Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0103480-65.2026.8.16.0000, da
1ª Vara Cível de Maringá, em que é
agravante
Jiovane
Miotto
e
agravado
Banco Bradesco S.A.
1. Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 375.1 dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022608-03.2012.8.16.0017, pela qual o MM. Magistrado Mário
Seto
Takeguma
indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, nos seguintes termos:
“(...)
4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívidas de natureza civil, comercial ou de outra ordem, ressalvadas as hipóteses legais.

5. Todavia, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta a mera alegação de que o imóvel constitui bem de família, sendo imprescindível a comprovação de que se trata de residência da entidade familiar e, ainda, que preencha os requisitos legais para a proteção.

6. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao executado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à destinação residencial do imóvel e à inexistência de outros bens passíveis de constrição.

7. No caso dos autos, verifica-se que, embora o Executado tenha afirmado que o imóvel penhorado constituiria sua residência familiar, não logrou êxito em comprovar tal circunstância. Isso porque não foram juntados documentos hábeis a demonstrar a efetiva utilização do imóvel como moradia, inexistindo comprovante de residência em nome do Executado, tampouco prova segura da alegada coabitação com familiar.

8. Ademais, a própria documentação apresentada indica que o Executado mantém endereço no Estado do Mato Grosso, local em que exerce suas atividades profissionais e que consta, inclusive, em sua declaração de imposto de renda (ev. 370.2), o que fragiliza a alegação de que o imóvel situado nesta comarca constitui sua residência habitual.
9. Ainda que se admita a possibilidade de pluralidade de domicílios, tal circunstância demanda comprovação concreta da utilização do imóvel como residência da entidade familiar, o que não se verifica nos autos.

10. De igual modo, a prova produzida não é suficiente para demonstrar que o imóvel objeto da penhora constitui o único bem imóvel do executado, de maneira que a declaração de imposto de renda, considerada de forma isolada, não tem o condão de comprovar a inexistência de outros bens eventualmente registrados em seu nome.

11. Assim, não restou comprovada a destinação residencial do imóvel e a caracterização dos requisitos legais, de maneira que não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. Diante desse contexto, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado.

12. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula de n. 24.180, mantendo-se a penhora incidente sobre o referido bem.

