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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.
SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS REQUISIÇÕES FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, ASSEGURANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato do Prefeito do Município de Guaraqueçaba, visando obter o cumprimento de requisições para fornecimento de documentos e informações relacionados à Dispensa de Licitação nº 01/2025 e aos pagamentos efetuados à empresa contratada, diante da omissão das autoridades municipais em atender os ofícios ministeriais essenciais à investigação de possíveis irregularidades administrativas. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança para determinar o fornecimento integral dos documentos requisitados, decisão submetida a reexame necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o direito do Ministério Público de obter, por meio de mandado de segurança, o acesso às informações e documentos requisitados ao Município de Guaraqueçaba, referentes ao processo administrativo de dispensa de licitação e aos comprovantes de pagamento a empresa contratada, diante da omissão da autoridade municipal em atender tais requisições no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Ministério Público possui direito líquido e certo ao acesso às informações e documentos requisitados, com base nas prerrogativas constitucionais dos arts. 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, e na legislação infraconstitucional pertinente.4. A autoridade coatora permaneceu inerte e não atendeu às requisições ministeriais no prazo legal, mesmo após entrega pessoal dos ofícios e tentativa de solução extrajudicial, configurando omissão injustificada.5. A omissão da autoridade compromete a fiscalização do Ministério Público sobre a correta aplicação do patrimônio público, violando o direito líquido e certo do impetrante.6. A sentença que concedeu a segurança está em conformidade com o artigo 487, I, do CPC e a Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida no reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: “É assegurado ao Ministério Público o direito líquido e certo de requisitar informações e documentos indispensáveis à instrução de inquérito civil para apuração de irregularidades administrativas, sendo obrigatória a autoridade pública o integral cumprimento dessas requisições no prazo legal, sob pena de violação às prerrogativas institucionais e ao princípio da publicidade”.Dispositivos relevantes citados:
CF, arts. 5º, LXIX, 127 e 129, incs. III e VI; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, MS 0000615-30.2025.8.16.0151, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, MS 0006224-82.2023.8.16.0112, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001620-86.2026.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário da sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000647-34.2026.8.16.0043, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Antonina, que concedeu a segurança impetrada pelo Ministério Público contra ato do Prefeito do Município de Guaraqueçaba, Alessandro Carneiro Soares Truchinski, nos seguintes termos:Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido inicial para CONCEDER A SEGURANÇA e, assim, determinar à autoridade coatora o integral cumprimento às requisições efetivadas pelo impetrante por intermédio dos ofícios nº. 318/2025 e 319/2025, fornecendo: a) cópia integral e legível do processo administrativo de Dispensa de Licitação nº. 01/2025 e todos os seus aditivos (objeto do Ofício nº 318/2025); e b) relatório circunstanciado e cópia de todos os comprovantes de pagamentos (notas de liquidação, ordens de pagamento e transferências bancárias) efetuados à empresa GLADYS HAYDEE SALICE & CIA LTDA - ME durante os exercícios de 2024 e 2025 (objeto do Ofício nº. 319/2025).Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais.Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016 /2009). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Não houve interposição de recurso voluntário (mov. 41.1 e 44.1/autos de origem).Decorrido o prazo recursal quanto à sentença, remeteu-se os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (mov. 45/autos de origem).Nesta instância recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pela manutenção da sentença em sede de remessa necessária (mov. 14.1/RN).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário, com fulcro no artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1º. Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Guaraqueçaba, Alessandro Carneiro Soares Truchinski.Narra o impetrante que instaurou o Inquérito Civil n.º 0006.25.000272-9, destinado à apuração de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações administrativas realizados pelo Município de Guaraqueçaba, notadamente o Pregão n.º 17/2024, relativo à aquisição de refeições e lanches, e a Dispensa de Licitação n.º 01/2025, referente à contratação emergencial de transporte marítimo escolar.Sustentou que havia indícios da prática de atos de improbidade administrativa e de prejuízo ao erário, envolvendo, entre outras irregularidades, possível favorecimento à empresa Gladys Haydee Salice & Cia Ltda. – ME, fracionamento de despesas e utilização indevida de legislação já revogada, em detrimento da Lei n.º 14.133/2021.Afirmou que, no curso da investigação, foram expedidas requisições ministeriais indispensáveis à instrução do inquérito, consubstanciadas nos Ofícios n.º 318/2025 e n.º 319/2025, dirigidos, respectivamente, aos Secretários Municipais de Administração e de Finanças, por meio dos quais foram requisitados cópia integral do processo administrativo referente à Dispensa de Licitação n.º 01/2025, bem como relatório circunstanciado e comprovantes dos pagamentos efetuados à referida empresa nos exercícios de 2024 e 2025.Ressaltou que tais ofícios foram regularmente recebidos, inclusive com ciência pessoal da municipalidade, tendo o Ofício n.º 318/2025 sido entregue em mãos pelo Promotor de Justiça ao Secretário Municipal de Administração em 11/12/2025.Apesar disso, sustentou que as autoridades municipais permaneceram inertes, deixando transcorrer o prazo legal de dez dias sem o atendimento das requisições, situação que persistiu mesmo após nova tentativa de solução extrajudicial realizada em fevereiro de 2026.Argumentou que a omissão injustificada inviabilizava a atuação fiscalizatória do Ministério Público, retardava a apuração de gastos públicos expressivos, destacando-se contratação emergencial em valor superior a R$ 500.000,00, e comprometia a adoção tempestiva de medidas destinadas à proteção do patrimônio público.Defendeu a existência de direito líquido e certo ao acesso às informações e aos documentos requisitados, invocando as prerrogativas institucionais do Ministério Público previstas nos arts. 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, bem como na legislação infraconstitucional pertinente, especialmente na Lei n.º 7.347/1985 e na Lei Complementar Estadual n.º 85/1999.Sustentou, ainda, a legitimidade ativa do Ministério Público para a impetração do writ, bem como a legitimidade passiva do Prefeito Municipal, apontando sua responsabilidade hierárquica e sua ciência pessoal acerca das requisições não atendidas.Requereu, em sede liminar, que fosse determinado ao impetrado o imediato cumprimento das requisições ministeriais, no prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão dos documentos, além da posterior concessão definitiva da segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Ministério Público de obter os dados requisitados para o deslinde das investigações relacionadas a eventual dano ao erário (mov. 1.1). Instruiu a inicial com os documentos de movs. 1.2 a 1.11.Foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que o impetrante promovesse a inclusão do Município de Guaraqueçaba no polo passivo da demanda (mov. 9.1).O Ministério Público apresentou petição requerendo a retificação da autuação do feito para inclusão do Município de Guaraqueçaba no polo passivo da lide e sua consequente citação (mov. 12.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 15.1).Notificada (mov. 27), a autoridade apontada como coatora permaneceu silente (mov. 32).Por sua vez, o Município de Guaraqueçaba informou que, após ser intimado, atendeu integralmente às solicitações que constituíam o objeto da presente demanda e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto (mov. 30.1).O Ministério Público confirmou que o Município apresentou as informações e os documentos anteriormente requisitados na esfera extrajudicial, satisfazendo integralmente a pretensão deduzida na inicial. Ao final, pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual (mov. 34.1).Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança e determinar à autoridade coatora o integral cumprimento das requisições efetivadas pelo impetrante por intermédio dos Ofícios n.º 318/2025 e n.º 319/2025, mediante o fornecimento de: (a) cópia integral e legível do processo administrativo de Dispensa de Licitação n.º 01/2025 e de todos os seus aditivos, objeto do Ofício n.º 318/2025; e (b) relatório circunstanciado, bem como cópia de todos os comprovantes de pagamentos (notas de liquidação, ordens de pagamento e transferências bancárias) efetuados à empresa Gladys Haydee Salice & Cia Ltda. – ME durante os exercícios de 2024 e 2025, objeto do Ofício n.º 319/2025. A autoridade coatora foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Consignou-se, ainda, que a sentença estava sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009.Pois bem, o mandado de segurança é um remédio constitucional, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, que dispõe:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.A referida medida processual é também regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que no artigo primeiro preconiza que:Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.De acordo com o doutrinador Hely Lopes Meirelles[1]:Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua ampliação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.Assim, denota-se das normas acima mencionadas que o mandado de segurança é o remédio constitucional voltado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Os requisitos da liquidez e certeza dizem respeito à prova dos fatos, que deve ser pré-constituída, comprovável no mesmo momento da impetração do writ, sem necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o direito será líquido e certo quando o pedido estiver delimitado, isento de dúvidas.No caso concreto, o direito líquido e certo da parte impetrante restou comprovado pela documentação acostada aos autos.Isso porque o Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, requisitou ao Município de Guaraqueçaba, por meio dos Ofícios nº 318/2025 e 319/2025, expedidos em 24/10/2025 e recebidos em 02/11/2025, informações e documentos indispensáveis à instrução do Inquérito Civil nº 0006.25.000272-9, destinado a apurar possíveis irregularidades no Pregão nº 17/2024 e na Dispensa de Licitação nº 01/2025.Mesmo diante da entrega pessoal reforçada do Ofício nº 318/2025 ao Secretário Municipal de Administração em 11/12/2025, e de nova tentativa de solução extrajudicial em 12/02/2026, as autoridades municipais permaneceram inertes, limitando-se a prometer providências para o final de março de 2026, sem jamais atender, no prazo legal, às requisições formuladas, conforme certidão lavrada em 12/03/2026.Tal omissão, incontroversa e não impugnada pela autoridade coatora, que sequer prestou informações ao ser notificada, caracteriza afronta direta às prerrogativas institucionais do órgão ministerial de fiscalizar a correta aplicação do patrimônio público.Revela-se, assim, manifesta a violação ao direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual de rigor a manutenção da sentença que concedeu a segurança.Oportuno transcrever um trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que assim se manifestou (mov. 14.1):Deveras, não pairam dúvidas de que o Ministério Público, atuando na proteção do patrimônio público, possui prerrogativas institucionais, previstas nos artigos 127 e 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 7.347/1985 e na Lei Complementar Estadual nº 85/1999, que garantem a requisição de informações e documentos para instrução de inquérito civil e demais procedimentos administrativos e/ou judiciais de sua atribuição. Conforme consta nos autos, os ofícios administrativos foram expedidos em 24/10/25 e recebidos em 02/11/25, sendo novamente entregues, em mãos, no dia 11/12/2025. Contudo, passados mais de 03 meses do último recebimento, a municipalidade ainda não havia apresentado as informações requisitadas.Assim, a ausência de resposta aos requerimentos do Impetrante demonstra violação ao seu direito líquido e certo.Nesse sentido é a jurisprudência:Direito administrativo. Mandado de segurança. Edital de chamamento público para credenciamento para serviços hospitalares. Indeferimento. Reconhecimento do direito ao acesso às informações que subsidiaram a decisão. Remessa Necessária mantida. I. Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado por C.C. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra ato do Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, que deixou de apresentar a documentação que subsidiou o indeferimento do credenciamento da Impetrante no Chamamento Público de credenciamento regido pelo Edital n° 01/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Impetrante tem direito ao acesso às informações solicitadas em tempo hábil a viabilizar a interposição de recurso administrativo.III. Razões de decidir3. Sabe-se que o direito fundamental à informação previsto no artigo 5º, XXXIII e artigo 37, § 3, II, da Constituição Federal decorre do dever de transparência das informações de que é detentor o Ente Público, à luz do princípio da publicidade que deve nortear os atos administrativos.4. A demora na publicidade dos documentos viola não só o direito à informação da Impetrante, como também o princípio do contraditório e da ampla defesa da parte interessada, visto que sem eles a Autora não poderia interpor recurso administrativo contra a decisão que a prejudicou.IV. Dispositivo e tese5. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: É assegurado ao interessado o direito de acesso à documentação que fundamentou decisão administrativa de indeferimento de pedido de credenciamento em chamamento público, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa em processos licitatórios e administrativos._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II; Lei nº 12.527/2011, arts. 1º e 21.Jurisprudência relevante citada:
TJ-PR, 00401368820248160030, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.04.2025 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000615-30.2025.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.09.2025) REMESSA NECESSÁRIA. mandado de segurança COM PEDIDO LIMINAR. pleito de acesso à informações referente a contrato administrativo e documentos de empresa vencedora de licitação. acolhido. violação ao princípio da publicidade e do direito de acesso à informação. direito líquido e certo demonstrado. concessão da segurança. sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006224-82.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.02.2024).Assim, em sede de reexame necessário, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009.
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