Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0137470-47.2026.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é impetrante a advogada MARILENE LOPES DOS SANTOS MUZI e paciente DEIVID GOMES DA PAZ.
1. RELATÓRIO
Trata-se de remédio constitucional de Habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por Marilene Lopes dos Santos Muniz (Advogada), em favor do paciente Deivid Gomes da Paz, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Dr. Peterson Cantergiani Santos, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de manutenção da prisão preventiva e indeferiu o pedido de desmembramento do feito (seq. 1.19). Sustenta, o impetrante, em síntese, que: a) o pedido não constitui mera reiteração das impetrações anteriores, pois se fundamenta em circunstâncias supervenientes, consistentes no prolongamento da prisão, nas dificuldades processuais documentadas em julho de 2026, no indeferimento expresso do desmembramento e na concessão de ordem em favor de corréu; b) o paciente faz jus à extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Eduardo dos Santos da Silva, no Habeas Corpus nº 0064531-69.2026.8.16.0000, cujo acórdão foi juntado em 24 de julho de 2026, porque a substituição da prisão por cautelares diversas teria sido amparada em fundamentos objetivos, relacionados ao contexto dos fatos e à suficiência de medidas menos gravosas; c) a existência do processo nº 0002494-41.2024.8.16.0011 não constitui fundamento idôneo para distinguir sua situação da dos demais acusados, por se referir, segundo a impetrante, a fato antigo, ocorrido em 2019, sem violência e sem condenação definitiva, cuja suspensão condicional teria sido revogada em decorrência da presente persecução penal; d) há excesso de prazo na formação da culpa, pois, ao tempo da impetração, o paciente estaria preso havia mais de cem dias sem designação de audiência de instrução e julgamento, em razão de dificuldades na citação de corréus soltos e de diligências relativas às respectivas defesas, sem contribuição da defesa do paciente para a demora; e) o indeferimento do desmembramento prolonga indevidamente a custódia, mantendo o paciente vinculado a processo com elevado número de acusados, embora o art. 80 do Código de Processo Penal permita a separação dos feitos para evitar o alongamento da prisão provisória; f) o paciente é primário, possui residência e trabalho fixos e é responsável pelo sustento de dois filhos menores, enquanto sua esposa se encontra desempregada. Afirma, ainda, que o filho mais velho está em tratamento médico e sofre consequências da ausência paterna, além de sustentar a possibilidade de eventual imposição de regime menos gravoso que a custódia cautelar; g) a manutenção da prisão viola a isonomia, porque a maioria dos dez denunciados responde ao processo em liberdade, alguns sem monitoração eletrônica, e a decisão emprega fundamentos relativos à garantia da ordem pública atribuídos indistintamente ao grupo, sem indicar os atos concretos do paciente que justificariam a medida extrema.Requer, ao final, seja concedida a liminar para reformar a decisão em questão, com a soltura imediata do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares. No mérito, pugnou pela concessão definitiva do writ, mediante reconhecimento do excesso de prazo e da violação à isonomia, com revogação da custódia e extensão do benefício concedido ao corréu.O pedido liminar foi deferido pelo eminente Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, o qual substituiu a prisão preventiva por comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; proibição de contato com testemunhas e corréus; obrigação de comparecer aos atos processuais para os quais o paciente fosse intimado; comunicação prévia de mudança de endereço; proibição de frequentar estádios, praças esportivas, campos de futebol amador e suas imediações; e monitoração eletrônica (seq. 10.1 – 2º Grau). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto (seq. 18.1-HC), manifestou-se pela revogação da liminar e pela denegação da ordem de habeas corpus.Em 7 de outubro de 2026, o e. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci
reconheceu
a prevenção deste relator
em razão de feitos anteriormente distribuídos, determinando-se a redistribuição urgente (seq. 23.1 – 2º Grau), o que fora cumprido na seq. 29.1. É o relato do essencial.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do presente remédio constitucional é medida que se impõe. De início, cumpre destacar o disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira:
“Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
A Legislação Processual Penal (CPP), por sua vez, dispõe:
“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”
Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. Pois bem.Segundo se extrai dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 25 de março de 2026, nos autos cautelares nº 0003311-64.2026.8.16.0196, com fundamento na garantia da ordem pública.Foi regularmente oferecida, e recebida em 30 de abril de 2026, denúncia imputando-se ao ora paciente suposta prática de lesão corporal de natureza grave (seqs. 48.1 e 85.1 – Ação Penal). In verbis:
“No dia 13 de dezembro de 2025, por volta das 16:30 horas, no campo de futebol ‘Capão Raso’, localizado na Rua Francisco Ader, n.º 806 – bairro Novo Mundo, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA, DEIVID GOMES DA PAZ, JORGE DOS SANTOS SILVA MENESES (vulgo ‘TESTA’), CHRISTIAM EMÍLIO DE FARIA, MARCELO HENRIQUE HERMOGENES DE ANDRADE, ANDERSON CORDEIRO (vulgo ‘TIQUINHO’), KESLLEY DOS SANTOS LOPES, ROGÉRIO ALBINO PAVELSKI (vulgo ‘ALEMÃO’), VALÉRIO GOMES DOS SANTOS e GEOVANE DOS SANTOS DE NOVAES, todos em comunhão de vontades e de esforços, inclusive com outros indivíduos até o momento não identificados, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, ofenderam a integridade corporal da vítima Rosimar Amâncio, vulgo ‘BILL’, mediante socos, chutes e também o estrangulamento popularmente conhecido como ‘mata-leão’, que foram a causa eficiente das seguintes lesões sofridas pelo ofendido: (a) fratura do 4º metacarpo da mão direita; e (b) fratura do manúbrio esternal – resultando incapacidade para suas ocupações habituais de jogador de futebol (conforme laudo a ser enviado pelo Instituto Médico Legal – vide p. 30, mov. 47.60).”
Nesse cenário, como se sabe, deve o juiz e o Ministério Público verificar qual o objetivo que pretende atingir com a decretação da medida cautelar (prisão e medidas diversas da prisão), isto é, verificar quais medidas, incluindo a prisão preventiva, são adequadas para a finalidade que se busca. Inclusive, dentre as adequadas, qual a necessária, ou seja, aquela que terá eficiência para atingir a finalidade buscada, ao mesmo tempo em que representa uma menor restrição aos direitos fundamentais envolvidos. Dito isso, iniciando a análise dos pressupostos para a decretação da preventiva, verifica-se que o crime imputado ao paciente se amolda à hipótese prevista no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, o que autoriza, em tese, a decretação da custódia cautelar, desde que presentes os demais pressupostos legais.No tocante ao fumus comissi delicti verifica-se a presença de prova de existência de crime decorrente do boletim de ocorrência (seqs. 1.2), do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1) e demais documentos advindos do inquérito policial. Em relação ao indício de autoria, já decidiu o Excelso STF que:
“(...) locução na qual "indício" não tem o sentido específico de prova indireta - e eventualmente conclusivo - que lhe dá a lei (CPP, art. 239), mas, sim, apenas, o de indicação, começo de prova ou prova incompleta: existente um indício, só a contraprova inequívoca ou a própria e gritante inidoneidade dele podem elidir a legitimidade da prisão preventiva que nele se funda (...) (RHC 83179, Relator:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003, DJ 22-08-2003)”
Ou seja, a autoria, para fins de decretação da prisão preventiva, não se confunde com prova plena, tratando-se de elemento indicativo suficiente para justificar a medida extrema, desde que ausente contraprova inequívoca ou manifesta inidoneidade do suporte probatório. Dessa forma, restam suficientemente demonstrados os requisitos atinentes à autoria e à materialidade delitiva, superando-se, com segurança, a primeira etapa da análise.Ultrapassada essa fase, quanto ao periculum libertatis, a impetrante sustenta, inicialmente, que a decisão favorável ao corréu Eduardo dos Santos da Silva deve ser estendida ao paciente, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.Nesse ponto, conclui-se pela manutenção da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Primeiro porque, embora este Julgador não ignore que o modus operandi evidencia a gravidade concreta da conduta, tais circunstâncias não implicam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva. Conforme contido na decisão de revisão da custódia, o delito teria sido praticado, ao que parece, mediante socos, chutes e estrangulamento, em contexto de violência coletiva, com perseguição às vítimas e ataques contra pessoas caídas ou desacordadas (seq. 1.15). Contudo, como se sabe, essa gravidade deve ser sopesada na aferição concreta da imprescindibilidade da custódia, mas não dispensa a demonstração de risco real, atual e individualizado decorrente do estado de liberdade, sob pena de se converter a prisão cautelar em antecipação de pena.Segundo porque a dinâmica dos fatos, tal como delineada nos autos, indica que o episódio decorreu de briga generalizada ocorrida durante partida de futebol amador.E aqui, esclarece-se que ao examinar a situação do corréu Eduardo dos Santos da Silva, inserido no mesmo contexto fático, esta Câmara reconheceu a possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas, consideradas as particularidades do episódio e a necessidade de ajustar a resposta cautelar à intensidade do risco (seq. 1.20). Referido julgamento não determina a reprodução de suas condições em relação ao paciente, mas evidencia que o contexto dos fatos admite controle cautelar por meios diversos do cárcere. Terceiro porque as circunstâncias pessoais destacadas no parecer ministerial devem ser consideradas, mas nos limites da documentação disponível.Dizendo de outra forma: a menção a episódio anterior de violência em ambiente esportivo não constitui circunstância exclusiva do paciente, porquanto o decreto preventivo também mencionou envolvimento pretérito do corréu em briga ocorrida durante jogo (seq. 47.1 dos autos nº 0003311-64.2026.8.16.0196).O registro de importunação sexual e o processo nº 0002494-41.2024.8.16.0011, cuja suspensão condicional, segundo a própria impetrante, foi revogada em razão da presente persecução (seq. 1.1). Com efeito, considerando que em relação a estas questões não há notícia de condenação transitada em julgado, e o fato dos autos é de natureza e contexto diversos daqueles em apuração, tais elementos, portanto, justificam maior rigor na fiscalização das medidas impostas, mas não demonstram, por si sós, a imprescindibilidade do encarceramento. Ademais, na situação atual, as medidas fixadas na decisão liminar mostram-se adequadas aos riscos identificados (seq. 10.1):
“A proibição de frequentar estádios, praças esportivas, campos de futebol amador e suas imediações incide diretamente sobre o contexto associado aos fatos e ao registro anterior de agressão, e a monitoração eletrônica reforça sua fiscalização.A vedação de contato com testemunhas e corréus preserva a instrução.O comparecimento periódico, a obrigação de informar mudança de endereço e a restrição de deslocamento mantêm o vínculo do paciente com o processo.”
