Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por
L.R.S.
contra sentença (mov. 253.1) proferida nos autos n°
0001079-16.2017.8.16.0125
que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, condenou a ré ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Aplicando-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.Inconformada com a sentença
proferida,
a acusada interpôs recurso de apelação ,postulando em suas razões (mov. 16.1 - TJ), preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, ao argumento de que, considerada a pena concretamente aplicada de 03 (três) meses de detenção e inexistindo recurso acusatório apto a majorá-la, teria transcorrido integralmente o prazo prescricional de 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. Subsidiariamente, requer sua absolvição quanto ao delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, sustentando a insuficiência probatória para demonstrar o dolo de lesionar, uma vez que a vítima, ouvida anos após os fatos, afirmou não se recordar integralmente da dinâmica do ocorrido, ao passo que os demais depoimentos seriam indiretos e baseados em informações de terceiros. Alega, ainda, que as provas produzidas não seriam aptas a demonstrar, de forma segura, o animus laedendi, impondo-se a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal.Por fim, postula o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, e requer a manutenção dos capítulos favoráveis da sentença, consistentes na fixação da pena-base no mínimo legal, na compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, no regime inicial aberto, no direito de recorrer em liberdade e no afastamento da indenização mínima, além do arbitramento de honorários advocatícios complementares em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal.Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 19.1 - TJ).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 25.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

VOTO

Admissibilidade recursalEm análise aos requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recursoDas preliminaresA defesa suscita, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, sustentando que, considerada a pena concretamente aplicada de 03 (três) meses de detenção e inexistindo recurso ministerial voltado à sua majoração, o prazo prescricional de 03 (três) anos transcorreu integralmente entre o recebimento da denúncia e a decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.A insurgência merece acolhimento.Conforme se extrai dos autos, a apelante foi condenada pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 03 (três) meses de detenção.Verifica-se, ainda, a inexistência de recurso ministerial visando à elevação da reprimenda imposta, circunstância que autoriza a incidência do disposto no artigo 110, § 1º, do Código Penal, segundo o qual a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada quando não houver recurso da acusação.Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal:"A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."Considerando que a pena fixada foi inferior a 01 (um) ano, incide o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal.No caso concreto, observa-se que a denúncia foi recebida em 06/07/2017 (mov. 14.1), marco interruptivo da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Todavia, a decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, somente foi proferida em 13/07/2022 (mov. 121.1).Assim, entre o recebimento da denúncia e a decisão suspensiva transcorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117 do Código Penal.
Dessa forma, o prazo prescricional de 03 (três) anos consumou-se em 06/07/2020, anteriormente à própria decisão que determinou a suspensão do processo.Cumpre ressaltar que a suspensão prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal tem o efeito de paralisar prazo prescricional ainda em curso, não possuindo aptidão para reativar ou restaurar pretensão punitiva já extinta pelo decurso do tempo.Assim, quando da prolação da decisão suspensiva, em 13/07/2022, a pretensão punitiva estatal já se encontrava fulminada pela prescrição.Desse modo, considerando a pena concretamente aplicada, a ausência de recurso ministerial apto a majorá-la e o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre os marcos interruptivos legalmente previstos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, do Código Penal.Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise das demais teses de mérito recursais.Honorários advocatíciosEm decorrência da atuação na fase recursal e em observância aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda nº 06/2024, fixo honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Dr. VANESSA DE CAMPOS – OAB/PR n° 91672, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Esta decisão vale como certidão.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.Por fim, determino a comunicação à vítima acerca do teor do presente acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.