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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam agravo de instrumento interposto por AGROPASTORIL BOM PASTOR LTDA E MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA (Terceiras interessadas/credoras com penhora anteriormente averbada) contra r. decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem sob nº 27015-59.2020.8.16.0021 – em fase de Cumprimento de Sentença –, judicializada por PAULO CESAR SPINELLI e JOACIR ALVES (Agravados/Exequentes) (mov. 1.1). Julgados procedentes os pedidos deduzidos na inicial[1], os Réus foram condenados ao pagamento de R$ 866.250,00 (oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais).Deflagrou-se o cumprimento de sentença (mov. 121.2).No curso da execução, as empresas AGRO PASTORIL BOM PASTOR LTDA e MASSARO E MASCARELLO ADVOCACIA pugnaram pelo reconhecimento do seu direito de preferência sobre os Lotes 16 e 17 (matrícula nº 1.910), em razão de penhoras anteriores e da natureza alimentar dos créditos (honorários advocatícios) objeto de execução nos autos nº 7078-59.2003.8.16.0021, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Postularam o sobrestamento dos atos expropriatórios e, subsidiariamente, a instauração de concurso de credores perante aquele juízo (mov. 304.1).Os pedidos foram indeferidos, ao fundamento de que, não obstante a anterioridade das penhoras, o pedido de adjudicação havia sido indeferido pelo Juízo daquela execução (autos n. 7078-59.2003.8.16.0021). Na mesma decisão, restou consignado que os atos expropriatórios relativos aos lotes 16 e 17 ocorreriam no processo de origem, de modo que a suspensão do leilão apenas retardaria a satisfação do crédito não apenas dos terceiros, mas de todos os credores habilitados.Tocantemente ao pedido de preferência, a análise foi postergada para o momento de levantamento dos valores, à vista da pluralidade de credores, com e sem preferência (mov. 319.1).
O pedido de preferência foi reformulado no mov. 414.1, e novamente indeferido (mov. 436.1).Opostos e rejeitados os aclaratórios (movs. 448.1 e 466.1, respectivamente), AGRO PASTORIL BOM PASTOR LTDA e MASSARO E MASCARELLO ADVOCACIA se insurgem pela via do Agravo de Instrumento.Nas razões recursais, aduzem que por força da anterioridade – detêm as primeiras penhoras, regularmente averbadas sobre as matrículas n.
nº 2.365 e nº 1.910 (averbação 05) – possuem preferência na satisfação de seu crédito, o que legitima, inclusive, o pedido de adjudicação (art. CPC, 876, § 5º).Aduzem que a preferência é do credor que primeiro promove a averbação da penhora judicial.Alegam, ainda, que o principal equívoco do decisum agravado concerne no seguinte erro de premissa: a indisponibilidade de bens não se equipara à penhora, não gera preferência e não obsta a adjudicação. A existência de ordens de indisponibilidade – ainda que decretadas por Juízos trabalhistas ou fiscais – não confere preferência em relação a penhoras anteriormente averbadas.Obtemperam, quanto ao indeferimento do pedido de adjudicação, que o rateio proporcional entre credores pressuporia o concurso universal, próprio da insolvência ou da falência, hipóteses expressamente ressalvadas pelo CPC, art. 797, caput, e que não se verificam nos autos de origem.No caso em apreço, cada exequente conserva seu título de preferência segundo a anterioridade de sua penhora.No caso de adjudicação, os créditos sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Assim, a adjudicação não prejudica eventuais credores preferenciais de direito material (trabalhistas/alimentares), cujos direitos se transferem para o valor da avaliação imputado, a ser oportunamente rateado no juízo competente. O deferimento da adjudicação e a preservação das preferencias materiais são, portanto, plenamente compatíveis, não havendo o alegado óbice.Argumentaram, ainda, que requereram a adjudicação pelo valor integral da avaliação. Não, há, portanto, preço vil, tomado o disposto no CPC, art. 876, caput.Ademais, a adjudicação se trata de modalidade preferencial de expropriação após a realização de leilão frustrado.Por fim, salientam que o crédito do Agravante MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA trata-se de honorários advocatícios contratuais, e que sua natureza alimentar foi reconhecida à conta da nova redação do Estatuto da Advocacia, que reconheceu, inequivocamente, que toda modalidade de honorário — seja contratual, fixado ou arbitrado judicialmente, ou de sucumbência — tem natureza alimentar e goza dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. De modo que, somada à anterioridade da penhora, deveria culminar no deferimento da adjudicação do lote 16 em favor da sociedade de advogados.Pugnam, dessarte, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final seu provimento, a fim de que seja deferida a adjudicação dos imóveis penhorados pelo valor da avaliação (R$ 12.329.066,80) do seguinte modo: (i) a adjudicação do imóvel da matrícula nº 2.365 (Lote 16), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colniza/MT, em favor da Agravante MASSARO & MASCARELLO ADVOCACIA, a título de pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, reconhecendo-se o seu direito de preferência decorrente tanto da anterioridade da penhora quanto da natureza alimentar do crédito de honorários (art. 24 da Lei nº 8.906/1994, com a redação da Lei nº 15.472/2026, e art. 85, § 14, do CPC); e (ii) a adjudicação do imóvel da matrícula nº 1.910 (Lote 17), do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Colniza/MT, em favor da Agravante AGROPASTORIL BOM PASTOR LTDA., reconhecendo-se o seu direito de preferência decorrente da anterioridade da penhora; subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, a cassação da decisão para que outra seja proferida com enfrentamento analítico e específico da situação das Agravantes (art. 489, § 1º, do CPC), notadamente quanto à distinção entre penhora e indisponibilidade e à anterioridade das penhoras.A tutela recursal foi indeferida (mov. 20.1/AI).Os Agravados foram intimados para apresentarem contrarrazões. Apenas PAULO CESAR SPINELLI contrarrazoou, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 27.1/AI).Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.As teses devolvidas a acertamento dizem com a adjudicação dos Lotes 16 e 17, livres das constrições registradas, mediante abatimento de R$ 12.329.066,80 (valor da avaliação dos imóveis penhorados) do crédito cobrado no processo nº 7078-59.2003.8.16.0021.A controvérsia, entretanto, não se limita à possibilidade abstrata de adjudicação após leilão negativo. Exige verificar a forma de pagamento oferecida, a posição dos demais credores e a capacidade de cada Agravante para receber o respectivo imóvel.Fundamentação da decisão agravadaA decisão recorrida é concisa, mas não padece de nulidade. O Juízo identificou a pluralidade de constrições, a presença de pretensões alimentares, trabalhistas e tributárias e o risco de que a transferência direta esvaziasse o concurso de preferências.Também fez remissão expressa à decisão proferida no processo em que se formou o crédito das Agravantes. Há, portanto, motivação inteligível e relacionada ao caso concreto, ainda que alguns de seus fundamentos reclamem precisão.O CPC, art. 489, § 1º, não exige resposta individual a todos os argumentos. Impõe o enfrentamento das questões aptas a alterar o resultado, o que ocorreu. Eventual incorreção jurídica conduz à reforma, não à cassação automática do pronunciamento.Indisponibilidade e cabimento da adjudicaçãoDe início, assiste razão às Agravantes em dois pontos, abstratamente considerados.A indisponibilidade patrimonial não se equipara à penhora. Trata-se, aquela, de medida assecuratória que restringe atos voluntários do devedor, mas não cria, por si, preferência creditória nem impede a expropriação forçada[2].Logo, uma anotação de indisponibilidade, isoladamente considerada, não basta para se refutar pedido de adjudicação.Também é certo que o insucesso da hasta reabre a oportunidade para o requerimento adjudicatório, conforme dispõe o CPC, art. 878. A multiplicidade de credores não transforma o leilão em modalidade exclusiva de expropriação.A c. Corte Cidadã, no REsp 2.098.109/PR, distinguiu a licitação entre pretendentes à adjudicação, regida pelo CPC, art. 876, § 6º, do concurso de preferências incidente sobre o produto expropriado, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do mesmo Código.Tais corolários, entretanto, não conduzem ao acolhimento do pedido tal como formulado.Da Preferência para adjudicaçãoA adjudicação pressupõe oferta não inferior à avaliação e capacidade para adjudicar. O Exequente e o credor concorrente que haja penhorado o mesmo bem estão entre os legitimados, nos termos do CPC, art. 876, caput e § 5º.A anterioridade da penhora, todavia, não prevalece sobre privilégios estabelecidos pelo direito material. O CPC, art. 908, determina que o dinheiro seja distribuído segundo as preferências e somente adota a cronologia das penhoras quando inexiste título legal de prelação.O c. STJ consolidou essa ordem no EREsp 1.603.324/SC: primeiro são satisfeitos os créditos materialmente preferenciais; depois, os créditos comuns, conforme a anterioridade das constrições. Confira-se a ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário — assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista — encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível — observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado — independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. (...)8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.603.324/SC, Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, dj: 21/09/2022).
O mesmo julgado esclareceu que o credor privilegiado pode habilitar-se à míngua de penhora prévia sobre o bem, desde que demonstre crédito certo, líquido e exigível. Por isso, a circunstância de as ordens trabalhistas figurarem nas matrículas como indisponibilidades não atribui preferência à anotação, mas tampouco elimina o privilégio material dos créditos que lhes deram origem.No caso, há pretensões oriundas de execuções trabalhistas e outros créditos alimentares incidentes sobre o patrimônio de Rovilio Mascarello. A decisão do feito nº 7078-59.2003.8.16.0021 registra, inclusive, oposição expressa de credor trabalhista à adjudicação[3] (mov. 310.2).Nessa conjuntura, a sub-rogação prevista no CPC, art. 908, § 1º, pressupõe que exista preço disponível. Se o adjudicante não ocupa o primeiro lugar na escala de preferências, não pode retirar o bem e substituir o preço pelo abatimento de crédito subordinado.No REsp 2.098.109/PR, o c. STJ registrou que o adjudicante situado no primeiro grau de preferência recebe o bem sem depositar o preço; havendo credor melhor posicionado, o depósito é necessário para que o concurso recaia sobre o produto.O requerimento de adjudicação foi desprovido de depósito (mov. 445.1). Ao contrário, requereram que a avaliação integral fosse abatida do crédito de R$ 21.619.707,76 e que os imóveis fossem transferidos com cancelamento das demais constrições.A primeira penhora da Agropastoril Bom Pastor Ltda. assegura-lhe posição preferencial diante de credores quirografários. Não lhe confere, porém, precedência sobre créditos trabalhistas e alimentares, quiçá lhe autoriza a adjudicação do Lote 17 por simples compensação.Crédito da Sociedade Massaro e Mascarello AdvocaciaO pedido referente ao Lote 16 apresenta impedimento adicional.O cumprimento de sentença nº 7078-59.2003.8.16.0021 é promovido por Agropastoril Bom Pastor Ltda. e Jussara Bernadete Crespi. A sociedade Massaro & Mascarello Advocacia não figura como exequente, e a averbação da penhora remete àquele processo, sem individualizar constrição em favor da sociedade.O próprio requerimento de adjudicação (mov. 445.1) esclarece que os honorários contratuais seriam devidos pela Agropastoril Bom Pastor Ltda. à sociedade. Trocando em miúdos, o devedor dessa verba é a cliente, não Rovilio Mascarello.O ajuste particular de destinação do imóvel não converte a sociedade em credora do Executado nem lhe transfere a penhora obtida no cumprimento de sentença. Para tanto, seria necessária a demonstração de título autônomo ou de regular cessão do crédito, com a respectiva quantificação.Não há contrato de honorários no processo de origem nem no feito nº 7078-59.2003.8.16.0021. Também não foi apresentada decisão de reserva ou cessão que discrimine o valor de honorários contratuais titularizado pela sociedade.Como não há contrato, decisão de arbitramento, reserva, cessão nem quantificação da verba, esse pretenso crédito sequer ingressa na disputa de preferências.A sociedade, portanto, não demonstrou a condição de credora concorrente que haja penhorado o mesmo bem, exigida pelo CPC, art. 876, § 5º. A natureza alimentar de um crédito não comprovado não lhe confere capacidade para adjudicar. De fato, a Lei nº 15.472/2026 acrescentou o § 9º ao art. 22 da Lei nº 8.906/1994 e reconheceu a natureza alimentar e o privilégio de honorários convencionados.A norma não supre, contudo, a falta de prova do crédito. A Lei nº 8.906/1994, art. 24, identifica como títulos executivos o contrato escrito e o ato judicial que fixa ou arbitra honorários. Ausente estipulação, a verba contratual depende de arbitramento, conforme o art. 22, § 2º.Preço da avaliação e decisões do feito correlatoAs Agravantes têm razão ao assinalar que ofereceram 100% da avaliação. O obstáculo não reside no valor nominal da proposta, mas na inexistência de depósito para formar o preço e, tocantemente à sociedade de advogados, a falta de prova do crédito e da legitimação.O indeferimento anterior proferido no mov. 310.2 do processo correlato não impediria, sozinho, nova postulação após o leilão frustrado, porque o CPC, art. 878, reabre essa oportunidade.Não obstante, a decisão superveniente comunicada em 11/08/2026 voltou a recusar a adjudicação pelo mesmo modo de pagamento. A circunstância não constitui fundamento autônomo deste julgamento, mas confirma que o crédito executado naquele feito não foi convertido em depósito disponível aos credores preferenciais.Assim, a adjudicação direta e livre de ônus, nos exatos moldes requeridos, não encontra guarida. Isso não significa que toda adjudicação seja inviável, mas apenas que a transferência por compensação não pode preterir credores superiores e que cada adjudicatário deve demonstrar sua capacidade e seu crédito.O decisum agravado, pois, deve ser mantido quanto ao indeferimento dos pedidos de movs. 445.1 e 446.1, com a ressalva de que as ordens de indisponibilidade, isoladamente, não impedem a adjudicação nem geram preferência.Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.