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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001620-86.2026.8.16.0043
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Antonina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ASSEGURANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato do Prefeito do Município de Guaraqueçaba, visando obter o cumprimento de requisições para fornecimento de documentos e informações relacionados à Dispensa de Licitação nº 01/2025 e aos pagamentos efetuados à empresa contratada, diante da omissão das autoridades municipais em atender os ofícios ministeriais essenciais à investigação de possíveis irregularidades administrativas. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança para determinar o fornecimento integral dos documentos requisitados, decisão submetida a reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o direito do Ministério Público de obter, por meio de mandado de segurança, o acesso às informações e documentos requisitados ao Município de Guaraqueçaba, referentes ao processo administrativo de dispensa de licitação e aos comprovantes de pagamento a empresa contratada, diante da omissão da autoridade municipal em atender tais requisições no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público possui direito líquido e certo ao acesso às informações e documentos requisitados, com base nas prerrogativas constitucionais dos arts. 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional pertinente.4. A autoridade coatora permaneceu inerte e não atendeu às requisições ministeriais no prazo legal, mesmo após entrega pessoal dos ofícios e tentativa de solução extrajudicial, configurando omissão injustificada.5. A omissão da autoridade compromete a fiscalização do Ministério Público sobre a correta aplicação do patrimônio público, violando o direito líquido e certo do impetrante.6. A sentença que concedeu a segurança está em conformidade com o artigo 487, I, do CPC e a Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida no reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: “É assegurado ao Ministério Público o direito líquido e certo de requisitar informações e documentos indispensáveis à instrução de inquérito civil para apuração de irregularidades administrativas, sendo obrigatória a autoridade pública o integral cumprimento dessas requisições no prazo legal, sob pena de violação às prerrogativas institucionais e ao princípio da publicidade”.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, 127 e 129, incs. III e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0000615-30.2025.8.16.0151, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, MS 0006224-82.2023.8.16.0112, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.