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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática proferida nos autos 0001179-24.2025.8.16.0146, de apelação, que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em cuja ementa está assim consignado:“AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS POR QUITAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE E PRESCRIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.499, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR TEXTUALMENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE INSISTEM EM PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ALHEIAS AO CASO CONCRETO QUE HAVIAM SIDO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO, RELACIONADAS À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, E QUE FORAM EXPRESSAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR (RATIO DECIDENDI). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 932, INCISO III, E AO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO”.Sustenta, em síntese, que:(a) a decisão monocrática é nula, pois a matéria deveria ser apreciada pelo órgão colegiado e não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do art. 932 do CPC;(b) a reprodução, na apelação, dos argumentos deduzidos na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, porque as razões de fato e de direito evidenciam a intenção de reformar a sentença;(c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o conhecimento da apelação quando, apesar da repetição das alegações anteriores, é possível extrair do recurso a irresignação e o propósito de obter novo julgamento;(d) a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência de tal modo evidente que revele abuso ou intuito protelatório.Pede seja provido o recurso para reformar a decisão agravada e conhecer da apelação, com manifestação do órgão colegiado sobre os pontos suscitados (mov. 1.1).O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) a apelação reproduz integralmente a contestação e não guarda pertinência com a controvérsia decidida na sentença, pois insiste em premissas relacionadas à incorporação imobiliária, estranhas ao pedido de extinção das hipotecas;(b) o agravante não impugna especificamente os fundamentos da sentença relativos à quitação e à prescrição das obrigações principais, à acessoriedade da hipoteca e à pretensão resistida para fins de sucumbência;(c) a decisão monocrática deve ser mantida, porque a ausência de dialeticidade impede o conhecimento da apelação;(d) o agravo interno tem caráter protelatório e justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, além da majoração dos honorários advocatícios.Pede não seja acolhida a insurgência recursal, com aplicação da multa e majoração da verba honorária (mov. 10.1).


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e do objeto da insurgência.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (art. 172, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal).Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a nulidade da decisão monocrática proferida e a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação.Da alegada nulidade do julgamento monocrático.Aduz o agravante que o julgamento é nulo por não se enquadrar nas hipóteses autorizadoras do art. 932, inciso IV, do CPC. Sem razão.Conforme explicitado no pronunciamento recorrido, a lei autoriza de maneira expressa ao relator negar seguimento monocraticamente ao recurso que não observe o ônus da dialeticidade recursal.
“Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”.A título de mera argumentação, ainda que se pudesse considerar eventual nulidade da deliberação singular, esta é suprida com a apreciação do recurso pelo colegiado em agravo interno (STJ, AgInt no AREsp 2.097.861/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/09/2024).A própria interposição do agravo interno garante ao agravante o exercício do contraditório, oportunidade em que pôde deduzir suas razões e apresentar elementos contrários ao pronunciamento monocrático, sanando-se, por via de consequência, qualquer alegação de cerceamento de defesa.Não se constata, dessa forma, prejuízo processual apto a ensejar a nulidade do pronunciamento atacado.Da inadmissibilidade da apelação por inobservância da dialeticidade recursal.Restou consignado na decisão monocrática atacada:“Com base nesses fundamentos, o pronunciamento recorrido afastou expressamente o enquadramento fático da contestação, consignando que o autor não figura como adquirente em incorporação imobiliária, mas como proprietário do imóvel que atuou como terceiro garantidor, tendo a controvérsia como fundamento a extinção da obrigação principal e a consequente extinção da garantia hipotecária, nos termos do art. 1.499, inciso I, do Código Civil, alegações que não foram controvertidas na contestação apresentada pelo banco.Nada obstante, a apelação não enfrenta tais fundamentos, insistindo nas mesmas premissas equivocadas e alheias à causa de pedir que haviam sido apresentadas na contestação.De igual modo, não há no recurso de apelação qualquer impugnação específica dirigida contra os fundamentos da sentença relacionados (i) à quitação das obrigações principais, reconhecida em ações revisionais transitadas em julgado, (ii) ao fundamento subsidiário de prescrição da pretensão executiva, (iii) à aplicação do princípio da acessoriedade da hipoteca (CC, art. 1.499, inciso I), (iv) nem à caracterização da pretensão resistida para fins de sucumbência.Em suma: não há impugnação específica exigida no art. 932, inciso III, do CPC, do que se conclui pela manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal e pela impossibilidade de conhecer da insurgência”.Os fundamentos adotados se mantêm juridicamente hígidos, não comportando acolhida os argumentos deduzidos pelo agravante.É certo que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, isoladamente, o conhecimento da apelação. Todavia, para que o recurso satisfaça o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem guardar pertinência com a matéria decidida e enfrentar os fundamentos determinantes da sentença.Na situação em análise, a apelação não apenas reproduziu a contestação, como também reiterou teses relacionadas a incorporação imobiliária, a atuação do banco como agente financeiro e à Súmula 308/STJ, embora a sentença tenha expressamente esclarecido que a demanda versa sobre a extinção de hipotecas constituídas para garantir débitos próprios do agravado e de sua empresa.O agravante tampouco impugnou os fundamentos relativos a quitação das obrigações reconhecida em ações revisionais transitadas em julgado, a prescrição da pretensão executiva, a extinção da garantia hipotecária por acessoriedade e a existência de pretensão resistida. Portanto, ainda que a repetição de argumentos não configure, por si só, deficiência recursal, subsiste a falta de impugnação específica das razões de decidir.Os precedentes invocados no agravo interno não alteram essa conclusão, pois condicionam o conhecimento do recurso reiterativo a existência de pertinência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença, requisito ausente no caso concreto.Da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.O agravado pede seja aplicada multa ao agravante em razão da interposição deste agravo interno.Nada obstante a insurgência do agravante não tenha sido acolhida, não é o caso de incidência da pena pecuniária porque não resta evidenciado comportamento processual abusivo ou protelatório.A esse respeito, tem deliberado o Superior Tribunal de Justiça que o mero desprovimento do agravo interno em votação unânime não implica, necessariamente, a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo necessária a constatação da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso (AgInt no REsp 2.230.549/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJEN 08/07/2026).Dos honorários advocatícios recursais.O agravado requer a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC. Esta
somente incide no primeiro julgamento do recurso que inaugura novo grau de jurisdição.Nesse sentido orienta a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “é indevida a fixação de honorários recursais em agravo interno e em embargos de declaração, por não instaurarem nova instância e permanecerem no mesmo grau de jurisdição do recurso originário” (EREsp 1.663.255/BA, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 12/05/2026).Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.