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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012707-67.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO PACTO POR LIBERALIDADE DO COMPRADOR – APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79). TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO DA VENDEDORA À RETENÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA PARA 7% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. DEDUÇÃO DO IPTU RELATIVO AO PERÍODO NO QUAL O COMPRADOR PERMANECEU NA POSSE DO BEM. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel não edificado, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora com retenção de percentual a título de cláusula penal, além da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes durante a posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato de compra e venda de imóvel, prevista na Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é abusiva e deve ser reduzida em razão da onerosidade excessiva ao comprador; se é possível a dedução do valor do IPTU relativo ao período de vigência do contrato; bem como qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão do contrato ocorreu por liberalidade do comprador, que tem direito à restituição parcial dos valores pagos, conforme Súmula 543/STJ. 4. A cláusula penal de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, prevista na Lei nº 13.786/2018, é abusiva no caso concreto, pois implicaria perda quase total dos valores pagos pela compradora. 5. Multa contratual reduzida para 7% sobre o valor atualizado do contrato, para evitar onerosidade excessiva e respeitar o Código de Defesa do Consumidor. 6. A retenção dos valores referentes ao IPTU do período no qual a compradora esteve na posse do imóvel é legítima, conforme previsão contratual. 7. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois não houve mora imputável à vendedora. 8. Distribuição pro rata da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a multa contratual para 7% sobre o valor atualizado do contrato, manter a retenção dos valores referentes ao IPTU relativo ao período em que a apelante permaneceu na posse do imóvel, manter os juros de mora desde o trânsito em julgado da sentença e distribuir pro rata o ônus da sucumbência.Tese de julgamento: Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção pelo vendedor dos valores pagos deve observar a proporcionalidade, sendo cabível a redução equitativa da cláusula penal prevista em lei quando sua aplicação implicar onerosidade excessiva ao consumidor. É legítima a retenção do valor do IPTU referente ao período em que o comprador permaneceu na posse do bem. Os juros de mora sobre os valores a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, diante da inexistência de mora anterior da vendedora._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, art. 32-A; Lei nº 13.786/2018; CDC, arts. 51, II e IV, 53 e 413; CC, arts. 389, p.u., 396 e 413; CPC, art. 343.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.094.599/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no REsp 2.250.367/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0011511-54.2023.8.16.0038, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 14.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0002007-27.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Juiz Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011165-67.2019.8.16.0160, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0022877-41.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi desfeito porque quem comprou quis desistir. A pessoa que comprou vai receber de volta quase todo o dinheiro que pagou, mas a empresa que vendeu pode ficar com uma parte, que será menor do que o previsto no contrato, para não prejudicar demais quem comprou. Também ficou decidido que a pessoa que comprou deve pagar o IPTU do terreno enquanto esteve com ele, e os juros sobre o dinheiro a ser devolvido só começam a contar depois que a decisão for definitiva. Essa decisão foi tomada para garantir que ninguém saia muito prejudicado e que as regras de proteção ao consumidor sejam respeitadas.