SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000793-46.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO, DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES ALEGADAS PELA DEFESA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE SUA DECISÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 52 LEP. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. SÚMULA 526 STJ. TEMA 758 STF. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE. ART. 127 LEP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO QUANTUM. FIXAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO), PATAMAR MÁXIMO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57 LEP. DECISÃO REFORMADA PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que homologou a falta grave, regrediu o regime prisional para o fechado, decretou a perda de eventuais dias remidos e alterou a data-base para o dia da recaptura.2. A Defesa pugna pela declaração de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação, por não enfrentar a tese defensiva, bem como alega que a falta de sentença criminal condenatória somada à recusa do Juízo da Execução em aprofundar a instrução probatória impede a homologação da falta grave. Ainda, mantida a homologação, pleiteia, subsidiariamente, pela redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal estabelecido pela jurisprudência (1/30 ou, no máximo, 1/6), haja vista a ausência de fundamentação concreta pautada no artigo 57 da Lei de Execução Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se está devidamente fundamentada a homologação de falta grave pela prática de fato definido como crime doloso, bem como a perda de dias remidos no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado a obrigação de enfrentar todas as teses alegadas pelas partes, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.5. A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave, consoante previsto no artigo 52 da Lei de Execução Penal, dispensando trânsito em julgado da condenação ou mesmo a existência de sentença condenatória, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, com a realização de audiência de justificação, conforme Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça e Tema Repetitivo 758 do Supremo Tribunal Federal.5. A perda dos dias remidos é medida impositiva decorrente da falta grave (artigo 127 da Lei de Execução Penal), cabendo ao Juízo da Execução apenas discricionariedade quanto à fração a ser revogada, limitada a até 1/3 do total.6. Em que pese a discricionaridade quanto à fração adotada, a fundamentação do Juízo de Execução não se mostra suficiente para adoção da fração máxima (1/3), sendo proporcional ao caso concreto a redução da fração para perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo em execução conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir para 1/6 (um sexto) a fração adotada para perda dos dias remidos em razão da homologação da falta grave.Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave por prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, autorizando a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao juiz discricionariedade, desde que devidamente fundamentada, apenas na fração da perda._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 57, 118, I, e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758; STJ - AgRg no HC: 960944 SP 2024/0433545-9, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025; STJ - EDcl no AgRg no HC: 00000000000001017762 SC 2025/0250656-3, Relator.: Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, Data de Julgamento: 12/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/05/2026; TJ-PR 40001311220268160021 * Não definida, Relator.: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 17/05/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2026; STF, Tema 477.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do preso que reclamou da punição aplicada por ter cometido um novo crime enquanto cumpria pena. O juiz da execução penal entendeu que ele cometeu falta grave, mesmo sem ter uma condenação definitiva, porque havia provas suficientes e ele teve chance de se defender. Por isso, manteve a punição de voltar para o regime fechado e perder parte dos dias remidos. Porém, o Tribunal decidiu reduzir a quantidade de dias perdidos para um sexto do total, porque o fundamento da decisão original não basta para aplicar a perda máxima. Assim, a punição foi mantida, mas com a perda de dias remidos menor.