Ementa
Direito processual penal e execução penal. Agravo interno crime. Execução penal e inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. I. Caso em exame1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de autorização para deslocamento do apenado para coleta de materiais recicláveis, determinando seu recolhimento domiciliar integral, salvo para participação em culto religioso. O agravante questiona a inadequação da via eleita e alega ilegalidade na restrição imposta, enquanto o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão proferida no curso da execução penal e se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal, devendo ser utilizado o agravo em execução, recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal.4. Não há ilegalidade manifesta ou flagrante na decisão que indeferiu o pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis, diante da ausência de comprovação mínima de atividade laboral lícita.5. A decisão não configura reformatio in pejus nem violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.Tese de julgamento: É inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão proferida no curso da execução penal salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente quando a decisão se funda na ausência de comprovação de atividade lícita para flexibilização do regime domiciliar integral._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 666; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, inc. XIX; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 52, 118, I e 197; CR/1988, art. 5º, inc. LXVIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no HC 576.847/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, HC 0030413-67.2026.8.16.0000, Rel. Des. Givanildo Nogueira Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, AgExec 4001524-07.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, AgExec 4000116-22.2025.8.16.0104, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo Regimental n° 0028482-29.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo Regimental n° 0019293-27.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 25.05.2026; TJPR, Petição Criminal n° 0070330-93.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 23.06.2026; Súmulas nº 526/STJ e nº 523/STF; Súmula Vinculante nº 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode analisar o pedido feito por meio de habeas corpus porque existe um recurso próprio para isso, chamado agravo em execução, que ainda está pendente. Entendeu que não houve ilegalidade na decisão que negou autorização para o apenado sair de casa para coletar materiais recicláveis, já que ele não comprovou que trabalha nessa atividade e deve cumprir as regras da prisão domiciliar. Também foi confirmado que o habeas corpus não pode substituir o recurso correto e que não há motivo para mudar a decisão. Por isso, o pedido foi negado.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0103196-57.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 21.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo Interno Crime interposto por JOSUEL LEAL RODRIGUES, contra decisão monocrática proferida em sede do Habeas Corpus n° 0097221-54.2026.8.16.0000 (mov. 12.1 – dos autos citados), que não conheceu do remédio constitucional, por inadequação da via eleita. Inconformado, sustenta que o Agravo em Execução foi devidamente interposto e jamais teve a intenção de substituir a via recursal ordinária, mas si, trata-se de complementaridade estratégica. Ainda, o Habeas Corpus supre a ausência de uma tutela de urgência no AgravoPondera que a decisão agravada falhou em perceber a teratologia do ato coator, pois a conversão de um regime SEMIABERTO em encarceramento domiciliar integral, como punição a um pedido da defesa, não é mera questão a ser dirimida em sede de execução.Aduz que a decisão viola diretamente à Súmula Vinculante n° 56 do STF, trata-se de reformatio in pejus e afronta à dignidade de um idoso aposentado por invalidez. Requer a reconsideração da decisão monocrática e o conhecimento do habeas corpus, com a consequente análise do pedido liminar. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1- TJ).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo. Contudo, quanto ao mérito, entendo pelo seu desprovimento. Nesse sentido, destaca-se que, conforme dispõe o artigo 666 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, cabe ao relator não conhecer de recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado.Deste modo, a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso de habeas corpus atuou no sentido de dar comando aos referidos dispositivos legais, uma vez que referido remédio constitucional restringe-se a situações relativas à ameaça de liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Conforme narrado, o habeas corpus foi impetrado em face da decisão de movimento 58.1, proferida nos autos SEEU 4000087-61.2026.8.16.0160, por meio da qual o Juízo indeferiu o pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis e, por conseguinte, determinou que o apenado permaneça recolhido em tempo integral em sua residência, salvo para o deslocamento destinado à participação em culto religioso, conforme deferido. Constou da decisão: 2. Inicialmente, tendo em vista que o direito à assistência religiosa insculpido no artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, além de ser uma garantia fundamental é assegurado na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84, artigos 11, inciso VI, 24 e 41, inciso VII), o deslocamento é medida útil e necessária para a busca de sua reinserção social e resgate de sua dignidade.Contudo, uma vez por semana é a medida adequada, logo, por um critério de razoabilidade, a participação uma vez por semana é apropriado para o pedido. Ante ao exposto, AUTORIZO o deslocamento do apenado JOSUEL LEAL RODRIGUES para participar dos cultos na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, localizada na rua Jaçanã, nº 379, em Sarandi/PR, somente aos domingos, no horário das 18h30min às 22h00min, já contabilizado o tempo necessário de deslocamento.Saliento que o apenado deverá permanecer no local do culto todo o período acima autorizado, sob pena de violação desta autorização e aplicação das sanções cabíveis.Informe-se o apenado que havendo qualquer notícia de descumprimento dos horários a autorização será imediatamente revogada, assim, como o benefício de monitoramento eletrônico.3. Remeta-se à Central de Monitoramento informando a autorização.4. Quanto ao pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis, observo que o apenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, logo, a sua vida deve se adequar ao cumprimento da reprimenda e não ao contrário, sob pena de subverter o caráter repressivo e retributivo da sanção A flexibilização do recolhimento domiciliar exige a comprovação de atividade lícita apta a justificá-la.No caso concreto, contudo, a própria defesa requereu a dispensa da comprovação de trabalho, instruindo o pedido com extrato de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Ao mesmo tempo, pretende a autorização para que o apenado se ausente da residência a fim de realizar coleta de materiais recicláveis.Há, portanto, incompatibilidade entre os fundamentos apresentados. Se o apenado afirma estar impossibilitado de comprovar atividade laboral em razão da aposentadoria por invalidez, não se mostra razoável autorizar, de forma ampla e genérica, deslocamentos externos sob o fundamento de exercício de atividade de coleta de recicláveis, sem qualquer comprovação mínima da atividade.Assim, ausente comprovação idônea de trabalho lícito ou de atividade regular que justifique a flexibilização pretendida, deve prevalecer a regra de recolhimento domiciliar integral, ressalvada autorização para frequentar culto religioso.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis e, por conseguinte, DETERMINO que o apenado permaneça recolhido em tempo integral em sua residência, salvo para o deslocamento destinado à participação em culto religioso, conforme deferido no item 2.(...) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de não admitir Habeas Corpus como substituto de recurso, situação que impede o conhecimento da ação, a qual é admitida apenas quando há manifesta ilegalidade ou abuso de poder e seja possível reconhecê-la de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Não é o caso dos autos. Como visto, em que pese as razões apresentadas pelo agravante, conforme constou da decisão monocrática que não conheceu do presente writ, o pedido versa unicamente sobre matéria afeta ao Juízo da Execução. E como bem salientou o agravante, o Agravo em Execução, recurso ordinário próprio para o combate da decisão em sede executória na vertente penal, interposto pela defesa está pendente de julgamento. Ademais, ao contrário do que sustenta, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 56 do STF, que dispõe: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. Claramente, o presente caso, não diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado e muito menos em manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Extrai-se dos autos de origem que ao apenado Josuel Leal Rodrigues, condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, pelo cometimento do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, foi concedido o benefício da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, com as seguintes condições (mov. 22.1): (...)I - comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo apresentar declaração particular firmada por testemunha, com firma reconhecida, que após comprovado, deverá ser informado pela Secretaria a CM para os fins do monitoramento ou comparecer no referido período ao NUPEM - Núcleo de Apoio ao Monitorado para encaminhamento para vaga de emprego, com a devida comprovação nos autos;II - recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 19:00 até 06:00 horas, aos sábados a partir das 13:00 até 06:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; restando autorizado o deslocamento durante o dia somente mediante a comprovação de trabalho que deverá ser realizado em 30 dias.II.I - Para o caso de estudos, o apenado deverá comprovar a matrícula no curso pretendido e a Secretaria comunicar a CM do horário das aulas para fins de monitoramento;III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;IV - não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se venda bebida alcoólica;V - não portar armas de qualquer espécie.(...)3. Intime-se o apenado para comprovar o exercício de atividade laborativa ou matrícula em estabelecimento educacional, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente comprovado, informe-se à CME o local de deslocamento diário para estudo ou trabalho e solicite-se bimestralmente ao apenado a comprovação da manutenção do vínculo empregatício de estudo, independentemente de nova conclusão.(...) Ao indeferir o pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis, a magistrada consignou que havia incompatibilidade entre os fundamentos apresentados pela defesa, na medida em que afirma estar o apenado impossibilitado de comprovar atividade laboral em razão da aposentadoria por invalidez e, ao mesmo tempo, pretende a autorização para deslocamentos externos sob o fundamento de exercício de coleta de recicláveis, sem qualquer comprovação mínima da atividade. Ainda, destacou que ausente comprovação idônea de trabalho lícito ou atividade regular que justifique a flexibilização pretendida, deve prevalecer a regra de recolhimento domiciliar integral. Portanto, ao que se vê, não se trata de decisão ilegal e tampouco de reformatio in pejus. O paciente, ora agravante, não cumpriu as condições impostas pela magistrada quando da concessão da prisão domiciliar. Vale destacar o pronunciamento do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 62.1): No caso, a defesa limitou-se a afirmar que o apenado realizaria coleta de materiais recicláveis, sem apresentar comprovante suficiente acerca da atividade, de seus horários, de seus locais de realização ou de qualquer rotina minimamente fiscalizável. Assim, a mera alegação de ocupação informal, desacompanhada de elementos objetivos, não autoriza, por ora, a ampliação da liberdade de circulação do sentenciado.Além do mais, deve-se ressaltar que, no curso da execução penal, é o apenado quem deve ajustar sua rotina às condições impostas para o cumprimento da pena, não sendo possível flexibilizar o monitoramento eletrônico com base em alegações genéricas e desacompanhadas de comprovação mínima.(destaquei) Desse modo, ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, não há que se falar em conhecimento do habeas corpus e deferimento da liminar..Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE A AUTORIZAR ENTREGA DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME1.1. Agravo Regimental criminal interposto pelo Requerente contra decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em seu favor.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a decisão de não conhecimento do Habeas Corpus deve ser mantida. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deve ser desprovido o recurso, dada a inadequação do manejo de habeas corpus para impugnação de decisão proferida pelo Juízo da execução, a ser combatida, da forma do art. 197 da Lei de Execução Penal, mediante a interposição de agravo em execução.3.2. A decisão está alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é o de que “o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgInt no HC nº 576.847/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020).3.3. E, não verificada situação excepcional a ensejar a concessão de ordem de ofício, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.4. DISPOSITIVO4.1. Agravo Regimental conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus. (Agravo Regimental n° 0028482-29.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.06.2026). Direito processual penal e execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução. Regressão de regime por falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso durante a execução. Alegação de flagrante ilegalidade na regressão de regime. Fundamento na existência de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal. Reconhecimento de que a prática de crime doloso no curso da execução configura falta grave independentemente de trânsito em julgado. Ausência de nulidade por suposta deficiência de defesa técnica sem demonstração de prejuízo. Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do writ. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a regressão de regime do sentenciado. O agravante sustentou a existência de flagrante ilegalidade na regressão, afirmando que a medida teria se baseado apenas na existência de ação penal em curso e prisão preventiva, sem apuração concreta no incidente de execução, além de apontar deficiência da defesa técnica anterior. Requereu o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem. A decisão agravada entendeu inadequada a via eleita, por se tratar de matéria impugnável por agravo em execução, afastando a existência de ilegalidade manifesta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão que determinou regressão de regime no curso da execução penal e se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, uma vez que a decisão impugnada, proferida no âmbito da execução penal, é passível de impugnação por meio de agravo em execução, nos termos da Lei de Execução Penal, o que afasta o conhecimento do writ, conforme orientação consolidada dos tribunais. 4. A admissibilidade excepcional do habeas corpus pressupõe a existência de constrangimento ilegal manifesto ou teratologia, o que não se verifica no caso, pois a decisão que determinou a regressão de regime encontra amparo na legislação e na jurisprudência dominante. 5. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena é suficiente para a caracterização de falta grave, autorizando a regressão de regime, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, inexistindo ilegalidade no reconhecimento e homologação da infração disciplinar pelo Juízo da Execução. 6. A alegada deficiência da defesa técnica anterior não configura nulidade automática, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi evidenciado, não bastando a mera discordância quanto à estratégia defensiva adotada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: É inadmissível o habeas corpus utilizado como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão proferida no curso da execução penal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente quando a regressão de regime decorre do reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 52 e 118, I; CPP, art. 798, § 5º, “b”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0030413-67.2026.8.16.0000, Rel. Des. Givanildo Nogueira Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, AgExec 4001524-07.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, AgExec 4000116-22.2025.8.16.0104, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmulas nº 526/STJ e nº 523/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode analisar o pedido feito por meio de habeas corpus porque existia um recurso próprio para questionar a decisão do juiz da execução, que é o agravo em execução. Entendeu-se que não houve nenhuma ilegalidade grave na regressão do regime, já que a prática de um novo crime durante o cumprimento da pena pode ser considerada falta grave, mesmo sem condenação definitiva. Também foi afastada a alegação de falha na defesa anterior, pois não ficou demonstrado prejuízo ao condenado. Por isso, o recurso foi analisado, mas negado. (Agravo Regimental n° 0019293-27.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 25.05.2026). AGRAVO REGIMENTAL – NÃO CONHECIDO PORHABEAS CORPUS – DECISÃO RECORRIDASE TRATAR DE SUCEDÂNEO RECURSAL PROFERIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL – MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. (Petição Criminal n° 0070330-93.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 23.06.2026). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo.Lu
|