SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030563-45.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. JUÍZO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS MAS JULGA PARTE DO PEDIDO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S. A., nos autos de Apelação Cível n° 0049015-74.2020.8.16.0014, em face do Acórdão contido no movimento 19.1 – aba “movimentações do recurso originário”, por intermédio da qual a Colenda 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para cassar a sentença, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação caso omissão ou contradição no acórdão quanto apreciação da prova postulada por conta do embargado diante da matéria controvertida.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou adequadamente o caso, reconhecendo o cerceamento de defesa dos embargados.5. Constou que a refutação do ponto com base na insuficiência de provas não pode ser utilizada em desfavor da parte, quando esta pugnou expressamente a produção de prova documental, existindo manifesta violação do contraditório e da ampla defesa.6. Embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou modificação da decisão, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: “A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima, mas seu valor é abusivo quando ultrapassa o limite fixado em lei estadual, devendo ser restituído o valor excedente em dobro, com aplicação de juros e correção monetária, não configurando venda casada a contratação de seguros em termos apartados e devidamente assinados”.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0011314-11.2026.8.16.0001, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069093-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0014927-88.2026.8.16.0017, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002868-10.2026.8.16.0004, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.