Some-se a isso que, desde o cumprimento do alvará de soltura, em 30 de julho de 2026, não há nos autos notícia de descumprimento das medidas ou de intercorrência delitiva (seq. 13.1).No mais, as condições pessoais invocadas, como residência, trabalho e vínculos familiares, não são suficientes, isoladamente, para afastar a cautelaridade, mas integram o juízo de adequação previsto no art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.À vista desse contexto, afigura-se possível e recomendável a confirmação da análise liminar realizada pelo eminente Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci.Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA (ARTS. 312, § 2º, E 315 DO CPP) – DECISÕES QUE SE LIMITAM A INVOCAR A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ATUAIS A DEMONSTRAR PERICULOSIDADE CONTEMPORÂNEA DA PACIENTE OU RISCO EFETIVO AO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AMEAÇA À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PROLONGAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) – ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – PRECEDENTES.ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (...) Medidas cautelares diversas da prisão, como monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar, são adequadas, necessárias e proporcionais para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0031103-96.2026.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 13.06.2026).” (Destacamos)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. WRIT CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 6. Medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, são suficientes para garantir a ordem pública e o regular andamento do processo.7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é medida proporcional e adequada ao caso concreto, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
(...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0032950-36.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 18.06.2026).” (Destacamos)
Ressalte-se, por oportuno, que não se está a minimizar a gravidade do fato imputado ou a chancelar a conduta atribuída ao paciente. Busca-se, sim, ajustar a resposta cautelar à intensidade concreta do risco identificado, levando em conta, de um lado, a excepcionalidade da prisão preventiva e, de outro, a gravidade do modus operandi descrito e as circunstâncias pessoais, em consonância com os princípios da proporcionalidade, excepcionalidade e subsidiariedade da medida extrema.Em relação ao alegado excesso de prazo e a desnecessidade de desmembramento do feito restam prejudicadas, vez que houve a confirmação da medida de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por fim, quanto ao pedido de retirada da tornozeleira eletrônica, cumpre esclarecer que este não deve ser acolhido. Dispõe o art. 282, §5º do CPP:
“§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”
In casu, a monitoração possui finalidade específica, isto é, fiscalizar a restrição de acesso aos ambientes esportivos associados aos fatos. Ademais, foi precisamente a presença da fiscalização eletrônica que permitiu reputar suficiente o conjunto de cautelares, a despeito das circunstâncias pessoais.Até porque, o comparecimento mensal em juízo e a comunicação de endereço não desempenham a mesma função de fiscalização espacial.Por isso, sua manutenção, desacompanhada da monitoração, não representa substituição equivalente.Inclusive, tem-se que a ausência de notícia de descumprimento, embora relevante, não demonstra, isoladamente e no curto período transcorrido, que a fiscalização perdeu sua necessidade. Do mesmo modo, o exercício de ocupação lícita não demonstra, por si só, incompatibilidade entre a monitoração e o trabalho (seq. 24.1), vez que eventual necessidade de ajuste de áreas ou condições de deslocamento poderá ser submetida ao Juízo de origem, mediante indicação concreta do impedimento verificado.Também não procede a alegação de que o benefício concedido ao corréu Eduardo dos Santos da Silva autoriza a dispensa da monitoração. O acórdão que substituiu a prisão daquele corréu determinou expressamente o uso de tornozeleira eletrônica, além de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana (seq. 1.20).Quanto aos demais acusados, a afirmação de que respondem sem monitoração não basta para demonstrar identidade das situações cautelares. O próprio decreto distinguiu os investigados submetidos à prisão daqueles aos quais foram aplicadas medidas alternativas desde o início (seq. 47.1 dos autos cautelares).Dessa forma, a monitoração eletrônica permanece adequada e proporcional como componente do conjunto que permite ao paciente responder ao processo fora do cárcere. A fiscalização das medidas e sua eventual reavaliação, diante de alteração concreta do quadro cautelar, ficam a cargo do Juízo de origem, nos termos dos arts. 282, §§ 4º e 5º, e 316 do Código de Processo Penal.Dessa forma, proponha-se a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, confirmando-se a liminar anteriormente analisada.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pela PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM impetrada, a fim de confirmar a liminar anteriormente analisada que impôs cautelares diversas em face do paciente, nos termos da fundamentação ensamblada.Cientifique-se
o Órgão Ministerial – com atuação em Primeiro Grau de Jurisdição, bem como a d. Procuradoria-Geral de Justiça.