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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal que, ao apreciar recurso anterior, deixou de se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por defensor dativo pela apresentação de contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela apresentação de contrarrazões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar pedido expresso de arbitramento de honorários formulado pela defesa dativa nos autos. O defensor dativo tem direito à remuneração pelos atos profissionais realizados, cabendo ao Estado arcar com tal encargo em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. A apresentação de contrarrazões recursais configura ato autônomo de atuação profissional, atraindo a incidência do item 1.15 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que prevê remuneração específica para “petição única – contrarrazões em recurso”. Diante da omissão identificada, impõe-se o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão quando deixa de apreciar pedido expressamente formulado pelas partes. O Estado deve remunerar o defensor dativo pelos atos profissionais efetivamente praticados no processo. A apresentação de contrarrazões recursais pela defensa dativa enseja arbitramento de honorários conforme a tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009377-27.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de BRUNO WESLEY SOUZA DE AGUIAR, impugnando acórdão proferido por esta c. 2ª Câmara Criminal. Em seu recurso, a Defesa alega que houve omissão no acórdão embargado, na medida em que não fez menção quanto à fixação de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais. Assim, requer o saneamento do vício indicado.Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.Os embargos declaratórios, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, somente comportam acolhimento nas hipóteses em que, na decisão embargada, houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.Ainda, leciona a doutrina pátria: “O art. 619 do CPP (assim como seu homólogo, o art. 382 do CPP, voltado para sentenças de 1º grau) refere-se a quatro possíveis defeitos de fundamentação das decisões colegiadas proferidas pelos tribunais (acórdãos): ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, repele incertezas ou redundâncias (ser ambíguo é, ao mesmo tempo, manter-se indefinido, em circunstâncias em que se exige um posicionamento), hermetismos (ser obscuro é não prezar pela clareza, pela objetividade), incoerências (ser contraditório é não perceber que proposições e teses argumentativas se apresentam em conflito de coerência interna) e omissões (ser omisso é deixar de enfrentar o que se deveria enfrentar, tanto em relação ao exame dos fatos, quanto no tocante às teses e argumentos suscitados pelas partes). (DA SILVA, Eliezer Gomes; FERREIRA CABRAL, Rodrigo Leite. Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá. 2023. p.1322) A parte embargante aduz que o acordão “deixou de apreciar questão de ordem pública consistente na fixação dos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau”.In casu, o v. acórdão embargado incorreu em omissão, visto que o defensor dativo formulou pedido de arbitramento de honorários (mov. 321.1, p. 13).Nessa perspectiva, sabe-se que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes aos atos profissionais realizados, incumbindo ao Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme determina a regra do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Assim, faz-se presente o dever do Estado de remunerar o advogado dativo, Dr. DIEGO MANTOVAN (OAB/PR 41.445), conforme tabela de honorários, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.15, segundo a qual arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios. Esta decisão serve como certidão. III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos.É como voto.
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