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Processo:
0011178-97.2025.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E AO DOLO DE PARTICIPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. CADEIA DE INDÍCIOS GRAVES, PRECISOS E CONCORDANTES. REGISTROS AUDIOVISUAIS CORROBORADOS PELA PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUALIFICADORAS DA FRAUDE E DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES E DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PRESCINDÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE E ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O RESULTADO ORDINÁRIO DO DELITO PATRIMONIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA E VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PEDIDO EXPRESSO. PREJUÍZO COMPROVADO POR AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E PROVA ORAL. EXCESSO VERIFICADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA R$ 19.508,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas, previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa e reparação mínima dos danos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena-base, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão ou redução da reparação mínima dos danos. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de prova suficiente quanto à autoria e ao dolo de participação do apelante; (ii) a alegada inversão do ônus da prova; (iii) a incidência das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas; (iv) a possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância; (v) a correção da dosimetria da pena; (vi) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da negativa de substituição por penas restritivas de direitos; e (vii) a legalidade do valor fixado para reparação mínima dos danos. III. Razões de decidir A materialidade delitiva restou demonstrada pelos documentos constantes dos autos, pelos registros audiovisuais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. A autoria e o dolo de participação encontram-se suficientemente comprovados pelo conjunto probatório, especialmente pelos registros audiovisuais que demonstram a atuação coordenada do apelante e de terceiro não identificado, em dinâmica compatível com divisão de tarefas voltada à subtração do veículo da vítima. A condenação não se funda na ausência de comprovação da versão defensiva, mas em elementos positivos produzidos pela acusação, inexistindo indevida inversão do ônus da prova. A prova indiciária possui plena aptidão para fundamentar decreto condenatório quando formada por indícios graves, precisos e concordantes, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal. A qualificadora do concurso de pessoas está configurada, sendo desnecessária a identificação formal do comparsa quando comprovada a atuação conjunta e a unidade de desígnios entre os agentes. A qualificadora da fraude também restou caracterizada, uma vez que o apelante utilizou-se de expediente apto a reduzir a vigilância exercida pelo porteiro do condomínio, facilitando a execução do delito. A causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal não incide quando a contribuição do agente revela-se relevante e necessária à concretização da empreitada criminosa. É legítima a utilização de qualificadora sobejante para exasperação da pena-base, desde que outra qualificadora tenha sido empregada para definir o tipo penal qualificado, inexistindo bis in idem. As consequências do delito extrapolaram aquelas ordinariamente inerentes ao crime de furto, diante da perda definitiva do veículo e dos demais bens, bem como dos reflexos concretos suportados pela vítima após os fatos. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado em razão da reincidência do apelante e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável diante da reincidência em crime doloso e das circunstâncias judiciais negativas. A reparação mínima dos danos possui amparo em pedido expresso formulado na denúncia e em prova suficiente do prejuízo material, especialmente no auto de avaliação indireta e na prova oral produzida em juízo. A sentença, contudo, ultrapassou os limites quantitativos do pedido formulado pela acusação, razão pela qual o valor da reparação mínima deve ser reduzido de R$ 20.000,00 para R$ 19.508,00. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o valor mínimo fixado para reparação dos danos de R$ 20.000,00 para R$ 19.508,00, mantida, no mais, a sentença condenatória. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado pode estar validamente fundamentada em prova indiciária quando os indícios forem graves, precisos e concordantes e estiverem corroborados pela prova oral produzida sob contraditório judicial. Ademais, o reconhecimento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas prescinde de prova direta do ajuste prévio entre os agentes, desde que a dinâmica dos fatos revele atuação coordenada, divisão funcional de tarefas e unidade de desígnios. Por fim, a fixação da reparação mínima dos danos deve observar os limites quantitativos expressamente formulados pela acusação, sob pena de violação aos princípios da congruência e do contraditório.