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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 53.1, origem: “IZABEL RODRIGUES ISMAEL ajuizou ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em face de MR FERREIRA LOTEADORA LTDA.. Alegou em suma que em 12.01.2024 firmou contrato de compra e venda com a ré, referente ao imóvel lote nº07, quadra 19, do Residencial Jardim Metropolitan II, com área de 321, 06m², situado em Arapongas/PR. Alegou já ter pago cerca de R$18.018,44, sendo necessária a juntada da planilha de débitos pela requerida. Apesar disso, alegou que em razão de suas dificuldades financeiras ficou impossibilitada de cumprir com o contrato. Diante disso, requereu a tutela de urgência para rescisão do negócio jurídico, suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, determinação de abstenção de negativação do nome da autora, e suspensão da consolidação da propriedade e de leilão do imóvel. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, rescisão do contrato e devolução de 90% dos valores pagos e possibilidade de retenção de 10% pelo vendedor do imóvel para ressarcimento. Requereu o reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais que estabelecem a perda total das prestações pagas ao credor (requerido). Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos.
Não deferida a tutela de urgência e determinada a comprovação da hipossuficiência (seq. 10). Foi destacado que a dificuldade financeira não escusa o devedor do cumprimento das obrigações assumidas. Juntado documentos e aditamento da inicial (seq. 13). Autora alegou em suma que após ter firmado o negócio não conseguiu dar início a construção, tendo sido notificada pela requerida sobre o atraso de 60 dias para entrega do lote. Alegou que a cláusula contratual dizendo que o lote seria entregue 36 meses após o lançamento do loteamento é contraditória em relação às propagandas realizadas pela ré, de que o lote estaria disponível imediatamente após o lançamento. Diante disso, fundamentou o descumprimento contratual pela requerida e propaganda enganosa. Alegou o desinteresse na manutenção do negócio, bem como requereu a restituição de 100% dos valores pagos à requerida fundamentando a culpa exclusiva da requerida na rescisão do negócio. Alternativamente, requereu a restituição de 90% do valor pago. Ainda, requereu a condenação da ré ao pagamento de 0,50/0,80% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso na entrega da obra, desde a assinatura do contrato. Requereu também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pelo atraso da entrega do lote. Requereu também o ressarcimento do IPTU pago durante a vigência do contrato.
Informada a interposição de agravo de instrumento (seq. 14).
Deferida a liminar em grau recursal para suspender a cobrança das parcelas do contrato com abstenção da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes (seq. 33).
Determinada a citação, invertido o ônus da prova e deferida a gratuidade judiciária (seq. 16).
Citada a requerida (seq. 35), e pleiteada a habilitação (seq. 37). Contestação da ré MR Ferreira (seq. 38). Preliminarmente, requereu a revogação da gratuidade concedida à autora. No mérito, alegou em suma que a autora adquiriu o imóvel de matrícula nº1.150 pelo valor de R$167.292,00, do qual foi pago R$929,40 como sinal, e o valor remanescente foi divido em 179 parcelas mensais de R$929,40 atualizadas pelo INPC, com 5% de desconto por pontualidade. Alegou que a autora adimpliu 21 parcelas. Impugnou o pedido de restituição integral dos valores pagos pela autora, bem como alegou que a autora jamais pagou IPTU do imóvel. Requerida não se opôs a rescisão contratual, e requereu o reconhecimento da rescisão por iniciativa do comprador, com a retenção do percentual pactuado no contrato (cláusula penal - seq. 1.5, p. 26 - 20%), bem como com a aplicação da lei do distrato, com a dedução do IPTU e despesas administrativas sobre o valor atualizado do contrato, e retenção de arras, bem como de outras cominações contratualmente estabelecidas (cláusulas 6 e 7). Alegou também a incongruência das narrativas apresentadas pela autora, e a litigância de má-fé. Alega que a autora nunca foi impedida de iniciar obras no lote adquirido, e que houve a celebração de outras escrituras com clientes/terceiros, e que houve a vistoria dos lotes. Requereu a improcedência da pretensão inicial, e rejeição dos pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais. Requereu a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos.
Réplica (seq. 44).
Em fase de especificação de provas a autora requereu o julgamento antecipado (seq. 49) e a requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (seq. 50).”
Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (mov. 53.1, origem), a fim de:
“a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda de seq. 1.5, referente ao imóvel lote nº07, quadra 19, do Residencial Jardim Metropolitan II, com área de 321, 06m², situado em Arapongas/PR (matrícula nº1.150);
b) determinar a restituição, em favor da autora, dos valores correspondentes às 22 parcelas pagas do contrato (seq. 38.4), atualizado pelo ICPA (art. 389, parágrafo único do CC) desde a data de cada pagamento conforme seq. 38.4, a ser acrescido da taxa Selic, com a dedução do INPC (art. 406, §1° do CC) a contar do trânsito em julgado. Autorizada a dedução: (i) da cláusula penal no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato (atualizado anualmente pela variação do INPC no acumulado dos últimos doze meses, após doze meses da assinatura do contrato), e acrescido da taxa Selic, com a dedução do INPC (art. 406, §1° do CC) a contar da rescisão contratual (presente data); (ii) do valor pago pela requerida referente ao IPTU incidentes sobre o imóvel durante o período em que permaneceu sob posse direta da autora, desde 12.01.2024 até a presente data (seq. 38.3 - R$236,63 e R$245,06). Os valores da restituição e da retenção/dedução, devem ser apurados em liquidação de sentença.”
Reconhecida a sucumbência recíproca, a autora foi condenada ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, recaindo sobre a ré o dever de arcar com os 10% restantes das referidas verbas. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, assim considerada a quantia a ser restituída após as deduções devidas. Ressalvou-se, com relação à autora, o benefício da justiça gratuita deferido.
Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 56.1, origem), aduzindo, em suma, que: a) deve ser considerada nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem excessiva; b) a sentença, ao admitir a retenção de 10% sobre o valor do contrato, nos termos da Lei 13.786/2018, impôs à apelante ônus desproporcional; c) efetuou o pagamento total de aproximadamente R$ 19.963,37 (dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), já a retenção a título de multa contratual correspondente a 10% sobre o valor atualizado do contrato (R$ 167.292,00), perfazendo R$ 16.729,20 sem atualização e ocasionando na prática retenção de 83,80% dos valores desembolsados, em nítida abusividade; d) a base de cálculo adotada é incompatível com a realidade da relação contratual, resultando em penalidade desproporcional e excessivamente onerosa, o que viola o artigo 53 do CDC; e) a restituição de 90% dos valores pagos, com retenção, portanto, de 10% destes, mostra-se suficiente; f) a jurisprudência do STJ tem considerada abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, orientando que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato; g) alternativamente, a retenção deve ser limitada a 20% dos valores (restituição de 80%); h) não há comprovação nos autos de que a apelante esteve na posse do imóvel, motivo pelo qual, não pode ser condenada a arcar com o IPTU e taxas associativas no período do contrato; i) isso porque, não houve efetiva imissão na posse do bem, tampouco a entrega de imóvel em condições de uso, devido à inexistência de edificação; j)
a posse e a fruição não se confundem com a simples assinatura do contrato; k) se a apelada entende que deve receber por eventuais débitos de impostos, deveria propor ação própria em face da apelante ou ter apresentado rconvenção; l) os juros de mora devem ser contados desde a citação; m) a apelante sucumbiu minimamente, devendo o ônus da sucumbência, portanto, recair integralmente sobre a ré/apelada.
Contrarrazões no mov. 64.1, origem.
É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, forçoso o conhecimento do recurso.
A sentença, ao julgar parcialmente procedente o pedido, declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes em 12/01/2024 (já sob a Lei do Distrato, portanto), determinando a restituição dos valores pagos à apelante/compradora e admitindo a retenção, pela ré/vendedora, de 10% sobre o valor atualizado do contrato.
O juízo de origem afastou a disposição contratual que previa cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato (cláusula sétima, parágrafo primeiro - mov. 1.5, origem), reduzindo-a para 10%, a fim de adequar o percentual aos ditames da Lei nº 13.786/2018.
Confira-se a dicção do já citado artigo 32-A da Lei nº 6.766/79, trazido pela Lei nº 13.786/18: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)” (sem grifos no original). Como a rescisão do contrato se deu por mera liberalidade da promitente compradora, como sabido, ela faz jus somente à restituição parcial dos valores gastos, consoante, aliás, previsão da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça:
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”
O imóvel foi adquirido por R$ 167.292,00, com uma entrada de R$ 929,40 (sinal do negócio) e mais 179 parcelas mensais e sucessivas de mesmo valor. (mov. 1.5, origem)
De fato, o já citado artigo 32-A, da Lei nº 6.766/79 (alterada pela Lei nº 13.786/2018), admite a cláusula penal de até 10% sobre o valor atualizado do contrato. Na hipótese, contudo, admitir a retenção de tal quantia importaria em onerosidade excessiva ao consumidor, pois implicaria na quase totalidade das parcelas pagas.
Assim, a adoção de percentual (ou até mesmo base de cálculo) distinto do limite máximo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, em contratos posteriores à vigência da Lei do Distrato, deve ser admitida quando a retenção de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato for superior à quantia que o comprador tem a receber a título de devolução ou implicar na perda quase integral do montante, infringindo o comando legal do art. 51, II e IV, do CDC.
Além disso, o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor prevê:
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Considerando o valor original do contrato, sem atualização (R$ 167.292,00), a monta a ser retida, segundo previsão da legislação que rege a matéria (10% sobre o valor do contrato), implicaria em R$ 16.729,20, o que corresponde a quase 84% do valor pago pelos promitentes compradores (R$ 19.963,37 – mov. 38.4, origem). Ou seja, a retenção de 10% sobre o valor do contrato importaria na devolução, no que tange às parcelas pagas, de apenas R$ 3.234,17, o que se mostra excessivamente oneroso no caso concreto.
Vale dizer, ainda que haja valores a serem devolvidos, são ínfimos perto da quantia despendida pelos contratantes, sendo cabível a aplicação do art. 413 do Código Civil, que prevê: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Considerando que a Lei do Distrato admite a cláusula penal de até 10% sobre o valor atualizado do contrato, entende-se que esta deve ser a base de cálculo a ser adotada, impondo-se, entretanto. a redução do percentual de retenção para 7% sobre o valor atualizado do contrato. Dessa forma, privilegia-se, no caso concreto, a disposição legal acerca da base de cálculo (valor do contrato), sem impor à promitente compradora uma multa excessivamente onerosa. Cita-se, a propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no caso de contratos de compromisso de compra e venda celebrados após o advento da Lei nº 13.786/2018, autorizando a redução da multa contratualmente prevista: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PARA 25%. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI DO DISTRATO EM CASOS DE ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de restituição dos valores pagos, por desistência da promitente compradora. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, mesmo em contratos celebrados após a vigência da Lei n.º 13.786/2018, é possível a redução da cláusula penal ajustada, ainda que dentro dos limites legais, quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva ou abusiva, em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O CDC, por conter normas de caráter principiológico e ser mais especial na regulação das relações de consumo, prevalece sobre a Lei n.º 13.786/2018 em situações de conflito que envolvam a abusividade de cláusulas contratuais. Precedentes. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.094.599/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026, sem grifos no original).
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. LEI N. 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CDC E CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E RESTITUIÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça estadual que reduziu a retenção contratual de 10% sobre o valor total do contrato para 25% sobre os valores efetivamente pagos, além de determinar a devolução das arras e a restituição imediata das parcelas. 2. A parte agravante sustenta a prevalência da Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) e do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 sobre o Código de Defesa do Consumidor, defendendo a validade da retenção calculada sobre o valor total atualizado do contrato e o parcelamento da restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (a) definir se a aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 afasta o controle de abusividade da cláusula penal baseado no CDC e no art. 413 do Código Civil; e (b) estabelecer se o afastamento da retenção sobre o valor do contrato e a determinação de restituição imediata encontram óbice nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A superveniência da Lei n. 13.786/2018 não exclui a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor nem a possibilidade de mitigação judicial da cláusula penal com fulcro no art. 413 do Código Civil, operando-se o diálogo das fontes. 5. O limite de retenção de 10% do valor do contrato previsto no art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 constitui um teto máximo, não impedindo que o julgador, diante de desvantagem exagerada ao consumidor, proceda à redução da penalidade para percentual sobre os valores pagos. 6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula que, ao adotar o valor total do contrato como base de cálculo, acarreta a perda quase integral das prestações pagas pelo adquirente. 7. A restituição de valores em distrato por iniciativa do comprador deve ocorrer de forma imediata, conforme a Súmula 543/STJ, sendo inadmissível a retenção de arras confirmatórias por integrarem o preço do negócio, nos termos dos arts. 418 e 419 do Código Civil. 8. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da retenção e a necessidade de redução proporcional demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 9. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência atual desta Corte Superior atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.250.367/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)
Como se vê, caso constatado que a aplicação do percentual de retenção previsto nart. 32-A da Lei n. 6.766/1979, incluído pela Lei n. 13.786/2018, acarreta abusividade ou excessiva onerosidade ao comprador, mormente em relação de consumo, é cabível a redução equitativa. Importante observar que não há efetivamente uma antinomia entre o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e o Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da lei especial deve ocorrer em diálogo com o CDC, que continua incidindo para o controle de abusividade das cláusulas nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis no contexto de relações consumeristas. Desse modo, admite-se o afastamento da lei especial somente se a sua incidência no caso concreto ocasionar resultado incompatível com a proteção do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. EM QUE PESE A CONTRATAÇÃO SER POSTERIOR À LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO), DEVE SER APLICÁVEL A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO SUA APLICAÇÃO PRIVAR A CONSUMIDORA DE OBTER QUALQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – ALÉM DE OS TORNAR DEVEDORES DE OUTRO TANTO –, EM AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 51, II E IV, E 53, CAPUT, DO CDC. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.599.511/SP. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO E DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em ação de rescisão contratual cumulada com tutela provisória de urgência, em que a parte autora alegou dificuldades econômicas para cumprir com as parcelas de um contrato de compra e venda de imóvel não edificado, e a parte ré requereu a aplicação de cláusula penal e retenção de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores a título de cláusula penal e comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel não edificado, bem como a possibilidade de cobrança de taxa de fruição e a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, em face da rescisão contratual solicitada pela parte autora.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato é considerada abusiva, no presente caso, pois sua aplicação privaria a consumidora de qualquer restituição dos valores pagos, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.4. A retenção de 20% sobre o valor efetivamente pago é adequada, considerando o curto período de execução contratual e os encargos assumidos pela vendedora.5. A taxa de fruição/ocupação não é devida, pois o imóvel é um lote não edificado, não gerando qualquer potencial locativo.6. A retenção da comissão de corretagem não é permitida, pois não houve comprovação do pagamento e da efetiva prestação do serviço.7. A parte apelada é responsável pelo pagamento do IPTU, conforme previsão contratual e legislação pertinente.8. Os encargos moratórios sobre as parcelas pagas em atraso devem ser retidos, conforme disposto na legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para determinar a retenção de 20% sobre o valor efetivamente pago, a impossibilidade de cobrança da taxa de fruição e da comissão de corretagem, e a redução da retenção dos valores a título de IPTU e encargos moratórios. Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não edificado, a retenção de valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo permitido o desconto de até 20% sobre o montante efetivamente pago, e a cobrança de encargos moratórios apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data da resolução do contrato. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011511-54.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.02.2026, sem grifos no original).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMNETE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão e de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, assim condenando a ré/Apelante (promitente vendedora), no desfazimento do negócio jurídico, a restituir aos autores/Apelados (promissários compradores) 90% dos valores que foram pagos. 2. No recurso se requer a reforma da decisão para permitir a retenção da comissão de corretagem, manter a cláusula penal de 10% do valor do contrato ou majorar o percentual da retenção permitida para indenizar as perdas e danos, deferir a cobrança de taxa de fruição do imóvel e fixar a incidência dos juros de mora sobre os valores a restituir aos autores/Apelados a partir do trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se a sentença deve ser reformada nos tópicos recorridos para alterar as consequências jurídico-econômicas da rescisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A retenção da comissão de corretagem é devida, nos termos do Tema Repetitivo nº 938 do STJ, pois houve a efetiva intermediação do negócio jurídico e o pagamento a corretor de imóveis, conforme robusta prova documental apresentada nos autos, sendo que as cláusulas do contrato obedeceram às exigências previstas no art. 26-A, inciso II, e § 2º, da Lei nº 6.766/1979, acrescentados pelo art. 3º da Lei nº 13.786/2018. 5. Mesmo sendo o contrato de compra e venda posterior à Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) e prevendo cláusula penal de 10% do valor do negócio jurídico em caso de rescisão por culpa dos promissários compradores, não é impedida a redução equitativa da penalidade, nos moldes do art. 413 do Código Civil, quando sua aplicação ipsis literis privar os consumidores aderentes de obter qualquer restituição dos valores pagos – além de os tornar devedores de outro tanto –, em colidência com o disposto nos arts. 51, II e IV, e 53, caput, do CDC. 6. A redução da cláusula penal aplicada na sentença, contudo, foi exagerada e inadequada, ao se considerar que os autores/Apelados pagaram algo próximo a 5% do valor do negócio. Assim, a retenção permitida à ré/Apelante deve ser de 25% dos valores pagos, conforme a jurisprudência do STJ e precedentes desta Câmara Julgadora. 7. Não é devido o pagamento da taxa de fruição pelos autores/Apelados, ainda que prevista no contrato, porque o imóvel negociado entre as partes é um lote urbano não edificado, que assim permaneceu, sem qualquer potencial locativo nesse estado, sendo que a Lei nº 13.786/2018, ao incorporar o art. 32-A, I, à Lei nº 6.766/1979, vincula essa espécie de indenização à eventual fruição. 8. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, pois não houve mora anterior da ré/Apelante, em sintonia com a ratio decidendi do Tema Repetitivo nº 1.002 do STJ. 9. O parcial acolhimento dos pleitos recursais conduziu à redistribuição proporcional do ônus de sucumbência entre as partes litigantes, passando a ser de 60% para os autores/Apelados e de 40% para a ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para permitir a retenção da comissão de corretagem, majorar o percentual de retenção sobre os valores pagos, alterar o dies a quo dos juros de mora sobre os valores a restituir aos promissários compradores e redistribuir o ônus de sucumbência. 11. Tese principal de julgamento: “Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, por culpa exclusiva ou inadimplemento do comprador, a retenção pelo vendedor dos valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo permitido o desconto de até 25%”. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007899-54.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.09.2025, sem grifos no original).
Minora-se, portanto, a multa contratual para 7% sobre o valor atualizado do contrato, considerando as particularidades do caso concreto. Destaca-se que a possibilidade de retenção, inclusive relativa a tributos incidentes sobre o imóvel, no período em que permaneceu na posse da compradora é plenamente possível, sob pena de enriquecimento sem causa desta. Trata-se, ademais, de matéria de defesa, advinda do próprio pacto, a ser suscitada pela ré/vendedora nos próprios autos, sem a necessidade, até mesmo por razões de celeridade, economia e efetividade processual, da propositura de demanda autônoma. Com relação a despesas de IPTU, o contrato previu, em sua Cláusula 7, parágrafo primeiro, que havendo a rescisão contratual, serão devolvidas ao comprador as importâncias pagas, com a retenção da multa contratual,
e “deduzidos do valor da devolução as despesas tributárias, (...) além do IPTU e outros impostos/taxas que incidirem sobre o imóvel e que não foram pagos pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR enquanto este permaneceu no lote” (mov. 1.5, origem), disposição esta reafirmada no parágrafo segundo mesma cláusula, ao dispor que “não serão devolvidos os valores correspondentes a juros e multas por atraso de pagamento das parcela e valores pagos a títulos de despesas territoriais como: IPTU, impostos/taxas etc.”(mov. 1.5, origem). Nesse toar, vez que o contrato celebrado entre as partes possui vigência desde 12/01/2024, a compradora é responsável pelo pagamento do IPTU a partir desta data até a rescisão do contrato, ou seja, até a data da sentença. Até porque, como consignado na sentença, “a autora não comprovou qualquer pagamento nesse sentido. Ao contrário, os documentos juntados pela requerida (seq. 38.3) demonstram que os tributos foram suportados exclusivamente pela ré.” (mov. 53.1, origem). Admite-se, portanto, a retenção de 7% sobre o valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, bem como das quantias referentes ao IPTU do período em que a apelante permaneceu na posse do imóvel (desde a assinatura do contrato até a data da sentença), montantes a serem apurados em liquidação, como determinado pela sentença. Quanto aos juros de mora, melhor sorte não socorre à apelante ao pretender que incidam a partir da citação. Reitere-se que a rescisão do instrumento de compromisso de compra e venda ocorreu por iniciativa da promitente compradora, inexistindo mora imputável à promitente vendedora. Dessa forma, deve ser observado o disposto no art. 396 do Código Civil:
“Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.740.911/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1002), fixou a tese de que, no caso de rescisão contratual por culpa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido” (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019).
Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal de Justiça:
“(...) 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002007-27.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.05.2024).
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI Nº 13.728/2018. APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE A POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO VAZIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ART. 32- A DA LEI Nº 13.728/2018. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE MORA DO VENDEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A incidência de juros de mora, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda por iniciativa do comprador, tem como termo inicial o trânsito em julgado, pois ausente mora do vendedor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003394-54.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 16.04.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REVISÃO QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0011165-67.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.06.2022).
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CONEXA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR EMBARGADADA INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÃO PRECLUSAO EM FACE DE JULGAMETO ANTERIOR NOS MESMOS AUTOS (ART. 507 /CPC). NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÕES PAGAS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DO BEM. CUMULAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES RELATIVOS A IPTU. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA COMPRADORA. TERMO FINAL. DESOCUPAÇÃO DO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO PARCIAL E NEGATIVA DE PROVIMENTO. (...) 6. Tratando-se de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros moratórios sobre a restituição dos valores pagos incidem a partir da data do trânsito em julgado, eis que inexiste mora anterior do promitente vendedor. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0022877-41.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge - j. 10.06.2021).
Inexistindo, portanto, mora anterior imputável à ré, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença.
A autora/apelante pretende, ainda, a adequação do ônus de sucumbência, a fim de que recaia integralmente sobre a ré.
Observa-se que a autora ajuizou a demanda requerendo a rescisão do contrato com o ressarcimento das quantias pagas, deduzidos 10% dos valores adimplidos. A suposta culpa da ré, levantada apenas em emenda à inicial (mov. 13.1, origem), não foi acolhida, reconhecendo-se que a rescisão decorreu de liberalidade da própria compradora. A requerida, por sua vez, não se opôs à resolução do pacto, pleiteando o deferimento das retenções previstas em contrato (cláusula penal de 20% sobre o valor do contrato, sinal, IPTU e corretagem), restando afastado o abatimento da comissão de corretagem e reduzida a multa contratual, neste juízo recursal, para 7% sobre o valor atualizado do contrato.
Nesse cenário, distribui-se o ônus de sucumbência pro rata, devendo cada parte arcar com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes mantidos em 10% sobre os valores a serem restituídos após as deduções, como determinado em sentença que, nesse particular (verba honorária) não sofreu impugnação. Ressalva-se, com relação à autora, o benefício da justiça gratuita concedido.
Provido parcialmente o apelo, não há que se falar em honorários advocatícios recursais, a teor do artigo 85, § 11, do CPC.
Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a cláusula penal para 7% sobre o valor atualizado do contrato e distribuir pro rata o ônus de sucumbência.
Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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