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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Rossane Soraya Hornig Bassi em face da sentença de mov. 342.1, prolatada nos autos de ação demarcatória para avivamento de marcos divisórios ajuizada pela recorrente em face de Zildo Silvestre de Moraes, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por meio de suas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: (i) a sentença teria conferido interpretação inadequada ao objeto da demanda, porquanto a pretensão deduzida não se refere à reintegração de posse ou à usucapião, mas à demarcação dos imóveis e ao avivamento dos respectivos marcos divisórios, diante da ausência de coordenadas geográficas e de descrição objetiva das divisas nas matrículas imobiliárias; (ii) as conclusões da prova pericial, notadamente a constatação de divergências entre as áreas matriculadas e aquelas efetivamente encontradas em campo, bem como a inexistência de medidas e marcos divisórios precisos, corroborariam a necessidade de demarcação; (iii) o laudo e sua complementação indicariam que o apelado teria instalado a cerca fora dos limites de sua propriedade, avançando sobre o lote da autora, e que a impossibilidade de demarcação apontada pelo perito decorreria justamente da inexistência de divisas identificáveis no local, circunstância que, em seu entendimento, reforçaria a necessidade de avivamento dos marcos divisórios; (iv) a resposta apresentada pelo Município de Peabiru no mov. 308.1 demonstraria que, após a arrematação do imóvel pelo apelado, foi realizado apenas levantamento destinado à atualização do cadastro imobiliário, sem medição integral dos imóveis ou levantamento completo de suas divisas; (v) as provas pericial e documental evidenciam a existência de lacunas registrais e a necessidade de definição dos limites das propriedades, inclusive para assegurar aos proprietários a exata extensão de seus imóveis, até mesmo para fins de adequação do IPTU; (vi) constituição de título indenizatório por quem deu causa a eventual redução na metragem.
Por isso, requer o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de demarcação e avivamento dos marcos divisórios, determinando-se o traçado da linha divisória, a demarcação dos imóveis e a colocação dos marcos necessários, nos termos dos artigos 581 e 582 do Código de Processo Civil (mov.351.1/origem).
A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 355.1/origem, nas quais sustenta, inicialmente, que as alegações relacionadas à revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à eventual indenização e à responsabilização de terceiros configurariam inovação recursal e, por essa razão, não deveriam ser conhecidas. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a prova pericial constatou que ambos os imóveis possuem área inferior àquela registrada nas respectivas matrículas e que o déficit de metragem decorre de fatores históricos, registrais e urbanísticos, especialmente do alargamento das vias públicas, do desalinhamento dos lotes e das limitações das medições antigas. Aduz que: (i) não foi comprovado que a cerca tenha sido instalada no interior do imóvel da apelante, tampouco que a área faltante em sua matrícula tenha sido incorporada ao lote do apelado; (ii) a prova oral e as informações prestadas pela municipalidade corroborariam as conclusões periciais e que a recorrente não apresentou elemento técnico apto a infirmar a metodologia ou os resultados da perícia judicial.

Ao final, requer o não conhecimento das alegações que considera inovadoras e, quanto ao mérito, o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 
1. Admissibilidade  
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).   
2.
Inovação recursal
A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 355.1- autos de origem, nas quais sustenta, inicialmente, que as alegações relacionadas à revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à eventual indenização e à responsabilização de terceiros configurariam inovação recursal e, por essa razão, não deveriam ser conhecidas.
Consoante se extrai da petição inicial, a autora ajuizou ação demarcatória para avivamento de marcos divisórios sustentando, em síntese, a necessidade de definição dos limites entre os imóveis confrontantes, sob a alegação de que o réu teria instalado cerca sobre área de sua propriedade, ocasionando invasão de parcela do terreno e justificando a fixação da linha divisória pretendida. A controvérsia foi delimitada ao exame da existência de confusão de limites entre os imóveis e à alegada invasão decorrente da implantação da cerca, sendo esses os fatos submetidos ao contraditório e à instrução processual.

Contudo, em sede recursal, a apelante passou a sustentar que a demarcação seria necessária, também, para fins de adequação do IPTU incidente sobre o imóvel, bem como para eventual constituição de título indenizatório e responsabilização de terceiros pela redução da metragem constatada. Tais alegações foram introduzidas apenas nas razões de apelação, inexistindo pedido ou causa de pedir correlata na petição inicial, tampouco debate específico sobre essas questões durante a fase instrutória.

É vedado à parte inovar em grau recursal, mediante apresentação de fundamentos fáticos ou jurídicos não submetidos à apreciação do MM. Juízo de origem, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. O recurso destina-se ao reexame daquilo que foi efetivamente deduzido e decidido nos autos, não se prestando à ampliação objetiva da demanda ou à formulação de pretensões inéditas.
Sobre a matéria, esta câmara já se pronunciou nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO CONSUMIDOR – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXAME DE MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL – PLEITO NÃO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...)”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000677-35.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.02.2025, grifo nosso).
Na hipótese, as questões relacionadas à revisão do IPTU, à eventual pretensão indenizatória e à responsabilização de terceiros extrapolam os limites objetivos da lide delineada na petição inicial. Além de não integrarem o objeto da demanda originária, tais matérias não foram submetidas ao crivo do contraditório nem foram objeto de apreciação na sentença recorrida, de modo que sua análise por esta instância configuraria indevida supressão de instância.

Dessa forma, não se conhece das alegações recursais referentes à adequação do IPTU, à eventual indenização e à responsabilização de terceiros, por configurarem inovação recursal, prosseguindo-se no exame apenas das teses que guardam pertinência com a causa de pedir e os pedidos efetivamente deduzidos na origem.
3. Mérito  
No que concerne à demarcação de terras, dispõe o art. 1.297 do Código Civil nos seguintes termos:
Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
Da interpretação do referido dispositivo, verifica-se que a ação demarcatória tem por finalidade definir ou restaurar os limites entre imóveis confinantes quando houver incerteza objetiva acerca da linha divisória, inexistência de marcos identificáveis ou deterioração daqueles anteriormente existentes.
No caso concreto, embora seja incontroversa a existência de imprecisões registrais e divergências entre as áreas constantes das matrículas e aquelas efetivamente encontradas em campo, o conjunto probatório produzido não permite concluir, com o grau de certeza necessário, que o imóvel do requerido tenha incorporado parcela pertencente à autora ou que a cerca por ele instalada esteja situada dentro dos limites dominiais desta.

Sobre a prova técnica produzida nos autos, destacam-se os trechos relevantes do laudo e de sua complementação (movs. 147.1 e 177.1/origem):



Da análise do trabalho pericial, extrai-se que ambos os imóveis apresentam metragem inferior àquela constante de suas respectivas matrículas, circunstância atribuída, segundo o expert, a três fatores principais: (i) o alargamento das vias públicas em razão das obras de asfaltamento; (ii) o desalinhamento angular dos lotes da quadra; e (iii) a imprecisão dos instrumentos empregados na época da abertura das matrículas.
Assim, embora a autora sustente que a área faltante de seu imóvel teria sido absorvida pelo terreno vizinho, a perícia não confirmou essa hipótese. Ao contrário, constatou-se que o próprio lote do requerido também apresenta déficit de área em relação ao registro imobiliário, o que afasta a premissa de que a diferença verificada no imóvel da autora decorra, necessariamente, de invasão promovida pelo confrontante.
Não se ignora que o laudo menciona pequena sobreposição de aproximadamente 14 centímetros na divisa entre os imóveis. Todavia, o próprio perito consignou que tal divergência deve ser analisada à luz das limitações históricas das medições originárias, das alterações urbanísticas posteriormente ocorridas e da margem de tolerância inerente aos procedimentos de levantamento efetuados. Nesse contexto, a discrepância apontada mostra-se insuficiente para demonstrar, de forma segura, que o requerido tenha invadido área pertencente à autora ou deslocado indevidamente a linha divisória:


Ademais, a prova técnica também evidenciou que as maiores diferenças de metragem identificadas se concentram justamente nas testadas e laterais voltadas ao arruamento, indicando que a perda de área decorre predominantemente das modificações promovidas no sistema viário local. Segundo o expert, caso fossem observadas rigorosamente as medidas constantes das matrículas, os imóveis acabariam avançando sobre as vias públicas atualmente consolidadas:

Relevante observar, ainda, que o próprio perito afirmou ser inviável proceder à demarcação nos moldes pretendidos, justamente porque as divergências decorrem do alargamento das ruas e da consolidação da malha urbana existente. A conclusão técnica, portanto, não aponta para a necessidade de deslocamento da divisa entre os lotes litigantes, mas evidencia que as inconsistências encontradas possuem origem mais ampla, relacionada à conformação urbanística da quadra como um todo:
A prova oral produzida em audiência igualmente não é capaz de infirmar as conclusões periciais. Embora o informante ligado à autora tenha relatado a existência de cerca interna ao terreno, admitiu não saber exatamente onde se localizava a divisa entre os imóveis. Por outro lado, as testemunhas ouvidas afirmaram que a cerca existente foi instalada logo após a aquisição do imóvel pelo requerido e permaneceu no mesmo local ao longo dos anos, sem notícia de posterior deslocamento de marcos ou alteração da linha divisória.

Cumpre destacar, ainda, que a própria petição inicial não se limitou a pleitear a definição abstrata dos limites registrais dos imóveis. A pretensão deduzida foi formulada com fundamento na alegação de que o requerido teria avançado sobre a propriedade vizinha, razão pela qual se requereu que observasse os limites da área pertencente à autora e promovesse a retirada da cerca alegadamente construída em local indevido. Nessa perspectiva, incumbia à demandante demonstrar que a área por ela reputada invadida efetivamente integrava seu patrimônio e que a cerca estava posicionada dentro de seus limites dominiais, ônus probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Em outras palavras, embora haja incertezas históricas quanto à correspondência entre as matrículas e a realidade física dos imóveis, não foi produzida prova capaz de indicar, com a necessária precisão, qual seria a linha divisória correta entre os terrenos nem de demonstrar que eventual diferença de área existente decorra de incorporação indevida pelo requerido. A situação retratada nos autos revela problema urbanístico e registral que afeta ambos os lotes, não sendo possível imputar exclusivamente ao requerido a responsabilidade pela redução de metragem experimentada pela autora.

Diante desse cenário, ausente comprovação segura de que a cerca foi implantada dentro da propriedade da autora ou de que o imóvel do requerido tenha absorvido parcela pertencente à demandante, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais de demarcação e de retirada da cerca, nos termos corretamente reconhecidos pela sentença recorrida.
4. Honorários advocatícios sucumbenciais
4.1 Majoração quantitativa
Por fim, considerando o desprovimento do apelo e o que passou a dispor o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, é o caso de majorarem-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
5. Conclusão 
Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso.