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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, que julgou procedente a denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes de desobediência (art. 330 do Código Penal), direção sem habilitação (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) e resistência (art. 329 do Código Penal), observada a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal).A sentença condenou o réu à pena de 8 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa. Na mesma oportunidade, contudo, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.Consta da denúncia a seguinte narração do fato:
“FATO 01:No dia 05 de dezembro, por volta das 19h50min, na Rua Edmundo Dapper, no Município de Missal e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam os policiais militares Paulo Cesar Silva dos Santos e Bruno Moura de Melo, consistente no comando de abordagem e parada mediante sinais luminosos e sonoros, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termos de Depoimentos de movs. 1.4 e 1.6.
FATO 02: Ato contínuo, nas imediações da Rodovia Estadual PR-497, no Município de Missal e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu veículo automotor do tipo motocicleta (não qualificada), em via pública, sem a devida Permissão Para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano a terceiros, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termos de Depoimentos de movs. 1.4 e 1.6.
FATO 03: Ato contínuo, nas imediações do “Pesque Pague do Welter”, no Município de Missal e Comarca de Medianeira/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, mediante violência, consistente em utilizar-se de força física para tentar se desvencilhar da abordagem dos policiais militares Paulo Cesar Silva dos Santos e Bruno Moura de Melo, opôs-se à execução de ato legal de funcionário competente para executá-lo, consistente na sua regular abordagem e prisão em flagrante pela prática dos delitos narrados nos FATOS 01 e 02 supra, sendo necessário o uso de força moderada para manter a ação legal e legítima da instância de controle formal da criminalidade, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.2 e Termos de Depoimentos de movs. 1.4 e 1.6."
A denúncia foi recebida em 20/12/2023 (mov. 49). Regularmente citado e intimado (mov. 75.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 86).O feito seguiu regular instrução criminal. Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação e, ao final, o interrogatório do acusado (mov. 126).Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais ao mov. 126.4, pugnando pela condenação do acusado, nos mesmos termos da denúncia.A defesa apresentou alegações finais ao mov. 127, pugnando pela absolvição do acusado. De forma subsidiária, requereu a fixação da pena no mínimo legal em todos os crimes, além do reconhecimento de atenuantes e fixação de regime aberto, além da concessão do benefício da sursis.Sobreveio, em seguida, a r. sentença condenatória (mov. 136).Irresignada, a defesa de LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, interpôs recurso de apelação (mov. 15 – 2º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese: a) a absolvição do delito de resistência por insuficiência probatória; b) a absolvição quanto ao crime de direção sem habilitação por ausência de comprovação do perigo de dano concreto; c) subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; bem como d) o reconhecimento da consunção entre os delitos de desobediência e resistência, e e) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 18 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador WILSON JOSE GALHEIRA, opinou pelo parcial conhecimento do recurso, com o não conhecimento do pedido de concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, aduziu pela prejudicialidade do recurso em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado.Nestes termos, vieram‑me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução.   Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo, o da execução, a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido: 
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal. Ap nº 0007166-12.2020.8.16.0083. Francisco Beltrão. Rel. Desª.:  Priscilla Placha Sá. DJ.: 29.01.2024)
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...) RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal. Ap nº 0000397-16.2019.8.16.0085. Grandes Rios.  Rel. Des.: José Mauricio Pinto de Almeida. DJ.: 12.12.2023)
Ademais, as custas processuais e os honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o que reforça a tese de que o Magistrado com contato mais próximo com o réu deverá analisar sua possibilidade de arcar com o pagamento do encargo.Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Assim sendo, passo a analisar a preliminar de mérito arguida pela d. Procuradoria-geral.
b) PRELIMINAR DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA
A d. Procuradoria-geral, em seu parecer, suscitou questão preliminar de mérito relativa ao reconhecimento da prescrição punitiva em sua modalidade retroativa (art. 110, §1º, do Código Penal).A questão deve ser acolhida.Isso porque, em primeiro plano, cumpre destacar que a matéria suscitada é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código Penal.No caso em comento, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 330 do Código Penal, como também no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com as penas individualmente fixadas em 15 dias de detenção, pelo crime de desobediência; 6 meses de detenção, pelo delito de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano; e 2 meses de detenção, pelo crime de resistência.Nessa perspectiva, cumpre relembrar a disciplina da lei penal ao tratar da prescrição punitiva nos casos em que há mais de uma condenação para o mesmo agente. O Código Penal assim dispõe:
Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Ainda, as diretrizes contidas nos art. 109, VI c/c art. 110, §1º, do Código Penal evidenciam que o prazo prescricional para as penas aqui analisadas é de 3 anos, uma vez que todas são inferiores a um ano. Contudo, ao analisar os autos, vê-se que o apelante nasceu em 03/07/2005, possuindo 18 anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 05/12/2023. Dessa forma, deve ser aplicado também o disposto no art. 115 do Código Penal, que determina a redução pela metade dos prazos prescricionais quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime.Assim sendo, o prazo prescricional aplicável a cada um dos crimes em análise deve ser reduzido, de 3 anos para 1 ano e 6 meses.Ao analisar os marcos interruptivos da prescrição no processo em questão, verifica-se que entre a denúncia, recebida em 12/03/2024, e a sentença condenatória, proferida em 26/04/2026, decorreu-se o período de 2 anos, 1 mês e 14 dias, lapso superior ao prazo prescricional supracitado. Como ressaltado no parecer da d. Procuradoria, não houve, durante tal período, nenhuma das causas de interrupção da prescrição prevista no art. 117.Não havendo, por fim, recurso da acusação, o que se conclui é que as penas estabelecidas pelo Juízo de 1º grau podem ser utilizadas como parâmetro para o reconhecimento da prescrição punitiva na modalidade retroativa, observada a regra do art. 110, §1º, do Código Penal.É como já decidiu esta colenda 2ª CÂMARA CRIMINAL:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PREJUDICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE RETROATIVA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO ADITAMENTO, O QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ. ART. 110, § 1.º, CP. ART. 109, VI, CP.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO PREJUDICADO O MÉRITO.
(TJPR, 2ª Câmara Criminal. Ap nº 0000722-53.2017.8.16.0087. Guaraniaçu. Rel. Desª.: Priscilla Placha Sá. DJ.: 20.02.2025)
Impõe-se, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade de LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, julgar prejudicado o mérito, acolhendo-se a preliminar de mérito suscitada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, razão pela qual, de ofício, declara-se extinta a punibilidade de LUIZ GUSTAVO CAMARGO IADACH, quanto aos três fatos descritos na denúncia, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1.º; 115 e 119 do Código Penal, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais.