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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto por AUDECIR CARVALHO RIBEIRO decisão proferida nos autos da execução penal nº 4000175-39.2025.8.16.0159, por meio da qual foi rejeitada as justificativas apresentadas pelo apenado e homologou a prática de falta grave em razão de violação de área de inclusão, horário de recolhimento e frequência de lugares vedados, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com revogação de monitoramento eletrônico.Nas razões recursais, em síntese, a defesa técnica sustentou: i) que as decisões agravadas apresentam imprecisão no enquadramento legal da conduta, ausência de individualização adequada das ocorrências e valoração de registros técnicos incompletos, sem consideração de circunstâncias concretas da execução, tais como trabalho lícito autorizado, endereço conhecido, inexistência de rompimento do equipamento, fuga ou prática de novo delito; ii) que houve incorreta fundamentação da falta grave no art. 51 da LEP, dispositivo aplicável a condenados submetidos à pena restritiva de direitos, enquanto o agravante cumpre pena privativa de liberdade, hipótese regulada pelo art. 50 da LEP; iii) que os registros oriundos da monitoração eletrônica não autorizam, por si sós, o reconhecimento automático de falta grave, exigindo demonstração individualizada da conduta, análise das justificativas apresentadas e observância dos arts. 57, 118, inciso I, 146-C e 146-D, inciso II, da LEP; iv) insuficiência dos elementos técnicos utilizados para embasar a condenação disciplinar, destacando a ausência dos mapas de deslocamento relativos a parte das ocorrências, o que impediria aferir com precisão trajetos, coordenadas, área de inclusão, margem de erro e eventual ocorrência de falhas do sistema de monitoramento; v) que as fotografias apresentadas demonstrariam sua permanência na residência em datas nas quais foram registradas supostas saídas da área de inclusão, o que evidenciaria dúvida objetiva acerca da precisão do sistema e demandaria complementação probatória, nos termos do art. 196, §2º, da LEP; vi) o afastamento da ocorrência de 4.2.2026, sustentando que o deslocamento foi motivado por atendimento hospitalar, comprovado por declaração de comparecimento e prontuário médico, inexistindo prova de frequência a estabelecimento vedado; vii) o afastamento da ocorrência de 15.3.2026, alegando que o deslocamento ocorreu para prestar assistência ao enteado enfermo, tratando-se de episódio de curta duração, cuja análise deveria observar os critérios previstos no art. 57 da LEP; viii) que o deslocamento pontual a estabelecimento comercial não constitui prova de ingresso ou permanência em local proibido, inexistindo demonstração de consumo no local, rompimento do monitoramento, fuga ou prática de novo delito, devendo eventual descumprimento ser analisado de forma individualizada e proporcional; ix) a adoção de medidas menos gravosas que a regressão ao regime fechado, como advertência escrita, reconfiguração da área de inclusão, definição de rota autorizada, apresentação periódica de comprovantes laborais e outras medidas fiscalizatórias, com fundamento no art. 146-C, parágrafo único, inciso VII, da LEP; x) erro na fixação da data da falta grave e da data-base executória, afirmando que foi considerada a data de 5.10.2025, anterior ao início do regime semiaberto harmonizado e estranha aos fatos submetidos à audiência de justificação; xi) o conhecimento e provimento do agravo, com a reforma das decisões impugnadas, afastamento do reconhecimento da falta grave, revogação da regressão ao regime fechado, restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, retomada da autorização para o trabalho e exclusão da falta grave dos registros executórios, com recomposição dos cálculos correspondentes; xii) subsidiariamente, requer a anulação das decisões agravadas para complementação da instrução, mediante requisição à Central de Monitoração dos mapas completos de deslocamento, coordenadas, margem de precisão, histórico de configuração da área de inclusão e informações sobre a atualização do endereço, bem como a produção de outras provas técnicas, documentais e orais previstas no art. 196, §2º, da LEP; xiii) subsidiariamente, requer o afastamento das ocorrências de 10.1/2026, 1.2.2026, 4..2.2026 e 15.3.2026; a desclassificação de eventual descumprimento para mera irregularidade sujeita à advertência escrita ou outra medida proporcional, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, inciso VII, da LEP; xiv) o afastamento da data de 5.10.2025, o afastamento da data do cumprimento do mandado de prisão como data-base para progressão e a fixação de eventual marco interruptivo na data exata da infração disciplinar que venha a ser considerada comprovada, com retificação do relatório executório; xv) o prequestionamento expresso da matéria enfrentada (mov. 1.4 - 2º grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.2 - 2º grau).A decisão objurgada foi mantida em juízo de retratação (mov. 1.1 - 2º grau).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1, 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto se encontram devidamente preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; com efeito, a decisão impugnada foi proferida pelo Juízo da Execução Penal, circunstância que atrai a hipótese de cabimento prevista no art. 197 da Lei de Execução Penal; outrossim, o agravante detém legitimidade e interesse recursal. Além disso, a insurgência foi interposta tempestivamente.Superadas essas considerações preliminares, passa-se à análise do mérito recursal.Em apertada síntese, a controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que rejeitou as justificativas apresentadas pelo apenado, homologou a prática de falta grave em razão da violação de área de inclusão, do horário de recolhimento e da frequência a locais vedados, bem como determinou a regressão definitiva ao regime fechado, com a revogação do monitoramento eletrônico.Antes de adentrar a controvérsia submetida à análise, registra-se que, embora haja referência à decisão de mov. 166.1 - SEEU, a qual se limitou a indeferir o pedido de reconsideração da decisão de mov. 129.1 - SEEU, tal insurgência não possui o condão de interferir na marcha processual. Assim, deve ser considerada como decisão impugnada aquela proferida no mov. 129.1 - SEEU.Nesse contexto, considerando a existência de manifestação ministerial em 1º e 2º graus de jurisdição, passa-se à análise do pedido formulado pela defesa técnica.Extrai-se dos autos que o agravante passou a cumprir a pena em regime semiaberto harmonizado em 6.11.2025, com monitoração eletrônica implantada em 14.11.2025, após regular conhecimento acerca das condições impostas e dos deveres inerentes ao benefício (movs. 19.1, 24.1 e 26.1 – SEEU).Posteriormente, obteve, inclusive, flexibilização das regras de recolhimento domiciliar para compatibilização com sua atividade laborativa, circunstância que evidencia a atuação colaborativa do juízo da execução na viabilização do processo ressocializador (mov. 37.1 – SEEU).Apesar disso, os relatórios emitidos pelo sistema de monitoração eletrônica registraram sucessivas violações da área de inclusão e dos horários de recolhimento durante os meses de dezembro de 2025 e janeiro, fevereiro e março de 2026, em número incompatível com a tese de mero evento acidental ou falha isolada do equipamento (movs. 70.1, 90.1 e 103.1 – SEEU).A Lei de Execução Penal é expressa ao estabelecer que constitui falta grave a inobservância dos deveres disciplinares impostos ao condenado e o descumprimento das condições vinculadas à monitoração eletrônica, e autoriza, como consequência, a regressão de regime, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C da LEP.Nessas circunstâncias, demonstrada a infração disciplinar de forma satisfatória, a manutenção da regressão impõe-se como medida necessária à adequada execução da reprimenda.Não subsiste a alegada insuficiência probatória.Isso porque os registros extraídos do sistema oficial de monitoração eletrônica encontram amparo em relatórios técnicos produzidos no exercício regular da atividade administrativa de fiscalização, e possui presunção de legitimidade que não foi infirmada por elementos concretos produzidos pela defesa.Ao contrário, o confronto entre os documentos defensivos e os registros de monitoramento evidencia que diversas violações ocorreram em horários manifestamente incompatíveis com as justificativas apresentadas.Veja-se que, em relação aos eventos registrados em 9.12.2025 e 10.12.2025, os próprios controles de frequência juntados pelo sentenciado revelam que ele se encontrava, respectivamente, em dia de folga e de licença, circunstância incapaz de explicar sua permanência fora da área autorizada durante os períodos apontados pelo sistema (movs. 70.1 e 73.2 – SEEU).O mesmo raciocínio aplica-se às ocorrências verificadas em janeiro, fevereiro e março de 2026, pois os cartões de ponto apresentados demonstram encerramento da jornada laboral por volta das 15h20min ou 16h, ao passo que diversos descumprimentos ocorreram entre 17h e 20h ou em horários ainda mais tardios, sem justificativa minimamente idônea (movs. 88, 97, 100.1, 103.1 e 105 – SEEU).Não subsiste, igualmente, a tese de que parte das ocorrências decorreu de alteração de endereço.Embora o reeducando tenha comunicado novo domicílio em 8.1.2026, com ciência do DEPEN no dia seguinte (movs. 74.1 e 77.1 – SEEU), tal circunstância não explica a totalidade das infrações verificadas antes e depois dessa comunicação.Para além disso, inexiste nos autos elemento técnico capaz de demonstrar erro de cadastramento ou falha da área de inclusão apta a comprometer a confiabilidade do monitoramento.No tocante ao argumento de que os mapas de deslocamento não acompanhariam todas as ocorrências, também não se verifica a irregularidade suscitada.O procedimento disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com prévia ciência das violações imputadas, apresentação de justificativas pela defesa e realização de audiência de justificação (mov. 148 – SEEU).Os relatórios constantes dos autos permitiram a perfeita identificação das datas, horários e períodos de descumprimento, e fornecem elementos suficientes para a formação da convicção judicial.Também não merece acolhida a tentativa de afastar as ocorrências dos dias 10.1.2026 e 1.2.2026 mediante fotografias posteriormente juntadas aos autos.Ainda que se admitisse, em tese, a permanência do agravante em sua residência nesses momentos específicos, tal circunstância seria insuficiente para descaracterizar o amplo conjunto de violações constatadas ao longo da execução.Com efeito, a incidência de falta grave reconhecida não se fundamentou em um único episódio, mas em comportamento reiterado e persistente de descumprimento das condições do regime harmonizado.Idêntica conclusão alcança o episódio relacionado ao atendimento médico de 4.2.2026.Ainda que o documento apresentado comprove comparecimento do sentenciado à unidade hospitalar naquela data (mov. 154.1 – SEEU), remanescem inúmeras outras violações absolutamente desvinculadas desse evento.Quanto à alegação de que o deslocamento de 15.3.2026 ocorreu para prestar auxílio ao enteado enfermo, observa-se que nenhuma documentação foi apresentada para corroborar a versão defensiva.De outro vértice, o fato de o apenado exercer atividade laboral lícita, não ter rompido o equipamento eletrônico, não haver empreendido fuga e inexistir notícia de novo delito não afasta a configuração da falta grave.A hipótese não retrata infração única ou de reduzida relevância. Ao contrário, os autos revelam sucessivas violações registradas ao longo de vários meses, apesar das advertências recebidas e das oportunidades conferidas para apresentação de justificativas.Não há falar, ainda, em deficiência de fundamentação da decisão agravada. O pronunciamento judicial enfrentou as justificativas apresentadas, analisou os documentos juntados pela defesa, examinou os relatórios de monitoramento eletrônico e explicitou as razões pelas quais reputou caracterizada a falta grave, permitindo pleno conhecimento dos fundamentos adotados e viabilizando o exercício da ampla defesa.Por fim, no que se refere ao equívoco material referente à menção da data de 5.10.2025 como última reiteração da falta, assiste parcial razão à defesa apenas para reconhecer a existência do erro material apontado.Todavia, tal inconsistência não compromete a validade do reconhecimento da falta grave nem da regressão imposta, uma vez que é incontroverso que as violações ocorreram após a implantação do regime harmonizado e foram amplamente documentadas nos relatórios de monitoramento.Conforme destacado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a questão relativa à definição da data-base executória ainda poderá ser adequadamente enfrentada pelo juízo competente da execução, sem repercussão sobre a higidez da decisão que homologou a infração disciplinar.Diante desse cenário, evidenciado o reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico e ausentes justificativas idôneas para afastar os registros produzidos pelos órgãos de fiscalização, correta a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado, razão pela qual a decisão recorrida deve ser integralmente mantida.Nesse contexto, é o entendimento desse Colegiado:“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, INCISO V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 39, inciso V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. 4. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave. 5. No caso, o sentenciado não comprovou a alegação referente ao momento de rompimento do equipamento e tampouco o devolveu à autoridade penitenciária, conforme se depreende da sua oitiva judicial. Esse fato torna o presente caso essencialmente diverso do precedente favorável trazido pela defesa. (...)” (4ª Câmara Criminal - 4000137-77.2026.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.7.2026). Não grifado.Por fim, no tocante ao pedido de prequestionamento da matéria, a análise aprofundada das questões jurídicas controvertidas, acompanhada da devida fundamentação, torna desnecessária a adoção de prequestionamento explícito, uma vez que o exame detalhado das questões fáticas e jurídicas suscitadas no recurso já implica, por via reflexa, o enfrentamento das teses defensivas e dos dispositivos legais pertinentes.Em tais condições, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto por AUDECIR CARVALHO RIBEIRO e negar-lhe provimento, nos termos do voto supra.III – DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (28.9 a 2.10.2026), por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo em execução interposto por AUDECIR CARVALHO RIBEIRO e negar-lhe provimento, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins (Presidente), com voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.
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