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Processo:

VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0102881-29.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em que figura como agravante Thalita Ribeiro Chula e como agravada Campagro Insumos Agrícolas Ltda.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto contra a decisão proferida no mov. 799.1 dos autos de execução de título extrajudicial, pela qual o MM. Juiz Paulo Eduardo Marques Pequito definiu a ordem de preferência no concurso de credores nos seguintes termos:“No presente caso, contudo, não se verifica, por ora, a existência de crédito livre a ser devolvido aos proprietários do imóvel. O produto da alienação deve, portanto, ser destinado inicialmente aos credores que possuem penhora ou garantia diretamente averbada na matrícula do imóvel, observada a preferência legal decorrente da natureza do crédito.2. Desse modo, a ordem de preferência no concurso de credores deve observar a seguinte sequência: a) em primeiro lugar, os créditos trabalhistas garantidos por penhoras averbadas diretamente na matrícula do imóvel levado a leilão, respeitada, entre eles, a ordem legal aplicável e os valores atualizados; b) em segundo lugar, o crédito garantido por penhora /hipoteca diretamente incidente sobre o bem levado a leilão; c) somente na hipótese de remanescer saldo a ser devolvido aos proprietários do imóvel é que deverão ser analisadas e satisfeitas as penhoras no rosto dos autos, observada, então, a ordem legal de preferência entre os respectivos créditos, notadamente: trabalhistas, alimentares, fiscais e, por fim, os demais créditos.Registre-se que a preferência dos credores titulares de penhora no rosto dos autos não pode ser reconhecida de forma abstrata sobre todo o produto da arrematação, pois a eficácia dessas constrições depende da existência de crédito pertencente aos proprietários do bem. Inexistindo saldo livre em favor deles, não há base patrimonial disponível para cumprimento imediato das penhoras no rosto dos autos.”A interessada Thalita Ribeiro Chula interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente e buscar o recebimento de crédito trabalhista de natureza alimentar, requerendo a dispensa do preparo recursal; b) é necessária a concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade do direito, amparada na alegada superpreferência do crédito trabalhista sobre o crédito hipotecário, e do perigo de dano decorrente da possibilidade de levantamento dos valores por credor de classe inferior, o que poderia ocasionar prejuízo irreversível ao crédito alimentar; c) a decisão recorrida fixou ordem de preferência que colocou em primeiro lugar os créditos trabalhistas garantidos por penhoras averbadas na matrícula do imóvel, em segundo lugar o crédito garantido por hipoteca e, apenas em caso de saldo remanescente, os créditos trabalhistas objeto de penhora no rosto dos autos; d) a conclusão adotada pelo Juízo de origem é equivocada, pois o crédito trabalhista possui superpreferência legal em razão de sua natureza alimentar, devendo prevalecer sobre o crédito hipotecário, independentemente da modalidade da constrição, com fundamento na Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 449 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 do Código Tributário Nacional e 83 da Lei nº 11.101/2005; e) a distinção entre penhora registrada na matrícula do imóvel e penhora no rosto dos autos não encontra respaldo legal para fins de definição da preferência material dos créditos, uma vez que esta última consiste apenas em instrumento processual destinado à constrição sobre crédito oriundo da expropriação do bem; f) instaurado o concurso de credores, a ordem de pagamento deve observar as preferências de direito material, e não a mera forma de registro da constrição; g) os créditos trabalhistas habilitados por meio de penhora no rosto dos autos devem concorrer em igualdade de condições com aqueles garantidos por penhora averbada na matrícula; h) inexistindo recursos suficientes para a quitação integral de todos os créditos trabalhistas, é cabível a distribuição proporcional dos valores entre os credores da mesma classe, nos termos do artigo 962 do Código Civil; i) requereu a concessão da justiça gratuita e do efeito suspensivo para impedir qualquer levantamento de valores que comprometa sua quota-parte, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a igualdade de preferência entre os créditos trabalhistas garantidos por penhora na matrícula e por penhora no rosto dos autos, incluindo-os na mesma classe preferencial e determinando, se necessário, o rateio proporcional (pro rata) entre todos os credores trabalhistas.A liminar foi indeferida (mov. 21.1).A agravante apresentou documentação complementar e requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (mov. 27).
Em contrarrazões (mov. 34.1), o agravado asseverou que: a) preliminarmente, não foi intimada para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, pois as comunicações anteriores se referiram à distribuição por prevenção e ao indeferimento da tutela recursal, ambas sem abertura de prazo, razão pela qual a manifestação é tempestiva, inclusive nos termos do artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil, impondo-se sua apreciação antes do julgamento colegiado, a retificação ou complementação do relatório e, subsidiariamente, a retirada do recurso da pauta para regularização do contraditório; b) os embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida ainda não foram julgados e versam sobre o regime jurídico da cédula de produto rural, a garantia cedular preexistente, a identidade dos devedores e a fundamentação da ordem de preferência, de modo que o julgamento do agravo deve aguardar a integração do pronunciamento originário, diante da possibilidade de modificação e de complementação das razões recursais, na forma do artigo 1.024, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil; c) a penhora no rosto dos autos, disciplinada pelo artigo 860 do Código de Processo Civil, alcança somente os bens ou direitos que vierem a caber ao executado, não constituindo constrição direta sobre o imóvel nem sobre a integralidade do produto da arrematação; d) o preço da arrematação substituiu o imóvel para a satisfação dos créditos que sobre ele recaíam diretamente, os quais se sub-rogaram no numerário, respeitada a ordem de preferência, conforme o artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que a penhora no rosto dos autos somente poderá incidir sobre eventual saldo destinado ao devedor trabalhista; e) a natureza trabalhista do crédito não amplia o patrimônio sujeito à constrição nem permite que penhora incidente sobre crédito eventual alcance valores destinados aos titulares de gravames diretamente constituídos sobre o imóvel; f) a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, por disciplinar a preferência das cotas condominiais sobre o crédito hipotecário, em razão de sua natureza propter rem, e não a preferência de crédito trabalhista garantido por penhora no rosto dos autos; g) o artigo 186 do Código Tributário Nacional apenas estabelece a preferência do crédito tributário e ressalva, nesse confronto específico, os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho, sem instituir preferência absoluta destes sobre todo direito real, independentemente do bem, do devedor ou do objeto da constrição; h) o artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 disciplinam hipóteses de falência, concordata ou dissolução empresarial e não podem ser automaticamente transpostos para concurso singular incidente sobre o preço de imóvel determinado, sobretudo para alcançar patrimônio não submetido à penhora trabalhista; i) os artigos 958 e 961 do Código Civil reconhecem os direitos reais e os privilégios como títulos legais de preferência, sendo indispensável identificar o patrimônio alcançado pela constrição e a norma atributiva de preferência concreta sobre o respectivo bem; j) o rateio previsto no artigo 962 do Código Civil pressupõe concorrência sobre os mesmos bens, por título igual, entre credores da mesma classe especialmente privilegiados, requisitos ausentes porque os gravames averbados na matrícula recaem diretamente sobre o imóvel e se sub-rogaram no preço, enquanto a penhora no rosto dos autos alcança apenas eventual direito creditório do executado; k) a defesa da limitação da penhora no rosto dos autos ao eventual saldo não representa concordância, renúncia ou aquiescência quanto à preferência das constrições diretamente averbadas sobre a garantia cedular, matéria suscitada nos embargos de declaração e reservada aos recursos cabíveis; l) deve ser mantido o indeferimento da tutela recursal e negado provimento ao agravo de instrumento, preservando-se a limitação da penhora no rosto dos autos ao saldo eventualmente devido ao executado.
Em razão das preliminares em contrarrazões, foi determinada a intimação do agravante (mov. 36.1), o qual se manifestou para afastar a preliminar, a manutenção do feito em pauta e reiterando o provimento do recurso
Os autos vieram conclusos (mov. 41).É o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o agravo de instrumento comporta conhecimento.A controvérsia recursal consiste em verificar a correção da decisão que, no concurso de credores, atribuiu prioridade aos créditos trabalhistas garantidos por penhoras averbadas na matrícula do imóvel, seguidos do crédito hipotecário e, apenas na hipótese de saldo remanescente, dos créditos trabalhistas e outros garantidos por penhora no rosto dos autos.Pois bem.2.1. Preliminar

Em contrarrazões, o agravado sustentou que o julgamento deste recurso antes da apreciação dos embargos de declaração opostos na origem poderia gerar risco concreto de sobreposição de decisões e de exame de pronunciamento ainda sujeito a modificação. Por essa razão, requereu que se aguardasse o julgamento dos aclaratórios.
O pedido, contudo, encontra-se prejudicado. Após a apresentação das contrarrazões e da manifestação do agravante, os referidos embargos foram julgados (mov. 823.1) e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, de modo que a ordem de preferência permaneceu inalterada. Superado o óbice apontado, nada impede a apreciação do agravo de instrumento.
Assim, afasto a preliminar.2.2. Da gratuidade da justiçaInicialmente, no tocante ao benefício da justiça gratuita, destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece em seu artigo 99, § 3º que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, bem como no § 2º do mesmo dispositivo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.Para tanto, após intimada (mov. 22), a agravante apresentou declaração de isenção de imposto de renda (mov. 27.2), carteira de trabalho digital (mov. 27.3) e extrato bancário (mov. 27.4).Na hipótese, a agravante afirma estar desempregada e sem renda, não dispondo de recursos financeiros para custear as despesas processuais. A documentação apresentada confirma que sua última anotação na carteira de trabalho corresponde ao período de 19.04.2022 a 07.01.2025, na função de enfermeira (mov. 27.3).Além disso, em consulta ao site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, verifica-se, em consonância com a declaração de isenção de imposto de renda apresentada, que a recorrente não auferiu renda sujeita à declaração no exercício de 2026. O extrato bancário, por sua vez, não revela movimentação financeira significativa.Nesse contexto, diante da presunção de veracidade da documentação apresentada, da boa-fé processual e da inexistência de elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência, mostra-se cabível a concessão da benesse.Nesse sentido, colhem-se julgados desta 15ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça em ação de cobrança, determinando o recolhimento de 25% das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega não ter condições financeiras para arcar com as custas, apresentando documentos que comprovam sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à integralidade da assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua situação econômica.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal para aqueles que comprovam insuficiência de recursos.4. A agravante apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira, incluindo holerite e declaração de Imposto de Renda.5. A decisão anterior que concedeu apenas parcialmente a gratuidade foi reformada em razão da comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a integralidade da assistência judiciária gratuita à agravante.Tese de julgamento: A assistência judiciária gratuita deve ser concedida integralmente à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem que isso comprometa seu sustento ou de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, inciso LXXIV; L. nº 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 20.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0086150-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 30.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0083281-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26.11.2024; Súmula nº 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que fez o pedido de assistência judiciária gratuita tem direito a receber esse benefício na sua totalidade. A decisão anterior, que pedia que ela pagasse parte das custas do processo, foi mudada porque ficou comprovado que ela não tem condições financeiras de arcar com esses custos sem prejudicar seu sustento. A pessoa apresentou documentos que mostram sua situação financeira, como comprovantes de renda e despesas, e o tribunal entendeu que ela realmente precisa da ajuda do Estado para poder continuar com seu processo judicial. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013649-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO LEGAL MANTIDA (CPC, ART. 99, § 3º). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. Deve ser deferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte não tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023926-52.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 17.08.2024)”Assim, reconheço que a agravante faz jus ao benefício, razão pela qual lhe concedo a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.2.3. Do mérito recursalQuanto ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida, ao estabelecer a ordem de preferência no concurso de credores, incorreu em equívoco ao alocar o crédito hipotecário da exequente à frente dos seus créditos trabalhistas, sob o fundamento de que estes estariam amparados apenas por penhora no rosto dos autos.Alega que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e gozam de superpreferência legal, prevalecendo, inclusive, sobre créditos garantidos por hipoteca, nos termos dos artigos 449 da CLT, 186 do CTN e 83 da Lei nº 11.101/2005.Afirma, ainda, que caso o produto da arrematação seja insuficiente para satisfazer integralmente todos os créditos trabalhistas, deve ser realizado rateio proporcional entre eles, nos termos do artigo 962 do Código Civil, sendo indevida a exclusão da agravante da primeira classe de preferência apenas em razão da modalidade da constrição.Parcialmente com razão.A questão central consiste em definir se os créditos trabalhistas da agravante, garantidos por penhora no rosto dos autos, devem permanecer condicionados à existência de saldo remanescente após a satisfação do crédito hipotecário ou se devem integrar a classe dos credores trabalhistas preferenciais no concurso instaurado sobre o produto da arrematação.Convém, de início, delimitar com precisão o fundamento adotado pelo Juízo de origem. A decisão agravada não negou a natureza privilegiada do crédito trabalhista da recorrente; assentou, na realidade, que a penhora no rosto dos autos não recai sobre o imóvel arrematado, mas sobre o direito eventual do executado de receber aquilo que lhe couber ao final da expropriação. Daí a conclusão de que a satisfação da agravante estaria condicionada à existência de saldo remanescente, após atendidos os credores titulares de constrição diretamente averbada na matrícula, entre eles o credor hipotecário.O raciocínio encontra apoio na literalidade do artigo 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Com efeito, a penhora no rosto dos autos constitui penhora de direito de crédito e recai sobre expectativa de direito, aperfeiçoando-se sobre aquilo que, ao término do feito, vier a ingressar na esfera patrimonial do executado. Ocorre que a premissa é correta, mas a consequência dela extraída não se sustenta. Definir o que "vier a caber ao executado" não é operação anterior, mas posterior à observância da ordem de preferência de direito material incidente sobre o produto da expropriação. Nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, no caso de alienação, os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Assim, o "saldo do executado" a que alude o artigo 860 somente se apura depois de satisfeitos, sobre o preço da arrematação, os créditos munidos de preferência legal — e não antes.Interpretar a locução "bens que vierem a caber ao executado" como equivalente a "o que sobejar após pagos todos os credores com penhora averbada na matrícula, inclusive o hipotecário" subverteria a ordem de direito material. Colocar-se-ia o crédito hipotecário à frente do trabalhista unicamente em razão da forma de aperfeiçoamento da constrição — averbação na matrícula em vez de averbação no rosto dos autos —, o que representa exatamente a sobreposição de uma preferência de direito processual a uma preferência de direito material, vedada pela jurisprudência consolidada.Com efeito, não se admite que preferência de direito processual, fundada na forma ou na anterioridade da constrição, prevaleça sobre preferência estabelecida pelo direito material. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material", pois "impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material", de modo que "no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras" (STJ, REsp 1.454.257/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 11.05.2017). Precisamente por decorrer do direito material, e não do modo de constrição, a preferência do crédito trabalhista alcança o produto da expropriação ainda que o titular não disponha de penhora direta sobre o bem alienado. Nessa linha, reconhece-se ao credor de natureza privilegiada o direito de ver reservado em seu favor o produto — ou parte dele — da penhora levada a efeito em execução de terceiro, condicionando-se o respectivo levantamento a execução aparelhada pelo próprio credor, solução que preserva a "preferência das preferências" sem suprimir os meios de defesa do executado (STJ, AgInt no REsp 1.328.688/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães [Des. convocado do TRF 5ª Região], j. 15.05.2018; REsp 280.871/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.03.2009). Transpondo tais premissas para o caso concreto: em relação ao imóvel arrematado na execução de origem, constam quatro averbações diretamente incidentes sobre o bem — uma referente à hipoteca cedular e três relativas a penhoras decorrentes de créditos trabalhistas. A constrição da agravante, embora igualmente decorrente de crédito trabalhista, consiste em penhora no rosto dos autos, que não representa constrição direta sobre o imóvel objeto da arrematação.Conquanto pertinente a distinção estabelecida pelo Juízo de origem entre a penhora averbada na matrícula do imóvel e a penhora no rosto dos autos, tal circunstância diz respeito apenas ao objeto e ao instrumento da constrição, não bastando, por si só, para afastar a preferência material inerente ao crédito trabalhista na disputa pelo produto da arrematação. A natureza alimentar do crédito — e a superpreferência dela decorrente (arts. 449 da CLT, 186 do CTN e 83 da Lei nº 11.101/2005) — não é atributo da penhora, mas do crédito em si, e por isso não se dissolve pela forma como a constrição foi aperfeiçoada.Dessa maneira, na apuração do que couber ao executado sobre o produto da arrematação (art. 860 do CPC), os créditos trabalhistas — inclusive o da agravante, objeto de penhora no rosto dos autos — devem ser satisfeitos com precedência sobre o crédito hipotecário, integrando a mesma classe preferencial dos demais credores de idêntica natureza. Somente após a satisfação dessa classe e, na sequência, do crédito com garantia real é que se poderá cogitar de saldo em favor dos proprietários do bem.Ressalte-se, contudo, que tal reconhecimento não autoriza a satisfação integral do crédito da agravante antes dos demais credores trabalhistas, pois inexiste hierarquia interna entre créditos da mesma natureza alimentar. Havendo insuficiência do produto da arrematação para a quitação integral de todos os créditos de mesma classe, impõe-se a distribuição proporcional dos valores, à luz do artigo 962 do Código Civil, independentemente da anterioridade das respectivas penhoras. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras" (STJ, REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2019), orientação reafirmada no sentido de que, "no concurso particular de credores titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza, havendo mais de um pedido de penhora, a divisão dos valores constritos será feita de forma proporcional ao valor dos créditos, independentemente da anterioridade da penhora" (STJ, REsp 1.987.941/SP, j. 03.05.2022 — Informativo nº 735). Registre-se, por fim, que a superpreferência do crédito trabalhista no concurso singular de credores instaurado contra devedor solvente não se sujeita ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos previsto no artigo 83, I, da Lei nº 11.101/2005, restrito ao concurso universal, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.839.608/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.02.2024, DJe 27.02.2024). Do exposto, conquanto a penhora no rosto dos autos não se confunda com os gravames diretamente inscritos na matrícula do imóvel, a exclusão da agravante da classe dos credores trabalhistas — relegando seu crédito à condição de mero recebedor de saldo remanescente após o pagamento do credor hipotecário — mostra-se incompatível com a ordem de preferência de direito material e com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.Impõe-se, portanto, a reforma parcial da decisão agravada, a fim de incluir os créditos trabalhistas da agravante na classe dos credores trabalhistas preferenciais, com precedência sobre o crédito hipotecário na sub-rogação sobre o produto da arrematação (art. 908, § 1º, do CPC), observada a possibilidade de rateio proporcional em caso de insuficiência (art. 962 do Código Civil).Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento, para determinar que os créditos trabalhistas da agravante integrem a classe preferencial dos créditos de mesma natureza no concurso de credores, com precedência sobre o crédito hipotecário e observada a possibilidade de rateio proporcional.