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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Mapfre Vida S/A em face da r. sentença (mov. 193.1 e 203.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0002886-52.2023.8.16.0031, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 300.000,00, corrigido monetariamente pelo índice previsto no contrato ou, na sua ausência, pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.Pela sucumbência, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Nas razões recursais (mov. 209.1), Mapfre Vida S/A sustentou, em síntese, que restou demonstrada a relação entre o óbito do segurado e o quadro clínico de hipertensão arterial e demais comorbidades, do qual ele tinha plena ciência antes da contratação do seguro, tendo deliberadamente omitido tal condição quando preencheu a declaração pessoal de saúde. Enfatizou que o laudo pericial apontou como fator de risco para o acidente vascular encefálico isquêmico a hipertensão omitida. Por tais razões, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos consectários legais. Por fim, postulou o prequestionamento de vários dispositivos legais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 213.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso.
Síntese fática
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 193.1, p. 01/02):
Cuida-se da Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada por MARILDA MULLER SILVA e ELIS MARINA MULLER SILVA ANTONIAZZI em face de MAPFRE VIDA S/A. As autoras aduziram, em síntese (mov. 1.1), que são as únicas herdeiras do segurado Sidnei Ferreira da Silva, falecido em 11 de maio de 2022 em razão de choque séptico, sendo esposa e filha única, respectivamente. Sustentaram que, antes de seu falecimento, em 13 de julho de 2021 o de cujus contratou junto à ré seguro de vida individual por meio da apólice nº 1.93.200476, vigente à época do óbito, a qual previa o pagamento para caso de morte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo como beneficiária a autora Marilda. Alegaram que o requerimento administrativo para pagamento foi negado, sob o argumento de que o segurado sofria de doença preexistente diagnosticada e de conhecimento em data anterior à contratação do seguro, com omissão da referida informação quando do preenchimento da DPS (Declaração Pessoal de Saúde). Sustentaram que, consoante pode ser visto na proposta de adesão ao seguro, muito provavelmente não lhe foi lido todas as cláusulas e previsões, pois é notável que não foi o de cujus quem preencheu, apenas assinou a proposta, de forma que o segurado sequer teve conhecimento pleno das doenças relacionadas na proposta de adesão. Afirmaram que não houve solicitação de exames prévios de saúde, e as informações médicas do segurado foram solicitadas apenas após o seu falecimento. Relataram que, antes do falecimento de Sidnei, foi celebrado juntamente com Marilda um financiamento perante a Caixa Econômica Federal, incluindose a contratação de seguro prestamista; que quando do falecimento de Sidnei foi acionado o seguro junto ao referido banco, e que após avaliação e remessa da documentação médica do de cujus, houve o pagamento da indenização por parte da agência bancária, sem qualquer alegação de que o segurado, supostamente, possuía doença preexistente. Aduziram que a requerida praticou ato abusivo. Postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereram a condenação da requerida ao pagamento integral da indenização securitária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento. Por fim, pugnaram pela concessão da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 1.2/12). Determinada a emenda à inicial (mov. 14.1), a fim de constar no polo ativo da demanda apenas a beneficiária da apólice, qual seja, Marilda Muller Silva, atendida (mov. 17.1). A inicial e a emenda à inicial foram recebidas (mov. 20.1), sendo determinada a citação /intimação da parte requerida. A parte requerida foi citada (mov. 40.1). Restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 45.1).A parte requerida apresentou contestação (mov. 47.1). Alegou que o segurado não informou que possuía doença grave preexistente quando do preenchimento da DPS junto à contratação do seguro, e em razão disso, perde-se o direito ao seguro contratado, devido à demonstração de má-fé. Postulou a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou documentos (mov. 47.2). Impugnação à contestação (mov. 48.1). Intimadas para especificação de provas (mov. 49.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 52.1), enquanto a ré postulou a produção de prova documental e pericial médica indireta (mov. 53.1).Em decisão de organização e saneamento do processo foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferida a inversão do ônus da prova; deferida a produção de prova documental e pericial indireta (mov. 56.1). Apresentada proposta de honorários periciais (mov. 63.1). A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais (mov. 78.1). O perito reduziu o valor da proposta de honorários periciais (mov. 95.1), com o qual a parte ré expressamente concordou (mov. 107.1). Expedição de ofícios (mov. 82.1/88.1). Aportaram respostas aos ofícios expedidos (mov. 94.1/4, 96.1, 117.1, 143.1/23). A parte autora não se manifestou sobre a proposta de honorários periciais (mov. 108). A parte ré juntou documentos (mov. 116.1/2). Acolhidos embargos de declaração opostos pela ré, para determinar nova intimação às partes para apresentação de quesitos após a juntada das respostas aos ofícios pendentes; determinada a reiteração dos ofícios pendentes de resposta e a intimação das partes para apresentação de quesitos (mov. 118.1). As partes apresentaram quesitos (mov. 147.1, 148.1/3). Aportou aos autos laudo pericial (mov. 169.1). Manifestação das partes sobre o laudo pericial, com apresentação de quesitos complementares (mov. 172.1/2, 173.1). Sobreveio laudo complementar (mov. 178.1), sobre o qual as partes se manifestaram (mov. 180.1/2, 182.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 189.1, 190.1).
A r. sentença julgou procedente o pedido inicial (mov. 193.1 e 203.1), daí advindo o apelo (mov. 209.1).
Cobertura securitária
Embora tenha ocorrido alteração legislativa, com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, a qual, desde dezembro de 2025, passou a regulamentar a matéria de seguros, no caso, o óbito do segurado ocorreu em 11.05.2022 (mov. 1.7),
de modo que são aplicáveis as disposições revogadas do Código Civil, por força do brocardo tempus regit actum, não podendo a nova lei retroagir para atingir situações já consolidadas.Assentada esta premissa, nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.Com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado. Surge, então, o dever da seguradora de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil[1]), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Para se verificar a abrangência do seguro, há a apólice, na qual devem ser mencionados os riscos assumidos, o início e o fim da validade do contrato, o limite da garantia e o prêmio devido (art. 760, caput, do Código Civil).Desse modo, o seguro é negócio jurídico que prevê indenização para eventos futuros e incertos, visando assegurar suporte financeiro ao segurado caso a hipótese se configure. Os valores dos prêmios e das indenizações são fixados de acordo com as garantias que são fornecidas ao segurado, sendo inviável estender o objeto do contrato e incluir na cobertura situação que não fez parte da contratação original, compelindo a seguradora a indenizar um risco pelo qual não se obrigou.No caso, o falecido Sidnei Ferreira da Silva aderiu ao seguro de vida em grupo no dia 13.07.2021, o qual previa coberturas para os eventos “Morte” e “Morte Acidental”, ambas no valor de R$ 300.000,00 (mov. 1.7).O aderente faleceu em 11.05.2022, aos 58 anos de idade, constando como causas do óbito “Choque Séptico, Sepse, Pneumonia Broncoaspirativa, acidente vascular isquêmico” (sic – mov. 1.6). Em razão disso, a apelada, esposa do de cujus, pleiteou a indenização securitária, o que foi negado em razão da constatação de que “o(a) segurado(a) sofria de doença preexistente diagnosticada e de conhecimento em data anterior à contratação do seguro com omissão da informação quando do preenchimento da DPS – Declaração Pessoal de Saúde - acerca do seu quadro clínico” (sic – mov. 1.9, p. 01).Para verificar a preexistência de moléstias e eventual relação com o óbito do segurado, foram expedidos ofícios para hospitais e médicos que o atenderam, sendo realizada perícia indireta, cuja conclusão foi a que segue (mov. 169.1, p. 08/09 – destaque no original):
Conclusão: Com base na análise dos documentos, atestados médicos e entrevista realizada, conclui-se que: • A causa principal do óbito foi o choque séptico decorrente de pneumonia broncoaspirativa, complicando um quadro de acidente vascular encefálico.• O de cujus era portador de hipertensão arterial sistêmica desde pelo menos 2014, condição não declarada na contratação do seguro. • Existe relação indireta entre as doenças preexistentes e o evento que levou ao óbito. • A evolução para óbito se deu por fatores múltiplos, não exclusivamente pela hipertensão, mas também por complicações infecciosas hospitalares. (sic)
Em complementação ao laudo, o perito esclareceu que, apesar de a causa principal do óbito ter sido a infecção hospitalar, o acidente vascular encefálico isquêmico (AVE) foi a causa básica, ou seja, “aquela que inicia a cadeia de eventos que leva ao óbito” (sic – mov. 178.1, p. 03).Sobre o assunto, o expert respondeu os quesitos complementares da seguinte forma (mov. 178.1, p. 02/03):
(...)5. Considerando que o segurado permaneceu internado por mais de 40 (quarenta) dias após o acidente vascular encefálico (AVE), é correto afirmar que ele havia superado o quadro neurológico agudo inicial e que, não fosse a ocorrência do quadro infeccioso decorrente da pneumonia aspirativa, teria possibilidade real de sobrevida, ainda que com sequelas, inclusive com perspectiva de alta hospitalar? R. O evento de AVE não culminou com a morte imediata do periciado e caso não tivesse evoluído com broncopneumonia (evento relacionado a internação por AVE) poderia ter tido alta e tratar as sequelas neurológicas ambulatorialmente.(...)2. Considerando o “Apêndice B” do “MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO” que aponta as definições dos temas para fins de preenchimento da D.O., tem-se que: a) A causa básica de morte é definida como: (a) a doença ou a lesão que iniciou a cadeia de acontecimentos patológicos que conduziram diretamente à morte? R. Sim, de acordo com o Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Óbito. b) na D.O. do de cujus se lê: “Acidente Vascular Isquêmico”, no campo de registro da “causa básica da morte”? R. Sim.c) Portanto, pode-se entender que o “Acidente Vascular Isquêmico” é a causa básica do óbito das quais decorrem todas as outras complicações? R. Sim. O AVE propiciou a sequência de complicações a saber: disfagia, seguindo-se uma pneumonia aspirativa e, finalmente, sepse. (sic)
Como se denota, caso o segurado não tivesse sido internado em razão do AVE, não teria desenvolvido a broncopneumonia e o posterior quadro infeccioso, de modo que ele foi a causa primária da morte.A respeito da preexistência das moléstias, analisando os documentos médicos apresentados nos autos, o perito identificou, dentre outras doenças, o diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica em 2014 e de acidente vascular encefálico em 2019, senão vejamos (mov. 169.1, p. 13 – destaques no original):
(...)2. Havendo documentos médicos apresentados nos autos, aponte: o diagnóstico das moléstias das quais o de cujus era portador, a data do início de sua doença e de exames de investigação para prevenção secundária em decorrência de antecedentes pessoais ou familiares não informados em conformidade na “Declaração Pessoal de Saúde”. R: Portador de hipertensão arterial desde pelo menos 2014 e grave desde pelo menos 2019, depressão desde 2014, hepatite C, dislipidemia Apresentava exames de imagem com imagens de acidente vascular encefálico desde 30/10/2019. Tabagismo por pelo menos 40 anos. Histórico de uso abusivo de bebidas alcoólicas com alteração do exame de gama GT. Exames de imagem e laboratoriais foram realizados desde pelo menos 2014 para monitoramento. (sic)
Questionado especificamente sobre a ciência do segurado acerca de tais doenças, o expert assim respondeu (mov. 169.1, p. 13/14 – destaques no original):
(...)3. Há exames médicos solicitados por médico cardiologista às fls. 35 a 45, visando mapear o risco cardiovascular do de cujus pelo menos desde julho de 2019? Tal fato foi informado na DPS, especialmente na resposta ao segundo questionamento? (atente-se para o documento abaixo- fls. 35: R. Sim, havia exames solicitados desde 2019. Esse histórico não foi informado na Declaração Pessoal de Saúde.(...)5. Há em relatório médico produzido por médico cardiologista, a informação de que o de cujus fazia acompanhamento desde 30/09/2014, ou se já SETE ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO? R. Sim. O acompanhamento médico iniciou pelo menos desde 30/09/2014.6. Com base no documento abaixo (fls. 22), a saber, a Declaração de Óbito do Segurado, responda, acerca dos diagnósticos: a) A manifestação do quadro do autor e a causa de seu óbito possuem dentre os fatores de risco, a hipertensão (vide a causa: acidente vascular isquêmico)? R. Sim. A hipertensão é fator de risco clássico para AVC, que por sua vez desencadeou complicações. b) A hipertensão, sendo um fator de risco constitucional, era de conhecimento do de cujus? Há evidências de que o de cujus fazia consultas regulares para controle da hipertensão desde 2014, usava alguma medicação? R. Sim, era de conhecimento e fazia acompanhamento.(...)d) Há evidências (fls. 34) de que a parte autora estava ciente e fazia acompanhamento médico por hipertensão quando da contratação do seguro (que foi em 13/07/2021): R. Sim, pelos documentos médicos prévios. (sic)
Quanto à relação das doenças preexistentes com o acidente vascular encefálico que levou a óbito o segurado, consta do laudo pericial que “O AVE prévio é um dos principais fatores preditivos de recorrência” (sic – mov. 169.1, p. 07 – destaques no original), ao passo que “A hipertensão arterial sistêmica é, isoladamente, o mais importante fator de risco modificável para AVE” (sic – mov. 169.1, p. 08 – destaques no original).Ainda, o expert prestou os seguintes esclarecimentos (mov. 169.1, p. 14/16):
(...)6. Com base no documento abaixo (fls. 22), a saber, a Declaração de Óbito do Segurado, responda, acerca dos diagnósticos: a) A manifestação do quadro do autor e a causa de seu óbito possuem dentre os fatores de risco, a hipertensão (vide a causa: acidente vascular isquêmico)? R. Sim. A hipertensão é fator de risco clássico para AVC, que por sua vez desencadeou complicações. (...)f) Com base em tal declaração de óbito, que demonstra a presença de “acidente vascular cerebral isquêmico”, pode se afirmar que o autor apresentava fatores de risco para a ocorrência deste evento, especialmente associado à hipertensão? R. Sim. 7. O diagnóstico de hipertensão pode ser potencialmente grave, representando um importante fator de risco para doenças cerebrovasculares e suas complicações? R. Sim, está correto.(...)10. Esclareça se a condição de saúde que levou ao óbito guarda relação com a moléstia omitida por ocasião da contratação do Seguro, a saber, a hipertensão. R. Sim, considerando o AVC como fator inicial.11. Mediante a análise cronológica dos fatos apontada nos autos pode-se afirmar que restou evidente a omissão voluntária em alegação de doença sabidamente preexistente no momento da contratação, que guardou relação de causalidade com o óbito do de cujus, conforme se evidencia abaixo?R. Sim(...)15. Portanto, de acordo com a análise de toda matéria, pode-se afirmar que o de cujus omitiu em sua DPS ser portador de hipertensão arterial que figura entre os principais fatores de risco para a doença cerebrovascular, que levou à morte o de cujus por suas complicações, havendo de nexo de causalidade entre as situações de saúde omitidas e seu óbito?R. Sim (sic)
Neste contexto, é possível concluir que o acidente vascular encefálico prévio e a hipertensão arterial sistêmica contribuíram diretamente para o óbito do segurado, sendo que ele tinha ciência de tais moléstias quando do preenchimento e da assinatura da proposta do seguro em 13.07.2021. Apesar disso, naquela ocasião, o falecido declarou não ter conhecimento de quaisquer doenças que o tenham obrigado a consultar médicos, realizar exames e hospitalizar-se, sendo mencionadas, dentre os exemplos, justamente a hipertensão arterial e cardiopatia. Confira-se (mov. 1.7, p. 02):

Registre-se que o fato de a DPS ter sido preenchida “eletronicamente” não configura a alegada violação ao dever de informação, já que a proposta de adesão foi devidamente assinada pelo segurado (mov. 1.7, p. 02).Desse modo, a disparidade da informação com a real situação de saúde é suficiente para caracterizar a má-fé do segurado, em razão da omissão de dados relevantes que servem como critérios para avaliação do risco a ser coberto pelo seguro e que acabaram, de fato, levando à morte. Logo, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária, porquanto, ao aderir à proposta de seguro, o falecido apresentou informações inverídicas sobre seu estado de saúde, haja vista que tinha ciência do diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica, além de ter sofrido prévio acidente vascular encefálico, que, como demonstrado, possuem nexo de causalidade com a causa primária da morte.Deve-se registar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de pagamento de indenização securitária em razão de doença preexistente apenas é legítima se for exigida do segurado, no momento da contratação, a realização de exames médicos ou se for demonstrada a má-fé da contratação, nos moldes da Súmula 609:
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Na espécie, em que pese não tenha sido exigida a realização de exames no momento da contratação, os documentos médicos, confirmados pelo laudo pericial, demonstram a má-fé do segurado no momento da contratação, por serem opostos à declaração pessoal de saúde.Ora, em todos os negócios jurídicos as partes contratantes devem atuar de acordo com a boa-fé e a probidade, adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica (art. 422 do Código Civil). Especificamente no âmbito do contrato de seguro, o art. 765 do Código Civil era expresso ao definir tal dever contratual, relacionando-o com a veracidade. Nesse mesmo sentido, o art. 766, caput, do Código Civil[2] estabelecia a perda da garantia para o segurado que, de forma maliciosa, violasse a boa-fé que dele se espera na prestação de informações. Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, em comentário ao dispositivo mencionado, afirmam que, na hipótese do art. 766, o segurado “mais do que violar os deveres anexos daquele princípio [da boa-fé] (...), atua em má-fé subjetiva, ciente da inexatidão das informações que presta. Volta-se, pois, este dispositivo para a atuação dolosa do segurado, que age de má-fé (subjetivamente considerada)” (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, v. 2. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 573). No caso, como demonstrado, restou configurada a má-fé do aderente ao contratar o seguro de vida, por ter omitido intencionalmente graves doenças que contribuíram diretamente para o falecimento, como elucidado no laudo pericial (mov. 169.1 e 178.1).Eis o entendimento deste Tribunal de Justiça em situações assemelhadas:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE. CONTRATOS SECURITÁRIOS SUBMETIDOS AOS DEVERES DE BOA-FÉ E VERACIDADE (ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SEGURA, QUADRO CLÍNICO GRAVE E ANTERIOR ÀS CONTRATAÇÕES, BEM COMO INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE AS CONDIÇÕES REAIS DA SEGURADA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PROPOSTA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 609/STJ, CUJA INCIDÊNCIA PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS INDEVIDOS, À MÍNGUA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000088-54.2022.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 20.07.2026) (grifei)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. CONDIÇÃO DE SAÚDE SEVERA E DE LONGA DATA, QUE EXIGIA TRATAMENTO CONTÍNUO E COMPLEXO. NEGATIVA LEGÍTIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) A negativa de cobertura securitária foi considerada lícita devido à omissão deliberada de doença preexistente pelo segurado no momento da contratação do seguro. 3.2. A seguradora não exigiu exames médicos prévios, mas a má-fé do segurado, ao ocultar informações relevantes, justifica a recusa da cobertura. 3.3 A conduta da seguradora foi um exercício regular de direito, amparado pelo contrato e pela legislação aplicável. (...) A negativa de cobertura securitária é legítima quando comprovada a má-fé do segurado ao omitir informações sobre doenças preexistentes no momento da contratação do seguro.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001841-97.2024.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 24.05.2026) (grifei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA QUE A SEGURADA TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DOENÇA GRAVE E CRÔNICA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 609, DO STJ, QUE AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PELA SEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001768-42.2024.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 18.05.2026) (grifei)
Destarte, diante da demonstração de má-fé do segurado, considera-se legítima a negativa da demandada, daí porque a r. sentença merece reforma para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o pedido de prequestionamento de dispositivos legais.
Ônus sucumbenciais
Em consequência, é caso de redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.Por fim, em atenção ao Tema nº 1.059 do STJ, é descabida a fixação de honorários recursais.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível interposta pela ré para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuindo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.