SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103196-57.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Márcio José Tokars
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e execução penal. Agravo interno crime. Execução penal e inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. I. Caso em exame1. Agravo Interno Crime interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu pedido de autorização para deslocamento do apenado para coleta de materiais recicláveis, determinando seu recolhimento domiciliar integral, salvo para participação em culto religioso. O agravante questiona a inadequação da via eleita e alega ilegalidade na restrição imposta, enquanto o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão proferida no curso da execução penal e se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional do writ.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal, devendo ser utilizado o agravo em execução, recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal.4. Não há ilegalidade manifesta ou flagrante na decisão que indeferiu o pedido de autorização de deslocamento para coleta de materiais recicláveis, diante da ausência de comprovação mínima de atividade laboral lícita.5. A decisão não configura reformatio in pejus nem violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF.IV. Dispositivo e tese6. Agravo Interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.Tese de julgamento: É inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução para impugnar decisão proferida no curso da execução penal salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente quando a decisão se funda na ausência de comprovação de atividade lícita para flexibilização do regime domiciliar integral._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 666; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, inc. XIX; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 52, 118, I e 197; CR/1988, art. 5º, inc. LXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no HC 576.847/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, HC 0030413-67.2026.8.16.0000, Rel. Des. Givanildo Nogueira Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, AgExec 4001524-07.2025.8.16.4321, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, AgExec 4000116-22.2025.8.16.0104, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo Regimental n° 0028482-29.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo Regimental n° 0019293-27.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 25.05.2026; TJPR, Petição Criminal n° 0070330-93.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 23.06.2026; Súmulas nº 526/STJ e nº 523/STF; Súmula Vinculante nº 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode analisar o pedido feito por meio de habeas corpus porque existe um recurso próprio para isso, chamado agravo em execução, que ainda está pendente. Entendeu que não houve ilegalidade na decisão que negou autorização para o apenado sair de casa para coletar materiais recicláveis, já que ele não comprovou que trabalha nessa atividade e deve cumprir as regras da prisão domiciliar. Também foi confirmado que o habeas corpus não pode substituir o recurso correto e que não há motivo para mudar a decisão. Por isso, o pedido foi negado.