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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Recursos
de Apelação (mov.
77.1
e
83.1) interpostos em face de
sentença
(mov.
74.1) que, nos
autos de
Ação Revisional de Conta
Corrente
com
Pedido de Repetição do Indébito pelo Procedimento
Comum
proposta
por
Celia
Regina Prado
contra
Banco
Bradesco
S.A., julgou parcialmente
procedentes
os
pedidos iniciais.
Ante a sucumbência recíproca,
a parte autora
foi
condenada a arcar
com 20%
(vinte
por
cento) das custas e despesas processuais e
a parte requerida
com
os
80% (oitenta
por
cento) restantes. Os
honorários advocatícios
foram
fixados em 10%
(dez
por
cento)
sobre o proveito econômico, a serem rateados na mesma proporção, sendo observado a gratuidade
da justiça concedida à requerente.
A sentença contou
com
a seguinte fundamentação
e
dispositivo:
2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade
da justiça
Em que pese o pedido de concessão de justiça gratuita aos executados, entendo que os documentos juntados (movs. 24 e 51) não
comprovam a alegada hipossuficiência.

Em atendimento ao disposto no art.5º,LXXIVdaCR, as benesses da
assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que
comprovarem
insuficiência de recursos.

Na manifestação de mov. 73.1, a autora sustenta que, embora exerça
a profissão de professora, auferindo renda líquida mensal de R$ 9.500,00, encontra-se atualmente em situação de superendividamento, diante da existência de diversas dívidas.

Afirma que possui obrigações mensais decorrentes de faturas de cartão de crédito e que, em razão do inadimplemento pontual dessas faturas,
foi
compelida a realizar o parcelamento dos valores devidos, o que gerou um saldo devedor expressivo, além de ensejar anotações negativas em seu nome.

Verifica-se que, apesar da percepção de remuneração líquida relevante, a autora demonstra uma situação financeira delicada, marcada pelo acúmulo de dívidas.

Ao analisar as faturas de cartão de crédito apresentadas (movs. 73.2 e 73.5), constata-se a existência de diversos parcelamentos de débitos anteriores, o que evidencia o reiterado inadimplemento de suas obrigações financeiras:
(...)
Além disso, ao analisar o extrato bancário apresentado (mov. 73.9), verifica-se que, quase integralmente, a remuneração recebida pela autora
foi
utilizada para abatimento do saldo devedor, sendo que, posteriormente, no mês de maio, a
conta-corrente
passou a apresentar saldo negativo no importe de R$ 7.380,00:
(...)
Além disso, a autora apresentou a existência de dívida negativada no Itaú (mov. 73.15):
(...)
Além disso, em consulta junto ao SERASA (mov. 73.10) é possível verificar a existência de diversas ocorrências relativa a dívidas
com
outras
instituições bancárias:
(...)
Dessa
forma, entendo que
a parte autora
comprovou o
comprometimento mensal de sua renda,
bem
como a existência de diversas dívidas
assumidas e não adimplidas no período recente, o que, ao menos em análise preliminar, evidencia sua condição de hipossuficiência e a impossibilidade
de arcar
com
as eventuais custas processuais. Diante disso, defiro à autora os benefícios da gratuidade
da justiça.

2.2. Delimitação da lide

A petição inicial indica, tanto na causa de pedir quanto nos pedidos,
a pretensão de revisão dos lançamentos realizados na conta
corrente nº 9.154-5. Para tanto,
foram juntados o contrato de cheque especial (mov. 1.7), no qual
a parte autora impugna os juros remuneratórios aplicados e a capitalização diária,
bem
como o contrato de empréstimo pessoal (mov. 1.21), no qual se questiona exclusivamente a contratação de seguro.

Da análise
pormenorizada da exordial e de seus pedidos, verifica-se que
a parte autora pretende a revisão dos descontos incidentes sobre a conta
corrente, abrangendo tanto aqueles decorrentes da própria manutenção da conta quanto aqueles derivados dos contratos mencionados.

Nesse
contexto, entendo que o pedido revisional
compreende, de um lado, os encargos próprios da conta
corrente — tais
como tarifas e outros lançamentos vinculados à sua manutenção — e, de outro, os lançamentos decorrentes do contrato de cheque especial e do seguro atrelado ao contrato de empréstimo pessoal.
No que se refere aos juros remuneratórios e à capitalização, observa-se que
a parte autora busca a aplicação da taxa prevista no contrato de cheque especial,
com
capitalização diária.

Assim, a controvérsia relativa a tais encargos restringe-se ao período posterior à contratação do cheque especial (mov. 1.7) e apenas às operações lançadas na conta
corrente vinculadas a esse contrato.

De igual
forma, em relação ao contrato de empréstimo pessoal (mov. 1.21), a discussão limita-se aos lançamentos referentes ao seguro a ele
associado.

Assim, no presente caso, a análise abrangerá tanto os descontos próprios da manutenção da conta
corrente quanto aqueles diretamente relacionados aos contratos mencionados.

2.3.Juros
remuneratórios

Em relação à taxa de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº. 1061530, ao conferir a eficácia do §7º do art. 543- C do CPC/1973 (recursos repetitivos), estabeleceu orientações acerca dos juros remuneratórios, nos seguintes termos:
(...)
Inicialmente, não é possível a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze
por
cento) ao ano, seja
porque as
instituições financeiras não se sujeitam às disposições da Lei de Usura (Súmula nº 283, STJ), seja
porque o artigo 192 da Constituição Federal não contemplava disposição normativa
auto-aplicável
(Súmula Vinculante nº. 7, STF).
No caso em tela,
a parte autora não busca discutir a taxa de juros remuneratórios pactuada, tampouco sua eventual abusividade, mas apenas limitar a
cobrança aos parâmetros originalmente contratados, uma vez que
a parte requerida aplicou taxas superiores às previstas no contrato.

Verifica-se que a autora pleiteia a revisão de contrato de limite de cheque especial – pessoa física, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, constitui negócio jurídico
complexo, admitindo a aplicação de taxas de juros
flutuantes[1], que podem divergir da taxa inicialmente contratada.
Nesse
contexto, a abusividade
somente restaria configurada caso os juros
cobrados ultrapassem o dobro da taxa média de mercado.

Ademais, embora a jurisprudência admita a utilização de taxa flutuante mesmo na ausência de pactuação expressa, tal prática está condicionada à prévia
comunicação ao
correntista:
(...)
Observa-se que, no contrato de limite de cheque especial – pessoa física (mov. 1.7), há previsão expressa quanto à possibilidade
de alteração das taxas pela parte credora, ora ré. Todavia, também consta cláusula estabelecendo que tais alterações deveriam ser devidamente
comunicadas ao cliente, de
forma clara e prévia:
(...)
Nesses termos, considerando a natureza da operação, tanto a jurisprudência quanto o próprio contrato admitem
a possibilidade
de aplicação de taxas de juros variáveis, desde que tal prática esteja condicionada à prévia cientificação do cliente, no caso,
a parte autora.
No caso concreto, verifica-se que,
a partir dos extratos bancários apresentados pela autora (mov. 1.6), não é possível identificar, de
forma clara e imediata, quais taxas de juros remuneratórios
foram efetivamente aplicadas ao longo da relação contratual, sendo
necessária análise minuciosa acompanhada de cálculos específicos.
Ademais, constata-se que
a parte requerida não juntou aos autos qualquer documentação apta a demonstrar eventual pactuação de novas taxas ou prova de que promoveu a devida
comunicação prévia à autora acerca das alterações.

Dessa
forma, inexistindo prova em sentido contrário, conclui-se que, embora houvesse previsão contratual autorizando a variação das taxas,
a parte ré não
comprovou ter cumprido o dever de informar previamente a autora sobre a aplicação de juros superiores aos originalmente pactuados. Tal omissão impediu a autora de se manifestar acerca das novas condições, em violação à cláusula 2.3 do contrato.

Assim, ausente a
comprovação da efetiva cientificação da parte autora, entende-se que a taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no contrato deve prevalecer durante todo o período de utilização do cheque especial.

No tocante à alegação de
cobrança de juros superiores aos contratados, observa-se que
a parte requerida, em sua contestação (mov. 41.1), limitou-se a sustentar genericamente que os encargos
foram
regularmente pactuados entre as partes,
bem
como a questionar o laudo pericial unilateral apresentado pela autora, sem, contudo, trazer elementos concretos capazes de infirmar as alegações iniciais.

Quanto ao laudo unilateral apresentado pela autora, no qual se evidencia a
cobrança de juros em patamar diverso do contratado, destaca-se que, embora oportunizada
a produção de provas,
a parte requerida não apresentou qualquer laudo técnico que demonstrasse quais taxas
foram efetivamente aplicadas, tampouco
comprovou a cientificação da autora ou requereu a realização de perícia judicial.

Ressalte-se, ainda, que, não obstante tenha sido deferida
a produção de prova documental requerida pela própria parte ré,
com
concessão de prazo para sua juntada (mov. 67), esta permaneceu inerte, deixando de produzir qualquer elemento probatório apto a confrontar aqueles apresentados na petição inicial.

Cumpre destacar que, conforme decisão saneadora (mov. 64),
foi
reconhecida a vulnerabilidade
da autora na condição de consumidora,
com
a consequente inversão do ônus da prova. Ainda
assim,
a parte requerida não se desincumbiu de seu encargo probatório,
assumindo o risco de ver a demanda julgada à ausência de provas que lhe incumbia produzir.

Diante desse cenário, inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora — ônus que
competia à parte ré —, e diante da sua inércia probatória, impõe-se
a presunção de veracidade
das alegações autorais, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Nesse
contexto, reputa-se verossímil a
assertiva da autora no sentido de que houve
cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, sobretudo
porque apresentou elementos mínimos de prova, ao passo que a requerida não produziu qualquer documentação hábil a refutá-los.

Dessa
forma, impõe-se o reconhecimento da abusividade
na
cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre a utilização do limite de cheque especial,
com
a consequente revisão contratual. Os encargos deverão ser recalculados conforme os parâmetros originalmente pactuados, aplicando-se, durante a vigência do contrato (a partir de 08/06/2021) e no que se refere aos lançamentos vinculados à utilização do referido limite, a taxa de juros remuneratórios expressamente prevista no
instrumento contratual.

2.4.Capitalização
Por
se tratar de uma relação bancária é possível a capitalização de juros.

Nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros
com
periodicidade
inferior à anual em contratos celebrados
com
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional
a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada
como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.

Assim, desde que
comprovada
por
pacto expresso, a capitalização não é vedada pelas
regras aplicáveis aos contratos firmados entre as partes.

Ainda, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

No mesmo sentido, o Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também trata da questão, in
verbis:
(...)
No entanto, no caso em tela,
a parte sustenta que o contrato celebrado entre as partes (limite de cheque especial – pessoa física), apesar de prever a capitalização diária, não houve a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, o que configura cláusula abusiva.
Apesar da permissão legal da capitalização dos juros, quanto a capitalização diária, tem-se entendido que somente é válida quando expressamente pactuada e
com
a indicação da taxa diária
correspondente, sob pena de violação ao dever de informação e consequente abusividade. Na ausência de clareza quanto à taxa diária, a cláusula deve ser afastada. Veja-se:
(...)
Como visto, dispõe o contrato que incidirão juros capitalizados, diariamente, às taxas constantes no item 5 do Quadro II, calculados respectivamente,
com
base em 30 (trinta) e 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos.

Ocorre
que no item 5 do Quadro II só constam as taxas de juros mensal e anual.

Portanto, diante da ausência da indicação precisa da taxa diária praticada no contrato, deve ser declarada a nulidade
da cláusula que previu a capitalização diária,
por
violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sem alteração das taxas efetivas mensal e anual informadas no contrato.

Assim, não havendo
comprovação da pactuação expressa da taxa diária de juros remuneratórios, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade
da capitalização diária de juros, devendo ser promovido o recálculo dos lançamentos na conta
corrente relacionados à utilização do limite do cheque especial, observada a data inicial da contratação (08/06/2021).

Diante disso, julgo procedente o pedido para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios na conta
corrente de titularidade
da autora, limitando-se tal afastamento aos lançamentos decorrentes da utilização do limite ocorridos após sua contratação, em 08/06/2021 (mov. 1.7).

2.5.Taxas
e tarifas não contratadas

A autora alega a abusividade
na
cobrança das tarifas e taxas não contratadas. Alega que durante a utilização dos serviços financeiras da requerida, constou em seus extratos bancários lançamentos identificados
como “TARIFA DOC /TED, TARIFA CESTA EXCLUSIVE – PACOTE DE SERVIÇOS e SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO” e não requeridos.

Ressalva-se aqui, inicialmente, o entendimento deste magistrado no sentido de que não é crível que durante anos (desde 2018) seja efetuado pagamento de diversas taxas e tarifas bancárias sem
a percepção do
correntista e, logicamente, sua anuência, mesmo que tácita, posto que durante toda a relação contratual não se
insurgiu contra nenhuma
cobrança.

Ocorre
que, o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça do Paraná, sedimentado na Súmula 44, decorrente do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2, é de que a
cobrança de taxas e tarifas bancárias deve,
necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de
forma genérica: "A
cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços
por
instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo
correntista, ainda que de
forma genérica.".

Pontua-se que tal posicionamento não decorre
somente da menção normativa efetuada em tal sentido na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e anteriores, mas também da interpretação da legislação consumerista, sendo
a previsão contratual decorrência lógica do princípio da informação.

