SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103129-92.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA TRANSPORTADORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE INCABÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 125, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO DE REGRESSO. EXECUÇÃO DO TRANSPORTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO QUE AUTORIZE A DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.