Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0004620-50.2026.8.16.0090
Recurso: 0004620-50.2026.8.16.0090 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): SUSANA KOBAYASI
Requerido(s): Conceição da Silva Oliveira
I -
Susana Kobayasi interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Primeira
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 167, 169 e 178, inciso II, do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido qualificou
indevidamente como simulado o registro do imóvel adquirido na constância do casamento,
sem demonstração do acordo simulatório bilateral e da intenção comum de fraudar terceiros
exigidos para a configuração da simulação. Afirma que a conclusão foi extraída apenas da
sucessão cronológica dos fatos (divórcio sem partilha, óbito e registro posterior do imóvel), o
que inviabilizaria o reconhecimento de nulidade absoluta e imporia a incidência do prazo
decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil;
b) 1.992 do Código Civil, alegando que o reconhecimento da sonegação foi baseado
exclusivamente em atos objetivos, consistentes no registro do imóvel em seu nome e na
manifestação apresentada no inventário, sem prova autônoma e inequívoca do dolo de fraudar
ou ocultar bem pertencente ao espólio. Defende que o elemento subjetivo exigido para
aplicação da pena de sonegados não pode ser presumido a partir desses fatos;
c) 1.992 e 1.994 do Código Civil, defendendo que a pena de sonegados foi imposta em ação
declaratória de nulidade de negócio jurídico, e não em ação própria ou nos autos do inventário,
sem observância do procedimento legal específico e sem prévia interpelação da Recorrente
acerca da existência do bem supostamente sonegado, o que tornaria ilegal a aplicação da
penalidade.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que houve simulação
no registro do imóvel realizado exclusivamente em nome da ora Recorrente após o falecimento
do ex-cônjuge, cuja meação integrava o patrimônio transmissível aos herdeiros.
Entendeu que o imóvel foi adquirido na constância do casamento sob o regime de comunhão
parcial de bens e que a ausência de partilha antes do óbito não afastou o direito sucessório
incidente sobre a meação do falecido.
A Câmara considerou que o registro exclusivo em favor da Recorrente criou aparência
incompatível com a realidade jurídica, enquadrando-se na hipótese de simulação prevista no
artigo 167 do Código Civil. Destacou ainda que eventual acordo verbal atribuindo o imóvel
exclusivamente à Recorrente não possuía eficácia para transferir a meação sem formalização
adequada em instrumento hábil ou homologação judicial.
Com base nos artigos 167 e 169 do Código Civil, declarou a nulidade do registro imobiliário na
parte que excluiu a meação do falecido e determinou a recomposição da matrícula para
restabelecimento da quota ao espólio.
O Órgão Julgador também decidiu que a pretensão não estava sujeita à decadência,
mantendo o entendimento de que a simulação gera nulidade absoluta do negócio jurídico,
razão pela qual não incidem os prazos decadenciais previstos para hipóteses de anulabilidade.
Além disso, a Câmara Julgadora concluiu que a conduta da Recorrente caracterizou
sonegação de bens do espólio, pois houve ocultação da meação pertencente ao falecido
mediante registro exclusivo do imóvel e exclusão do bem da regular partilha sucessória.
Entendeu que a parte registrou o imóvel apenas em seu nome e sustentou posteriormente que
o bem não integrava o espólio, comportamento que evidenciou a intenção de impedir o
exercício dos direitos hereditários dos sucessores legais. Com fundamento no artigo 1.992 do
Código Civil, reconheceu a sonegação e aplicou a sanção de perda do direito que a
Recorrente possuía sobre a parcela do bem sonegado.
Assim, quanto à suposta violação aos artigos 167, 169, 178, inciso II, e 1.992 do Código Civil,
é certo que a modificação do julgado, no que concerne à nulidade absoluta decorrente da
simulação de negócio jurídico e à sonegação de bens do inventário, demandaria a revisão do
subsídio fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada pela Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...)
9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão de
simulação e da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do
acervo fático-probatório. 10. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o
afastamento da decadência, diante da nulidade absoluta decorrente de
simulação, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. IV.
DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese
de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige
revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar conclusões sobre
coisa julgada e inépcia da inicial. 2. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.009,
§1º, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta as
preliminares suscitadas. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ se a tese sobre
ônus da prova não foi prequestionada. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ
quando a revisão da conclusão sobre simulação e distribuição do ônus
probatório demanda reexame de provas. 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do
STJ quando o acórdão recorrido afasta decadência por reconhecer
nulidade absoluta decorrente de simulação, em conformidade com a
jurisprudência desta Corte." (REsp n. 2.252.772/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8
/2026.)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, INCLUSÃO
DE CÔNJUGES. PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A
s teses de sonegação de bens e nulidade de doação demandam
dilação probatória, impondo remessa às vias ordinárias conforme o
art. 612 do CPC. A revisão desses pontos esbarra na Súmula n. 7 do
STJ. 6. Não é devida a inclusão de cônjuges das herdeiras no inventário,
pois a comunicação de bens decorre do regime de casamento e não
diretamente da sucessão, incidindo a Súmula n. 83 do STJ por
consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte. (...) IV.
DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese
de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
(Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do
recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Incide, por
analogia, a Súmula n. 282 do STF: ausência de prequestionamento
impede o conhecimento da alegada aplicação do art. 1.790 do CC. 4.
Incide a Súmula n. 284 do STF: deficiência de fundamentação obsta o
exame da suposta violação do art. 1.725 do CC. 5. Não comprovado o
dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática,
conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ". (AREsp
n. 2.497.102/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Já no que concerne à tese de ofensa aos artigos 1.992 e 1.994 do Código Civil, observa-se
que o Órgão Julgador não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais,
restando evidente a falta de prequestionamento, o que faz incidir os óbices das Súmulas nº
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, merece destaque:
“Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente
devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais.
É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos
legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua
aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021,
DJe 27/04/2021).
“Não discutida pelas instâncias ordinárias a tese recursal, nem ao menos
implicitamente, aplica-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do
STF, pois, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é
necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de
origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor
acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na
espécie” (AgRg no REsp 1432917/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento na Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça, e nas Súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como na
jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR80