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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008996-20.2026.8.16.0045

Recurso: 0008996-20.2026.8.16.0045 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Condomínio
Requerente(s): CLAUDIO BATISTA DE LIMA
Requerido(s): JOSIMARA CRISTINA TACONI
I -
CLÁUDIO BATISTA DE LIMA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Vigésima
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 186 e 927 do Código Civil (CC): sustentando que a Câmara Julgadora manteve a
condenação por dano moral dispensando a comprovação do nexo causal, invocando-se o
Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que discutido o artigo 387, IV, do Código
de Processo Penal, embora a indenização tenha sido postulada em reconvenção cível, sem
ação ou sentença penal condenatória, alegando que a responsabilidade civil exige a
demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano e que a dispensa probatória própria do
precedente penal não se aplicaria automaticamente à demanda cível;
b) 206, §3º, inciso V, do Código Civil, cumulado com artigos 189 e 197, inciso I, do CC:
afirmando que a pretensão de reparação por dano moral estaria prescrita, pois os fatos
alegados teriam ocorrido durante o casamento, dissolvido em 28/09/2017, enquanto a
reconvenção foi apresentada em 2022, ademais, argumentando que o prazo trienal deveria
correr a partir da dissolução da sociedade conjugal, não podendo a tese de “continuidade dos
atos” afastar o regime prescricional, inclusive porque o acórdão teria considerado fato ocorrido
em 2023, posterior à própria reconvenção;
c) 1.319 do Código Civil (CC): alegando que o Tribunal, ao estabelecer como marco da
“ciência inequívoca da oposição” a notificação extrajudicial recebida em 08/10/2021,
desconsiderou manifestação dirigida à Recorrida em 15/06/2018, nos autos do divórcio, na
qual o Recorrente já teria demonstrado oposição ao uso exclusivo do imóvel comum.
Sustentou que essa manifestação seria juridicamente apta a constituir marco inicial da
obrigação de pagar aluguéis.

II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, interposto pelo
autor/recorrente, mantendo a sentença recorrida (mov. 15.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, destacou a Câmara Julgadora, inicialmente, sobre o termo inicial da
obrigação de pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum, que a obrigação de
pagar aluguel pressupõe ciência inequívoca da oposição do coproprietário ao uso exclusivo do
imóvel. No caso, considerou comprovada essa oposição por meio da notificação extrajudicial
recebida em 08/10/2021 e manteve a sentença, que estabeleceu a cobrança a partir de 08/11
/2021.
Enfatizou-se que a manifestação anterior apresentada no processo de divórcio não foi
considerada suficiente, pois não havia prova de seu recebimento pela Recorrida. Foi aplicada
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o AgInt no REsp
1.782.828/PR, segundo a qual o arbitramento pode decorrer de notificação extrajudicial
anterior à citação quando demonstrada a ciência inequívoca da oposição ao uso exclusivo.
O Colegiado concluiu, ademais, que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa,
porque o Juízo de origem converteu o julgamento em diligência e oportunizou às partes
manifestação sobre os documentos referentes às medidas protetivas. Quanto ao mérito,
manteve a inexigibilidade de aluguéis enquanto vigentes essas medidas, ainda que o
Recorrente e a Recorrida já estivessem divorciados e residissem separadamente quando
foram decretadas.
Aplicou-se ao caso o disposto no artigo 1.319 do Código Civil, em conjunto com o artigo 226, §
8º, da Constituição Federal (CF) e a orientação do REsp 1.966.556/SP do STJ, segundo a qual
a medida protetiva constitui motivo legítimo para limitar o exercício do domínio, afastando
enriquecimento sem causa que justificasse indenização pelo uso exclusivo. A alegação de má-
fé na obtenção da medida protetiva foi afastada por ausência de comprovação.
Com relação à prescrição da pretensão indenizatória, a Câmara julgadora afastou a prejudicial
de mérito de prescrição, por entender que a pretensão indenizatória não decorria de fato
isolado ocorrido durante o casamento, tendo considerado a continuidade das condutas e a
existência de registro de ocorrência em 31/08/2023 referente a fatos de 28/08/2023.
Quanto à configuração do dano moral, concluiu que, comprovada a violência doméstica, o
dano é in re ipsa, sendo dispensável prova específica do sofrimento psíquico ou de nexo
causal adicional. Invocou-se o Tema repetitivo do STJ nº 983, segundo o qual, nos casos de
violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de indenização
mínima por dano moral, desde que haja pedido expresso, independentemente de instrução
probatória específica sobre o dano, ressaltando que a tese fixada pela Corte Superior não
especifica que os danos morais são devidos apenas nos crimes de ameaça e de agressão
física à mulher vítima de violência doméstica, bastando que seja qualquer violência no âmbito
doméstico.
Por fim, o Colegiado manteve o quantum indenizatório em R$ 15.000,00, considerando o
montante adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à gravidade da
conduta, à extensão do dano e às funções compensatória e repressiva da reparação,
afastando a redução pretendida pelo Recorrente.
Ao final, o apelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.
Pois bem.
Inicialmente, com relação à suposta afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como
ao artigo 206, §3º, inciso V, cumulado com artigos 189 e 197, inciso I, do Código Civil, verifica-
se que a conclusão perfilhada no aresto impugnado acerca do cabimento da indenização por
danos morais, considerando a situação de violência doméstica e familiar contra mulher e o
pedido formulado em reconvenção pela Recorrida em ação cível, bem como o afastamento da
prejudicial de mérito de prescrição, considerando que a pretensão não decorria de fato isolado
ocorrido durante o casamento, tendo considerado a continuidade das condutas e a existência
de registro de ocorrência em agosto/2023, derivou da interpretação dos fatos ocorridos e das
provas carreadas aos autos, o que impede o acatamento da tese relativa à ofensa aos
referidos artigos, em razão do disposto na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE
OMISSÃO SOBRE SITUAÇÃO CONJUGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 7 DO STJ).
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE
E DESPROVIDO. (...) 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts.
186 e 927 do CC, pois a revisão da inexistência de ato ilícito e do dano
moral reclamado pressupõe revolvimento de fatos e provas. (...) 10.
Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.579.421/SP, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026,
DJEN de 6/7/2026.) – Destaquei.
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROVA ORAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS
NÃO PROVIDO. (...) 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando
irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais
arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o
valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial. II. Dispositivo 5. Agravo
nos próprios autos não provido.” (AREsp n. 3.115.103/MG, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28
/8/2026.) – Destaquei.
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. DANO
REITERADO. SUSPENSÃO PELO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICES
SUMULARES. (...) 2. O Tribunal considerou que, no caso, o dano foi
reiterado, razão pela qual o termo inicial da prescrição é a data do
último ato lesivo. A pretensão de individualizar atos supostamente
prescritos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão do acórdão
recorrido. (...) 4. A incidência da Súmula 7/STJ também obsta o
conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno
não provido.” (AgInt no REsp n. 2.205.083/DF, relator Ministro Humberto
Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.) –
Destaquei.
Já no que concerne à arguição de violação ao artigo 1.319 do Código Civil, verifica-se que o
posicionamento da Câmara Julgadora, especialmente acerca do entendimento de que o termo
inicial da obrigação de pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é a data
em que há ciência inequívoca da oposição do coproprietário ao uso exclusivo do imóvel, está
em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o
que atrai a aplicação da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, rever o entendimento adotado pelo colegiado, especialmente acerca da efetiva data
da ciência inequívoca da oposição (in casu, admitida como a data da notificação extrajudicial),
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE COPROPRIETÁRIAS. USO
EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRINCÍPIO DA SAISINE.
VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS
LOCATIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.319 DO CC E
ART. 240 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.
85, § 11, DO CPC. DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. (...) 4. Os aluguéis proporcionais são exigíveis quando
manifestada oposição ao uso exclusivo, admitindo-se como marco
inicial a notificação extrajudicial, em conformidade com o art. 1.319
do CC e com o art. 240 do CPC; entendimento alinhado à
jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ. (...) 6. Agravo conhecido.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Honorários majorados.” (AREsp n. 3.121.778/SP, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 28/8/2026.) –
Destaquei.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA
DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INCONFORMISMO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência
desta Corte é firmada no sentido de que, após o fim do relacionamento e
da coabitação, são devidos aluguéis quando um dos ex-cônjuges faz uso
exclusivo do bem. O termo inicial de tal cobrança se dá quando o
ocupante do imóvel toma conhecimento inequívoco do
inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem,
o que pode ocorrer em data anterior à citação do réu na demanda,
como no caso dos autos. 3. A partir dos fatos e das provas dos autos,
o tribunal de origem concluiu que a citação não configura o termo
inicial da cobrança dos aluguéis, pois a recorrente ocupava o imóvel
desde 2005, data da homologação do acordo entre as partes, tendo
ocorrido a desocupação apenas no curso da ação de extinção de
condomínio. A reforma do acórdão recorrido, da forma pretendida no
recurso especial, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência
da Súmula nº 7/STJ prejudica também a análise da divergência
jurisprudencial alegada. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n.
2.240.775/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.) – Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).

III -
Do exposto, inadmito o recurso, com base nas Súmulas nrs.º 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82