Não se mostra
necessária a especificação no
instrumento do contrato do nome da tarifa ou taxa
correspondente a cada tipo de serviço, bastando previsão genérica que dá conhecimento ao consumidor da possibilidade
de
cobrança pelos serviços efetivamente prestados pela
instituição financeira. Acerca do tema, veja-se:
(...)
No caso em tela, embora haja requerimento de revisão da conta
corrente, não
foi
anexado o contrato de abertura da referida conta.

Nesse
contexto, mesmo diante da inversão do ônus da prova, entendo que, em razão do lapso temporal de utilização da conta
corrente e dos serviços a ela vinculados,
bem
assim
da
cobrança recorrente das tarifas, restou configurada a anuência tácita da autora quanto à contratação dos referidos serviços.

Ainda que não tenha havido contratação específica desses serviços, a jurisprudência consolidada entende que, tendo o
correntista se utilizado das funcionalidades
disponibilizadas — tais
como transferências e demais operações evidenciadas nos extratos bancários colacionados aos autos —, aliado ao prolongado período de utilização sem qualquer impugnação, é possível extrair a sua anuência tácita quanto às
cobranças realizadas:
(...)
Portanto, julgo improcedente o pedido inicial de exclusão das tarifas
cobradas pela
instituição financeira.

2.6.Cobranças
de seguros e outros serviços
A autora também sustenta a existência de
cobrança indevida de seguros, durante o período de julho de 2018 a agosto de 2024, tendo sido realizados descontos a título de “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, BRADESCO AUTO/RE e AQUISIÇÃO/DEVOLUÇÃO SEGURO”.

Importante ressaltar que atinente à
cobrança indevida dos seguros, a Autora pretende revisão da conta
corrente e lançamentos derivados do contrato de limite de cheque especial (mov. 1.7) e Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal (mov. 1.21), ambos contratos que originaram os débitos diretos na conta
corrente de titularidade
da autora.

Em relação ao contrato de empréstimo pessoal (mov. 1.21), observa-se que houve a indicação da contratação de “Seguro Proteção Financeira”,
com
valor do prêmio de R$11.317,80:
(...)
Nota-se que, em relação ao referido seguro,
foi
previsto o seu pagamento mediante débito em
conta-corrente, o que efetivamente ocorreu, conforme se extrai dos extratos bancários juntados pela autora (mov. 1.6).

Importa destacar que os lançamentos referentes a esse contrato
restringem-se
ao período posterior à contratação do empréstimo pessoal, celebrado em 07/06/2021, de modo que apenas os seguros lançados após essa data podem ser considerados
como vinculados ao referido ajuste.

Ressalte-se tal delimitação, pois, ao se analisar o extrato bancário, verifica-se a ocorrência de lançamentos de seguro
com
a mesma denominação em período anterior à contratação do empréstimo pessoal, os quais,
portanto, não guardam relação
com
o contrato ora discutido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro
com
a
instituição financeira ou
com
seguradora
por
ela indicada”.

Não havendo a juntada da respectiva apólice, deve o valor pago a esse título ser restituído.

Sabe-se que essa é prática
comum entre as
instituições financeiras para que seja liberado eventual empréstimo, não tendo o
correntista liberdade
para recusar a contratação do seguro da operação, sob pena de ter negado o crédito. O encargo denominado “seguros/seguro de proteção financeira/seguro prestamista” se trata de garantia de pagamento para o caso de verificação de alguma das circunstâncias de sinistro ali previstas.
Noutras palavras: caso verificado o sinistro (morte, incapacidade, invalidez ou desemprego involuntário) e
comunicada a seguradora, esta saldaria a dívida de
forma proporcional ao sinistro verificado.

À primeira vista, pode parecer cláusula de natureza não-potestativa, mas uma opção do consumidor de, no momento da
compra, realizar a
compra do seguro, mediante a
assinatura da respectiva apólice, ficando coberto dos riscos ali previstos durante todo o período de execução do contrato.

Contudo, o que ocorre
na prática, é uma venda casada, na qual a
assinatura do contrato é condicionada a contratação desse encargo pelo consumidor.

Neste caso, incide o contido no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor,
verbis:
(...)
No caso em apreço,
a parte ré não logrou êxito em demonstrar a
regularidade
da contratação (já que sequer juntou aos autos a apólice), muito menos de que a iniciativa para tanto partiu do consumidor, que
necessitando do crédito, obrigou-se a contratar serviço de que não
necessitava. Não se desincumbiu,
portanto, de seu ônus.

A contratação de seguro, muito embora constituída em favor do devedor para garantir eventual inadimplemento contratual, não pode ficar condicionada à seguradora já definida no contrato, devendo ser privilegiada a escolha pelo consumidor.

Em razão disso, uma vez verificada a abusividade
da
cobrança, deve o banco proceder
com
a restituição.
Neste sentido, é a jurisprudência:
(...)
Por
esta razão, deve-se reconhecer a ilegalidade
da
cobrança do “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, vinculado ao contrato de empréstimo pessoal (mov. 1.21),
com
a devolução dos valores ao consumidor.

Em relação às demais
cobranças a título de seguro, verifica-se a existência de lançamentos sob as rubricas “BRADESCO AUTO/RE E AQUISIÇÃO /DEVOLUÇÃO SEGURO” e “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, os quais também apresentam
registros em período anterior à contratação do empréstimo pessoal (mov.1.21).

Todavia, cumpre destacar que, especificamente em relação ao “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, evidencia-se de
forma clara a ocorrência de lançamentos anteriores à celebração do referido contrato, circunstância que afasta sua vinculação automática ao empréstimo pessoal analisado.

Ao se analisar o contrato de cheque especial vinculado à conta
corrente (mov. 1.7), verifica-se que não há previsão ou opção expressa quanto à contratação de “Seguro Proteção Financeira”.

Ademais, importa ressaltar que o referido contrato não abrange a totalidade
do período de relacionamento entre as partes no tocante à utilização da conta
corrente, o que impede a vinculação automática das
cobranças de seguro aos
instrumentos contratuais apresentados.
Apesar de oportunizado,
a parte requerida não esclareceu a origem dos descontos lançados sob as rubricas “BRADESCO AUTO/RE E AQUISIÇÃO /DEVOLUÇÃO SEGURO” e “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” — estes últimos, inclusive, referentes
a
período anterior à contratação do empréstimo pessoal —, tampouco demonstrou que, sendo tais seguros eventualmente firmados
com
terceiros, houve efetiva contratação e autorização da autora para o respectivo débito em conta
corrente.

Não se trata de discutir a lisura da contratação do seguro ou serviços – que dependeria da participação do terceiro na lide ou indicação concreta do contrato na inicial- mas sim de analisar se o lançamento da
cobrança em conta
corrente decorreu de manifestação de vontade
dos titulares e houve efetiva autorização para tanto.

Neste ponto, verifica-se que não
foram apresentados nos autos apólices //autorizações para o débito a título dos mencionados seguros na conta
corrente da autora.

Ou seja, ainda que determinada a inversão do ônus da prova em decisão saneadora (mov. 64), o réu optou
por
não fazer prova mínima da autorização para as
cobranças realizadas.
Assim, inexistindo prova mínima da contratação dos seguros ou ao menos de autorização para lançamento das
cobranças na conta
corrente, há abusividade
nos lançamentos.
Neste sentido:
(...)
Assim, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade
dos lançamentos referentes à
cobrança de seguros e outros serviços incidentes na conta
corrente de pessoa física nº 9.154-5,
bem
como daqueles relacionados ao contrato de empréstimo pessoal (mov. 1.21).

2.7. Repetição de indébito

Reconhecida a abusividade
da
cobrança de juros remuneratórios, capitalização, débito de seguros e outros serviços, a obrigação deverá ser recalculada,
com
o abatimento de eventual saldo devedor e/ou restituídos.

Quanto à restituição dos valores indevidamente
cobrados, considerando o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que vem conduzindo os julgados das Câmaras Cíveis do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a restituição do indébito deverá observar a modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS: Descontos anteriores à 30 /03/2021 –
forma simples, e posteriores de
forma dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Neste sentido:
(...)
Assim, diante do reconhecimento das abusividades
mencionadas, a repetição do indébito seguirá as mencionadas balizas.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de:
a) DECLARAR a abusividade
dos juros remuneratórios nos lançamentos vinculados à utilização do limite de cheque especial, devendo ser aplicada a taxa de juros pactuada, conforme a fundamentação.

b) DECLARAR a abusividade
da capitalização diária de juros nos lançamentos vinculados à utilização do limite de cheque especial, devendo a capitalização ser excluída, conforme fundamentado;

c) DECLARAR a nulidade
dos lançamentos relativos à
cobrança de seguros e outros serviços na conta
corrente pessoa física n.º 9.154-5 e o seguro vinculado ao contrato de empréstimo (mov. 1.21), nos moldes da fundamentação;

d) julgar improcedente o pedido de reconhecimento da abusividade
nos lançamentos a título de tarifas, conforme fundamentado;

e) CONDENAR o réu ao abatimento de eventual saldo devedor e/ou restituição do indébito: descontos anteriores à 30/03/2021 –
forma simples, e posteriores de
forma dobrada. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença
por
arbitramento e,
por
se tratar de responsabilidade
contratual,
com
correção monetária pelo IPCA,
a partir da data do
desembolsoe
até a citação e,
ap
ós, aplicação da taxa SELIC para fins
de
correção monetária e juros de mora, na
forma da lei 14.905/24 e tema1368
doSTJ. .

f)Reconhecida
asucumbência
recíproca, nos termos
doart. 86 do CPC, os honorários devem ser suportados proporcionalmente
por
ambas as partes, observadas as seguintes bases de cálculo:

a)condeno
a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por
cento) sobre o valor do proveito econômico da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC;

b)condeno
a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por
cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, consistente no valor total dos lançamentos a título de tarifas que
foram reconhecidos
como válidos e que ocasionou a improcedência em relação a questão.

g)
Como consequência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, na proporção de 20% (vinte
por
cento) para
a parte autora e 80% (oitenta
por
cento)para
a parte requerida. Todavia, considerando-se a concessão dos benefícios da gratuidade
da justiça em favor da parte requerente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na
forma do art. 98, §3º do
CPC..

h)
EXTINGO o
presente feito
COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, inciso I, do CPC.
Inconformada, recorre
a
requerente
sustentando, em síntese, que:
(a)
as
cobranças das tarifas denominadas “TARIFA DOC/TED”, “TARIFA CESTA EXCLUSIVE – PACOTE DE SERVIÇOS” e “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO” seriam indevidas, sustentando que, reconhecida a relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova,
competia ao banco
comprovar a contratação específica dos serviços, não sendo admissível presumir anuência tácita apenas pela manutenção da conta
corrente ou pela utilização dos serviços bancários;(b)
a sentença teria afrontado a Súmula 44 do TJPR ao admitir a validade
das
cobranças sem demonstração inequívoca da contratação ou autorização prévia da
correntista;(c)
a ausência de impugnação imediata aos lançamentos não implicaria concordância
com
as
cobranças, tampouco afastaria o direito de submeter a relação contratual ao controle jurisdicional dentro do prazo prescricional aplicável;(d)
a
cobrança de serviços bancários sem manifestação expressa de vontade
violaria os
arts. 112 e 113 do Código Civil,
bem
como os
arts. 39, III, e 47 do Código de Defesa do Consumidor,
por
restringir a liberdade
de escolha do consumidor;(e)
embora tenha sido reconhecida a abusividade
do seguro
inserido na CCB nº 436467700, a restituição determinada na sentença deveria abranger não apenas o valor do prêmio do seguro, mas também todos os juros remuneratórios e demais encargos contratuais incidentes sobre tal quantia, uma vez que o seguro
foi
financiado e integrado ao saldo devedor do contrato;(f)
os juros remuneratórios incidentes sobre valor posteriormente declarado indevido constituiriam obrigação acessória que segue a sorte da obrigação principal, razão pela qual sua manutenção implicaria enriquecimento sem causa da
instituição financeira;(g)
seria cabível a restituição dos reflexos financeiros decorrentes da inclusão do seguro e dos encargos sobre ele calculados, conforme precedentes do TJPR;(h)
em decorrência do acolhimento das teses recursais, deveria ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais,
com
atribuição integral das custas processuais e honorários advocatícios ao requerido, afastando-se a sucumbência recíproca reconhecida na sentença; e(i)
os honorários advocatícios deveriam ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao zelo profissional empregado no patrocínio da causa.
Igualmente inconformado,
o
banco
requerido
apela sustentando, em resumo, que:
(a)
a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a abusividade
dos juros remuneratórios incidentes sobre a utilização do limite de cheque especial, sustentando que a flutuação das taxas é inerente à natureza do crédito rotativo, encontra previsão contratual expressa e é
regularmente informada ao
correntista
por
meio dos extratos bancários;(b)
a revisão judicial dos juros remuneratórios somente seria admissível mediante demonstração concreta de discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, ônus do qual
a parte autora não teria se desincumbido;(c)
a capitalização diária dos juros seria válida,
por
estar expressamente prevista na cédula de crédito bancário e ser autorizada pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004;(d)
subsidiariamente, caso afastada a capitalização diária, deveria ser mantida ao menos a capitalização mensal, diante da previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do STJ;(e)
não houve venda casada na contratação do seguro vinculado à operação de crédito, pois os
instrumentos contratuais continham campo específico permitindo ao consumidor
aderir ou não à cobertura securitária, tendo a contratante optado livremente pela contratação;(f)
as
cobranças de seguros debitadas em conta
corrente seriam legítimas, pois a
correntista teria tolerado
por
longo período os respectivos descontos, usufruindo da cobertura securitária sem qualquer impugnação, circunstância que evidenciaria anuência tácita e impediria
comportamento contraditório;(g)
é indevida a declaração de nulidade
das
cobranças relativas aos seguros e,
por
consequência, a condenação à restituição dos respectivos valores;(h)
a repetição do indébito em dobro não é cabível, uma vez que todas as
cobranças decorreram de cláusulas contratuais expressamente pactuadas, inexistindo má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva
por
parte da
instituição financeira;(i)
subsidiariamente, eventual restituição deve ocorrer de
forma simples, em razão da existência de engano justificável;(j)
o acolhimento das teses recursais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais,
porquanto a autora decaiu de parcela relevante de suas pretensões; e
(k)
requer o provimento do recurso para reconhecer a legalidade
dos juros remuneratórios aplicados, validar a capitalização diária ou, subsidiariamente, a mensal, declarar a
regularidade
das contratações de seguro, afastar a repetição do indébito em dobro e promover a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios.
Intimadas ambas as partes
com
relação aos recursos respectivamente adversos,
estas apresentaram
contrarrazões nos
movs.
84.1
e
87.1.
Remetidos ao grau recursal, os autos
foram distribuídos
à esta Relatora
por
sorteio
(mov. 3.1 – AC).
É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Apelação
Cível
01 – interposta
pela Sra.
Celia
Regina Prado
Presentes os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade,
regularidade
formal
e
ausência do
preparo
diante da suspensão da exigibilidade
por concessão
da gratuidade
da justiça), é de se conhecer do Recurso.
1.1 Tarifas
Cinge-se a controvérsia recursal, inicialmente, acerca da
regularidade
das
cobranças efetuadas a título de tarifas e serviços bancários incidentes sobre a conta
corrente da requerente. A recorrente sustenta que a
instituição financeira não
comprovou a contratação específica dos serviços
cobrados sob as rubricas “TARIFA DOC/TED”, “TARIFA CESTA EXCLUSIVE – PACOTE DE SERVIÇOS” e “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, defendendo a incidência da Súmula 44 deste Tribunal e a impossibilidade
de se presumir autorização tácita
a partir da mera manutenção da conta
corrente ou da utilização dos serviços bancários. Requer,
assim, a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade
das referidas
cobranças e determinar a restituição dos valores descontados.

Em que pesem os argumentos do recorrente, o recurso não
comporta acolhimento quanto ao ponto.
Com
relação à
cobrança de taxas e tarifas, consolidou-se o entendimento hoje expresso na Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça de que:
“A
cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços
por
instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo
correntista, ainda que de
forma genérica”.
Nota-se que se faz
necessária que sua
cobrança esteja lastreada em previsão contratual e ou expressa e prévia autorização/solicitação do
correntista, mesmo que de
forma genérica.
Neste sentido, colaciona-se posicionamento desta Câmara Cível:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível.
Cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de conta
corrente, na qual se pleiteava a declaração de ilegalidade
das
cobranças de tarifas bancárias e do seguro prestamista, além da restituição dos valores pagos. A decisão recorrida condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte apelada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legais as
cobranças de tarifas bancárias e do seguro prestamista, considerando a ausência de previsão contratual específica e a alegação de venda casada. III. Razões de decidir3.
As tarifas bancárias
cobradas estão previstas no contrato, ainda que de
forma genérica, conforme a Súmula 44 do TJPR.4. A
cobrança do seguro prestamista é válida, pois
foi
contratada de
forma livre e consciente pelos apelantes, sem imposição de venda casada.5. Não há provas que sustentem a alegação de que a contratação do seguro
foi
imposta
como condição para a concessão do crédito.6. Os honorários advocatícios sucumbenciais
foram majorados em razão da manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença. Tese de julgamento:
A
cobrança de tarifas e taxas bancárias
por
instituições financeiras deve estar prevista no contrato ou ser expressamente autorizada pelo
correntista, ainda que de
forma genérica, sendo legal a contratação de seguro prestamista quando não imposta
como condição para a concessão do crédito e devidamente aceita pelo
consumidor._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 487, I, 85, caput e § 8º; CC/2002, art. 205; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000575-28.2022.8.16.0127, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002656-57.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 22.02.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001092-38.2020.8.16.0148,
Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Bortoleto, j. 29.06.2020; Súmula nº 44/TJPR; Súmula nº 530/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001281-72.2021.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.06.2025)
(grifou-se)
Passados estes esclarecimentos, observa-se a existência de previsão contratual autorizando a cobrança de serviços bancários, mediante observância da tabela de tarifas do requerido
(mov. 1.7, fl.
2):
E mais que isso, nota-se que, atualmente, todos os referidos lançamentos possuem previsão na tabela de preços divulgada pela
instituição financeira em seu sítio eletrônico, demonstrada na cláusula 4, também
com
a
rubrica
da
requerente
(mov. 1.7, fl.
5):

Nesse
cenário, não se reputa abusiva a cobrança das
tarifas
em questão, mantendo a sentença
por
fundamento diverso.
1.2. Restituição dos juros reflexos
dos seguros
A recorrente também se
insurge contra a limitação da condenação relativa ao seguro vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 436467700. Argumenta que, uma vez reconhecida a abusividade
da contratação securitária, a restituição deve abranger não apenas o valor do prêmio do seguro, mas também todos os juros remuneratórios e demais encargos contratuais incidentes sobre tal montante, visto que a quantia
foi
incorporada ao financiamento e integrou a base de cálculo das parcelas do contrato. Sustenta,
nesse
contexto, que os encargos acessórios seguem a sorte da obrigação principal e que a exclusão apenas do valor nominal do seguro acarretaria enriquecimento sem causa da
instituição financeira.
Isso
porque, conforme se depreende das
Cédulas
de Créditos
Bancários
que formalizam
a relação jurídica em discussão, a cobrança considerada indevida
compõe a conta do custo efetivo total do financiamento concedido, o que leva à conclusão de que os valores
foram diluídos nas parcelas a serem pagas, em especial
porque estas foram prefixadas no instrumento contratual. 
Por
conseguinte, impõe-se a repetição dos valores relativos
ao seguro
com
o acréscimo dos denominados juros reflexos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa
do banco. 
Assim
se posiciona esta colenda 15ª Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCFIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO A ABUSIVIDADE
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MANTENDO A ILEGALIDADE
DA
COBRANÇA DO
SEGURO PRESTAMISTA, DA
ASSITÊNCIA VEICULAR E DOS JUROS REFLEXO,
COM
REAJUSTE DA RESPONSABILIDADE
PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e devolução de valores, declarando indevidas a taxa de juros acima da média do mercado, o seguro e a
assistência, além de condenar à repetição simples dos valores
cobrados indevidamente. O banco apelante argumenta a inépcia da inicial, a inadequação do valor da causa e a legalidade
das taxas e tarifas
cobradas.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a ilegalidade
da
cobrança de seguro prestamista e da tarifa de
assistência veicular, além de reconhecer a abusividade
dos juros reflexos, deve ser mantida, e se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento é abusiva ou
não.III. Razões de decidir3. A inicial não é inepta, pois o autor especificou claramente os pedidos e a causa de pedir, respeitando o disposto no artigo 330 do CPC.4. O valor da causa
foi
corretamente atribuído,
correspondendo à quantia controvertida indicada pelo autor, acrescida de atualização monetária.5. Não
foi
demonstrada a abusividade
dos juros remuneratórios, pois a taxa
cobrada não excede ao triplo da taxa média de mercado.6. A
cobrança de seguro prestamista e tarifa de
assistência
foi
considerada abusiva, pois não
foi
garantida a
liberdade
de escolha do consumidor.7. Os juros reflexos sobre as tarifas declaradas ilegais devem ser restituídos, evitando o enriquecimento ilícito da
instituição
financeira.IV.
Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a abusividade
dos juros remuneratórios, mantendo-se o reconhecimento de ilegalidade
da
cobrança do seguro prestamista, da
assistência veicular e dos juros reflexos,
com
a consequente restituição dos valores ao
autor.Tese
de julgamento: A
cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não é considerada abusiva quando a taxa aplicada não excede ao triplo da taxa média de mercado, sendo permitida a revisão apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000304-28.2024.8.16.0166 - Terra Boa
-
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
-
J.
15.02.2025)
(grifou-se)


Dessa
forma, o pedido de restituição dos
juros reflexos
cobrados sobre o encargo declarado ilegal
deve ser julgado procedente, para que a repetição dos valores considerados indevidos inclua os juros remuneratórios fixados no contrato.
1.3. Prequestionamento

Quanto ao pedido de prequestionamento, não se faz
necessário que o Tribunal se manifeste sobre todos os preceitos legais invocados pela parte, bastando para a interposição de recurso às
instâncias superiores o enfrentamento da matéria em debate.

Nesse
sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS”. 1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE
DE
ASSINATURA. ÔNUS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. IRREGULARIDADE
DOS DESCONTOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO RECONHECIDA. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
E DA RAZOABILIDADE. 3.
COMPENSAÇÃO DE VALORES.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA
A PARTIR DO CREDITAMENTO NA CONTA. 4.
PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE.
5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.
1. Inexistente nos autos
a prova das contratações dos empréstimos consignado, deve ser reconhecida a irregularidade
dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora. 2. Diante da nulidade
do contrato, a
instituição financeira deve responder
por
eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência,
com
razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade
da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades
de cada caso. 3. Havendo determinação de
compensação e valores, é devida a atualização monetária pelo IPCA
a partir do creditamento na conta da parte autora.
4.
A esta
Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de
forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de
forma adventícia não sejam
necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.
5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051962-28.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
08.08.2026)
(grifou-se)
Na fundamentação acima, abordou-se expressamente a matéria tratada pela
recorrente em seu Recurso de Apelação, o que se mostra suficiente para a finalidade
pretendida – o prequestionamento.
Em razão disso, impõe-se o parcial provimento do recurso da requerente.
2. Preliminares em contrarrazões
à Apelação 2 (Bradesco S.A.)
Sustenta a requerente, em contrarrazões, que o recurso do
banco
requerido não
comporta conhecimento,
por
afronta ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que as razões recursais não impugnariam especificamente os fundamentos adotados na sentença.
Aduz, ainda, que se encontra preclusa a discussão acerca da distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão saneadora deferiu a inversão do ônus probatório em desfavor da
instituição financeira e autorizou
a produção da prova documental
por
ela requerida, sem que houvesse interposição de recurso, razão pela qual seria inviável rediscutir em apelação a quem incumbia a demonstração dos fatos controvertidos.
As preliminares, contudo, não merecem acolhimento.
Isso
porque o apelo preenche os requisitos
necessários ao seu conhecimento,
porquanto o recorrente expõe de
forma clara os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença nos capítulos em que restou sucumbente,
insurgindo-se contra as conclusões adotadas pelo juízo de origem quanto aos juros remuneratórios, à capitalização de juros, aos seguros e à repetição do indébito.
Não se vislumbra,
portanto, ofensa ao art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impondo-se o conhecimento do recurso.
De igual modo, não procede a alegação de preclusão da matéria relativa ao ônus da prova. Embora a decisão saneadora tenha deferido a inversão do ônus probatório e tal deliberação não tenha sido impugnada oportunamente,
a preclusão alcança apenas
a própria redistribuição do encargo probatório, e não
a possibilidade
de
a parte, em sede recursal, questionar a valoração da prova produzida ou sustentar que os elementos já constantes dos autos são suficientes para amparar sua pretensão.
Em outras palavras, ainda que tenha sido atribuído ao banco determinado encargo probatório e que este não tenha produzido prova
complementar após a intimação para tanto, tal circunstância não impede a defesa, em grau recursal, da suficiência da documentação existente ou da incorreção das conclusões extraídas pelo juízo de origem
a partir do conjunto probatório.
A procedência ou não dessas alegações diz respeito ao mérito da controvérsia devolvida ao Tribunal pelo efeito devolutivo da apelação, não configurando matéria atingida pela preclusão.
Portanto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela requerente em contrarrazões.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade
intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade,
regularidade
formal
e
preparo), é de se conhecer do recurso.

3. Apelação Cível 02 – interposta
por
Banco Bradesco S.A.
3.1.
Taxas de juros
Cinge-se a controvérsia recursal, inicialmente, acerca da
regularidade
dos juros remuneratórios incidentes sobre a utilização do limite de cheque especial. O apelante sustenta que a flutuação das taxas é inerente à natureza do crédito rotativo, encontra previsão contratual expressa e
foi
regularmente informada à
correntista
por
meio dos extratos bancários, defendendo a inexistência de abusividade
e a impropriedade
da limitação dos encargos à taxa originalmente contratada.
Embora o contrato de cheque especial admita a variação das taxas de juros remuneratórios, tal faculdade
estava condicionada à prévia e
adequada cientificação da
consumidora, conforme expressamente previsto na cláusula 2.3 do
instrumento contratual (mov. 1.7):


No caso concreto,
a
requerida
não se desincumbiu de
comprovar que promoveu a
comunicação das alterações das taxas de juros ao longo da contratualidade.
Com
efeito,
compulsando os autos, constata-se que, em relação à conta
corrente nº 9.154-5, agência 6254-5,
foi
juntado o extrato integral referente ao período de 13.07.2018 a 12.08.2024 (mov. 1.6), sem, contudo, constar informação acerca das taxas de juros efetivamente aplicadas em cada período.

Os extratos bancários apresentados,
portanto, não permitem identificar, de
forma clara e objetiva, as taxas praticadas ao longo da relação contratual, tampouco
foi
apresentada documentação apta a demonstrar
a prévia ciência da consumidora acerca das modificações promovidas.

Nesse
contexto, ainda que a variação das taxas encontre previsão contratual, sua exigibilidade
pressupunha a observância do dever de informação, ônus que incumbia à
instituição financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos.

Nessas circunstâncias, ausente
comprovação de que a
consumidora
foi regularmente informada acerca das alterações promovidas, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a observância da taxa de juros remuneratórios originalmente pactuada para o período de utilização do cheque especial.
Por
conseguinte, o recurso não merece provimento no particular.
3.2.
Capitalização de Juros
Discute-se, ainda, a validade
da capitalização de juros. A
instituição financeira aduz que a capitalização diária
foi
expressamente pactuada e encontra amparo legal na Lei nº 10.931/2004. Subsidiariamente, requer, caso afastada
a periodicidade
diária, o reconhecimento da possibilidade
de capitalização mensal, em razão da previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.
A esse respeito, melhor sorte não lhe socorre.
Dessume-se do contrato que, embora
a periodicidade
diária da capitalização tenha sido expressamente convencionada, não há informação sobre qual seria a taxa diária dos juros capitalizados, somente a taxa de juros efetiva anual e mensal
(mov. 1.7):


Tal conduta se revela ilícita,
por
suprimir do contratante o direito à
adequada informação sobre o crédito contratado. No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, VENCIMENTO ANTECIPADO, EXIGIBILIDADE
DA OBRIGAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EXECUTADOS/EMBARGANTES) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EXECUTADO/EMBARGANTE) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença na qual
foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para declarar a abusividade
da capitalização diária,
com
a limitação de sua incidência às taxas mensais e anuais informadas no contrato, rejeitados os pedidos de descaracterização da mora, afastamento do vencimento antecipado, nulidade
do seguro prestamista e inexigibilidade
do título
executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se é lícita a incidência de capitalização diária, sem informação de sua taxa no contrato; (ii) saber se devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais; (iii) saber se a limitação da capitalização à periodicidade
informada no contrato implica descaracterização da ora; (iv) saber se o afastamento da mora impede o vencimento antecipado da dívida e a execução do título; (v) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (vi) saber se o indébito deve ser repetido de
forma dobrada e, (vii) saber se os encargos sucumbenciais devem ser
redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, os honorários advocatícios
foram fixados exclusivamente em favor do exequente/embargado, Banco Bradesco S/A, que,
por
isso, não possui interesse recursal em postular sua redução.4. A
cobrança de capitalização, embora lícita, exige seja indicada a taxa de juros
correspondente. Logo, ausente indicação de taxa de juros diária, prevalece a limitação de sua incidência às taxas de juros mensais e anual informadas no título.5. A
cobrança de capitalização no período da normalidade
contratual implica descaracterização da mora.6. O afastamento da mora tem
como consequência impedir que sejam
cobrados os encargos moratórios da dívida.
Porém, não impede o vencimento antecipado da obrigação, quando expressamente pactuado, nem retira a exigibilidade
do título executivo.7. Não há venda casada quando o seguro prestamista é pactuado em
instrumento diferente do contrato de empréstimo a ele vinculado.8. O indébito
cobrado posteriormente a 30/03/2021 deve ser repetido de
forma dobrada.9. Modificada a sucumbência das partes, os encargos sucumbenciais devem ser
redistribuídos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 2 (embargado/exequente), parcialmente conhecida e,
nesta parte, não provida; Apelação Cível 1 (embargantes/executados), conhecida e parcialmente provida, para afastar a mora, determinar a repetição dobrada do indébito,
com
sua
compensação do total da dívida executada e, em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, no percentual de 50% (cinquenta
por
cento) para cada parte, mantidos os honorários advocatícios em 15% (quinze
por
cento) do valor atualizado do débito, verba que também será dividida entre as partes, e abrange o trabalho realizado na execução e
nestes
embargos.Teses
de julgamento: “1. A
cobrança de capitalização diária exige, além de pactuação expressa, indicação da taxa efetiva
correspondente. 2. ‘O reconhecimento da abusividade
nos encargos exigidos no período da normalidade
contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora’ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,
DJe
10/03/2009); 3. A descaracterização da mora veda a
cobrança de encargos moratórios, mas não impede o vencimento antecipado da dívida ou retira a exigibilidade
do título executivo; 4. É legítima e não caracteriza venda casada
a pactuação de seguro prestamista em
instrumento apartado do mútuo. 5. ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo
único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do
fornecedor que realizou a
cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida
cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp
n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 21/10/2020,
DJe
de 30/03/2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002560-83.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2026) (grifou-se).

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Abusividade
na capitalização diária de juros e descaracterização da mora. Apelação provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de busca e apreensão de veículo, consolidando
a posse e
a propriedade
em favor da
instituição financeira, ao fundamento de inexistência de abusividade
contratual e manutenção da mora, sendo a apelante
a parte que sustenta a abusividade
da capitalização diária dos juros e a falta de informação clara sobre a taxa aplicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária de juros prevista em contrato é abusiva
por
ausência de indicação expressa da taxa diária aplicada, o que descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir
3. Reconhecida a abusividade
da capitalização diária dos juros pela ausência de indicação expressa da taxa diária aplicada, em violação ao dever de informação.
4. A abusividade
nos encargos exigidos no período da normalidade
contratual descaracteriza a mora do devedor, o que é essencial para a manutenção da ação de busca e apreensão. 5. Determinação de restituição do veículo à apelante,
com
prazo de 15 dias, ou conversão da obrigação em perdas e danos, caso não seja possível a restituição. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a abusividade
da capitalização diária dos juros, declarar a descaracterização da mora, julgar improcedente a ação de busca e apreensão, determinar a restituição do veículo à apelante e, na impossibilidade, converter a obrigação em perdas e danos. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária aplicada, o que configura violação ao dever de informação e descaracteriza a mora do devedor, inviabilizando a ação de busca e apreensão do
bem
alienado fiduciariamente. (...)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021284-47.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2026)
(grifou-se).

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Capitalização de juros e repetição de indébito em contrato bancário. Apelação cível do Banco parcialmente conhecida e,
nessa extensão, não
provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional, afastando a capitalização diária de juros e determinando a devolução em dobro dos valores
cobrados indevidamente, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. O banco apelante argumenta que a capitalização diária é permitida
por
previsão contratual e que a devolução em dobro não se justifica, uma vez que não houve má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização diária de juros em contrato bancário e se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, além de discutir a sucumbência recíproca e a distribuição dos honorários
advocatícios.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros é considerada abusiva
por
falta de informação clara sobre a taxa diária no contrato.4. A repetição do indébito em dobro é devida devido à abusividade
na
cobrança, conforme entendimento do STJ.5. A sucumbência recíproca
foi
corretamente reconhecida, pois
a parte autora obteve êxito em apenas um dos cinco pedidos, o que não configura sucumbência mínima para a exclusão dos ônus
processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e,
nessa extensão, não
provida.Tese
de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva quando não há informação clara e expressa sobre a respectiva taxa no contrato, sendo
necessária a indicação da taxa diária para garantir ao consumidor o controle sobre os encargos do contrato. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003420-26.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2026) (grifou-se).
Dessa maneira,
deve
ser mantida a sentença quanto à exclusão cobrança.
Com
relação ao pedido subsidiário de manutenção da capitalização mensal, verifica-se a ausência de interesse recursal. Isso
porque a sentença reconheceu apenas a abusividade
da capitalização diária, em razão da ausência de informação quanto à respectiva taxa diária, determinando o seu afastamento. Não se verifica, contudo, pronunciamento específico acerca da validade
da capitalização mensal, tampouco determinação de exclusão dessa modalidade
de capitalização.

Assim, inexistindo sucumbência do apelante quanto ao ponto efetivamente deduzido de
forma subsidiária no recurso, o apelo carece de interesse recursal
nesse
particular.3.3.
Seguros
Também constitui objeto da
insurgência a declaração de nulidade
das cobranças relacionadas aos seguros vinculados à conta corrente e ao contrato de empréstimo pessoal. O banco sustenta a inexistência de venda casada, afirmando que a contratação do seguro ocorreu de maneira facultativa e
com
manifestação de vontade
da consumidora, além de defender a regularidade
dos seguros debitados em conta corrente, ao argumento de que haveria anuência tácita da consumidora
diante da manutenção dos descontos
por
longo período.
Em que pese os argumentos trazidos pelo banco, inexistem fundamentos para acolhimento do apelo.
Sabe-se que a contratação de seguro de proteção financeira em contratos bancários
foi
tema submetido a julgamento pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.639.320/SP). Eis o teor da ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE
NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA
COM
O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados
a partir de 30/04/2008,
com
instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja
por
intermédio de
correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS
DO ART. 1.040
DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade
da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa
com
o
registro do
pré-gravame, em contratos celebrados
a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva.
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro
com
a
instituição financeira ou
com
seguradora
por
ela indicada.
2.3 - A abusividade
de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se
a procedência da ação de reintegração de posse do
bem
arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018,
DJe
17/12/2018) (grifou-se)
Como visto, para que seja permitida a
cobrança do aludido serviço, há que ser respeitada a liberdade
de escolha do consumidor de contratá-lo, ou não, sendo relevante também a oportunidade
de optar pela seguradora que lhe oferecerá
a proteção.
Contudo, esta não é a realidade
dos autos.
Com
efeito, a
instituição financeira não apresentou elementos suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade
dos débitos
impugnados e a efetiva liberdade
de escolha da consumidora quanto à contratação dos seguros questionados
(movs. 1.7 e 1.21).
A alegação de
validade
das
cobranças,
por
si só, não se mostra apta a afastar as conclusões alcançadas na sentença, sobretudo
porque permanecem ausentes elementos idôneos capazes de
comprovar a origem jurídica dos lançamentos impugnados, bem
como a efetiva autorização da
correntista para sua realização.
A propósito, incumbia ao banco demonstrar a legitimidade
das
cobranças questionadas, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Diante desse contexto, não se verificam elementos aptos a infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado singular.
Permanece hígida,
portanto, a conclusão sentencial no sentido de reconhecer a irregularidade
das
cobranças relacionadas aos seguros, seja pela caracterização da venda casada, em desacordo
com
a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972, seja pela
insuficiência dos elementos apresentados para
comprovar a
licitude
dos lançamentos impugnados.
Portanto, tem-se
por
irregular a
cobrança dos seguros questionados, impondo-se a manutenção da sentença no ponto.
Sobre a matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (BANCO DO BRASIL S/A).1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A
NECESSIDADE
DE
REVERSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
REGULARIDADE
DA
FORMA DE
COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESCRIÇÃO DE TÍTULO IDENTIFICADO
COMO “DESPESAS” QUE CLARAMENTE
CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES
COM
O VALOR
COBRADO PELO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE
NÃO CONSTATADA
POR
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE
DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. IRREGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.
APELAÇÃO 2 (AUTORA).1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE
COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 2. JUROS DE CARÊNCIA. MODALIDADE
QUE SE DESTINA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUANDO SUBSISTIR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.
COBRANÇA IDÔNEA. ABUSIVIDADE
NÃO RECONHECIDA. 3. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EARESP nº 600.663/RS. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS
COM
VENCIMENTO PREVISTO ATÉ 30/03/2021, E, NA
FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005116-55.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.02.2026) (grifou-se)
3.4. Da repetição do indébito
No tocante à repetição do indébito, o apelante sustenta que as
cobranças questionadas decorreram de contratos
regularmente celebrados e de cláusulas contratuais então vigentes, inexistindo conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a restituição em dobro dos valores. Defende,
assim, a reforma da sentença para afastar a devolução dobrada e, subsidiariamente, determinar que eventual restituição ocorra de
forma simples.
No julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a repetição do indébito na
forma dobrada é cabível independente de ter sido
comprovada a má-fé. Veja-se:   
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁFÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (...). TESE FINAL. 28.
Com
essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A
COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a
cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EREsp n. 1.413.542 /RS, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin,
Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifou-se)  
Foram modulados os efeitos da decisão para que a tese incidisse apenas para as
cobranças realizadas após o julgamento do recurso em questão, ou seja, posteriormente à 30.03.2021, sendo que, para os fatos ocorridos anteriormente ao marco temporal, faz-se
necessário a
comprovação da má-fé.  
Diante desse contexto,
correta a determinação de restituição dos valores correspondentes, nos termos fixados na sentença, inclusive quanto à modulação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, o recurso não comporta provimento.
4.
Ônus
Sucumbenciais
A reforma promovida
nesta
instância restringe-se ao afastamento da incidência dos encargos reflexos sobre os valores relativos aos seguros cuja
cobrança
foi
reputada indevida, permanecendo hígidos os demais capítulos de procedência da demanda.

Assim, considerando que a modificação do julgado possui impacto quantitativo reduzido e não altera substancialmente
a proporção de êxito e sucumbência das partes, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.
Postos estes fundamentos, o voto é
pelo
parcial
provimento do
Recurso de Apelação 01,
interposto
por
Celia
Regina Prado,
bem
como pelo
desprovimento
do Recurso de Apelação 02, interposto pelo Banco Bradesco S.A.
Com
amparo
no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios
devidos
pela parte
requerida
em 2% (dois
por
cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos da sentença.