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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES ALEGADAS PELA DEFESA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE SUA DECISÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52 LEP. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 STJ. TEMA 758 STF. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE. ART. 127 LEP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO QUANTUM. FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO), PATAMAR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57 LEP. DECISÃO REFORMADA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que homologou a falta grave, regrediu o regime prisional para o fechado, decretou a perda de eventuais dias remidos e alterou a data-base para o dia da recaptura.2. A Defesa pugna pela declaração de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação, por não enfrentar a tese defensiva, bem como alega que a falta de sentença criminal condenatória somada à recusa do Juízo da Execução em aprofundar a instrução probatória impede a homologação da falta grave. Ainda, mantida a homologação, pleiteia, subsidiariamente, pela redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal estabelecido pela jurisprudência (1/30 ou, no máximo, 1/6), haja vista a ausência de fundamentação concreta pautada no artigo 57 da Lei de Execução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se está devidamente fundamentada a homologação de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso, bem como a perda de dias remidos no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de enfrentar todas as teses alegadas pelas partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.5. A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, consoante previsto no artigo 52 da Lei de Execução Penal, dispensando trânsito em julgado da condenação ou mesmo a existência de sentença condenatória, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, conforme Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo 758 do Supremo Tribunal Federal.5. A perda dos dias remidos é medida impositiva decorrente da falta grave (artigo 127 da Lei de Execução Penal), cabendo ao Juízo da Execução apenas discricionariedade quanto à fração a ser revogada, limitada a até 1/3 do total.6. Em que pese a discricionaridade quanto à fração adotada, a fundamentação do Juízo de Execução não se mostra suficiente para adoção da fração máxima (1/3), sendo proporcional ao caso concreto a redução da fração para perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir para 1/6 (um sexto) a fração adotada para perda dos dias remidos em razão da homologação da falta grave.Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, autorizando a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao juiz discricionariedade, desde que devidamente fundamentada, apenas na fração da perda._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 57, 118, I, e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758; STJ - AgRg no HC: 960944 SP 2024/0433545-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025; STJ - EDcl no AgRg no HC: 00000000000001017762 SC 2025/0250656-3, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/05/2026; TJ-PR 40001311220268160021 * Não definida, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 17/05/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2026; STF, Tema 477.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do preso que reclamou da punição aplicada por ter cometido um novo crime enquanto cumpria pena. O juiz da execução penal entendeu que ele cometeu falta grave, mesmo sem ter uma condenação definitiva, porque havia provas suficientes e ele teve chance de se defender. Por isso, manteve a punição de voltar para o regime fechado e perder parte dos dias remidos. Porém, o Tribunal decidiu reduzir a quantidade de dias perdidos para um sexto do total, porque o fundamento da decisão original não basta para aplicar a perda máxima. Assim, a punição foi mantida, mas com a perda de dias remidos menor.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000793-46.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000793-46.2026.8.16.0030, do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, em que é Agravante MAYDIANO GOMES FERREIRA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo agravante MAYDIANO GOMES FERREIRA, contra a respeitável decisão proferida pelo douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que, nos Autos de Execução da Pena nº 0010047-63.2016.8.16.0030 – SEEU, homologou a falta grave, regrediu o regime prisional para o fechado, decretou a perda de dias remidos e alterou a data-base para a data de sua recaptura, qual seja, 23.01.2026 (mov. 1.5/TJPR).Inconformada, a Defensoria Pública do Estado do Paraná interpôs Agravo em Execução, pugnando, em suas razões, pela: (i) declaração de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação e ofensa à dialeticidade (não enfrentamento da tese de ausência de dolo prestada na audiência de justificação), com a consequente cassação da regressão de regime e retorno do apenado ao regime semiaberto harmonizado; (ii) subsidiariamente, caso mantida a homologação da falta grave, afastar a perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal estabelecido pela jurisprudência (1/30 ou, no máximo, 1/6), haja vista a ausência de fundamentação concreta pautada no artigo 57 da Lei de Execução Penal, afastando-se o argumento genérico de "absoluto descaso" (mov. 1.4/TJPR).O recurso foi recebido (mov. 1.3/TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, por intermédio de seu representante com atuação no primeiro grau de jurisdição, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1/TJPR).Posteriormente, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Valclir Natalino da Silva, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo em Execução Penal (mov. 15.1/TJPR).É o breve relato do essencial.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, o presente Agravo de Execução Penal merece ser conhecido.Em suas razões, a Defesa pleiteou: (i) o reconhecimento de nulidade da r. decisão agravada, argumentando, para tanto, que: (i.a) em audiência de justificação, o agravante afirmou categoricamente que não sabia da ilicitude da conduta, contudo, o douto Juízo esquivou-se completamente de analisar a justificativa prestada pelo apenado, limitando-se a afirmar que "a questão relacionada à produção de provas sobre materialidade e autoria é concernente à ação penal"; (i.b) se o juízo da execução se recusa a analisar a prova da autoria, do dolo e a tese de erro de tipo/ausência de conhecimento da ilicitude sob a justificativa de que isso cabe ao juízo criminal, não pode, contraditoriamente, punir o apenado de forma antecipada e definitiva na execução penal sem permitir lhe a devida valoração de sua palavra; (ii) a reforma da r. decisão para afastar a homologação da falta grave, haja vista que a falta de sentença criminal condenatória somada à recusa do Juízo da Execução em aprofundar a instrução probatória — sob a justificativa de que a "produção de provas sobre materialidade e autoria é concernente à ação penal" — impede a homologação automática e precoce da falta grave, sob pena de intolerável ofensa ao Tema 758 do Supremo Tribunal Federal e ao princípio da presunção de inocência; (iii) subsidiariamente, caso mantida a homologação da falta grave, a reforma da r. decisão, a fim de reduzir a perda de dias remidos ao patamar mínimo legal estabelecido pela jurisprudência (1/30 ou, no máximo, 1/6), arguindo, para tanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos demanda motivação idônea, com base no artigo 57 da Lei de Execução Penal, não servindo como fundamento a mera gravidade abstrata ou invocações genéricas de "descaso" com a justiça (mov. 1.4/TJPR).Da análise das alegações lançadas pela Defesa, tem-se que assiste razão tão somente em relação ao pleito subsidiário.Extrai-se da r. decisão ora impugnada (mov. 1.5/TJPR):“1. Trata-se de execução penal em que o sentenciado, em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, descumpriu as condições impostas, ao praticar fato definido como crime doloso e figurar como denunciado pela prática de novo crime doloso durante o curso de execução da pena cometido em 21/11/2025, cujo n° dos autos de 0039518-12.2025.8.16.0030 tramitam perante o d. Juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca de Foz do Iguaçu.Na sequência, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, realizou-se a audiência de justificação, momento em que ao sentenciado foi oportunizada à apresentação de justificativa ou esclarecimento dos fatos e/ou o exercício de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 291).O Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta disciplinar de natureza grave, pela regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, pela fixação da data da última prisão como data-base para fins de progressão de regime e pela revogação de 1/3 dos dias remidos (mov. 292).A Defensoria Pública, por sua vez, manifestou-se pelo afastamento da falta grave em atenção ao princípio de inocência e vedação do bis in idem, com a implantação no sentenciado no regime semiaberto e pela não revogação dos dias remidos (mov. 296).É o essencial a ser relatado.2. DECIDO.2.1. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de novo crime doloso durante o curso de execução da penaEvidencia-se dos autos que o sentenciado restou denunciado durante o curso da execução da pena em razão da prática de novo crime doloso cometido em data de 21/11/2025, ensejando a instauração dos autos de nº 0039518-12.2025.8.16.0030 em tramitação perante o d. Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca de Foz do Iguaçu.Extrai-se da denúncia encartada nos autos de novo crime n° 0039518-12.2025.8.16.0030, encartado na mov. 47.1 que:‘Em data e horário não esclarecidos nos autos, pessoa (s) não identificada (s) adulterou (aram) os sinais identificadores da motocicleta Leopard, ano 2014, cor preta, chassis nº 9PEADFE54EL400139, nela inserindo as placas falsas 316HDK, registrada no Paraguai (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4; e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.12). De acordo com a consulta de mov. 1.12, p. 10, a placa 316HDK está registrada, no Paraguai, em uma motocicleta Kenton Blitz 110DLX, chassis nº 9PAABBBZ5KA000623. Em data, horário e local não esclarecidos nos autos, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado MAYDIANO GOMES FERREIRA, com plena ciência da adulteração ilícita do veículo acima apontado, o adquiriu e o recebeu em proveito próprio (cf. Termo de Depoimento de mov. 1.11). Consta que no dia 21 de novembro de 2025, por volta das 20h00min., o denunciado MAYDIANO GOMES FERREIRA, foi abordado e detido em flagrante e delito por Guardas Municipais na Avenida João Riccieri Maran, altura do n.° 1076 , bairro Três Lagoas, nesta cidade de Foz do Iguaçu/PR, local por onde conduzia a referida motocicleta (cf. Termos de Depoimento de movs. 1.7 e 1.9).’.Em que pese os autos de novo crime ainda estarem em tramitação perante o d. Juízo, não se pode olvidar que a documentação trazida a lume é suficiente para a homologação da falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, sendo certo que a questão relacionada à produção de provas sobre materialidade e autoria é concernente à ação penal, na qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa referentes ao fato imputado.Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...).Logo, constata-se que o sentenciado frustrou a execução de pena em virtude da falta disciplinar de natureza grave praticada, conforme preconiza o artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, ‘a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave (...)’, revelando que não está apto a cumprir a reprimenda penal no regime mais brando e nem está ocorrendo sua reinserção social.Importante se faz destacar que para efeito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave pela prática de novo crime no curso da execução da pena, não se exige prolação de sentença condenatória, tampouco o trânsito em julgado dela, bastando a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, consoante o disposto na Súmula 526 do C. STJ, in verbis:‘O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato’.É relevante esclarecer que a homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave não implica em qualquer ofensa ao princípio do non bis in idem, pois a prática de novo crime doloso constitui infração a ordenamentos jurídicos diversos, sendo independentes e autônomas entre si as esferas administrativa e judicial.Noutro giro, extrai-se da disposição expressa do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, que a prática de falta grave, por si só, já acarreta a regressão de regime, vejamos:‘Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave’.Aludido posicionamento coaduna-se com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...).Por conseguinte, restando afastadas as teses defensivas e não se verificando qualquer hipótese de absolvição do sentenciado da falta disciplinar de natureza grave consistente na suposta prática de novo crime doloso no curso da execução da pena, a homologação da falta disciplinar de natureza grave e a regressão definitiva do regime são medidas que se impõem.2.2. Da revogação de dias remidosNo que tange à revogação dos dias remidos, observa-se que a homologação de falta grave enseja a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, conforme dispõe o art. 127 da Lei de Execução Penal. In verbis:‘Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.’Tal dispositivo, inclusive, foi objeto recente de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 477, que fixou a seguinte tese:Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 477 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: (...) 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal’. (...) Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023. (grifo não constante do original).No presente caso, o reeducando demonstrou absoluto descaso para com a execução de sua pena, ao figurar como denunciado pela prática de novo crime doloso durante o curso de execução da pena, o que justifica a revogação dos dias remidos no patamar máximo.2.3. Da interrupção no cumprimento da pena e da fixação de data base para a progressão de regime .A prática da falta disciplinar de natureza grave interrompe o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime e modifica a data base, tendo em linha de consideração o teor do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, segundo o qual ‘o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ( Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)’ e da Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe que ‘a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.No presente caso, impende ressaltar que após a interrupção da contagem do prazo para progressão, o sentenciado somente retomou o cumprimento da execução em 23/01/2026, data de sua recaptura, sendo essa a data base correta para a progressão de regime.Nessa esteira de entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...).3. Diante do exposto:3.1. Com fulcro no artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada pelo sentenciado em 21/11/2025, consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução da pena (ação penal nº 0039518-12.2025.8.16.0030).3.2. Com fulcro no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, determino a REGRESSÃO definitiva do REGIME SEMIABERTO para o FECHADO.3.3. Com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo sentenciado.3.4. Com supedâneo na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, no artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, bem como considerando a interrupção no cumprimento da pena e a posterior recaptura do sentenciado, FIXO a data de sua recaptura, 23/01/2026, como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime”. (Destaques no original) O artigo 52 da Lei de Execução Penal prevê, expressamente, que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave.Acerca do reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato previsto como crime doloso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante a execução da pena.Veja-se o que dispõe a Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça que:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 776.823, com repercussão geral reconhecida (Tema 758), firmou a tese de que:" O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”. Assim, da análise dos entendimentos consolidados nas Cortes Superiores, é possível concluir que, mesmo na ausência de sentença condenatória, desde que prescindida de audiência de justificação para apuração do ilícito disciplinar decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso, é possível a homologação de falta grave pelo Juízo de Execução. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. 2. Segundo a Súmula n . 526/STJ, ‘o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato’. (...). 6. Agravo regimental desprovido”. (Grifos nossos) (STJ - AgRg no HC: 960944 SP 2024/0433545-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025).Pois bem.De início, não se observa a aventada nulidade da r. decisão por ausência de enfrentamento da tese defensiva, isso porque o Magistrado não é obrigado a enfrentar todas as teses defensivas, desde que sua decisão esteja devidamente embasada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE . INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO . (...). A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, tampouco de utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.4. Não são cabíveis os embargos de declaração com a finalidade de afastar supostas contradições entre o caso em apreço e a jurisprudência ou a legislação que o embargante entende aplicável à hipótese, pois, como cediço, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna do próprio julgado.5 . O reconhecimento da falta grave decorrente de crime doloso prescinde do trânsito em julgado da condenação, conforme a Súmula 526/STJ e o Tema 758/STF, desde que respeitado o devido processo legal. A homologação posterior da falta grave não afasta o impedimento ao indulto, desde que a conduta tenha ocorrido no período de referência do decreto. 6. Não há contradição interna ou omissão relevante, sendo vedado utilizar embargos de declaração para questionar interpretação jurídica ou afastar entendimento jurisprudencial .7. O que se denota, do recurso, é a mera discordância com a conclusão adotada pela Decisão Colegiada, circunstância essa que não autoriza a oposição da espécie recursal escolhidaIV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados”. (Grifos nossos) (STJ - EDcl no AgRg no HC: 00000000000001017762 SC 2025/0250656-3, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/05/2026). Assim, ao concluir a MM. Juíza a quo que a documentação trazida é suficiente para a homologação da falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, tem-se que houve, mesmo que de forma indireta, o rechaço da tese defensiva de ausência de conhecimento da ilicitude.Ademais, não a contrariedade em afirmar que “a questão relacionada à produção de provas sobre materialidade e autoria é concernente à ação penal” e homologar a falta grave decorrente da prática de fato previsto como crime doloso, haja vista que para o reconhecimento da falta grave perante a execução penal, cuja natureza é preponderantemente administrativa, não se exige a produção de provas acima de dúvida razoável, bastando a existência de justa causa, ou seja, que haja um suporte probatório mínimo de que o fato, supostamente praticado pelo apenando no curso da execução, seja tido sumariamente como criminoso.Nessa linha, este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. OMISSÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME. DECLARAÇÃO FALSA DE ENDEREÇO. REGRESSÃO PER SALTUM. PERDA DE DIAS REMIDOS . ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). 3 .1. A homologação de falta grave por prática de fato definido como crime doloso independe de condenação penal transitada em julgado, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade apurados com contraditório e ampla defesa, conforme independência das instâncias e a Súmula 526 do STJ.3.2 . Os elementos informativos constantes dos autos demonstram robustos indícios da prática delitiva e da autoria, legitimando o reconhecimento da infração disciplinar. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE4 .1. Não provimento na parte conhecida. (...)”. (Grifos nossos) (TJ-PR 40001311220268160021 * Não definida, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 17/05/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2026). Portanto, devidamente realizada a audiência de justificação, ou seja, em observância a ampla defesa e o contraditório, verifica-se que o nobre julgador, analisando as peças contidas nos autos de ação penal, assim como os esclarecimentos prestados pelo sentenciado, entendeu que restou suficientemente demonstrada a prática de fato definitivo como crime doloso e, consequentemente, a falta grave.Embora inexista alegações a respeito da regressão de regime, apenas pontuo que, diante da homologação da falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (“Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”), autoriza a regressão do regime.No concernente à perda de dias remidos e a alteração da data-base, decorrente da homologação da falta grave, melhor sorte assiste ao agravante.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1116485, com repercussão geral reconhecida (Tema 477), firmou a tese de que:“1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal”. (Grifos nossos) Prevê o artigo 127 da Lei de Execução Penal: “Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.O artigo 57 da mesma Lei, dispõe: “Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão”.Considerando o fato de que a perda de dias remidos é consequência decorrente da homologação da falta grave, tratando-se, portanto, de medida impositiva, leciona Renato Brasileiro de Lima:“Apesar de o art. 127 da LEP dizer que o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, doutrina e jurisprudência entendem que não se trata de mera faculdade conferida ao juízo da execução, que pode ser afastada em face da imposição de outras sanções, a exemplo da regressão de regime. Na verdade, ante a existência de punição por falta grave, é obrigatória a declaração da perda dos dias remidos.A discricionariedade que o magistrado possui recai exclusivamente sobre a fixação do ‘quantum’ de tempo a ser perdido, observado, logicamente, o limite máximo de 1/3 do total e a necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57 da Lei de Execução Penal”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal – Volume Único. 5ª ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2026, p. 418) Como se observa da r. decisão, o juízo monocrático justificou a perda dos dias remidos na fração máxima, isto é, 1/3 (um terço), no fato de que “o reeducando demonstrou absoluto descaso para com a execução de sua pena, ao figurar como denunciado pela prática de novo crime doloso durante o curso de execução da pena”.Em que pese o costumeiro acerto da nobre Magistrada a quo, o fato do ora agravante figurar como denunciado pela prática de novo crime doloso no curso da execução, por si só, não é fundamento hígido para justificar a remição no patamar máximo.Inexistindo qualquer apontamento quanto à natureza, os motivos, as circunstâncias e consequências do fato, ou mesmo da pessoa do reeducando – não bastando para tanto mencionar o descaso pelo cometimento da falta grave –, e seu tempo de prisão, tem-se que inadequada a perda dos dias remidos na fração máxima. Portanto, tem-se que se mostra proporcional com a falta grave homologada a redução da fração de perda de dias remidos para 1/6 (um sexto).Desta forma, tem-se que a r. decisão ora impugnada carece de reforma tão somente para reduzir para 1/6 (um sexto) a fração adotada para perda dos dias remidos. III - CONCLUSÃO:Em face ao exposto, define-se o voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo agravante, tão somente para reduzir para 1/6 (um sexto) a fração adotada para perda dos dias remidos em razão da homologação da falta grave, nos termos da fundamentação supra. IV - DECISÃO:
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