SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006470-63.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS NOTARIAIS E RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível ajuizada contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes do reconhecimento de firma por semelhança em recibos posteriormente declarados falsos, em ação contra o Estado do Paraná, na qual se discutiu a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos notariais e a existência de excludentes de responsabilidade, diante da conduta dos autores e da complexidade da falsificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível em ação de indenização por responsabilidade civil do Estado decorrente do reconhecimento de firma por semelhança em recibos falsificados, bem como se é cabível o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos aclaratórios. 4. O acórdão enfrentou de forma suficiente a prova pericial e as conclusões sobre a falsificação, reconhecendo que a falsidade não era perceptível a olho nu, configurando fato exclusivo de terceiro e afastando o nexo causal com o Estado. 5. Os embargantes agiram com negligência ao aceitar recibos com reconhecimento de firma por semelhança, modalidade que gera apenas presunção relativa de autenticidade, assumindo riscos voluntários sem as cautelas mínimas exigíveis. 6. O negócio jurídico é viciado, simulando mascarar compromisso anterior, com disparidade de valores que indica tentativa de enriquecimento sem causa, reforçando a ausência de responsabilidade do Estado. 7. Não há contradição interna no acórdão, pois a decisão fundamentou adequadamente a improcedência dos pedidos, não sendo cabível a rediscussão da matéria via embargos de declaração. 8. O prequestionamento da matéria jurídica já foi implicitamente atendido, não sendo necessária a oposição dos embargos para esse fim, diante da ausência de vícios no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos notariais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porém admite excludentes como o fato exclusivo de terceiro quando a falsificação não é perceptível sem perícia técnica, e a culpa concorrente da parte que assume riscos voluntários ao celebrar negócio jurídico sem as cautelas mínimas exigíveis.