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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, ofereceu denúncia em face de Emerson da Luz Aquino, por considerá-lo incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II, III e IV, do Código Penal.
Consta da denúncia: “No dia 30 de abril de 2025, por volta das 19h46min, no estacionamento do Condomínio Maurício Schuman, localizado na Avenida Mario Clapier Urbinati, nº 724, Zona 07, nesta cidade de Maringá/PR, o denunciado EMERSON DA LUZ AQUINO, mediante concurso de pessoas, previamente ajustado com terceiro não identificado, um aderindo subjetivamente à conduta do outro, com consciência e vontade de produzirem o resultado, mediante emprego de chave falsa e emprego de fraude, subtraíram para ambos um veículo Fiat/Palio, placa AOA-6971, bem como diversos bens que estavam em seu interior, avaliados em R$ 19.508,00, de propriedade da vítima Adrieli Caroline Parizotto.”
Recebida a denúncia em 5 de junho de 2025, teve regular prosseguimento a ação penal (mov.31.1). Foram ouvidas a vítima e a testemunha Rafael Alexander Mello Abe da Silva, bem como realizado o interrogatório do acusado (mov. 97.1, mov. 97.2 e mov. 97.3). Ao final da instrução, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do delito de furto qualificado, com afastamento apenas da qualificadora do emprego de chave falsa (mov.100.1)
A defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas, o reconhecimento da participação de menor importância, a redução da pena-base ao mínimo legal, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a exclusão ou redução da reparação mínima dos danos (mov.120.1). Sobreveio sentença (mov. 122.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Emerson da Luz Aquino como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, fixando-se, ainda, o valor de R$ 20.000,00 a título de reparação mínima dos danos causados pela infração. Foi afastada a qualificadora do emprego de chave falsa.
Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: (i) a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo de participação; (ii) o afastamento das qualificadoras da fraude e do concurso de pessoas; (iii) o reconhecimento da participação de menor importância; (iv) a redução da pena-base ao mínimo legal; (v) a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (vi) a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação mínima dos danos (mov.170.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória (mov. 182.1) O Procurador de Justiça Licínio Corrêa de Souza orientou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1 TJ). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade recursal Da análise dos pressupostos recursais objetivos, consistentes na previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, e subjetivos, relativos ao interesse e à legitimidade, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Emerson da Luz Aquino comporta conhecimento. Mérito recursal Da absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo de participação A defesa pleiteia a absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando que não foi produzida prova segura de sua participação consciente na subtração do veículo, tampouco da existência de vínculo subjetivo com o terceiro que executou diretamente a retirada do bem. Argumenta que o acusado apenas transportou o indivíduo até o condomínio, na condição de motorista de aplicativo, e que a conversa mantida com o porteiro correspondia a comportamento habitual, insuficiente para demonstrar sua adesão à empreitada criminosa. A pretensão absolutória não merece acolhimento. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, pelo Boletim de Ocorrência n. 2025/553813 de mov. 1.2, pela Informação Preliminar de mov. 1.3, pelos registros audiovisuais de movs. 1.4 a 1.6, pelo Termo de Declaração da vítima de mov. 16.2, pelos documentos de movs. 16.3 a 16.6, pelo Auto de Avaliação Indireta de mov. 16.6, pelo Termo de Interrogatório de mov. 16.8, pelo Auto de Exibição e Apreensão de mov. 17.4, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Tais elementos comprovam que o veículo Fiat/Palio pertencente à vítima e os objetos que estavam em seu interior foram retirados do estacionamento do condomínio sem sua autorização e não foram recuperados. A controvérsia recursal concentra-se, portanto, na autoria e na demonstração de que o apelante tinha conhecimento da intenção criminosa do terceiro e concorreu voluntariamente para a subtração. Nesse ponto, o conjunto probatório não permite reduzir os acontecimentos a uma sucessão fortuita de condutas independentes. Conforme se extrai dos registros audiovisuais, o apelante ingressou no estacionamento do condomínio conduzindo um Fiat/Mobi, no qual também se encontrava o terceiro que posteriormente retirou o veículo da vítima, e estacionou ao lado do Fiat/Palio. Na sequência, dirigiu-se à guarita e iniciou conversa com o porteiro, enquanto o passageiro permaneceu no interior do automóvel. Somente depois de o apelante alcançar a portaria, o terceiro desembarcou, dirigiu-se diretamente ao veículo da vítima, ingressou em seu interior e deixou o condomínio conduzindo-o. A sucessão dos acontecimentos revela uma atuação coordenada. O terceiro não desembarcou normalmente ao chegar ao suposto destino, como seria esperado caso estivesse apenas sendo transportado até sua residência. Ao contrário, permaneceu no interior do Fiat/Mobi e aguardou que o apelante se dirigisse à guarita para, somente então, sair do automóvel e executar a subtração. A prova oral confirma essa dinâmica. O porteiro Rafael Alexander Mello Abe da Silva declarou que o apelante foi conversar com ele na guarita no momento em que ocorreu a saída do automóvel da vítima. Esclareceu que não percebeu o veículo deixando o condomínio porque estava de costas para o portão, com sua atenção voltada ao acusado. Embora a testemunha tenha afirmado que o apelante costumava conversar com os funcionários da portaria, essa circunstância não retira a relevância da conduta no contexto concreto. A habitualidade da aproximação explica por que o acusado pôde dirigir-se à guarita e voltar para si a atenção do funcionário sem despertar suspeitas. O significado probatório da conduta não decorre da conversa considerada isoladamente, mas de sua coincidência temporal com a atuação do terceiro, que aguardou a chegada do apelante à guarita para deixar o Fiat/Mobi e dirigir-se ao automóvel da vítima. Também não altera essa conclusão o fato de o portão do condomínio funcionar automaticamente por meio de tag. A contribuição atribuída ao apelante não consistiu em obter do porteiro a abertura do portão, mas em reduzir a vigilância sobre a movimentação dos veículos. A versão apresentada pelo apelante, por sua vez, não se harmoniza com os elementos objetivos produzidos nos autos. Em seu interrogatório, Emerson da Luz Aquino afirmou que trabalhava como motorista de aplicativo e que teria transportado até o condomínio um passageiro chamado “Jorge Fábio”, morador do local, o qual teria praticado o furto sem o seu conhecimento. Alegou, ainda, que se dirigiu à guarita para solicitar autorização para ingressar com uma cama, pois estaria realizando uma mudança. Entretanto, a narrativa de que se tratava de uma corrida comum não explica satisfatoriamente por que o passageiro permaneceu no interior do veículo depois de chegar ao suposto destino, por que aguardou o apelante dirigir-se à guarita para desembarcar, nem por que se encaminhou diretamente ao automóvel da vítima no momento em que o porteiro estava com sua atenção desviada. A justificativa apresentada para a ida à portaria também não foi confirmada. O porteiro afirmou que o acusado não estava realizando mudança naquela ocasião e esclareceu que mudanças não eram permitidas no período noturno, o que enfraquece objetivamente a explicação fornecida pelo réu. É certo que compete à acusação demonstrar a responsabilidade penal e que a ausência de comprovação da versão defensiva não pode, isoladamente, fundamentar a condenação. No caso, porém, o decreto condenatório não decorre do fato de o apelante ter deixado de comprovar sua atividade profissional ou de fornecer a identificação completa do passageiro, mas dos elementos positivos produzidos pela acusação, especialmente dos registros audiovisuais e da prova oral judicializada. A insuficiência de elementos destinados a corroborar a narrativa exculpatória serve apenas para aferir sua credibilidade e sua capacidade de explicar a dinâmica objetivamente demonstrada, sem implicar inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a inexistência de mensagens, confissão ou prova direta de ajuste prévio não impede o reconhecimento da atuação conjunta. O vínculo subjetivo pode ser extraído das circunstâncias concretas da execução, desde que estas revelem coordenação e complementaridade entre as condutas, como ocorre na hipótese. Cumpre destacar que a condenação criminal não exige, necessariamente, prova direta da autoria ou do ajuste entre os agentes. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal, o indício constitui circunstância conhecida e provada que autoriza, por indução lógica, a conclusão acerca de outro fato relevante para a causa. Assim, quando diversos indícios autônomos, convergentes e harmônicos apontam para a mesma conclusão, a prova indiciária possui plena aptidão para fundamentar decreto condenatório.
