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Processo:

I – RELATÓRIO:Rosemari Lui agrava da decisão de mov. 214.1, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança nº 9409-21.2023.8.16.0083, ajuizada em face de Eloir Sandra Woll, em fase de cumprimento de sentença, na qual figura como terceiro interessado Vilson Batista, por meio da qual autorizou o levantamento integral dos valores depositados em juízo em favor deste último. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) exerceu o encargo de fiel depositária judicial dos bens pertencentes ao terceiro interessado, suportando os ônus decorrentes da guarda e da posterior alienação autorizada judicialmente; (ii) o depósito judicial possui natureza onerosa, de modo que o depositante responde pelas despesas realizadas com a coisa e pelos prejuízos suportados pelo depositário, nos termos dos arts. 643 e 651 do CC; (iii) detém direito de retenção sobre o produto da venda dos bens, nos moldes do art. 644 do CC, até o ressarcimento das despesas e prejuízos decorrentes do depósito; (iv) tal direito de retenção sub-roga-se sobre o valor de R$ 12.500,00 depositado judicialmente após a alienação dos bens; (v) a decisão recorrida esvazia integralmente a conta judicial sem resguardar qualquer compensação pelos custos suportados na guarda dos objetos; (vi) o terceiro interessado permaneceu inerte por mais de um ano, mesmo intimado para retirar os bens; (vii) a posterior pretensão de levantamento integral dos valores, sem participação nas despesas geradas por sua alegada inércia, caracterizaria comportamento contraditório e violação à boa-fé processual.Requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão de mov. 214.1, bem como determinar o bloqueio do montante depositado em conta judicial, impedindo seu levantamento pelo terceiro interessado até o julgamento do recurso.E, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, determinando-se a retenção da quantia de R$ 12.500,00 em juízo para fins de arbitramento e compensação das despesas e taxas de depósito alegadamente devidas à agravante na condição de fiel depositária.O pedido liminar foi deferido, conforme decisão de mov. 12.1-TJ.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 19.1-TJ), defendendo, em suma, que: (i) não celebrou contrato de depósito com a agravante; (ii) o valor depositado judicialmente pertence a si, pois é fruto da alienação dos bens que eram de sua propriedade; (iii) eventuais despesas que a recorrente entende devidas devem ser custeadas pelo executado e não por ele, que é terceiro na lide; (iv) não há comprovação das despesas que teria suportado com a guarda e depósito dos bens, tampouco com a venda posterior; (v) a remuneração do depositário judicial deve observar o art. 160 do CPC, porém a agravante não requereu oportunamente o arbitramento de remuneração perante o Juízo de origem.É o relatório.

II – VOTO:Inconformismo voltado contra a decisão de mov. 214.1 dos autos de origem, que autorizou o levantamento integral dos valores depositados em juízo em favor de terceiro, ora agravado. Não se discute, neste recurso, a validade da nomeação da agravante como fiel depositária dos bens deixados no imóvel locado (mov. 51.1), tampouco a regularidade da posterior alienação judicialmente autorizada (mov. 75.1), nem a titularidade dos bens móveis atribuída ao agravado.A controvérsia limita-se a verificar se o produto da alienação desses bens pode ser imediatamente levantado pelo proprietário antes da apuração da remuneração e das despesas eventualmente devidas à depositária judicial em razão do encargo que lhe foi atribuído pelo JuízoA resposta é negativa.O depositário judicial integra o rol dos auxiliares da Justiça, nos termos do art. 149 do CPC, exercendo função de natureza pública destinada à preservação e administração de bens submetidos à atuação jurisdicional.Por essa razão, dispõe o art. 160 do CPC que sua remuneração será fixada pelo juiz, à vista das circunstâncias concretas do caso e da complexidade do encargo desempenhado. Não se trata, portanto, de mera liberalidade judicial, mas de contraprestação legalmente assegurada àquele que exerce atividade auxiliar indispensável à efetividade da prestação jurisdicional.Além disso, embora a situação jurídica sob exame não se confunda com o depósito contratual disciplinado pelo Código Civil, as disposições dos arts. 643 e 644 daquele diploma fornecem importante diretriz interpretativa, ao reconhecerem o direito do depositário ao ressarcimento das despesas realizadas com a conservação da coisa depositada e à proteção de seu crédito perante o titular do bem.No caso, os bens móveis deixados no imóvel após a desocupação foram confiados judicialmente à guarda da agravante, que passou a exercer, por determinação do Juízo, a condição de depositária judicial. A recorrente os recebeu em 27.05.2024 (mov. 59.13) e permaneceu responsável por sua guarda até a posterior alienação autorizada judicialmente, realizada em 24.11.2025, cujo produto foi depositado em conta judicial em 16.12.2025 (mov. 170.2/3)Verifica-se ainda que o agravado foi regularmente intimado para manifestar interesse na restituição dos bens, permanecendo inerte por período significativo, somente comparecendo aos autos após a efetivação da alienação (mov. 67.1 e 189.1). Tal circunstância, embora não seja suficiente para afastar sua titularidade sobre os bens ou os valores obtidos com a venda, evidencia que a preservação do patrimônio ocorreu em seu benefício e que a manutenção da guarda judicial se prolongou durante extenso lapso temporal sem qualquer providência de sua parte destinada à retirada dos objetos.Assim, não se mostra juridicamente adequado autorizar o levantamento integral do numerário depositado em juízo antes da definição dos valores eventualmente devidos à depositária judicial.A locadora nomeada depositária judicial exerceu múnus público como auxiliar da Justiça e, por tal encargo, faz jus à remuneração pelo trabalho desempenhado, sem prejuízo do ressarcimento das despesas efetivamente comprovadas relacionadas à guarda e conservação da coisa.Cumpre referir que a inexistência de prévio arbitramento da remuneração da depositária e a ausência de comprovação das despesas efetivamente realizadas não autorizam o imediato reconhecimento do crédito por ela alegado. Todavia, pelas mesmas razões, também não legitimam a liberação integral da quantia depositada ao agravado.Em outras palavras, a ausência de liquidez atual do crédito da depositária impede sua satisfação imediata, mas igualmente impede a adoção de providência capaz de tornar inócua futura deliberação judicial acerca da remuneração prevista no art. 160 do CPC e do eventual ressarcimento de despesas comprovadamente suportadas durante o exercício do encargo.A liberação imediata desses valores ao terceiro implicaria enriquecimento sem causa, pois ele não demonstrou nenhum interesse na retirada dos bens do imóvel, onerando a agravante por isso. E, agora, receberia integralmente essas importâncias, sem o devido ressarcimento das despesas suportadas pela depositária ou pagamento da respectiva remuneração pelo encargo exercido.O numerário deverá, portanto, permanecer em conta judicial até que sejam devidamente apurados, sob contraditório, os valores eventualmente devidos à recorrente a título de remuneração e de ressarcimento das despesas relacionadas à guarda e conservação dos bens. Competirá à recorrente demonstrar as despesas efetivamente suportadas durante o período em que exerceu a guarda dos bens, incumbindo ao Juízo de origem, após oportunizado o contraditório às partes interessadas, apreciar sua comprovação e arbitrar, se cabível, a remuneração pelo exercício do encargo de depositária judicial, na forma do art. 160 do CPC.Sobreleva asseverar, por fim, que os créditos eventualmente devidos à depositária judicial poderão recair tanto sobre a executada locatária quanto sobre o terceiro proprietário dos bens.A permanência dos bens no imóvel locado decorreu, inicialmente, do descumprimento do dever legal imposto ao locatário de restituir o imóvel ao locador no estado em que o recebeu, nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/1991. A desocupação do imóvel com a permanência de bens móveis em seu interior transferiu à proprietária do imóvel ônus que não havia sido por ela criado, tornando necessária a intervenção jurisdicional para definição da destinação dos objetos e para a preservação do patrimônio ali existente.Por outro lado, também o terceiro proprietário dos bens concorreu para a manutenção do encargo. Embora regularmente intimado para se manifestar acerca da retirada dos bens que reconhecidamente lhe pertenciam, permaneceu inerte durante longo período, circunstância que impôs a continuidade da guarda e conservação dos objetos e prolongou os efeitos da nomeação judicial da depositária. Os atos de custódia posteriormente desempenhados pela agravante reverteram diretamente em benefício de seu patrimônio, na medida em que permitiram a preservação dos bens e sua posterior conversão em numerário depositado judicialmente.Verifica-se, assim, que tanto a conduta da locatária quanto a inércia do terceiro proprietário constituem circunstâncias juridicamente relevantes para a formação dos encargos cuja apuração se discute. A responsabilidade de cada qual decorre de fundamentos jurídicos distintos: em relação à locatária, do vínculo locatício e dos deveres inerentes à restituição regular do imóvel; em relação ao terceiro, da titularidade dos bens submetidos à guarda judicial, do benefício patrimonial obtido com sua conservação e da prolongada omissão na adoção das medidas necessárias à restituição dos objetos.Nessa perspectiva, sem prejuízo da definição a ser realizada pelo Juízo de origem quanto à extensão da obrigação atribuível a cada interessado, é de se reconhecer a responsabilidade concorrente de ambos pelos créditos eventualmente devidos à depositária judicial, cabendo ao Juízo individualizar a participação de cada um na composição do débito, à luz das peculiaridades do caso concreto e após regular contraditório.Diante desse cenário, revela-se prematuro autorizar o levantamento integral dos valores depositados em juízo pelo agravado, impondo-se sua reforma para determinar a manutenção do numerário em conta judicial até a definição dos créditos eventualmente devidos à depositária.Nestas condições, dou provimento ao recurso. III – DECISÃO: