SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009377-27.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal que, ao apreciar recurso anterior, deixou de se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por defensor dativo pela apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar pedido expresso de arbitramento de honorários formulado pela defesa dativa nos autos. O defensor dativo tem direito à remuneração pelos atos profissionais realizados, cabendo ao Estado arcar com tal encargo em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A apresentação de contrarrazões recursais configura ato autônomo de atuação profissional, atraindo a incidência do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que prevê remuneração específica para “petição única – contrarrazões em recurso”. Diante da omissão identificada, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão quando deixa de apreciar pedido expressamente formulado pelas partes. O Estado deve remunerar o defensor dativo pelos atos profissionais efetivamente praticados no processo. A apresentação de contrarrazões recursais pela defensa dativa enseja arbitramento de honorários conforme a tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619.