13. Diligências necessárias.

Intimem-se.”
O executado interpôs o recurso no mov. 1.1, sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade da fração ideal correspondente a 16,666% do imóvel residencial, embora estivesse demonstrado tratar-se de seu único bem, destinado à moradia familiar; b) os resultados das pesquisas realizadas perante o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico, aliados à declaração de imposto de renda e à fatura de energia elétrica do imóvel, evidenciam a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome na comarca; c) a indicação de endereço no Estado de Mato Grosso não afasta a caracterização do imóvel situado em Maringá como bem de família, diante dos artigos 71 e 72 do Código Civil, que admitem a pluralidade de domicílios; d) exerce atividade profissional temporária no Estado de Mato Grosso por necessidade de subsistência e para o cumprimento de obrigações alimentares no valor anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mantendo no imóvel penhorado o centro de suas relações familiares e afetivas; e) a existência de domicílio profissional não exclui a proteção conferida ao domicílio residencial familiar; f) a residência direta e contínua do devedor não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade, desde que o imóvel sirva de moradia à entidade familiar; g) a proteção da Lei nº 8.009/1990 resguarda o direito fundamental à moradia e a entidade familiar, alcançando também o núcleo formado por irmãos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; h) a fatura de energia elétrica emitida em nome do irmão comprova a utilização residencial do imóvel pela entidade familiar; i) a exigência de comprovação absoluta da inexistência de outros imóveis configura prova negativa impossível, denominada prova diabólica, sendo bastante a apresentação de indícios razoáveis da condição de bem de família; j) após a juntada dos documentos e das pesquisas registrais, incumbia ao exequente demonstrar a existência de outros bens passíveis de constrição, ônus do qual não se desincumbiu; k) a penhora recaiu apenas sobre fração ideal de imóvel indivisível, de modo que sua manutenção poderá resultar na alienação judicial da integralidade do bem, atingindo também o coproprietário residente no local; l) a proteção legal do bem de família deve alcançar a totalidade do imóvel indivisível, a fim de resguardar o direito fundamental à moradia dos coproprietários e integrantes da entidade familiar; m) a ausência de declaração da fração ideal do imóvel no imposto de renda configura mera irregularidade fiscal, incapaz de afastar o direito de propriedade comprovado pelo registro imobiliário e a salvaguarda assegurada ao bem de família; n) o direito fundamental à moradia não pode ser suprimido em razão de formalidade de natureza tributária. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo para obstar os atos expropriatórios incidentes sobre a fração ideal do imóvel e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o levantamento definitivo da penhora.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 13.1.
Em contrarrazões (mov. 19.1), o banco exequente aduziu que:
a) a proteção prevista na Lei nº 8.009/1990 pressupõe a comprovação de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência do casal ou da entidade familiar, não bastando a possibilidade jurídica de pluralidade de domicílios; b) embora tenha sido oportunizada a apresentação de comprovante de residência atualizado e de declaração de imposto de renda, não foi juntado documento em nome do agravante que o vinculasse ao imóvel situado em Maringá, pois a declaração fiscal indica endereço no Estado de Mato Grosso e a fatura de energia elétrica foi emitida em nome de seu irmão; c) a alegação de exercício de atividade profissional no Estado de Mato Grosso e de retorno periódico a Maringá não supre a prova da efetiva residência no imóvel constrito; d) incumbe ao agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos da impenhorabilidade invocada, especialmente a destinação residencial do bem; e) os artigos 71 e 72 do Código Civil admitem a pluralidade de domicílios, mas não afastam a necessidade de comprovação concreta de que a pessoa vive alternadamente nas diversas residências, inexistindo documento bancário, cadastral, correspondência, registro oficial ou outro elemento independente que demonstre a residência em Maringá ou a alegada alternância entre os Estados; f) a titularidade de 16,666% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) do imóvel e sua eventual ocupação pelo irmão não caracterizam automaticamente a fração ideal como bem de família, diante da ausência de prova de que o agravante fixe residência no local; g) a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção às pessoas solteiras, separadas e viúvas, mas não dispensa a comprovação dos pressupostos fáticos da Lei nº 8.009/1990, tampouco estabelece presunção de que qualquer imóvel pertencente ao devedor ou ocupado por familiar seja bem de família; h) a pesquisa realizada perante o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não acarreta a inversão automática do ônus da prova, pois a eventual inexistência de outros imóveis não demonstra a destinação residencial daquele submetido à constrição; i) a exigência de prova da utilização do imóvel como residência familiar não configura imposição de prova impossível, por se referir a fato afirmado pelo próprio agravante e passível de demonstração documental; j) ainda que desconsiderada a ausência do imóvel na declaração de bens e direitos, subsiste a falta de prova da efetiva residência ou da alegada coabitação familiar, constituindo a informação fiscal apenas um dos elementos do conjunto probatório; k) a copropriedade e a eventual ocupação do imóvel por outro condômino não tornam impenhorável a fração ideal pertencente a quem não comprovou residência no local, razão pela qual a manutenção da penhora não viola o direito constitucional à moradia; l) subsidiariamente, caso se entenda necessário maior esclarecimento da situação fática, mostra-se cabível a expedição de mandado de constatação para verificar quem reside no imóvel e qual é sua efetiva destinação; m) deve ser mantida a decisão agravada, por não ter sido demonstrado que a fração ideal constrita está abrangida pela proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, com o consequente desprovimento do recurso; n) não estão presentes os requisitos do
fumus boni iuris
e do
periculum in mora, por inexistir comprovação de prejuízo decorrente da ausência de efeito suspensivo, motivo pelo qual também deve ser rejeitado o respectivo pedido.
É o relatório.


2.
Fundamentação
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.
A controvérsia recursal cinge-se à impenhorabilidade da fração ideal pertencente ao agravante no imóvel matriculado sob nº 24.180 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá. A decisão recorrida rejeitou a pretensão ao fundamento de que não foram demonstrados os requisitos legais, notadamente a destinação do bem à moradia do executado ou de sua entidade familiar.
O recorrente defende que a fração ideal correspondente a 16,666% do imóvel é impenhorável por configurar bem de família, destinado à moradia de seu núcleo familiar e por constituir seu único imóvel residencial. Afirma ter comprovado essa condição mediante pesquisas registrais, declaração de imposto de renda e fatura de energia elétrica, acrescentando que o exercício temporário de atividade profissional no Estado de Mato Grosso não descaracteriza o imóvel situado em Maringá como residência familiar, em face da possibilidade de pluralidade de domicílios prevista nos artigos 71 e 72 do Código Civil. Argumenta, ainda, que a tutela instituída pela Lei nº 8.009/1990 alcança entidades familiares formadas por irmãos e prescinde da residência direta e contínua do proprietário, desde que o bem seja utilizado como moradia pela família.
Acrescenta que a exigência de prova absoluta da inexistência de outros imóveis configura prova negativa impossível, sendo suficientes os elementos apresentados para evidenciar a natureza de bem de família, cabendo ao exequente demonstrar eventual existência de outros bens, encargo do qual não se desincumbiu. Aduz, ademais, que a constrição incidente apenas sobre fração ideal de imóvel indivisível pode culminar na alienação da integralidade do bem, atingindo coproprietário que nele reside e comprometendo o direito fundamental à moradia. Por fim, assevera que a ausência de indicação da fração ideal na declaração de imposto de renda constitui mera irregularidade fiscal, insuscetível de afastar a proteção legal conferida ao imóvel. Requer, por conseguinte, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade e determinado o levantamento definitivo da penhora.
Pois bem.
A impenhorabilidade do bem de família encontra disciplina na Lei Federal nº 8.009/1990, que estabelece os pressupostos necessários à incidência dessa proteção.
Segundo o artigo 1º da aludida legislação:
“o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

A impenhorabilidade do bem de família constitui garantia de ordem pública e caráter irrenunciável, destinada à tutela da entidade familiar e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990.
DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE.
1. O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal.
O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In
casu, ao
analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp
1.200.112/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe
21/8/2012;
REsp
828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,
DJe
17/2/2009). (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp
1487028/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015,
DJe
18/11/2015).”
Do exame dos documentos juntados aos autos de origem (movs. 361.4 a 361.6 e 370.1 a 370.3), não se extrai que o imóvel submetido à constrição seja efetivamente destinado à residência do recorrente. O comprovante de endereço foi emitido em nome de terceiro e, na declaração de imposto de renda, o executado indicou como domicílio o município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, onde, segundo suas próprias alegações, exerce atividade profissional.
Conforme consignado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, embora afirme ser temporário o domicílio profissional e sustente que o imóvel penhorado constitui o centro de suas relações familiares e afetivas, o agravante não apresentou declaração de residência, contrato de locação por prazo determinado em outro estado ou vínculo de trabalho temporário capaz de corroborar suas afirmações. De igual modo, a certidão de inexistência de bens em seu nome restringe-se aos Registros de Imóveis da comarca de Maringá, circunstância que, isoladamente, não comprova a ausência de outros bens, sobretudo diante da indicação de domicílio em outra unidade da Federação.
Cumpre assinalar, ademais, que
esta
via recursal não se destina à tutela de eventual direito de terceiro atingido pela penhora da fração ideal em discussão. Incumbia ao agravante demonstrar os pressupostos da impenhorabilidade para resguardar o direito à moradia próprio e de sua entidade familiar, não lhe sendo dado invocar essa garantia com o propósito exclusivo de preservar a moradia do irmão que, em princípio, ocupa o bem.
Desse modo, a argumentação recursal, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não permite reconhecer a incidência da proteção prevista na Lei Federal nº 8.009/1990, tampouco autoriza o afastamento da constrição sobre a fração ideal pertencente ao executado.
Ausentes, portanto, os requisitos necessários à qualificação do imóvel matriculado sob nº 24.180 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá como bem de família, impõe-se a manutenção da penhora.
Em reforço, colhe-se da jurisprudência:
“EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DA
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA
CF). AUSENCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE
É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA FAMILIA.
IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
2.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº
8.009/90). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O
EXECUTADO UTILIZA O BEM PARA MORADIA.
CONSTRIÇÃO MANTIDA.
1. Para que se reconheça a impenhorabilidade com
fundamento no artigo 5, inciso XXVI, da Constituição
Federal, é imprescindível a demonstração que o
imóvel se enquadra na chamada "pequena
propriedade rural" e que a propriedade é trabalhada
pela família.
Não tendo a parte demonstrado que o imóvel era
indispensável para a sobrevivência do executado e
sua família, afasta-se a alegação de
impenhorabilidade, com base no artigo 5, inciso
XXVI, da CF.
2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de
bem de família com fundamento no art. 1º, da Lei nº
8.009/90, incumbe ao executado a prova irrefutável
de que o imóvel serve de residência da entidade
familiar, sob pena da proteção não poder ser
deferida.
Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017505-56.2018.8.16.0000 - Marmeleiro
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
04.07.2018)”
Diante do exposto, voto por
conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento.