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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0103149-83.2026.8.16.0000

Recurso: 0103149-83.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Limitada
Requerente(s): JOSE LUIZ SLAVIEIRO

BRJ S/A
Requerido(s): SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
I –
BRJ S/A e Jose Luiz Slavieiro interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 6ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos dispositivos
seguintes:
a) arts. 113, 114, 115 e 601 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 1.071, V, do Código Civil,
sustentando que o acórdão reconheceu indevidamente litisconsórcio passivo necessário entre
a sociedade e todos os seus sócios na ação anulatória de deliberação assemblear.
Defenderam que a deliberação era ato unitário imputável à própria sociedade e que seus
efeitos sobre os sócios eram apenas reflexos e indiretos, razão pela qual a citação de todos
não seria necessária. Acrescentaram que o art. 601 do CPC estabelecia expressamente esse
litisconsórcio para a ação de dissolução parcial, não cabendo estendê-lo à demanda anulatória.
b) art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e arts. 4º, 6º, 7º, 8º,
239, 242 e 277 do CPC, alegando que o acórdão deixou de considerar concretamente as
consequências da citação pessoal de mais de cinquenta sócios, apesar de experiência anterior
em que essa providência teria paralisado demanda semelhante. Sustentaram que a exigência
poderia ser mitigada, mediante comunicação dos sócios pela própria sociedade, preservando-
se a finalidade do ato citatório, a duração razoável do processo, a eficiência e a
instrumentalidade das formas.
c) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, subsidiariamente, afirmando que, mesmo após a oposição
de embargos de declaração, o acórdão não enfrentou adequadamente as circunstâncias
concretas da citação de mais de cinquenta sócios nem a aplicação dos dispositivos indicados
para justificar sua flexibilização, configurando omissão na prestação jurisdicional.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, os Recorrentes apontaram como paradigma o acórdão
proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),
no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.213254-3/001. Sustentaram que, diante de quadro
societário multitudinário, o TJMG admitiu a mitigação da citação pessoal de todos os sócios
por considerar que sua individualização representaria entrave desproporcional à marcha
processual, enquanto no acórdão recorrido, afastou a possibilidade de flexibilização.
II –
Quanto aos arts. 113, 114, 115 e 601 do CPC e ao art. 1.071, V, do Código Civil, relativamente
à necessidade de inclusão de todos os sócios no polo passivo da ação anulatória de alteração
do contrato social, o Órgão Colegiado concluiu, no julgamento do Agravo de Instrumento, que
a sociedade e seus sócios deveriam integrar o polo passivo como litisconsortes necessários.
Entendeu que a eventual anulação da 66ª alteração contratual, relativa às cláusulas 9ª e 16ª e
ao modelo de escolha dos administradores, produziria efeitos diretos sobre os demais
quotistas, especialmente quanto ao poder de voto e à estrutura de governança da sociedade.
Considerou, ainda, que a decisão de mérito não poderia estabelecer regime contratual distinto
para os Recorrentes e para os demais sócios, razão pela qual a eficácia da sentença
dependeria da integração de todos ao contraditório.
No julgamento dos Embargos de Declaração, o Colegiado manteve essa conclusão. Afastou a
alegação de omissão quanto à possibilidade de substituição do litisconsórcio necessário pelo
facultativo ou pela assistência, ao fundamento de que o acórdão anterior já reconhecera que
os efeitos da eventual anulação atingiriam diretamente os sócios. Rejeitou, ainda, a tese de
que o art. 601 do CPC restringiria o litisconsórcio entre sociedade e sócios às ações de
dissolução parcial, consignando que a previsão não é exaustiva e que a necessidade do
litisconsórcio pode decorrer da própria natureza da relação jurídica, nos termos do art. 114 do
CPC.
A alteração dessas conclusões exigiria não apenas nova qualificação jurídica, mas a revisão
das premissas adotadas pelo Colegiado acerca do conteúdo e dos efeitos das cláusulas 9ª e
16ª da alteração contratual e de sua repercussão sobre os direitos dos demais quotistas. A
pretensão encontra, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois pressupõe a
reinterpretação das disposições contratuais e o reexame das circunstâncias fático-probatórias
que levaram o Tribunal de origem a reconhecer efeitos diretos da eventual anulação sobre os
demais sócios.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535
DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CABIMENTO. SANÇÃO. ART.
538 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NO CORPO DA
PETIÇÃO INICIAL. POSTULAÇÃO CONSTATADA. LITISCONSORTE
PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE
QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE.
(...)
6 - Girando a controvérsia em torno da declaração de nulidade da
primeira alteração contratual da empresa, decorrente da cessão de
quotas do capital social a novo sócio, porquanto realizada sem a
anuência do recorrido e sem que lhe fosse oportunizado o exercício do
direito de preferência à aquisição das referidas quotas, em afronta ao
disposto no respectivo contrato social, a revisão do julgado demanda
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das
disposições estatutárias da sociedade, providências inviáveis em
sede especial, ut súmulas 7 e 5 desta Corte.
(...)
(REsp n. 440.211/ES, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta
Turma, julgado em 21/9/2004, DJ de 11/10/2004, p. 330, g.n.)
Quanto aos arts. 239, 242 e 277 do CPC, no que se refere à obrigatoriedade da citação
pessoal e individual dos sócios e à possibilidade de sua flexibilização, o acórdão do Agravo de
Instrumento manteve a determinação de inclusão e citação dos sócios atingidos pela decisão,
para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
No julgamento dos Embargos de Declaração, o Colegiado explicitou que a citação pessoal e
individual decorre dos arts. 114, 239 e 242 do CPC, de modo que, reconhecida a existência de
litisconsórcio necessário, a eficácia da sentença exige a citação de todos os litisconsortes,
sendo a citação do réu indispensável à validade do processo. Rejeitou, consequentemente, a
possibilidade de que a citação dos sócios fosse realizada apenas na pessoa da sociedade.
Nesse aspecto, a conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo na orientação do STJ
segundo a qual há litisconsórcio necessário quando, pela natureza da relação jurídica
controvertida, a eficácia da sentença depender da integração de todos os titulares diretamente
atingidos, sendo indispensável a citação do litisconsorte necessário, conforme demonstram os
seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO POR MARIA. QUERELA NULLITATIS. VALOR DA
CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO IMPUGNADA.
RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO COM AQUISIÇÃO
DAS RESPECTIVAS COTAS POR OUTRO SÓCIO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROCEDENTE.
REINTEGRAÇÃO AO QUADRO SOCIETÁRIO. EFICÁCIA DA
SENTENÇA QUE ATINGE DIREITO MATERIAL DO SÓCIO QUE
ADQUIRIU AS COTAS NO ATO DECLARADO NULO. LITISCONSORIO
PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO
PROCESSO PRINCIPAL AB INITIO. RECURSO PROVIDO.
(...)
3. A formação do litisconsórcio passivo necessário impõe que a parte
tenha legitimidade e interesse jurídico na causa, para defender seu direito
material, que estará sujeito a eficácia da sentença a ser proferida.
(...)
5. A ausência de integração e citação do litisconsorte passivo necessário,
in casu, enseja a nulidade do processo objeto da querela nullitatis, ab
initio.
(...)
(AREsp n. 2.436.066/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CREDOR
HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ADVOGADO. ACESSO AOS
AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
(...)
4. Há litisconsórcio necessário por expressa disposição de lei ou quando,
pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença
depender da citação de todos que devam integrar a lide.
(...)
6. A ausência de citação do litisconsorte necessário vai além da violação
manifesta de norma jurídica, atingindo o próprio plano de existência da
sentença que contenha tal vício, a autorizar a declaração da sua absoluta
ineficácia perante aquele que deveria ter figurado na relação processual,
inclusive por meio do ajuizamento de ação rescisória.
(...)
(REsp n. 2.148.777/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)
Assim, quanto à tese de que, reconhecido o litisconsórcio passivo necessário, seria
dispensável a integração dos titulares diretamente atingidos pela eficácia da sentença, incide a
Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”.
Quanto aos arts. 4º, 6º, 7º, 8º e 277 do CPC e ao art. 20 da LINDB, embora os Recorrentes
tenham indicado sua violação nas razões do Recurso Especial, os acórdãos recorridos não
emitiram juízo de valor específico acerca da incidência, interpretação ou afastamento desses
dispositivos no caso concreto. A circunstância de o Colegiado ter examinado as dificuldades
práticas decorrentes da citação de elevado número de sócios não equivale, para fins de
prequestionamento, à apreciação da controvérsia à luz do art. 20 da LINDB ou dos arts. 4º, 6º,
7º, 8º e 277 do CPC. É necessário que a questão federal tenha sido efetivamente decidida sob
o enfoque normativo suscitado.
A orientação atual do STJ exige que se extraia do acórdão recorrido pronunciamento sobre a
tese jurídica relacionada aos dispositivos apontados como violados, não bastando sua mera
invocação pela parte. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, por
analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF): “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.”.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
Finalmente, quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC e à alegação de negativa de prestação
jurisdicional, o Recurso Especial não merece trânsito. O Órgão Colegiado examinou as
questões necessárias à solução da controvérsia e, no julgamento dos Embargos de
Declaração, enfrentou especificamente as alegações relativas aos efeitos da anulação sobre
os demais sócios, à pretendida substituição do litisconsórcio necessário por outras formas de
intervenção, ao alcance do art. 601 do CPC, à necessidade de citação pessoal e às
consequências práticas decorrentes do elevado número de litisconsortes.
A circunstância de não terem sido acolhidas as teses defendidas pelos Recorrentes, ou de não
terem sido objeto de pronunciamento individualizado todos os dispositivos por eles invocados,
não caracteriza, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação, quando o acórdão
apresenta motivação suficiente para solucionar integralmente a controvérsia. A orientação do
STJ permanece no sentido de que inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o
Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente os pontos essenciais à solução da causa,
ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte.
Consoante tem reiterado:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela
parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos
que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não
está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e
suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões
judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há
ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado sobre as mesmas matérias alcançadas
pelos óbices acima reconhecidos, ressalte-se que é pacífico o entendimento do STJ de que “os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica.”(AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,
julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do
STJ e na Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69