SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000087-64.2026.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO E DE HORÁRIO DE RECOLHIMENTO. FREQUÊNCIA A LOCAIS VEDADOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. REGISTROS DO SISTEMA OFICIAL DE MONITORAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS INSUFICIENTES. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA FALTA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que rejeitou as justificativas apresentadas pelo apenado, homologou a prática de falta grave decorrente de violações reiteradas da área de inclusão e dos horários de recolhimento, bem como da frequência a locais vedados, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com revogação do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se os registros do sistema de monitoração eletrônica, confrontados com os demais elementos dos autos, comprovam suficientemente o reiterado descumprimento das condições impostas ao apenado; ii) estabelecer se as justificativas apresentadas e os documentos defensivos afastam a configuração da falta grave ou autorizam a adoção de medida menos gravosa que a regressão ao regime fechado; e iii) determinar se o erro material quanto à indicação da data da falta compromete a validade do reconhecimento da infração disciplinar e da regressão de regime; iv) se há necessidade do prequestionamento expresso da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado tinha ciência das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica, mas apresentou sucessivas violações da área de inclusão e dos horários de recolhimento durante diversos meses. 4. A violação reiterada das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado e à monitoração eletrônica caracteriza falta grave e autoriza a regressão de regime, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C da Lei de Execução Penal. 5. Os registros extraídos do sistema oficial de monitoração eletrônica possuem presunção de legitimidade, e a defesa não produziu elementos concretos capazes de infirmar sua confiabilidade. 6. Os controles de frequência apresentados pelo apenado não explicam diversas violações registradas após o encerramento de sua jornada laboral ou em dias nos quais se encontrava de folga ou de licença. 7. Os relatórios de monitoração constantes dos autos identificam as datas, os horários e os períodos de descumprimento e, juntamente com a audiência de justificação e a análise das justificativas defensivas, fornecem elementos suficientes para a formação da convicção judicial, sem violação ao contraditório e à ampla defesa. 8. As fotografias relativas às ocorrências de 10.1.2026 e 1.2.2026, ainda que, em tese, possa demonstrar a permanência do apenado em sua residência em alguns possíveis momentos, não descaracterizam o conjunto de violações reiteradas constatadas ao longo da execução. 9. O possível comparecimento a unidade hospitalar em 4.2.2026 não afasta a falta grave, pois remanescem outras violações desvinculadas do atendimento médico. 10. A alegação de que o deslocamento de 15.3.2026 ocorreu para prestar auxílio ao enteado enfermo não foi acompanhada de documentação capaz de corroborá-la. 11. O exercício de atividade laboral lícita, a ausência de rompimento do equipamento, a inexistência de fuga e a ausência de notícia de novo delito não afastam a falta grave diante da reiteração dos descumprimentos das condições do regime harmonizado. 12. O erro material referente à indicação de 5.10.2025 como data da falta não compromete o reconhecimento da infração nem a regressão de regime, pois as violações efetivamente consideradas ocorreram após a implantação do regime harmonizado e foram documentadas nos relatórios de monitoração. 13. A definição da data-base executória pode ser examinada pelo juízo competente da execução, sem repercussão sobre a validade da decisão que homologou a falta grave. 14. a análise aprofundada das questões jurídicas controvertidas, acompanhada da devida fundamentação, torna desnecessária a adoção de prequestionamento explícito, uma vez que o exame detalhado das questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso já implica, por via reflexa, o enfrentamento das teses defensivas e dos dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido e não provido.