concluiu que a ausência do instrumento contratual não torna inepta a petição inicial, porque o documento poderá ser apresentado pelo réu no contraditório, embora não supra a demonstração mínima da probabilidade do direito. Indeferiu a tutela por ora, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação.O agravante sustenta que jamais solicitou cartão de crédito consignado, pois acreditava ter celebrado empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado. Alega que não há faturas, saques ou movimentação típica dessa modalidade, o que revelaria oferta dissimulada de crédito e violação do dever de informação. Afirma que os valores descontados superam o montante disponibilizado, em típico ciclo de endividamento perpétuo, com afronta aos arts. 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao perigo de dano, aponta a natureza alimentar da verba atingida e o prejuízo renovado a cada mês. Defende a plena reversibilidade da medida e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do mesmo diploma. Pediu tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária, e, ao final, o provimento do recurso.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido.Não houve contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende à dialeticidade. O agravante identificou o fundamento central da decisão agravada, isto é, a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito, e o combateu de forma específica, ao sustentar que a prova documental já produzida bastaria para o deferimento da medida. Um capítulo do recurso, porém, não comporta conhecimento. O agravante pede a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, matéria que a decisão agravada não apreciou. Falta, portanto, decisão a ser impugnada nesse ponto, e o exame originário por esta Câmara suprimiria um grau de jurisdição. Cabe ao juízo de origem definir a distribuição do ônus probatório na organização do processo, nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil. Por esse motivo, não conheço do recurso nesse capítulo.Superadas as preliminares, o mérito recursal se resume à presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A relação entre as partes é de consumo, e a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Essa qualificação, todavia, não dispensa o consumidor de apresentar os elementos mínimos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela.Quanto à probabilidade do direito, o agravante não nega a contratação: admite ter procurado crédito, ter recebido R$ 625,00 e manter vínculo com a instituição financeira. A controvérsia recai apenas sobre a modalidade do negócio efetivamente formado, ou seja, empréstimo consignado com parcelas fixas e termo final, de um lado, e cartão de crédito consignado com reserva de margem, de outro. Essa distinção afasta o caso das hipóteses invocadas nas razões recursais, todas relativas a consumidor que nega qualquer relação com o banco. Naqueles precedentes, a plausibilidade decorre da impossibilidade de prova de fato negativo. Aqui, o vínculo é incontroverso, e o vício de consentimento alegado não se presume, dependendo de prova robusta de quem o afirma, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil.Os documentos até então apresentados pelo agravante não conduzem a conclusão diversa. O contracheque de junho de 2026 comprova o lançamento da rubrica 7808, "Cartão Banco Pine S.A.", no valor de R$ 21,67, mas nada revela sobre a oferta do produto, sobre as informações prestadas no ato da adesão ou sobre a vontade manifestada pelo consumidor. A memória de cálculo (mov. 1.9/origem), por sua vez, partiu de parâmetros informados pelo próprio autor e não substitui o instrumento contratual, ainda ausente destes autos.A tese central do agravante, aliás, encontra resistência nos seus próprios documentos. O recurso afirma que os valores já pagos superam em muito o montante disponibilizado, em ciclo de endividamento perpétuo. A memória de cálculo, contudo, aponta dezenove descontos mensais de R$ 21,67, entre janeiro de 2025 e julho de 2026, que somam R$ 411,73. Esse total é inferior ao crédito de R$ 625,00 recebido pelo agravante e reconhecido na petição inicial. A premissa fática que sustenta a alegação de onerosidade excessiva, portanto, não se confirma no estágio atual. Igualmente frágil é o argumento de ausência de faturas e de saques, porque a própria narrativa inicial descreve a disponibilização do valor em conta, que é justamente a operação típica de saque sobre o limite do cartão consignado.O perigo de dano também não se configura. O desconto impugnado corresponde a R$ 21,67 sobre subsídio bruto de R$ 6.266,42, ou seja, menos de meio ponto percentual da remuneração, e o mesmo contracheque registra líquido de R$ 2.293,40 no mês de junho de 2026. Uma retenção dessa expressão não compromete a subsistência mínima do agravante nem caracteriza dano grave, atual e concreto. O prejuízo alegado é exclusivamente patrimonial, de pequena monta, e admite recomposição integral por restituição corrigida, caso a ação de origem venha a ser julgada procedente. Não há notícia de insolvência da instituição financeira, tampouco de inscrição do nome do agravante em cadastro de inadimplentes, circunstâncias que poderiam sinalizar risco ao resultado útil do processo.Como os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, a ausência de qualquer deles impede a concessão da medida, o que torna dispensável avançar sobre a reversibilidade da tutela pretendida. A decisão agravada, portanto, aplicou corretamente a norma aos elementos então disponíveis.Convém registrar, por fim, que o indeferimento não produz coisa julgada e não impede nova apreciação do pedido. A tutela provisória conserva natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo pelo juízo de origem, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, especialmente diante da prova documental que vier a ser produzida no curso do contraditório já instaurado. Esse é o foro adequado para valorar a formalização do contrato e as informações prestadas ao consumidor, tarefa incompatível com a cognição sumária própria desta fase.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto para conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
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