Na hipótese, a chegada simultânea dos agentes ao condomínio, o estacionamento do veículo do apelante ao lado do automóvel da vítima, a permanência do terceiro oculto no interior do Fiat/Mobi, o desembarque deste apenas após o apelante dirigir-se à guarita, a distração do porteiro no exato momento da subtração e a retirada imediata do veículo da vítima constituem um conjunto de circunstâncias objetivamente comprovadas que, apreciadas em seu contexto global, afastam a alegação de coincidência fortuita e evidenciam a atuação coordenada dos envolvidos na prática delitiva.
Não se está diante de inferência isolada ou conjectura desamparada de suporte probatório, mas de cadeia de indícios graves, precisos e concordantes, apta a demonstrar, para além de dúvida razoável, a adesão consciente do apelante à empreitada criminosa. A palavra da vítima Adrielli Caroline Parizotto, embora não constitua prova direta da participação dolosa, corrobora a identificação do apelante. A ofendida confirmou a propriedade do automóvel e dos bens que nele estavam, relatou o desaparecimento do veículo e reconheceu o acusado nas gravações como seu vizinho e como a pessoa que desceu do Fiat/Mobi e se dirigiu à guarita. Seu relato, portanto, mostra-se compatível com os registros audiovisuais e com o depoimento do porteiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E ESTELIONATO (CP, ART. 171). [...] PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE OS RÉUS TINHAM CONHECIMENTO SOBRE A IRREGULARIDADE DA CONDUTA E AGIRAM COM O INTUITO DE OBTER PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A COAUTORIA DELITIVA PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA.” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0003227-88.2010.8.16.0175, Uraí, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 19/09/2024). Desse modo, a materialidade, a autoria e o dolo de participação encontram-se suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório, não subsistindo dúvida razoável que autorize a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, rejeita-se a pretensão absolutória.
Do afastamento da qualificadora do concurso de pessoas Subsidiariamente, a defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sob o argumento de que não estaria demonstrado o vínculo subjetivo entre o apelante e o terceiro não identificado. O pedido não pode ser acolhido. Conforme demonstrado no exame da pretensão absolutória, os agentes atuaram de forma coordenada e mediante divisão funcional de tarefas. Enquanto o terceiro executou materialmente a retirada do veículo, o apelante contribuiu para criar as condições necessárias à subtração. Não se trata, assim, da simples presença de duas pessoas no contexto dos fatos, mas da conjugação consciente de esforços destinados à obtenção do mesmo resultado. A ausência de identificação formal do comparsa não impede a incidência da qualificadora quando sua efetiva participação na execução do delito está comprovada.
Para o reconhecimento do concurso de pessoas, basta que o conjunto probatório demonstre a atuação conjunta de dois ou mais agentes, ainda que um deles não tenha sido identificado ou processado. No caso, a presença do terceiro foi registrada pelas câmeras de segurança, e o vínculo subjetivo decorre da coordenação e da complementaridade das ações praticadas. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime.” (AgRg no HC n. 556.720/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020.) Ainda: [...] “A qualificadora do concurso de agentes prescinde da identificação formal de todos os coautores, bastando a prova da colaboração consciente e relevante para o resultado.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004068-63.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.09.2026) Desse modo, comprovadas a pluralidade de agentes, a relevância causal das condutas e a unidade de desígnios, mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
Do afastamento da qualificadora da fraude A defesa requer, ainda, o afastamento da qualificadora da fraude prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, alegando que a conversa com o porteiro era habitual e que o portão do condomínio funcionava automaticamente por meio de tag. A tese não merece acolhimento. A fraude qualificadora do furto configura-se quando o agente emprega artifício destinado a reduzir ou neutralizar a vigilância exercida sobre o bem, facilitando sua subtração. Na hipótese, a conversa mantida pelo apelante fez com que o porteiro permanecesse de costas para a movimentação dos veículos e não percebesse a retirada do Fiat/Palio. O expediente mostrou-se, portanto, concretamente apto e eficaz para reduzir a vigilância exercida sobre o patrimônio. A circunstância de o acusado conversar habitualmente com os funcionários não exclui o ardil, pois a relação de familiaridade tornou sua aproximação natural e evitou que a conduta despertasse suspeitas. Também é irrelevante que o portão funcionasse automaticamente. A fraude não foi empregada para obter sua abertura, mas para impedir que o funcionário percebesse a saída do veículo e pudesse adotar alguma providência. A natureza fraudulenta da conduta decorre, portanto, de sua finalidade e de sua eficácia concreta na redução da vigilância, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Da participação de menor importância A defesa pretende o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao argumento de que o apelante não executou pessoalmente a subtração e apenas teria conversado com o porteiro. O pedido não comporta acolhimento. A participação de menor importância pressupõe contribuição secundária, acessória e de reduzida relevância causal para a prática do delito. Sua incidência não decorre simplesmente do fato de o agente não haver executado pessoalmente o núcleo do tipo penal. No caso, a atuação do apelante foi funcional e relevante à concretização da empreitada, pois participou da dinâmica que permitiu a aproximação do executor ao veículo da vítima e a redução da vigilância no momento da subtração. O fato de o apelante não ter conduzido pessoalmente o automóvel subtraído não torna sua colaboração periférica. Houve divisão de tarefas, cabendo-lhe desempenhar função destinada a facilitar a retirada do veículo sem que o porteiro percebesse a movimentação. Ausentes, portanto, os pressupostos do artigo 29, § 1º, do Código Penal, rejeita-se o pedido de reconhecimento da participação de menor importância.
Da dosimetria da pena 1. Da pena-base A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando que as circunstâncias e as consequências do crime não apresentam fundamentação idônea e que os elementos considerados na sentença já teriam sido utilizados para o reconhecimento das qualificadoras. Sem razão. A sentença utilizou o concurso de pessoas para qualificar o delito e considerou a fraude, qualificadora sobejante, na primeira fase da dosimetria. A utilização de uma das qualificadoras para definir o tipo penal qualificado e da outra para exasperar a pena-base não configura bis in idem, desde que o mesmo elemento não seja valorado novamente. A valoração negativa das circunstâncias do crime encontra fundamento na forma de execução, sobretudo no aproveitamento do conhecimento da rotina do condomínio e da relação de familiaridade previamente estabelecida com os funcionários da portaria, elementos que conferiram maior eficácia à prática delitiva. Nesse sentido, esta 4ª Câmara Criminal já decidiu:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E POR SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTES. [...] DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. [...] NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO RELATIVO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, POIS, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, O JUÍZO SENTENCIANTE UTILIZOU UMA DELAS PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL, ENQUANTO A QUALIFICADORA SOBEJANTE FOI EMPREGADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ASSIM, INEXISTE IRREGULARIDADE A SER DECLARADA NESSE ASPECTO.” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0000357-66.2019.8.16.0042, Assis Chateaubriand, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18/02/2026).
As consequências também ultrapassaram aquelas ordinariamente inerentes ao delito patrimonial. Além de não recuperar o automóvel e os bens existentes em seu interior, a vítima relatou que precisou deixar o imóvel onde residia, permaneceu temporariamente na residência de terceiros e suportou despesas relacionadas à rescisão da locação e às mudanças realizadas. Tais efeitos constituem repercussões concretas adicionais à perda patrimonial e justificam a valoração desfavorável da vetorial. A exasperação também se mostra proporcional. Diante de duas circunstâncias judiciais negativas, a pena-base foi elevada em 6 meses de reclusão, passando do mínimo legal de 2 anos para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Não se verifica, assim, ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta instância revisora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser possível a valoração negativa das consequências do crime de furto quando a vítima experimenta prejuízo elevado em decorrência da ação delitiva, sem que isso configure bis in idem: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. [...] DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. [...] É possível a negativação do vetor relativo às consequências do crime, no delito de furto, quando a vítima experimenta, em decorrência da ação delitiva, elevado prejuízo financeiro, sem que isso caracterize bis in idem.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.254.480/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/03/2026, DJEN de 24/03/2026). Mantém-se, portanto, a pena-base estabelecida na sentença e, ausente impugnação específica apta a afastar a agravante da reincidência ou a fração de 1/6 adotada na segunda fase, preserva-se a pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão e 15 dias-multa.
2. Do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos A defesa requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, condicionando ambos os pedidos ao afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao consequente redimensionamento da reprimenda. Contudo, mantidas as vetoriais negativas reconhecidas na sentença, bem como a pena aplicada, não subsistem os pressupostos invocados pela própria defesa para a concessão das benesses pretendidas. Assim, permanece adequado o regime inicial semiaberto fixado na origem, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo reparo a ser realizado neste ponto.
Da reparação mínima dos danos Por fim, a defesa requer o afastamento do valor mínimo fixado para reparação dos danos, ao argumento de que não teria sido realizada perícia ou produzido laudo capaz de demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela vítima. Subsidiariamente, pretende a redução da quantia arbitrada ao montante expressamente indicado na denúncia. O pedido de exclusão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pela vítima. No caso, a denúncia formulou pedido expresso de reparação no valor de R$ 19.508,00, correspondente ao montante atribuído ao veículo e aos objetos subtraídos. A pretensão foi delimitada desde o início da ação penal, permitindo à defesa impugnar tanto a existência do prejuízo quanto sua expressão econômica. Diversamente do que sustenta a defesa, o montante não foi estabelecido com base apenas na declaração da vítima ou em estimativa desprovida de suporte documental. A denúncia vinculou o valor de R$ 19.508,00 ao auto de avaliação indireta de mov. 16.6, documento que também foi expressamente considerado na sentença. A vítima, por sua vez, confirmou em juízo que o automóvel e os objetos que se encontravam em seu interior não foram recuperados. A avaliação indireta mostra-se compatível com a natureza dos bens e com as circunstâncias do caso. Como o veículo e os demais objetos não foram recuperados, não seria possível submetê-los a exame direto. Nessas condições, a apuração do valor a partir dos elementos de identificação e avaliação disponíveis não constitui mera presunção do prejuízo, mas meio de quantificação compatível com a impossibilidade material de exame dos próprios bens. A propósito, esta 4ª Câmara Criminal já decidiu que a ausência de notas fiscais ou de laudo contábil não impede a fixação do valor mínimo para reparação dos danos quando houver pedido expresso, possibilidade de contraditório e prova suficiente do prejuízo, especialmente quando a quantificação estiver respaldada por auto de avaliação indireta e prova oral convergente: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. [...] 6. Mantém-se a reparação mínima de danos no valor de R$ 11.088,00, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, pois houve pedido expresso, contraditório e prova suficiente do prejuízo material, ainda que sem notas fiscais ou laudo contábil. [...] Tese de julgamento: [...] 3. A fixação da reparação mínima de danos é válida quando há pedido expresso, possibilidade de contraditório e prova mínima do prejuízo, ainda que ausentes notas fiscais ou laudo contábil, desde que haja auto de avaliação indireta e prova oral convergente.” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0003462-51.2024.8.16.0050, Bandeirantes, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 31/08/2026). A orientação aplica-se integralmente à hipótese, pois a reparação não está baseada apenas em estimativa unilateral da vítima. O prejuízo patrimonial encontra respaldo no auto de avaliação indireta de mov. 16.6, enquanto a perda definitiva do automóvel e dos objetos existentes em seu interior foi confirmada pela prova oral produzida em juízo. Desse modo, a ausência de perícia direta sobre os bens ou de laudo contábil não conduz à exclusão da reparação mínima, uma vez que existem elementos suficientes para comprovar e quantificar o prejuízo material. Assiste razão à defesa, contudo, quanto ao excesso verificado no montante arbitrado. Embora a denúncia tenha delimitado a pretensão reparatória em R$ 19.508,00, a sentença fixou o valor mínimo em R$ 20.000,00, ultrapassando a quantia expressamente postulada pela acusação. A indicação do montante pretendido não constitui mera formalidade, pois delimita objetivamente a pretensão reparatória e permite à defesa organizar sua atuação quanto à existência e à extensão do dano. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a fixação de reparação mínima pressupõe pedido expresso acompanhado da indicação do valor pretendido, em observância ao contraditório, à ampla defesa, à congruência e ao sistema acusatório, conforme decidido no AgRg no REsp n. 2.217.743/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025. Ainda que o referido precedente examine hipótese na qual a acusação deixou de indicar o montante pretendido, sua premissa jurídica incide no caso: se a delimitação quantitativa é necessária para assegurar o contraditório e a congruência, a condenação não pode exceder o valor expressamente postulado na denúncia. Desse modo, rejeita-se o pedido de exclusão da reparação mínima, mas acolhe-se a pretensão subsidiária para reduzir o valor de R$ 20.000,00 para R$ 19.508,00, quantia delimitada na denúncia e respaldada pelo auto de avaliação indireta de mov. 16.6.
CONCLUSÃO voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, ou seja, reduzir o valor mínimo fixado para reparação dos danos causados pela infração de R$ 20.000,00 para R$ 19.508,00, em observância aos limites do pedido formulado na denúncia, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
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