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Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. JUÍZO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS MAS JULGA PARTE DO PEDIDO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por VIBRA ENERGIA S. A., nos autos de Apelação Cível n° 0049015-74.2020.8.16.0014, em face do Acórdão contido no movimento 19.1 – aba “movimentações do recurso originário”, por intermédio da qual a Colenda 4ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para cassar a sentença, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação caso omissão ou contradição no acórdão quanto apreciação da prova postulada por conta do embargado diante da matéria controvertida.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou adequadamente o caso, reconhecendo o cerceamento de defesa dos embargados.5. Constou que a refutação do ponto com base na insuficiência de provas não pode ser utilizada em desfavor da parte, quando esta pugnou expressamente a produção de prova documental, existindo manifesta violação do contraditório e da ampla defesa.6. Embargos de declaração não se prestam para reexame do mérito ou modificação da decisão, devendo eventual inconformismo ser manifestado por meio do recurso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: “A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima, mas seu valor é abusivo quando ultrapassa o limite fixado em lei estadual, devendo ser restituído o valor excedente em dobro, com aplicação de juros e correção monetária, não configurando venda casada a contratação de seguros em termos apartados e devidamente assinados”.__________________________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0011314-11.2026.8.16.0001, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 30.07.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069093-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 4ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0014927-88.2026.8.16.0017, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002868-10.2026.8.16.0004, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 10.08.2026.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030563-45.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por VIBRA ENERGIA S. A., nos autos de Apelação Cível n° 0049015-74.2020.8.16.0014, em face do Acórdão contido no movimento 19.1 – aba “movimentações do recurso originário”, assim ementado:Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL N° 0049015- 74.2020.8.16.0014. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR N° 0056735-92.2020.8.16.0014. EMBARGOS À EXECUÇÃO N° 0027130-72.2022.8.16.0001. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PRÁTICA ABUSIVA DE PREÇOS, CLÁUSULA DE QUANTIDADE MÍNIMA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. JUÍZO DE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS, MAS JULGA PARTE DO PEDIDO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VIBRA ENERGIA S.A. opôs Embargos de Declaração, aduzindo que existe omissão no acórdão, pois o julgado não aprecia a necessidade da prova postulada por conta do embargado diante da matéria controvertida.Ao final, pugnou o conhecimento e o acolhimento dos declaratórios.A parte embargada apresentou contrarrazões, postulando o não acolhimento dos declaratórios (mov. 10.1 – 2° Grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Ressalta-se que o presente recurso não se sujeita ao preparo, conforme artigo 1.023, caput, do CPC/2015.“CPCArt. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”Primeiramente, faz-se necessário transcrever parte do voto em debate (mov. 93.1 – Apelação Cível n° 0049015-74.2020.8.16.0014)(...) PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA.É aduzido, em sede preliminar, que a sentença deve ser anulada, pois apresenta uma fundamentação frágil e desconexa com as provas dos autos, além de ter violado o direito processual e constitucional de produzir as provas necessárias. Tal pretensão merece acolhida. Da análise da fundamentação da sentença, em relação aos autos n° 0049015-74.2020.8.16.0014, o Juízo de origem, ao analisar a alegação da elevação unilateral dos preços, a contar de 2015, fundamenta que os documentos que instruem a inicial e tabelas demonstrativas da referida peça processual somente trazem um breve comparativo de preços praticados ao longo de 4 (quatro) meses (novembro/2019 a fevereiro /2020), afirmando ser um período ínfimo para efeito de valoração de elevação de preços, especialmente se considerado que no momento da propositura da ação o contrato firmado pelas partes estava em curso há mais de 12 (doze) anos. Nesse sentido, o Juízo afirma inexistir prova efetiva de prática de preços discriminatórios e anticompetitivos pela distribuidora perante a revendedora. Na sentença consta que incumbir ao posto revendedor efetuar uma análise mercadológica dos preços praticados pelas distribuidoras, não sendo a documentação acostada aos autos suficiente a comprovar a prática de preços em dissonância aos de mercado. Desse modo, fundamentou que a prática de preços diferenciados não caracteriza o descumprimento contratual, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada em relação à cláusula 4 do instrumento contratual. É certo que a questão atinente à abusividade da prática de preços diferenciados restou expressamente contida na decisão saneadora enquanto ponto controvertido da demanda (mov. 146.1 – 1° Grau), conforme aponta o próprio relatório da sentença, com imputação do ônus probatório em face dos apelantes, seguindo a regra geral do artigo 373, inciso I, do CPC. Todavia, percebe-se que o Juízo, por ocasião do saneamento do processo, indeferiu a produção de prova documental, considerando que “os documentos juntados aos autos são suficientes para todos os julgamentos” (mov. 146.1, fls. 17 – 1° Grau). Nesse sentido, evidente o cerceamento de defesa dos apelantes. Destarte, o Juízo de origem mostrou-se contraditório, pois reputou desnecessária qualquer prova documental a ser produzida, ao passo que fundamentou na sentença, quanto ao referido ponto controvertido, que as provas documentais não foram suficientes para comprovar a prática de preços em dissonância aos de mercado. Na mencionada esteira, a refutação do ponto com base na insuficiência de provas não pode ser utilizada em desfavor da parte, quando esta pugnou expressamente a produção de prova documental, em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa.Diante da complexidade da causa, que o Juízo análise, de forma fundamentada, a pertinência da realização de prova pericial, para fins de apurar eventual discriminação de preços por litro em desfavor do apelante na vigência do contrato. (...)Logo, é de ser acolhida a preliminar aventada, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão dos apelantes por insuficiência de provas, ao passo que, na fase de saneamento do processo, indeferiu as provas requeridas, denotando evidente cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para à devida instrução processual. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de acolher a preliminar aventada, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão dos apelantes por insuficiência de provas, ao passo que, na fase de saneamento do processo, indeferiu as provas requeridas, denotando evidente cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de Athenas Comercio de Combustíveis Ltda, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MAURO BARUCCI, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de MARIA JOSE CAVALLARI BARUCCI (...)”A parte embargante sustenta que existe omissão no acórdão pois o julgado não aprecia a necessidade da prova postulada por conta do embargado diante da matéria controvertida.Diferente do alegado nas razões recursais quanto a esse ponto, o Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional.Constituição da República“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:“(...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...)”Quanto à fundamentação da nulidade, o acórdão consignou que a controvérsia envolvendo alegada discriminação de preços, prática anticoncorrencial, imposição de quantidade mínima de aquisição de combustíveis e excesso de execução demandava adequada instrução probatória. Nesse contexto, destacou que a sentença reconheceu a inexistência de prova suficiente para comprovar a prática de preços discriminatórios, embora o magistrado houvesse anteriormente afastado a necessidade de produção de outras provas. Sobre o ponto, registrou expressamente que o Juízo saneador entendeu que “os documentos juntados aos autos são suficientes para todos os julgamentos” (fs. 10 – aba “movimentações do recurso originário”), mas posteriormente julgou improcedentes os pedidos por deficiência probatória. Em razão dessa inconsistência, concluiu que “evidente o cerceamento de defesa dos apelantes” (fs. 10 - aba “movimentações do recurso originário”) e que “o Juízo de origem mostrou-se contraditório, pois reputou desnecessária qualquer prova documental a ser produzida, ao passo que fundamentou na sentença (...) que as provas documentais não foram suficientes para comprovar a prática de preços em dissonância aos de mercado” (fs. 10 - aba “movimentações do recurso originário”).Foi ressaltado no julgado que “a refutação do ponto com base na insuficiência de provas não pode ser utilizada em desfavor da parte, quando esta pugnou expressamente a produção de prova documental, em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa” (fs. 10 - aba “movimentações do recurso originário”), observando que, diante da complexidade da demanda, seria necessária a análise da pertinência da produção de prova pericial para apuração da alegada discriminação de preços praticada pela distribuidora. O acórdão também destacou precedentes do próprio Tribunal segundo os quais configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas seguido de julgamento fundamentado na ausência de comprovação dos fatos alegados. Ao final, a Câmara acolheu a preliminar de nulidade e determinou o retorno dos autos para regular instrução, consignando que “é de ser acolhida a preliminar aventada, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente a pretensão dos apelantes por insuficiência de provas, ao passo que, na fase de saneamento do processo, indeferiu as provas requeridas, denotando evidente cerceamento de defesa, sendo imperiosa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para à devida instrução processual” (fs. 13 - aba “movimentações do recurso originário”). Em consequência, decidiu-se que “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO” (fs. 13 - aba “movimentações do recurso originário”). A tese de julgamento foi sintetizada nos seguintes termos: “É cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova requerida pela parte, seguido de julgamento com base na insuficiência de provas, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual” (p. 2 - aba “movimentações do recurso originário”).Desse modo, cumpre pontuar que as alegações contidas nas razões do presente recurso consistem na reapreciação do mérito do referido apelo, pretensão incabível na estreita via dos embargos de declaração, limitados aos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material.Cabe repisar ainda que omissão não se confunde com insatisfação, em especial a considerar que toda a matéria alegada foi devidamente debatida e analisada no acórdão embargado.Desse modo, inexiste qualquer ajuste no acórdão a ser efetuada com base no artigo 1.022, do CPC.Citem-se os julgados:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido pela inexistência de obrigação de prestar constas. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na aferição de eventual omissão, consistente no não enfrentamento das provas coligidas aos autos e fundamentação insuficiente acerca da razão pela qual tais elementos não configurariam, ao menos, administração de fato ou gestão de interesses alheios; e contradição, pelo reconhecimento da existência de relação negocial e de atuação conjunta entre as partes e afastamento do dever de prestar contas, sob o fundamento de inexistência de administração de bens. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais. 4. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual voltado para sanar eventual error in judicando. 5. Inexiste omissão ou contradição no julgado, considerando a fundamentação idônea, no que se refere aos motivos determinantes do decidido quanto a matéria devolvida. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011314-11.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 30.07.2026)”“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, deixando de conhecer, dentre outras questões, a pretensão de revisão de tarifas e produtos por sua generalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão ou contradição ao não conhecer do pedido de revisão de tarifas sob o fundamento de ausência de especificação, diante da alegada impossibilidade de detalhamento decorrente da não apresentação de documentos pelo banco e do indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa ao caráter genérico do pedido de revisão de tarifas, consignando a ausência de individualização dos encargos e de fundamentação específica apta a ensejar o conhecimento da matéria. 2. A aplicabilidade do artigo 324 do Código de Processo Civil foi devidamente analisada, concluindo-se pela inaplicabilidade, no caso concreto, da exceção que autoriza a formulação de pedido genérico. 3. A controvérsia relativa à produção de prova pericial, exibição de documentos e inversão do ônus da prova já havia sido apreciada anteriormente, em pretérito agravo de instrumento, não havendo omissão ou contradição no reexame da tese no acórdão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição em acórdão que, de forma expressa, deixa de conhecer de pedido recursal por ausência de especificação adequada dos encargos impugnados, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 324.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0069093-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 06.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso que apontava a existência de omissão e contradição na decisão anterior por não ter examinado um pedido sobre cobranças indevidas no contrato bancário. No entanto, concluiu que esse ponto já havia sido enfrentado e que o pedido não pôde ser analisado por falta de detalhamento. Como não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão anterior, o recurso foi rejeitado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014927-88.2026.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 10.08.2026)”“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DETRAN/PR. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidora pública contra acórdão que deu provimento à sua apelação para reconhecer o direito à promoção funcional à Classe II e condenar o DETRAN/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias a partir do requerimento administrativo (09/06/2015). A embargante alega obscuridade e contradição, pugnando pela retroação dos efeitos financeiros a 04/06/2013, data do preenchimento dos requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de obscuridade ou contradição no acórdão embargado em razão da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, e se cabe a retroação à data do preenchimento dos requisitos legais para a promoção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. O acórdão explicitou que a promoção foi indevidamente negada na via administrativa sob o único argumento de alteração legislativa superveniente (Lei Estadual nº 18.467/2015), distinguindo-se do IRDR nº 0048514-36.2018.8.16.0000, pois não demandava nova aferição de critérios técnicos.5. Inexiste contradição em fixar o marco financeiro na data do requerimento administrativo (09/06/2015), momento da provocação da Administração, afastando-se a promoção automática desde 2013.6. O prequestionamento mostra-se dispensável ante a adequada fundamentação da matéria, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: “1. Não há contradição na fixação dos efeitos financeiros de promoção funcional a partir do requerimento administrativo quando a negativa da Administração se pautou em fundamento jurídico superveniente e indevido. ”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/2015, Arts. 1.022 e 1.025; Lei Estadual nº 6.174/1970, Art. 129.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0048514-36.2018.8.16.0000, Órgão Especial. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA servidora pública pediu para receber os valores atrasados da sua promoção desde o ano de 2013, quando completou os requisitos. A Justiça decidiu que ela tem direito a receber os valores, mas somente a partir de 2015, que foi quando ela fez o pedido oficial para o DETRAN. Os embargos serviram apenas para explicar melhor essa decisão, sem mudar o resultado final. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002868-10.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 10.08.2026)”A embargante, discordando dos fundamentos utilizados pela decisão, deve interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, que inexistem no caso sob análise, conforme fundamentação exposta.Para fins de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, inocorrentes no presente recurso.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os presentes Embargos de Declaração, uma vez ausente qualquer omissão no julgado.
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